Autor: Simone Milach

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Audiência Pública em Mato Grosso aponta risco aos avanços do Código Florestal diante de insegurança institucional na Assembleia Legislativa 

Mais de uma dezena de propostas em tramitação acelerada visam anistiar sanções e afrouxar o licenciamento de atividades econômicas nos biomas do estado 

O estado de Mato Grosso vive uma grave contradição na agenda socioambiental: ao mesmo tempo em que se posiciona na vanguarda da implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2012), o avanço de uma dezena de propostas legislativas na Assembleia Legislativa estadual (ALMT) ameaça desconfigurar as metas climáticas e criar um cenário de profunda instabilidade. O alerta foi um dos eixos centrais da audiência pública realizada no parlamento mato-grossense nessa quinta-feira (25). 

O objetivo da audiência, que foi proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT) em articulação com o Observatório do Código Florestal (OCF) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), foi debater de forma integrada o impacto de pelo menos 18 projetos de lei que tramitam na Casa e que visam flexibilizar regras de licenciamento, anistiar sanções e fragilizar áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal. 

Além da presença do secretário-executivo do OCF, Marcelo Elvira, o debate contou com a contribuição de Edilene Fernandes do Amaral, coordenadora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso, Herman Oliveira, secretário-executivo do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (FORMAD), Alice Thuault, diretora executiva do Instituto Centro de Vida (ICV), o pesquisador Lucas Barros (UFMT/Universidade da Colômbia Britânica), além de representantes do IBAMA, ICMBio, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e lideranças de comunidades de base, como a Sociedade Fé e Vida e os Comitês Populares de Defesa das Águas e do Clima da Bacia do Rio Paraguai, que trouxeram a cultura dos territórios para o centro do debate. 

Na abertura da audiência, o deputado Lúdio Cabral chamou a atenção para o ritmo acelerado com que os projetos avançam nas comissões e no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o que muitas vezes camufla a real dimensão dos estragos ecológicos acumulados. “A Assembleia é muito dinâmica, o ritmo aqui é muito acelerado, especialmente em plenário. Como são muitos projetos, a gente acaba não tendo a noção do conjunto e do que isso representa em termos sistêmicos para a fragilização da nossa legislação”, alertou o parlamentar, reforçando a importância de unificar as frentes de resistência institucional ambiental.

Ameaças ao Código Florestal 

Em sua exposição, Marcelo Elvira destacou que Mato Grosso é historicamente uma referência nacional na gestão ambiental das propriedades rurais. De acordo com dados do estudo da Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio) trazidos por ele, o estado é o que possui o maior número de Termos de Compromisso ambiental assinados no país (3.229) e foi pioneiro em ferramentas como o CAR Digital e o uso do WhatsApp para comunicação com proprietários rurais. Cerca de 16% dos cadastros locais já têm análises concluídas pelo Serviço Florestal, o dobro da média nacional. 

No entanto, essa liderança está em xeque devido à falta de coesão entre os poderes. Recentemente, a Procuradoria do Estado submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 743, um plano detalhado de combate ao desmatamento e queimadas, assumindo o compromisso de intensificar o monitoramento remoto e a regularização ambiental. 

“O Estado se compromete com o Supremo Tribunal Federal a implementar uma lei que já foi ratificada pela própria corte, enquanto a Assembleia Legislativa se posiciona num caminho diferente. É uma situação muito perigosa e arriscada. Isso cria uma insegurança institucional gigantesca”, advertiu Marcelo Elvira. 

O secretário-executivo do OCF lembrou que o texto atual do Código Florestal foi fruto de um dos acordos políticos mais complexos e longos da história do Congresso Nacional, equilibrando os interesses do setor produtivo e de ambientalistas. Ele reforçou que, embora sempre haja o que aperfeiçoar, o foco absoluto hoje deve ser implementar a lei de forma rigorosa, pois alterações constantes no texto enfraquecem a estrutura regulatória e descumprem os acordos firmados. 

A coordenadora jurídica do Observa-MT destacou o fato de que o conjunto de 18 projetos de lei destacados no balanço não representa todas as propostas de legislação que fragilizam a implementação do Código Florestal em Mato Grosso. Conforme destacado por Edliene Amaral, há diversas outras medidas em tramitação que são favorecidas pelo ritmo acelerado da discussão na Casa de Leis.

“Há, na verdade, um grupo muito maior de projetos que podem causar prejuízos ao cumprimento do Código Florestal. Alguns projetos têm pareceres contrários e outros têm pareceres favoráveis nas comissões. Porém, mesmo com os pareceres contrários das comissões técnicas, esses pareceres podem ser derrubados quando vão para discussão no Plenário. E, muitas vezes, pelo ritmo acelerado do debate na Assembleia, eles podem passar pelos deputados e serem votados sem que se perceba o real dano que podem provocar ao meio ambiente”, disse a representante do Observa-MT.

Ativos e Passivos e a economia da restauração 

O “Termômetro do Código Florestal“, ferramenta de monitoramento desenvolvida por organizações do OCF, aponta que Mato Grosso possui hoje um passivo de mais de 4,5 milhões de hectares de reserva legal e 300 mil hectares de APPs que precisam ser recuperados. Por outro lado, o estado detém um expressivo ativo econômico e ecológico: um excedente de 5,6 milhões de hectares de vegetação nativa mantida por proprietários rurais além da exigência legal. 

Marcelo defendeu que a solução para os passivos não deve ser o desmonte da lei, mas sim a aplicação de incentivos econômicos previstos na própria legislação federal, como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Ele explicou que a lógica deve ser direta e recompensar quem protege o meio ambiente, garantindo que quem possui passivos faça a regularização e quem detém excedentes florestais receba benefícios financeiros, o que protege a reputação do mercado nacional e internacional. 

Além do ganho climático, a restauração florestal obrigatória representa uma engrenagem econômica potente para o estado. Com base em estudos que projetam a geração de 0,42 emprego por hectare recuperado, a regularização das reservas legais em Mato Grosso teria o potencial de gerar mais de 1,9 milhão de postos de trabalho, movimentando fortemente toda a economia voltada para o fornecimento de insumos, coleta de sementes e manejo sustentável. 

Risco de mercado e crise climática 

O bombardeio de projetos flexibilizadores no parlamento estadual também foi apontado pelo secretário executivo como um fator de alto risco reputacional para o agronegócio mato-grossense. Em um cenário global com exigências de sustentabilidade e barreiras comerciais cada vez mais rígidas contra o desmatamento, a alteração constante das premissas ambientais locais pode provocar sérios boicotes e sanções econômicas por parte de compradores e mercados globais. 

Amaral destaca também o risco reputacional vinculado à própria Assembleia Legislativa diante da aprovação de projetos de flexibilização das normas socioambientais. “Muito tem sido gasto em termos de dinheiro público, energia e exercício posterior do Judiciário para resolver as questões envolvidas na discussão desses projetos. Por outro lado, não se preserva o benefício do debate anterior de forma ampla e que poderia evitar esses gastos e o risco reputacional”, apontou a coordenadora jurídica do Observa-MT.

Ao encerrar suas considerações, Marcelo Elvira reiterou que a implementação efetiva da lei é, fundamentalmente, uma estratégia crucial de adaptação e mitigação face aos eventos climáticos extremos e ao estresse hídrico que já afetam diretamente a produtividade do próprio agro. O OCF reafirma que qualquer política pública de sucesso pressupõe transparência, dados científicos e participação social, colocando-se à disposição para construir pontes de diálogo que assegurem o avanço da regularização ambiental com segurança jurídica e proteção aos ativos naturais do país.

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[Nexo] Pampa: a força de um bioma invisível

No Pampa, o olhar perde de vista o horizonte. Mas uma paisagem tão rica e vasta, que nutre uma identidade cultural de raízes profundas, parece não ser suficiente para capturar a atenção de um país que insiste em não o enxergar. Enquanto outros biomas ocupam o centro do debate público, o Pampa segue à margem, como se a predominância de campos nativos significasse ausência de biodiversidade, de vidas ou de importância ecológica.

Talvez a invisibilidade do Pampa exista justamente porque ele requer quebras de paradigmas. Desafia a forma como aprendemos a enxergar a natureza e a conservação no Brasil, quase sempre associadas à lógica das grandes florestas. Assim, insistimos em não tentar enxergar sua riqueza ecológica porque teremos que desconstruir parte do conhecimento que absorvemos ao longo do tempo.

Confira no link o artigo completo escrito pela coordenadora de comunicação do OCF, Simone Milach e pelo secretário-executivo, Marcelo Elvira: https://pp.nexojornal.com.br/opiniao/2026/06/24/pampa-a-forca-de-um-bioma-invisivel

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Observatório do Código Florestal participa de encontro internacional sobre pastagens nativas no sul do país

Durante o XVI Encuentro de Ganaderos, o secretário executivo do Observatório aborda as perspectivas do Pampa e da Lei de Proteção da Vegetação Nativa 

O Observatório do Código Florestal (OCF) participa do XVI Encuentro de Ganaderos de Pastizales Naturales del Cono Sur, realizado nesta sexta e sábado (19 e 20/06), em Sant’Ana do Livramento, Rio Grande do Sul. O evento, sediado no coração do bioma Pampa, reúne produtores rurais, pesquisadores e organizações da sociedade civil do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.

Esta edição celebra os 20 anos da Alianza del Pastizal, iniciativa internacional voltada à conservação dos campos nativos sul amercianos, e integrou a programação oficial do Ano Internacional dos Pastizales e Pastores (IYRP 2026), chancelado pela ONU/FAO. O encontro se consolidou como um dos principais espaços de intercâmbio na região para alinhar produção pecuária sustentável, políticas públicas e conservação da biodiversidade.

Representando o OCF, o secretário-executivo Marcelo Elvira é um dos palestrantes do painel “Outras ações no Pampa e Campos Nativos/Otras acciones en el Pampa y los Campos Naturales“. Na ocasião, ele contribui no debate sobre as iniciativas em andamento para conciliar a produção agropecuária com a manutenção dos serviços ecossistêmicos e a proteção das áreas naturais.

“O manejo sustentável das pastagens nativas do Pampa demonstra, na prática, que a conservação e a produção podem caminhar juntas. Para o Brasil, a implementação plena da Lei de Proteção da Vegetação Nativa é a nossa principal ferramenta para garantir a segurança jurídica do produtor e a preservação desses ecossistemas tão fundamentais e, muitas vezes, negligenciados“, destaca Marcelo.

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Audiência pública discute retrocessos na legislação ambiental de MT

O evento contará com a participação de organizações da sociedade civil que apresentarão um relatório técnico sobre como as produções legislativas têm afetado o meio ambiente no estado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) discutirá os retrocessos na legislação ambiental que fragilizam o cumprimento do Código Florestal no estado. O debate será realizado durante uma audiência pública na manhã do dia 25 de junho na Sala das Comissões.

O Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) e o Observatório do Código Florestal (OCF), com apoio do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), compartilharão dados técnicos no evento sobre como o atual panorama legislativo do estado prejudica a proteção do meio ambiente.

A partir de elementos jurídicos, o relatório técnico evidenciará de que forma a legislação ambiental no estado tem afrontado prerrogativas constitucionais e atuado na contramão de decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para as instituições, as mudanças legislativas enfraquecem o cumprimento do Código Florestal ao dificultarem a conservação de áreas protegidas, o controle do desmatamento e a recuperação de passivos ambientais.

Histórico de retrocessos

As organizações apontam que, sob a justificativa frequente de defesa do desenvolvimento econômico e desburocratização por meio de flexibilizações normativas, a ALMT tem colocado a proteção do meio ambiente em xeque ao longo dos últimos anos.

“A Casa de Leis tem avançado com a fragilização do Código Florestal por meio de projetos de lei que ampliam anistias, reduzem a proteção de biomas e aumentam as áreas passíveis de exploração e que, de forma reiterada, tramitam em regime de urgência e sem a garantia ampla de debate público”, aponta a coordenadora jurídica do Observa-MT, Edilene Amaral.

A Lei nº 12.653/2024, que legalizou a pecuária em Áreas de Preservação Permanente do Pantanal, é uma das normativas que faz parte desta agenda de flexibilizações. Pautada na Assembleia por meio do projeto de lei nº 1478/2024, a então proposta foi apresentada e aprovada em segunda votação no intervalo de oito dias. Posteriormente, o projeto foi sancionado e se tornou lei menos de um mês após a apresentação.

Projetos em tramitação

Amaral alerta ainda para os riscos ambientais e implicações jurídicas das propostas legislativas em curso no Parlamento, a exemplo dos projetos de lei complementar nº 36/2025 e 18/2026. O primeiro tenta ampliar a possibilidade de exploração comercial de Reserva Legal em desacordo com a Lei nº 12.651/2012, enquanto o segundo propõe uma redefinição dos limites dos biomas no estado, invadindo uma competência privativa da União.

Em ambos os casos, a coordenadora aponta que há esforços legislativos para o atendimento das demandas de setores econômicos em detrimento da proteção ambiental, em desacordo com o ordenamento legal já estabelecido e sob o risco de judicialização posterior.

Para o secretário executivo do OCF, Marcelo Elvira, a abertura do debate público e a transparência de dados em torno das discussões legislativas que impactam o cumprimento do Código Florestal são essenciais nos níveis estaduais, sobretudo em Mato Grosso.

“O acompanhamento dos projetos de lei em tramitação nos estados é fundamental, especialmente em Mato Grosso, onde propostas legislativas têm potencial de influenciar debates em outras regiões do país. Quando normas estaduais enfraquecem ou entram em conflito com a Lei Federal de Proteção da Vegetação Nativa, cria-se um cenário de insegurança jurídica que frequentemente resulta em judicialização. Isso acaba atrasando a implementação da legislação ambiental e prejudicando a construção de soluções efetivas para a conservação e o desenvolvimento sustentável”, disse Elvira.

O secretário executivo destaca que o relatório técnico que será apresentado na audiência detalhará o panorama legislativo a partir de cinco eixos: reclassificação de biomas; flexibilização de APPs e Reserva Legal; anistia ambiental; desmonte do licenciamento e dos mecanismos de controle e derrubada de vetos.

O que: audiência pública sobre retrocessos à proteção ambiental em Mato Grosso

Quando: às 9h do dia 25 de junho

Onde: Sala das Comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Foto: Fablício Rodrigues / ALMT

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Seminário debate ciência e políticas públicas para a conservação e regularização ambiental do Bioma Pampa 

Evento reuniu pesquisadores, gestores públicos, sociedade civil, setor produtivo para discutir o avanço do PPPampa, zoneamento ecológico-econômico e gargalos no licenciamento ambiental 

Com o objetivo de fortalecer o diálogo entre a produção científica, as esferas de tomada de decisão e a sociedade civil, o Centro Cultural da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) sediou o Seminário “Políticas Públicas e ciência no Pampa: regularização ambiental e recursos hídricos“. O evento, organizado pelo Observatório do Código Florestal (OCF) em parceria com instituições locais, propôs um espaço estratégico para a avaliação e o aprimoramento dos mecanismos de governança ambiental no bioma. 

A programação foi estruturada em mesas temáticas que reuniram representantes do Governo Federal, Governo Estadual, da academia, da sociedade civil organizada, do setor produtivo, Ministério Público e de Povos e Comunidades Tradicionais, promovendo uma análise transversal das oportunidades e desafios para a conservação do Pampa.  

O encontro ocorre em um momento considerado crucial para a agenda socioambiental da região que demanda uma análise setorial aprofundada, sobretudo diante dos dados do MapBiomas que apontam o Pampa como o bioma com a maior perda proporcional de vegetação nativa no país nos últimos 40 anos, e do atraso do Estado em implementar a Lei de Proteção da Vegetação Nativa – dos mais de 660 mil cadastros inseridos no SICAR, pouco mais de 30 foram analisados e estão em conformidade com a lei 

Mesa 1: Desafios e oportunidades para a proteção do Pampa 

O debate de abertura do seminário, mediada por Marcelo Elvira, caracterizou-se por sua marcante pluralidade institucional. O painel reuniu vozes do Governo Federal, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, do Ministério Público, da academia, de povos e comunidades tradicionais, além de representantes do setor produtivo e da sociedade civil organizada. 

A mesa foi composta por Pedro de Almeida Costa, Vice-reitor da UFRGS, Rodrigo Dutra, Superintendente Substituto do IBAMA, Ramiro Hofmeister, Coordenador do grupo de trabalho de campos naturais Conabio do MMA, Cátia Viviane Gonçalves, diretora de biodiversidade da Secretaria do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (SEMA/RS), Paula Hofmeister, coordenadora da comissão de meio ambiente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), Annelise Steigleder, promotora de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Charlene Santana , representante do Comitê dos Povos Tradicionais do Pampa e Rodrigo Dutra , superintendente substituto do IBAMA.  

As manifestações convergiram para a necessidade urgente de um diálogo amplo e intersetorial, fundamentado no reconhecimento mútuo e na consideração das particularidades e demandas de cada um dos segmentos envolvidos. Foi defendido a relevância de um alinhamento interfederativo harmônico entre a União, os estados e os municípios como premissa para a eficácia das agendas ambientais. 

Sob essa ótica, o debate participativo foi apontado como o principal instrumento para mitigar conflitos e evitar a judicialização de normativas e regulamentos territoriais. De acordo com as análises, a construção coletiva de regras previne a aprovação de preceitos inadequados à realidade local, assegurando estabilidade institucional e robusta segurança jurídica para todas as partes. 

Somado a isso, os participantes ressaltaram o papel estratégico da ciência como base técnico-científica indispensável para a formulação e implementação de políticas públicas. Também foi argumentado que o fortalecimento da governança ambiental e a inclusão efetiva das comunidades tradicionais nos espaços de decisão potencializam a capacidade do estado e do bioma em gerar arranjos de produção sustentável com alto valor agregado. 

Mesa 2: Apresentação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Pampa (PPPampa) 

Em 2025, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) lançou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Pampa (PPPampa), estabelecendo diretrizes essenciais para o ordenamento do território. Além disso, foi publicado recentemente o Decreto Estadual nº 58.804/2026, que regulamenta os procedimentos de regularização ambiental no Rio Grande do Sul.  

O segundo painel focou nesses dois instrumentos. A mesa foi mediada pelo coordenador técnico de políticas públicas do Instituto Curicaca, Alexandre Krob e reuniu o analista ambiental do MMA, Cassio Rabuske da Silva e a analista da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Giovana Santi.  

O debate concentrou-se na articulação de diretrizes nacionais e estaduais no âmbito da regularização. Cássio Rabuske expôs o panorama das ações federais integradas ao PPPampa, ressaltando a urgência de se consolidar um regime jurídico que defina critérios rigorosos de supressão permitida, mecanismos de compensação ambiental e o mapeamento das ecorregiões do bioma. Como exemplo prático de avanço, destacou o projeto do corredor biológico do Rio Pelotas, vinculado a compensações da Usina Hidrelétrica de Barra Grande. 

“A gente precisa evoluir para ter um regime jurídico para o Pampa que também defina percentuais máximos de supressão, compensação, que tenha um mapa para as ecorregiões […] Se tem uma ecorregião como os Campos Sulinos, que resta menos de 1% desses campos, não tem que ter uma política diferenciada para esses campos já exageradamente suprimidos?”, questionou, Cássio.  

A mesa também abordou a questão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e da segurança jurídica do licenciamento. O professor Paulo Brack contribuiu com uma análise histórica e jurídica, defendendo o ZEE como um instrumento indutor indispensável para frear a conversão ilimitada dos ecossistemas frente às pressões econômicas. 

Complementando a discussão sob a ótica da gestão pública, Giovana, representante da Fepam, pontuou os desafios práticos vivenciados pelo corpo técnico dos órgãos ambientais. Ela enfatizou a necessidade de que os mapas científicos de áreas prioritárias possuam uma regulamentação jurídica clara e vinculante, fornecendo o amparo normativo necessário para subsidiar as tomadas de decisão e as restrições nos processos formais de licenciamento. 

“A gente tem um mapa das áreas prioritárias. A gente, enquanto órgão licenciador, aplicamos as regras. E a gente aplica a lei. Nós não podemos aplicar um mapa que não tenha uma regra”, ressaltou.  

Mesa 3: Aspectos hídricos relacionados ao Pampa, com especial atenção para definições sobre as áreas de preservação permanente 

A segunda metade do seminário dedicou-se à interface entre a dinâmica hidrológica do bioma e a aplicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN). O debate foi mediado pelo presidente da Associação dos Servidores da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Assema), Rogério Chimanski.  

A mesa contou com a participação de Tatiana Silva, professora associada do Instituto de Geociências da UFRGS e Nájila Rocha, secretária do Instituto de Conservação Eco dos Campos, Guilherme Marques, professor do Instituto de Pesquisas Hidráulicas (IPH/UFRGS), Roberto Verdum e Valério Pillar, também professores da UFGRS. 

O bloco teve como pano de fundo a recente Nota Técnica “Banhados, cursos d’água intermitentes e a aplicação de APPs no Bioma Pampa”, desenvolvida pelo OCF e especialistas do Grupo de Trabalho do Pampa, a qual alerta que interpretações incorretas sobre os fluxos hídricos regionais podem reduzir drasticamente a efetividade das Áreas de Preservação Permanente (APPs). 

Roberto Verdum e Guilherme Marques detalharam as vulnerabilidades das bacias hidrográficas gaúchas frente ao uso do solo e às mudanças climáticas, reforçando o valor ecológico dos banhados e dos cursos d’água intermitentes na manutenção do equilíbrio hidrológico regional. 

As exposições científicas e de diagnóstico também contaram com as contribuições de Tatiana e Nájila Rocha, que trouxeram dados detalhados sobre o monitoramento da vegetação campestre e sua estrita relação com a recarga de aquíferos.  

Tatiana destacou que é preciso separar o que é protegido do que não é. “E fato é que na natureza e no bioma Pampa a gente percebe com muita facilidade que as dinâmicas ecossistêmicas elas não são cartesianas. A gente precisa de uma proteção desde a cabeceira, desde as áreas mais secas até as áreas mais úmidos e transformar essa legislação”, ressaltou. 

Somado a isso, Najila explicou a relevância de se pensar a necessidade de preservar os mais diferentes sistemas que formam o Pampa. “No final das contas o que a gente deve se preocupar não é o que são as nascentes, mas é o que a gente precisa preservar. Então a gente tem sistemas nas mais diferentes escalas, as escalas são interconectadas, são interdependentes e tem um determinado funcionamento e uma estrutura, e isso que provê os serviços ecossistêmicos”, pontou. 

Segundo o secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, o Seminário buscou aproximar diferentes atores do cenário ambiental para construir saídas baseadas em evidências. “Diante dos desafios que o Pampa enfrenta, o evento, que não se esgota nele mesmo, continua no caminho de cumprir o papel crucial de traduzir o conhecimento técnico em propostas viáveis para a formulação de políticas públicas. É um passo fundamental para garantir que as novas ferramentas de gestão atendam com eficácia às singularidades do bioma“, pontuou. 

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OCF realiza encontro para debater políticas públicas, regularização ambiental e recursos hídricos no bioma Pampa

Especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil se reunirão em Porto Alegre para discutir a implementação de instrumentos de regularização ambiental, a proteção da vegetação nativa e os desafios da gestão dos recursos hídricos no bioma Pampa.

No próximo dia 17 de junho, a partir das 09h, o Observatório do Código Florestal (OCF) e organizações parceiras gaúchas realizam em Porto Alegre (RS), no Centro Cultural da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o encontro “Políticas Públicas e ciência no Pampa: regularização ambiental e recursos hídricos”, iniciativa que reunirá pesquisadores, gestores públicos, representantes da sociedade civil e instituições ligadas à agenda ambiental para discutir desafios e oportunidades relacionados à conservação e ao uso sustentável do bioma.

O Pampa é um dos biomas brasileiros que mais sofreu transformações em sua cobertura vegetal nas últimas décadas, em razão das mudanças no uso do solo e da conversão de áreas nativas. Esse cenário traz implicações diretas para a conservação da biodiversidade, a manutenção dos serviços ecossistêmicos e a disponibilidade de recursos hídricos, reforçando a necessidade de fortalecer instrumentos de gestão e regularização ambiental.

De acordo com o secretário-executivo do OCF, Marcelo Elvira, o encontro pretende criar um espaço de diálogo entre pesquisadores, gestores públicos, organizações da sociedade civil e comunidades locais, abordando temas fundamentais para o futuro do Pampa, como regularização ambiental, proteção da vegetação nativa e gestão dos recursos hídricos.

“O Pampa reúne algumas das discussões mais estratégicas da agenda ambiental brasileira atualmente. Estamos falando de um bioma que enfrenta pressões crescentes sobre sua vegetação nativa e seus recursos hídricos, ao mesmo tempo em que demanda avanços na implementação de instrumentos previstos pela legislação ambiental. Este evento busca justamente aproximar ciência, gestão pública e sociedade para qualificar o debate e contribuir para a construção de políticas públicas baseadas em evidências adequadas às características do território”, afirma Marcelo. 

Ao longo da programação, os participantes debaterão temas estratégicos para a agenda ambiental da região, incluindo o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do  Pampa (PPPampa), elaborado em 2025 pelo Ministério do Meio Ambiente, a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), o novo decreto de regularização ambiental do Rio Grande do Sul (58.804/26) e os desafios da gestão dos recursos hídricos diante das características ecológicas e produtivas do bioma.

O encontro busca promover o diálogo entre ciência, políticas públicas e sociedade, contribuindo para a construção de soluções baseadas em evidências para a conservação do Pampa e para o aprimoramento dos instrumentos de governança ambiental.

Além do OCF, o evento é realizado pela Coalizão Pelo Pampa, pelo Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa, pela Rede Campos Sulinos, pela Associação dos Servidores da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul (ASSEMA/RS), pela Rede Sul de Restauração Ecológica e pela Curicaca. A iniciativa conta com o apoio do Sindicato Cidadão (SEMAPI), do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (SINTERGS), da Associação dos Servidores da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (ASFEPAM), do Instituto de Geociências da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Confira a programação:

Mesa 1 (9h às 10h) – Mesa de abertura com autoridades. Desafios e oportunidades para a proteção do Pampa. 

Mesa 2  (10h às 12h) – Apresentação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Pampa (PPPampa) e falas sobre o Programa de Regularização Ambiental (decreto 58.804/26). 

Mesa 3 (14h às 17h) – Aspectos hídricos relacionados ao Pampa, com especial atenção para definições sobre as áreas de preservação permanente, com base em Nota Técnica  elaborada pelo Observatório do Código Florestal e parceiros. 

Seminário: Políticas Públicas e ciência no Pampa: regularização ambiental e recursos hídricos

Data: 17 de junho de 2026

Horário: 9h às 17h

Local: Centro Cultural da UFRGS

Inscrições: formulário disponível pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSez6lRKM1dwM2JwV7XsRRu3R1Ke3Ir-dFRLBgqXXl6-YtxBxQ/viewform

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Justiça mantém entendimento sobre Reserva Legal e reforça instrumentos previstos na Lei de Proteção da Vegetação Nativa

Tribunal rejeita recurso de produtor rural e confirma entendimento de que a compensação e a destinação de áreas de Reserva Legal devem observar as regras estabelecidas pelo Código Florestal.

De acordo com matéria publicada no portal institucional da Advocacia-Geral da União (AGU), uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve os embargos ambientais aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em propriedades rurais no oeste da Bahia, em um caso envolvendo a utilização de áreas de Reserva Legal. A decisão foi defendida pela própria AGU, que atuou em favor da manutenção das medidas adotadas pelo órgão ambiental.

Segundo apontamentos da AGU feitos na notícia, a controvérsia envolvia a tentativa de utilização de áreas de Reserva Legal em imóveis distintos daqueles onde ocorre a atividade produtiva. O produtor rural também buscava suspender a exigência de apresentação de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para as áreas embargadas. Por maioria, a 6ª Turma do TRF1 rejeitou o recurso e manteve os efeitos das medidas adotadas pelo Ibama.

A decisão do TRF1 reforça a importância dos instrumentos de proteção previstos no Código Florestal, especialmente aqueles relacionados à conservação e regularização das áreas de Reserva Legal. Essas áreas desempenham papel fundamental na manutenção da biodiversidade, na proteção dos recursos hídricos e na conectividade entre remanescentes de vegetação nativa.

Confira a matéria completa pelo link: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-obtem-decisao-favoravel-ao-ibama-em-disputa-sobre-reserva-legal 

Foto: Tiago Júnior/Governo da Bahia

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OCF e Curicaca reúnem com MMA pela implantação do PPPampa

O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Pampa (PPPampa) foi finalizado pelo Ministério do Meio Ambiente em 2025, com participação da sociedade em oficinas. Contém um diagnóstico do bioma diante dos desafios de proteger a vegetação nativa da conversão ilegal e outras intervenções prejudiciais à biodiversidade e aos serviços ambientais. O planejamento reúne quatro eixos centrais, 13 objetivos estratégicos e 126 ações. Ainda não houve uma devolutiva aos setores do Rio Grande do Sul.

Esse foi o tema da reunião realizada nesta semana, em Brasília, entre o Instituto Curicaca, o Observatório do Código Florestal e a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, do MMA. O encontro buscou propor um calendário de implantação e a criação e funcionamento do sistema de gestão.

Alexandre Krob, coordenador técnico de políticas públicas do Instituto Curicaca, colocou a instituição à disposição para ajudar na implementação do plano e solicitou ao MMA a criação do Núcleo de Monitoramento e Avaliação (NMA), com participação da sociedade civil, e do Núcleo de Articulação Federativa (NAF), que deve integrar ministérios e o Governo do Rio Grande do Sul.

O Observatório do Código Florestal vem articulando técnicos e pesquisadores que atuam no Pampa para fortalecer a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no Estado. Recentemente, foi elaborada uma Nota Técnica sobre áreas de preservação permanente de banhados e cursos d’água intermitentes, tema apresentado por Marcelo Elvira, secretário executivo do Observatório.

É essencial priorizar entre as 126 ações para conter o descampamento, promover os bons usos da biodiversidade e ampliar o acesso a recursos financeiros, inclusive crédito agrícola, ajudando a reverter o quadro atual, concordam as instituições. O PPPampa, a nota técnica e os desafios de implantação do plano serão debatidos em evento no dia 17 de junho, no Centro Cultural da UFRGS, em Porto Alegre.

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A Lei de Proteção da Vegetação Nativa completa 14 anos

Hoje, 25 de maio de 2026, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa completa 14 anos.

Mais do que uma lei ambiental,  o Código Florestal representa um dos principais marcos regulatórios para a gestão do território brasileiro, conciliando produção rural, conservação ambiental e segurança climática. Mas uma legislação só produz resultados quando seus instrumentos funcionam de forma integrada, transparente e com capacidade real de implementação.

Ao longo desses 14 anos, o Brasil estruturou ferramentas fundamentais para colocar o Código Florestal em prática:

• O CAR (Cadastro Ambiental Rural), que hoje reúne 450 milhões de hectares cadastrados e se consolidou como uma das maiores bases de dados ambientais do mundo;

• O PRA (Programa de Regularização Ambiental), essencial para apoiar a recuperação de passivos ambientais e promover adequação ambiental nas propriedades rurais;

• As Áreas de Preservação Permanente (APPs), que protegem rios, nascentes, encostas e áreas sensíveis;

• E a Reserva Legal (RL), instrumento central para garantir a conservação da vegetação nativa dentro dos imóveis rurais.

Os avanços existem, mas os desafios seguem enormes. Hoje:

  • 25 milhões de hectares ainda estão fora do CAR;
  • Apenas 8% dos cadastros foram analisados;
  • O passivo de Reserva Legal chega a 17 milhões de hectares;
  • O déficit em APPs soma 3 milhões de hectares; 
  • E o desmatamento ilegal continua pressionando áreas que deveriam estar protegidas.

Esses dados mostram que o desafio do Código Florestal não é apenas normativo, também é operacional, institucional e político. E, ao completar 14 anos, o Código Florestal enfrenta um cenário contínuo de pressão e tentativa de flexibilização da legislação ambiental brasileira.

Enquanto o país ainda busca avançar na implementação efetiva de instrumentos como o CAR e o PRA, projetos em tramitação no Congresso ameaçam enfraquecer mecanismos essenciais de proteção da vegetação nativa. É o caso do PL 364/2019, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, que amplia riscos de flexibilização da proteção de campos nativos, campos gerais e campos de altitude em diferentes biomas brasileiros. Uma rede ampla de especialistas alertam que a proposta pode abrir caminho para novos desmatamentos e consolidar um cenário de retrocesso ambiental em escala nacional.

O cenário é ainda mais preocupante diante do avanço recorrente de propostas legislativas que enfraquecem instrumentos do Código Florestal. Levantamento do Observatório do Código Florestal mostra que quase 70% dos projetos de lei em tramitação relacionados ao tema representam algum nível de flexibilização ou ameaça à implementação da lei.

Implementar o Código significa fortalecer governança, monitoramento, transparência e capacidade técnica nos estados. Significa transformar dados em ação concreta. Significa garantir segurança jurídica sem abrir mão da proteção ambiental.

Nesse processo, a sociedade civil tem papel indispensável.

Organizações, pesquisadores, comunidades locais e iniciativas de monitoramento independente ajudam a produzir evidências, acompanhar a implementação da lei e ampliar o acesso à informação qualificada. São atores fundamentais para fortalecer o controle social e a efetividade da política ambiental brasileira.

O Código Florestal não precisa de novos retrocessos. Precisa de implementação efetiva, compromisso público e participação social ativa.

Fortalecer seus instrumentos é fortalecer as florestas, a água, o clima e o futuro do país. 

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Projeto em votação na Câmara acende alerta para riscos de retrocesso ambiental em escala nacional

PL 364/2019 ameaça a proteção de campos nativos, campos gerais e campos de altitude em diferentes biomas brasileiros.

O Projeto de Lei (PL) 364/2019, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), está na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Originalmente criado para flexibilizar o regime jurídico dos campos de altitude da Mata Atlântica, o texto foi alterado ao longo de sua tramitação e ampliou o potencial impacto sobre vegetações nativas não florestais em diferentes biomas brasileiros.

O texto original do PL 364/2019 já despertava preocupação entre especialistas por propor a flexibilização das regras de proteção dos campos de altitude inseridos no bioma Mata Atlântica. Essas áreas não são protegidas apenas pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (antigo Código Florestal), mas também pela Lei da Mata Atlântica, que estabelece critérios mais rigorosos para a supressão da vegetação nativa e inclui formações como os campos de altitude.

A justificativa do projeto sustenta que essas áreas recebem tratamento semelhante ao aplicado às formações florestais, o que limitaria o uso produtivo das propriedades rurais. Com isso, a proposta cria regras específicas e mais flexíveis para essas formações vegetais. A discussão ocorre em um momento simbólico para o bioma: dados divulgados na última semana (14/05) pelo INPE e pela Fundação SOS Mata Atlântica apontaram o menor índice histórico de desmatamento em 40 anos de monitoramento, com redução de 40% na perda de florestas maduras. Atualmente, restam cerca de 24% da cobertura original da Mata Atlântica, sendo apenas 12,4% compostos por florestas maduras. Especialistas afirmam que flexibilizar mecanismos de proteção, como os previstos na Lei da Mata Atlântica, pode colocar em risco avanços alcançados nas últimas décadas.

As alterações feitas durante a tramitação ainda ampliaram significativamente o alcance do projeto. Entre as mudanças incluídas durante a tramitação está a possibilidade de considerar como áreas rurais consolidadas campos nativos, campos gerais e outras formações vegetais utilizadas antes de julho de 2008, mesmo sem desmatamento da vegetação. Na prática, especialistas alertam que isso abre caminho para transformar essas áreas em atividades agropecuárias, mineração e outros usos sem as restrições atualmente existentes.

A votação ocorre após recurso apresentado pela deputada Erika Hilton, que questiona a tramitação conclusiva do projeto nas comissões. Dependendo do resultado, o plenário poderá votar integralmente a proposta ou apenas trechos específicos do texto. A recomendação da nota técnica é pela rejeição integral do projeto e de seus substitutivos, considerados um potencial retrocesso para a proteção ambiental no país.

Leia a Nota Técnica na íntegra: https://observatorioflorestal.org.br/nota-tecnica-pl-364-2019-flexibiliza-a-protecao-dos-campos-em-todos-os-biomas