Autor: Simone Milach

03 de outubro de 2014

Roberto Smeraldi*

Apesar do protagonismo de Marina Silva na campanha presidencial – e da presença no páreo de um respeitado candidato do Partido Verde, o ex-deputado e ex-secretário de meio ambiente de São Paulo Eduardo Jorge – os temas ambientais ficaram paradoxalmente ausentes no debate eleitoral até o momento. Aparentemente, a campanha de Marina entendeu que sua candidata precisaria ganhar credibilidade entre os eleitores sobre outros temas e buscou se afastar do eventual estigma redutivo de candidata ambientalista. Por outro lado a presidente, que não mediu esforços para atingir a imagem da rival, não utilizou sua atuação como ministra do meio ambiente para criticá-la, possivelmente para não gerar um eventual fogo amigo contra o governo do presidente Lula. Mas nem sequer Aécio, que não enfrentaria em tese esta restrição, tocou nessa tecla.

Porém o tema “mudanças climáticas” se tornou finalmente objeto de troca de farpas no último debate, não por escolha dos candidatos e sim porque a Globo o incluiu entre aqueles prioritários para serem discutidos. E foram Aécio e Dilma os que tiveram de se manifestar a respeito. Vamos procurar entender o que disseram e a procedência dos argumentos utilizados.

A presidente Dilma iniciou destacando o compromisso de redução de emissão para 2020 assumido pelo Brasil e a redução “sistemática” do desmatamento. Talvez se deva aqui corrigir o uso do adjetivo sistemático, pois na realidade ao longo dos últimos anos houve uma substancial estabilização nas taxas, após uma expressiva redução no segundo governo Lula. E também deve se observar que Dilma deixou de esclarecer que a redução é apenas relativa à Amazônia (pois nos demais biomas não foi registrada a mesma redução). Mas, considerando a exiguidade do tempo disponível, a introdução da presidente pode ser considerada correta em geral.

Aécio partiu imediatamente para o ataque, afirmando que a gestão da presidente se caracterizou por ir na contramão da sustentabilidade, ao ser marcada por uma política de subsídios aos combustíveis fósseis. Esta afirmação é correta e é legítimo, de fato, associar o governo Dilma a um forte subsídio para os combustíveis fósseis. Aécio não tem um histórico explícito de contrariedade a tais subsídios, como parlamentar, mas é verdade que ao longo de 2014, antes mesmo da campanha, tem insistido na necessidade de removê-los.

Em seguida, Aécio criticou o atraso da presidente em regulamentar e viabilizar o Cadastro Ambiental Rural, a principal novidade introduzida pelo Código Florestal. Destacou a expressiva demora na regulamentação da norma (corretamente), porém afirmando que se tratou de lentidão na condução de referida regulamentação “no Congresso” e responsabilizando para tanto “a base governista”. Como parlamentar, Aécio deveria saber que a regulamentação era uma prerrogativa apenas do Executivo (o que teria até tornado sua crítica mais contundente). Além disso, deveria saber que quem se opõe no Congresso à implementação do código é parte da bancada ruralista (e não da base governista), incluindo assim parlamentares de seu próprio partido.

Aécio passou a afirmar a necessidade de mudança na matriz energética (uma correta preocupação de cunho estratégico), buscando mostrar como o governo tenha falhado nessa tarefa, ao desprezar a energia eólica (e não providenciar sua ligação à rede) assim como desperdiçar o potencial da biomassa, que nas palavras dele “equivale a uma Belo Monte”. O candidato tucano se mostrou bem informado neste quesito e foi até conservador, pois o potencial inutilizado da biomassa é até bem superior à geração efetiva potencial de Belo Monte. E finalmente, lembrou da necessidade de enfrentar o desmatamento que “voltou a crescer” nos anos do atual governo.

Em resposta, a presidente acusou o candidato Aécio de falta de “familiaridade” com o Cadastro Ambiental Rural, pois o prazo para o cadastro já está em andamento e a regulamentação já foi feita. Aqui a presidente foi correta na informação, mas deixou de responder à crítica do candidato sobre a demora. Depois Dilma passou a afirmar que 79% da matriz elétrica seria “ambientalmente correta e sustentável”: é difícil entender de onde possa vir este dado. Mesmo que Dilma considerasse nesta categoria toda a geração hidroelétrica (o que obviamente seria incorreto), estaríamos longe desta porcentagem. Aqui houve claramente um deslize. E em seguida veio uma afirmação incompreensível, talvez por conta do tempo que estava apertando e que impediu à candidata petista explicar o que desejava dizer: aquela pela qual o “Brasil reduz por ano 650 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalentes”. Reduz em relação ao que? Se o Brasil reduzisse este valor por ano, em três anos teria emissões negativas. Não está claro se a presidente queria talvez mencionar as reduções do passado devidas à diminuição na taxa de desmatamento, que poderiam estar num patamar semelhante àquele citado.

Foi a vez de Aécio esclarecer que a crítica anterior sobre CAR se referia ao atraso de dois anos na regulamentação, mesmo que agora isso já tenha ocorrido. E voltou a insistir no fato que o governo atual esteja “sujando a matriz” a partir dos fósseis, por ter aumentado de 22% para 30% a participação das termoelétricas na matriz (este dado é próximo da realidade). Encerrou opinando que este é um exemplo da improvisação e falta de planejamento que caracterizaria o governo de Dilma.

Deve-se registrar que em outro momento do debate, quando Dilma creditou a seu governo a destinação dos royalties do pré-sal para a educação, o candidato Eduardo Jorge a criticou ressaltando que se trata de um benefício “que entra pela porta e sai pela janela”, pois ao mesmo tempo em que melhora a educação acaba gerando custos de saúde e ambientais, e que a forma sustentável de financiar a educação seria a partir de fontes permanentes orçamentárias e não de royalties.

Em geral, pode se concluir que a maneira em que os candidatos enfrentam o tema reflete hoje uma percepção de que – assim como em outros setores como educação ou saúde – quem faz mais é melhor. Isso representa uma mudança em relação ao passado recente, em que fazer mais sobre temas ambientais era considerada, eleitoralmente, uma faca de dois gumes, pois poderia prejudicar a imagem de realizador na área econômica do candidato. Hoje Dilma claramente se orgulha dos seus feitos, e até os destaca além do que poderia, enquanto Aécio a critica por fazer pouco, por fazer demoradamente e, principalmente, por contradizer sua política ambiental a partir de outras políticas, o que é uma novidade nos debates presidenciais. Provavelmente, se houver segundo turno devemos ouvir mais a respeito.

* Roberto Smeraldi , 54, jornalista, é diretor da OSCIP Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

Desde maio, quando o governo lançou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), 458 mil propriedades rurais ou posses fizeram o seu cadastro ambiental, indicando em mapas georreferenciados (as propriedades podem ser vistas em imagens de satélite) suas áreas de produção, de proteção e suas Reservas Legais (vegetação nativa protegida).  Na semana passada, o Mato Grosso, que já tinha um sistema próprio de Cadastramento Ambiental Rural, aderiu ao SICAR e iniciou a migração dos 43 mil cadastros que já existem e foram realizados no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlan), o CAR estadual.

Outros estados com sistemas de CAR próprios devem seguir o exemplo e migrar suas bases de dados para o SICAR, que permitirá a gestão dos Programas estaduais de Regularização Ambiental dentro do sistema. O INCRA também iniciou o cadastramento dos primeiros 758 assentamentos de Reforma Agrária, de um total de mais de nove mil.

O diretor de Fomento e Inclusão Florestal do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho, explica que o mais difícil, até agora, foi criar o módulo de validação do CAR: “Foi muito mais complexo do que a gente imaginava”. Desde o ano passado, a sua equipe já treinou mais de oito mil técnicos e lançou um curso à distância sobre o CAR, que pretende capacitar outros 31 mil multiplicadores.

Em entrevista ao Observatório do Código Florestal, Deusdará Filho explica como a ferramenta foi desenvolvida e afirma que não dá mais para “jogar o CAR prá debaixo do tapete”. Para ele, a pressão da sociedade civil e os mecanismos de mercado é que vão tirar o CAR do papel e trazê-lo para a vida real.

Observatório do Código Florestal (OCF) – Como está o desenvolvimento do SiCAR?

Raimundo Deusdará Filho – Desenvolvemos o sistema em módulos, de acordo com a necessidade. Criamos o módulo de inscrição, de gestão do sistema,de auditagem e de análise das informações declaradas. Fizemos primeiro o módulo de inscrição, depois o de validação, as Cotas de Reserva Ambiental, o módulo do Programa de Regularização Ambiental… Fomos seguindo uma linha do tempo.(O módulo de inscrição foi lançado em 05 de maio, quando as inscrições do CAR foram iniciadas. Seguimos uma linha do tempo.

OCF – Mas o PRA não será feito pelos estados?

Deusdará – Entendemos que o PRA é responsabilidade dos estados, mas damos a possibilidade deles fazerem dentro do SICAR, se precisarem. Os estados nos dizem que o CAR está sendo um exemplo de relação federativa. Normalmente o que acontece é que o governo federal descentraliza a obrigação e deixa os estados sem assistência. Sabemos que os Programas de Regularização Ambiental são de competência estadual, mas estamos levando as ferramentas para os estados que tenham interesse.

OCF – Todos os estados usarão o SICAR ou ainda há estados que continuarão com sistema próprio?

Deusdará – Começamos com 12 estados. Entre os que tinham sistema próprio, Rondônia está migrando e integrando 35 mil cadastros ao SiCAR; Pará e Espírito Santo estão integrando e migrando, Tocantins tem sistema próprio, mas já está integrado – hoje você faz o CAR em Tocantins e já sai o recibo integrado. Minas Gerais já está integrado, Acre também. São Paulo está em integração e estamos subindo 43 mil cadastros de Mato Grosso a partir desta semana.

OCF – Como ficou a questão de Mato Grosso? O CAR do estado só tinha APPs…

Deusdará – Já resolvemos. Vamos subir os cadastros para não perder nada e aí vamos fazer uma busca dos dados incompletos. Vamos trabalhando por camadas nos campos obrigatórios que estes CARs não têm.

OCF – Quando o proprietário faz o CAR, ele recebe senha e recibo. Neste caso, como é o estado migrará a base de dados, como o proprietário de Mato Grosso receberá senha e recibo?

Deusdará – Na hora que subir para o sistema, o proprietário vai ser informado e receber o recibo.

OCF – Mas em Mato Grosso todos vão ficar com o CAR pendente por causa da falta de Reserva Legal? (Em MT, o CAR estadual cadastrava apenas APPs)

Deusdará – Não. A gente vai fazer uma análise e avisar ao proprietário que há campos obrigatórios que ele tem que preencher. Para você ter uma ideia, testamos 890 cadastros de Mato Grosso. Houve problemas em 12. Então, não são tantos problemas assim.

OCF – O senhor está preocupado com números, em ter quantidade para poder gerar análise?

Deusdará – Me preocupo com a fertilização do CAR para povoar a base de dados. O número de imóveis nem sempre é uma referência, já a área pode ser uma boa referência. Por exemplo, Acrelândia tem poucos cadastros, mas já preencheu uma área significativa da superfície do município. A Bahia está subindo agora seus cadastros: 35% da área agricultável da Bahia já está no CAR, mas a Bahia tem quantos mil imóveis? A área agricultável que nos interessa ver, já tem 35% na base.

OCF – O CAR está em vigor desde 5 de maio deste ano e até hoje não houve balanço. As informações são escassas, esparsas e até hoje o MMA não havia divulgado nenhum número. O que se sabe veio através das Secretarias de Meio Ambiente estaduais. Por que?

Deusdará – Estávamos esperando esta integração e migração dos estados. Tínhamos dois desafios que são pedras fundamentais do CAR: Mato Grosso e Pará. Foram pioneiros e pagaram o custo do pioneirismo. Estávamos num processo de conquistar a credibilidade de nossa ferramenta, de valorizar o que os estados fizeram, sem perder o que já havia sido feito. Acho que agora estamos no momento de poder fazer isto. Vamos divulgar o primeiro balanço na segunda quinzena de outubro.

OCF – Mas seria possível confirmar alguns números? 10% seria uma percentagem correta de cadastros já feitos?

Deusdará – Sim, 10% de imóveis já fizeram o CAR e mais da metade são pequenos com áreas de até 50 hectares. Posso falar por estados.: No Maranhão, por exemplo, as grandes propriedades estão vindo para o cadastro. Diferentemente de Minas, que tem um volume grande de cadastros de pequenas propriedades. Cada estado tem sua estratégia de implementação: o Rio de Janeiro está usando os comitês de Bacia Hidrográfica, o Acre está usando os postos do Instituto do Meio Ambiente do Acre e o CAR móvel – uma salinha para o CAR nas regionais do Acre. Em Acrelândia, passamos de carro com alto falante avisando que tinha uma equipe do ministério que estava fazendo o CAR. Fizemos 650 CARs debaixo de chuva, numa escola pública.

OCF – Numa escala de um a dez, como o senhor avaliaria a qualidade dos cadastros que já estão dentro da base do SICAR?

Deusdará – É difícil falar no geral. Por exemplo, um conceito que é novo e estamos massificando agora é o de área consolidada, que não existia. Conceito de Reserva Legal existe desde 1934. Todo mundo sabe o que é uma APP (Área de Preservação Permanente), minha filha de oito anos sabe o que é uma APP*. Topo de morro, pantanal… Agora o conceito de área consolidada, que é um ponto nevrálgico – criar este corte atemporal, já que a lei fala de julho de 2008 – é que tem sido problema, porque não houve assimilação do conceito criado pela pela. Não houve absorção. É um conceito complexo também. O que é área consolidada? Este ponto estamos tentando massificar e explicar.* Mas são cadastros de altíssima qualidade. E estamos satisfeitos com a adesão. Tínhamos duas curvas previstas: uma tipo corcova de camelo, que subiria e voltaria a cair ou uma curva que iria subindo e, próximo ao final do prazo, haveria uma explosão. Era esta que a gente queria e é a que estamos vendo. Estamos conseguindo gerenciar o crescimento sem ter problemas de hardware. O Acre, por exemplo, toda sexta-feira, sobe 350 cadastros entre 19h e 23h. Temos uma porta de entrada específica para o Acre. Estamos evitando problemas com o hardware, porque são arquivos pesados Mas a grande sacada foi o off-line, que foi um pedido da ministra Izabella (Teixeira), que disse que não queria depender de Internet. Isto tem ajudado muito. Você chega em Brasiléia faz o cadastro, recebe o protocolo de preenchimento, gera um (arquivo) ponto CAR naquela máquina e quando o proprietário ou posseiro vai à cidade, passa numa lan house, espeta um pen drive recebido pelo técnico no computador e obtém o recibo. Num país em que o celular tem problema, internet tem problema, este sistema off line, que nenhum sistema estadual tem, foi uma grande sacada.

OCF – Ainda há muitos produtores que encaram o CAR como um pedaço de papel e talvez seja por isto que os pequenos estão mais interessados em se cadastrar…

Deusdará – Não tem como jogar o CAR para debaixo do tapete – 99,9% da agricultura brasileira tem algum subsídio. Ou para comprar algum equipamento agrícola, ou para comprar uma enxada ou para comprar um adubo. Na hora que as instituições financeiras e vocês (entidades do OCF) como controle social entrarem cobrando o CAR, ele acontecerá. Está na lei. Em 2017*** haverá suspensão de crédito para quem não tiver o CAR. Eu tive uma reunião com dois mil arquitetos e engenheiros da Caixa Econômica. A Caixa nos próximos três anos vai passar a ser a terceira maior financiadora de crédito rural do Brasil. São R$ 17 bilhões. E a Caixa já está colocando o CAR como item obrigatório na análise de risco. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) não está deixando de dar crédito, mas está colocando quem tem CAR com um “pontinho” a mais para receber crédito. As empresas de seguro estão reduzindo o deságio para quem tem CAR. Se você não tem CAR, paga um pouco mais de seguro. Estes mecanismos de mercado, muito mais do que a gente – como Estado regulador – vão fazer o CAR acontecer.

OCF – Sobre o controle social, a posição do Observatório do Código Florestal é a de garantir a transparência das informações e a possibilidade de acesso público a informações mais detalhadas. Qual a posição do governo em relação a isto?

Deusdará – A preocupação que eu tenho é garantir a qualquer cidadão a transparência e salvaguarda das informações declaradas. Como servidor público é que posso ser penalizado criminalmente e administrativamente, se revelar informações classificadas como sigilosas. Mas com relação à possibilidade de acesso e à qualificação da informação, temos que saber que tipo de informação e reduzir este efeito perverso de querer muitas coisas e se perder na quantidade de informações. O SICAR foi concebido para ser transparente e possui mecanismos de consulta amplos.

OCF – O problema é político ou técnico? Vocês de fato vão bancar a possibilidade de acesso a informações específicas?

Deusdará – A questão é técnica. Sim, vamos bancar porque é legal.

OCF – Podemos afirmar então que a sociedade brasileira vai ter o maior acesso possível às informações relativas ao CAR? E a Instrução Normativa que está para sair?

Deusdará – Acesso será para a sociedade brasileira, para a parte afetada e para a parte interessada, para Confederações e Cooperativas. A gente quer que isto aconteça, sempre respeitando as informações classificadas como sigilosas.

OCF – Como você vê o monitoramento da sociedade civil da implementação do CAR nos estados?

Deusdará – Apoiamos as iniciativas, mas não queremos só a observação. Queremos participação. A observação com a solidariedade de construção, respeitando os nossos limites, que são os limites impostos pela administração pública.

OCF – Mas o senhor concorda que aumentando a transparência para a sociedade civil esta participação consequentemente avança?

Deusdará – Não só para a sociedade civil, mas para instituições bancárias, cartórios, confederações. A ferramenta pode ser maravilhosa, mas não pode ser só para controle e fiscalização. Precisa ser uma ferramenta de formulação de políticas públicas. Já pensou com esta quantidade de informações? É possível usá-la para fazer uma política pública para conectividade de corredores de vegetação nativa, para nascentes. Você pode ter políticas públicas federais e estaduais com base neste cadastro. Quando isto foi para a área de fomento, a preocupação da ministra era garantir várias utilizações de cadastro e não somente o chicote.

OCF – Como funciona o processo de validação do CAR?

Deusdará – Já está na Instrução Normativa. Como no Imposto de Renda, você pode declarar informações de má fé e correr o risco de cair na malha fina. Você vai receber uma notificação, ser multado ou ter que fazer uma retificação. Todo mundo vai ter CAR. E eles serão ativos, pendentes ou cancelados. A diferença é que na Receita o crime de sonegação fiscal prescreve em cinco anos. No caso do CAR, não há prazo para pegar.

OCF – Pensando em termos de Amazônia, a demanda para análise será enorme, não?

Deusdará – Foi por isto que desenvolvemos um módulo de análise, que é 99,9% automatizado.

OCF – Então vai ser possível negar o CAR de alguém que tente cadastrar uma propriedade 100% dentro de uma terra indígena, já que o sistema vai saber disto na hora?

Deusdará – Só vamos saber que você existe, quando você subir o seu CAR no sistema. Você precisa fazer o CAR, nós precisamos te ver. Você pode até saber que está na terra indígena, mas e se não souber? E se já estivesse na Unidade de Conservação quando ela foi criada? Precisamos que o proprietário ou posseiro venha para a base e na hora que vierem serão submetidos aos filtros automáticos.

OCF – Mesmo automatizado e mesmo tendo técnicos capazes de ver o problema, a responsabilidade de cancelar o CAR ainda é dos estados, não é?

Deusdará – Sim, estamos ofertando esta ferramenta para que no final ele só tenha que dizer: concordo com a localização da Reserva Legal. Na medida que se automatiza, a responsabilidade é tirada do técnico. Tudo tem que ser padronizado, até a análise técnica. E alguns estados pediram para que haja um extrato na qual será possível identificar que técnico foi responsável por cada parte da análise. Até isto o sistema faz. ……………………..

* Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

**área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica (pelo homem) preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

***O Código Florestal estipula que proprietários só poderão receber crédito rural a partir de 2017 – cinco anos após a sanção do novo Código Florestal, se tiveram CAR.

Portaria da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) de Mato Grosso para operacionalização do SICAR no estado: PORTARIA Nº 441, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 – CAR-SICAR

[:pb]Estudo realizado pela pesquisadora Andréa Azevedo, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), aponta para a necessidade de atrelar a implementação do CAR a políticas públicas que estimulem cadeias produtivas livres de desmatamento e cumpridoras do novo Código Florestal. Sem monitoramento do CAR nos estados, existe uma forte tendência de aumento de desmatamento nas áreas registradas e nas propriedades ainda não cadastradas na Amazônia.

Elaboração: IPAM

Palavras-Chave: Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Desmatamento – Amazônia[:en]A study conducted by the researcher Andrea Azevedo, of the Environmental Research Institute of Amazonia (IPAM) points to the need for linking the implementation of the CAR public policies that encourage free supply chains of deforestation and abiding the new Forest Code. No monitoring of the CAR in the states, there is a strong tendency to increase deforestation in the areas registered and properties not yet registered in the Amazon.[:es]Un estudio realizado por el investigador Andrea Azevedo, del Instituto de Investigación Ambiental de la Amazonia (IPAM) apunta a la necesidad de vincular la aplicación de las políticas públicas que fomenten la CAR cadenas de suministro gratuito de la deforestación y permanente el nuevo Código Forestal. Sin supervisión de la CAR en los estados, hay una fuerte tendencia a aumentar la deforestación en las zonas registradas y propiedades aún no registrados en la Amazonia.[:]

 

 

 

 

 

Estudiosos de alguns dos mais importantes centros de pesquisa do mundo reúnem-se de 2 a 4 de setembro na Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos – Finatec, no campus da Universidade de Brasília para discutir as melhores formas de monitorar as dinâmicas florestais, quantificar os estoques de carbono, compreender os fluxos de gases de efeito estufa e os impactos na biodiversidade causados pela degradação e regeneração de florestas tropicais.

O primeiro dia será dedicado a curtas apresentações dos pesquisadores sobre os temas específicos, o que dará uma visão  científica global sobre esses assuntos com foco em estoques de carbono, emissões de GEE e da biodiversidade. Depois, eles se reúnem em grupos de trabalho para identificar as principais necessidades em programas de monitoramento da dinâmica florestal. No dia 4, a partir das 14:30h, haverá uma apresentação de alguns dos participantes do workshop para a comunidade acadêmica e público em geral.

O objetivo do workshop é avaliar a inclusão das remoções (rebrota, restauração) e emissões (degradação) da dinâmica florestal no desenvolvimento de modelos de contabilidade das florestas e outros usos da terra.  Com isso, os pesquisadores querem apoiar o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas para a conservação e gestão sustentável das florestas.

O Brasil é um dos maiores interessados nesse debate. Detentor da maior floresta tropical contínua do planeta, o país dá sinais de que está conseguindo vencer o desmatamento graças a um sistema que une monitoramento e ações de prevenção e controle. No entanto, precisa avançar em relação ao entendimentos dos processos e padrões associados à degradação e regeneração das florestas.

Embora já existam dados parciais sobre degradação, ainda não é possível  saber exatamente qual o impacto dessa dinâmica florestal sobre os biomas, as emissões de gases de efeito estufa e a perda de biodiversidade no território brasileiro.

Degradação 

Tecnicamente, degradação difere do desmatamento – que caracteriza-se pelo corte raso e  significativa alteração da paisagem. O desmatamento é evidente. Já a degradação é mais sutil, tem múltiplos vetores, entre os quais o corte seletivo de árvores de interesse comercial e as queimadas intencionais. A degradação florestal empobrece a mata, reduz a biodiversidade e impacta a sustentabilidade do ecossistema, deixando a floresta mais vulnerável a outros fatores de estresse.

E o fenômeno não se restringe apenas à floresta tropical úmida, como é o caso da Amazônia. No Brasil, a degradação é significativa também na Caatinga, Mata Atlântica e Cerrado, com repercussões ambientais, ecológicas e climáticas. Desses biomas, apenas a Amazônia conta com algum tipo monitoramento da degradação.

Dados recentes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE indicam que a degradação na Amazônia teria diminuído nos últimos três anos. O levantamento é do Degrad, sistema do Inpe que mapeia áreas que estão expostas à degradação florestal progressiva causada pela exploração ilegal de madeira. De acordo com o mapeamento referente aos anos de 2011, 2012 e 2013, áreas de 24.650 km², 8.634 km² e 5.434 km², respectivamente, apresentam algum estágio de degradação na Amazônia Legal, indicando, aparentemente, um decréscimo no fenômeno.

O lançamento de tais informações é relevante, mas é preciso aprimorar o entendimento das causas e consequências da degradação. “O fato de o governo monitorar e publicar os dados mostra que já não se pode mais deixar de olhar para a degradação como um importante fator da dinâmica florestal no Brasil.

Mas é preciso ampliar esse esforço. “Se sabemos onde houve degradação, temos de acompanhar a trajetória dessas áreas, comparar com informações em campo e ver se aquele processo foi interrompido ou se evoluiu para o desmatamento”, alerta a pesquisadora Mercedes Bustamante, do Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília, que organiza o workshop.

Adicionalmente, diz ela, é necessário entender quais são os vetores que influem sobre a perda e regeneração florestal em cada região. “O Brasil está apenas começando a abordar o problema da degradação”, aponta a pesquisadora.

Segundo ela, uma noção mais profunda e segura sobre o que ocorre debaixo da copa das árvores, é essencial para que o Brasil possa contabilizar de forma mais precisa as emissões de gases de efeito estufa provenientes do setor florestal. “O último relatório do IPCC demonstra que, globalmente, as incertezas associadas às emissões do setor de Florestas e uso da terra estão em torno de 50%”, adverte Bustamante.

Para a estudiosa, a redução das incertezas envolve o aprimoramento das metodologias de sensoriamento remoto, mas também depende  de levantamentos de campo mais precisos baseados em inventários florestais para validar modelos matemáticos que transformam dados de sensoriamento por satélite em dados de biomassa.

Segundo Bustamante, a incerteza nos dados dificulta o avanço de políticas públicas para estimular a redução das emissões, como é o caso do REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação), mecanismo criado para recompensar projetos que ajudem a manter e restaurar florestas.

Para a Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, degradação florestal refere-se à perda de estoques de carbono nas florestas remanescentes. Só que o problema não se resume apenas ao carbono. A degradação provoca a perda de biodiversidade, com  impactos sobre o funcionamento dos ecossistemas e serviços ambientais prestados pela floresta (como conservação de água, regulação climática, entre outros).

Infelizmente não se trata de um fenômeno que ocorre apenas no Brasil. A perda e degradação de florestas crescem em todo o mundo. Um estudo mundial publicado em 2013 apontou que as perdas de florestas tropicais, subtropicais, temperada e boreal chegaram a 2,3 milhões de quilômetros quadrados no período de 2000 a 2012. Os maiores prejuízos, porém, ocorreram na região dos trópicos.

 

Em sabatina promovida na quarta-feira (06) pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) os três candidatos à presidência mais bem colocados nas pesquisas, falaram genericamente sobre a implementação do Código Florestal. Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) afirmaram que é fundamental tirar o Cadastro Ambiental Rural (CAR)  do papel para recuperar áreas desmatadas ilegalmente, mas não detalharam suas estratégias.

O CAR é o principal instrumento do código e terá  que cadastrar a situação ambiental de todas as propriedades rurais do país num prazo de dois anos, que começou a contar em maio deste ano. Entre as preocupações dos especialistas que integram o Observatório do Código Florestal estão a qualidade das informações prestadas no CAR, sua verificação,  monitoramento e validação.  A validação será feita pelos estados e quem não cumpre o Código terá que reflorestar, regenerar ou compensar  (em outras terras) as áreas desmatadas ou degradadas ilegamente.

Cada estado deve ter o seu Programa de Recuperação Ambiental (PRA) ao qual os produtores não cumpridores do código terão que aderir para poder validar seus cadastros. Até agora, os estados têm feito poucos progressos na criação e implementação dos PRAs. A transparência no processo também é considerada fundamental para garantir sua credibilidade e o acompanhamento da sociedade civil. A questão dos incentivos econômicos para estimular o cumprimento do Código, prevista em seu artigo 41, também recebeu comentários genéricos dos candidatos.

Aécio Neves elogiou a nova lei e disse que, se eleito, pretende aproveitar a possibilidade, prevista por ela, para viabilizar incentivos econômicos para quem se comprometer com a regularização ambiental. “O novo código abre a possibilidade de premiar quem preserva e queremos avançar nisso”, prometeu. O candidato do PSB, Eduardo Campos  disse que vai criar os “super-ministérios” da Agricultura e da Infraestrutura, agregando ao primeiro, por exemplo, a atual pasta da Pesca e Aquicultura. Aécio informou que a nova pasta da Agricultura teria voz na condução da economia e em outros setores estratégicos. Também informou que pretende fortalecer a Embrapa e criar, em cada um dos biomas, uma plataforma de pesquisa sobre fauna, flora, água e outros recursos naturais.

O candidato do PSB, Eduardo Campos, prometeu reforçar o Ministério da Agricultura colocando no posto um ministro que tenha interlocução com o presidente e com o agronegócio. Defendeu, sem citar a presidente Dilma, que governos anteriores ao da petista foram mais eficientes no trato da reforma agrária e da demarcação de terras indígenas e que essas pautas não devem durar 100 anos.

Sobre o Código Florestal, Campos defendeu que não apenas os ambientalistas, mas também os ruralistas reclamam do texto e que é preciso consolidá-lo. “A sustentabilidade é um valor que veio para ficar. Vamos respeitar o olhar de todos e gerar entendimentos”.

A presidente Dilma Rousseff afirmou que o governo se dedica à implantação final das regras do novo Código Florestal, citou o SiCAR, sistema online criado para que produtores realizem o cadastramento e afirmou que “ a lei garante segurança jurídica e define a responsabilidade de todos na produção sustentável”. Sem explicar como o governo planeja estimular a recuperação ambiental, disse que o CAR vai viabilizar ações de recuperação ambiental com “racionalidade”, levando as diversidades regionais em consideração.

01 de agosto de 2014

Representantes das secretarias de Meio Ambiente do Pará, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia, Maranhão, Tocantins, especialistas e ONGs encerram nesta sexta-feira em Belém a primeira oficina para troca de experiências sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na Amazônia Legal. O evento promovido pelo projeto Inovacar, da CI-Brasil, mostra que os estados estão abertos ao diálogo e às contribuições da sociedade civil. Mais que isso: Eles querem aprender com os vizinhos sobre os erros e acertos no cumprimento do Código Florestal. Pela lei, os proprietários e posseiros têm o prazo de um ano renovável por mais um para cadastrar seus imóveis  e inserir os dados no sistema de adastro ambiental do governo. O evento teve o apoio da Secretaria de Meio Ambiente do Pará e  do Programa Municípios Verdes.

Mas o desafio de tornar realidade o CAR na Amazônia tem as dimensões e complexidades da região. Há diferenças entre os estados na hora de fazer o cadastro funcionar. Mato Grosso e Pará, por exemplo, foram os primeiros a criar sistemas de registro ambiental em seus territórios, antes mesmo do CAR se tornar uma obrigação legal. Com o advento da lei federal, esses estados tiveram de se adequar. Mas já não partiram do zero.

“Queremos dividir nossa experiência com os estados, mas também aprender e rever nossos procedimentos”, disse Hildemberg Cruz, secretário adjunto de Meio Ambiente do Pará durante a oficina. Segundo ele, a experiência de um estado pode ajudar a trazer inovações ao processo e isso deve acelerar o cadastro dos imóveis e a transformação do CAR em instrumento de políticas públicas na Amazônia. “Esse intercâmbio nos permitirá retornar ao governo federal e influenciar a política de meio ambiente. Temos o que aprender, mas muito a oferecer em relação ao CAR”, ressaltou o secretário.

 Amapá e Tocantins

“A troca de experiência é saudável e nos estimula”, reforçou Grayton Tavares Toledo, secretário de Meio Ambiente do Amapá e presidente do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia.  Seu estado é um dos que está começando a estruturar-se para o cadastro ambiental. De acordo com o secretário, o Amapá precisa se ajustar à nova legislação florestal, angariar recursos e treinar o pessoal que vai executar o CAR no estado. Uma das iniciativas inovadoras, adiantou o secretário, será o engajamento dos alunos de engenharia florestal para deslanchar o CAR. Para ele, o maior desafio será conseguir recursos em tempo hábil para implementar a infraestrutura necessária para a empreitada . Um projeto enviado ao Fundo Amazônia deverá suprir os recursos, “mas só a partir de 2015”, adiantou Toledo.

A oficina revelou experiências interessantes, como a do  Tocantins, que está montando uma estrutura que poderá servir de exemplo para outros estados da região. Um dos principais parâmetros  do Código Florestal para a conservação são as áreas de preservação permanentes (APPs), como as margens dos rios. Com a tecnologia adotada no Tocantins, o estado conseguirá muito mais detalhamento nas imagens de satélite em relação à hidrografia. “Avançamos em relação ao que se usa normalmente, que é a escala de um para 100 mil. No Tocantins, nossa escala será de um para 25 mil e vai permitir identificar nascentes e cursos d`água, definindo melhor o desenho das propriedades”, explicou Aion Angelu, da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Tocantins durante a oficina em Belém.

Quando o assunto é a mobilização dos proprietários rurais, Rondônia está à frente. O estado optou por uma estratégia de comunicação massiva para convencer sobre a adesão ao CAR. O estado criou uma campanha com identidade visual, slogan, peças publicitárias, veículos adaptados e uma linguagem convincente para estimular os proprietários rurais. Rondônia também está desenvolvendo um projeto piloto com o Ibama para inserir no cadastro os imóveis de assentamentos rurais do INCRA, órgão parceiro da Secretaria de Meio Ambiente do Estado. “Este é um desafio comum na Amazônia e nós queremos criar parâmetros que sirvam aos demais estados”, adiantou  Manoel dos Santos Filho, especialista do governo do estado.

 Sociedade civil 

A sociedade civil, juntamente aos estados da Amazônia, também está disposta a discutir formas de fazer o CAR avançar na região. Diversas organizações participam da oficina em Belém e aderiram ao intercâmbio proposto pelo Inovacar.

“Para a CI-Brasil, o CAR tem um importante papel a cumprir no caminho para a produção agrícola sustentável no Brasil. Ele é uma ferramenta que permite aos governos planejar estratégicamente o ambiente rural. Os desafios e gargalos serão muitos na corrida pelo cadastramento de todos os imóveis em dois anos, mas certamente os estados e municípios encontrarão soluções e inovações para acelerar e qualificar esse processo. O intercambio desse aprendizado será a forma mais eficiente de disseminar experiencias exitosas e evitar repetição de erros, acelerando a implementação efetiva do CAR” ressaltou Patrícia Baião, Diretora de Política e Governança da CI-Brasil

“Nós, que trabalhamos no campo com a sociedade civil organizada, sentimos que há muitas dúvidas ainda sobre o CAR e importante sabermos como os estados estão se organizando para atender, principalmente, aos pequenos produtores rurais e comunidades tradicionais ligados à agricultura familiar”, disse Marcos Fróes Nachtergale, do Imaflora.

Para o representante do WWF-Brasil na oficina, Aldem Bourscheit,  o desafio de cadastrar mais de cinco milhões de propriedades rurais em todo o país só será vencido com a união dos governos, das instituições de pesquisa, setor privado e produtores. “O CAR tem um papel importante para o meio ambiente, sem dúvida, mas ele deve ser visto também como um instrumento que poderá ajudar o mercado a acessar produtos agrícolas provenientes de áreas que cumprem, no mínimo, o Código Florestal, agregando valor de sustentabilidade à cadeia produtiva. Por isso interessa a toda a sociedade”, concluiu. Participam também da oficina o Instituto do Homem e Meio Ambiente (IMAZON),Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e Instituto Centro de Vida (ICV), organizações civis com grande acúmulo de informação e conhecimento sobre a região amazônica e o CAR.