[:Forest Observatory´s study reveals that only 4% of the rural properties have any noncompliance with the Legal Reserve requirements – English version
Elaboração: OCF
Palavras-chave: MP867 – Reserva Legal
Luís Fernando Guedes Pinto, Engenheiro agrônomo do Imaflora, membro do Observatório do Código Florestal e da Rede Folha de Empreendedores Sociais fala na coluna de opinião da Folha de São Paulo sobre os projetos para modificação do Código Florestal que ameaçam preservação.
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Fonte: Folha de São Paulo
Autor: Luís Fernando Guedes Pinto (Texto de Opinião)
Notícia do UOL apresenta os dados do estudo do Observatório do Código Florestal.
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Fonte: UOL
Autor: Alex Tajra
Fonte: Senado Notícias
O Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) será tema de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA). A intenção é debater os avanços trazidos pelo texto e as oportunidades de desenvolvimento e melhorias na legislação. A audiência está marcada para quarta-feira (29) às 14 horas.
Uma das convidadas é a ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva. Além dela, devem participar do debate a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice; o coordenador técnico do Observatório do Clima e coordenador-geral do MapBiomas, Tasso Azevedo; e o professor de Gestão Ambiental e Estudos Sociais da Ciência e Tecnologia Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais.
O pedido para a audiência foi feito pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e assinado por outros sete senadores. A intenção é trazer ao Senado, durante todo o mês de junho, debates sobre temas ambientais como forma de lembrar o Dia Internacional do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho.
Aprovado em 2012, o texto teve vários pontos vetados pela então presidente Dilma Rousseff. Grande parte dos vetos buscou recuperar o texto aprovado pelo Senado em 2011, que garantia maior proteção e restauração das florestas.
A matéria traz a notícia positiva da redução do desmatamento na Mata Atlântica, embasada no estudo da SOS Mata Atlântica, que também é membro do Observatório do Código Florestal (OCF). Contudo, lembra que nem tudo são flores e que a Medida Provisória 867 ameaça o Código Florestal. O estudo do OCF é citado como fonte da notícia.
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Fonte: Folha de São Paulo
Autor: Phillippe Watanabe
Na matéria do O Globo “O Observatório do Código Florestal estima que as mudanças consolidarão o desmatamento de uma área entre 4 e 5 milhões de hectares de vegetação nativa, que não mais precisarão ser restaurados. Isso dá uma Dinamarca de terra arrasada. A secretária-executiva do observatório, Roberta del Giudice, diz que artigos nitidamente inconstitucionais serão questionados pelo Ministério Público, em especial o número 68, que permite a consolidação do que foi desmatado quando a lei permitia.”
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Fonte: O Globo
Autor: Ana Lucia Azevedo
Fonte: Agencia Envolverde
A Medida Provisória (MP) 867/2018, que inicialmente alterava o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), recebeu 35 emendas durante a sua tramitação. Com base nelas, o relator da Comissão Mista da MP, o deputado Sergio Souza (MDB-PR), redigiu uma proposta com alterações substanciais no Código Florestal, revelando a ineficiência brasileira em implantar a legislação ambiental.
Quinze a três foi o placar da votação que aprovou o relatório na Comissão Mista da MP 867, na quarta-feira (08). O resultado foi contrário a diversas manifestações sociais como a da rede do Observatório do Código Florestal, que publicou uma análise do relatório, revelando seus impactos negativos, como a nota de repúdio assinada por cerca de 30 ONGs ambientalistas, como a carta de 8 ex-ministro do meio ambiente, que alerta para os riscos de alteração da Lei, e até mesmo como a nota pública escrita pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), que alerta para o risco de judicializações. Todas as manifestações constatavam prejuízos ao meio ambiente e à produção agrícola, caso o relatório fosse aprovado.
Inicialmente, havia consenso entre ambientalistas, o lado arejado do agro e até mesmo entre os membros da oposição na Comissão, de que a MP como foi editada pelo Poder Executivo, apenas com a prorrogação do prazo do PRA, deveria ser aprovada. Contudo, a MP abriu a oportunidade para o setor ruralista mais arcaico inserir alterações no Código Florestal. Uma manobra para conceder mais anistias a quem desmatou repudiada amplamente pela organizações ambientalistas, academia, ex-Ministros e membros do Ministério Público. O Deputado Nilto Tatto (PT-SP) lembrou que as alterações propostas foram discutidas e superadas na decisão do STF nas Ações Direta de Inconstitucionalidade que tratavam do Código Florestal e que a aprovação do relatório coloca o “Código Florestal em uma insegurança jurídica e em risco para o setor agrícola”. Já o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) falou que a busca pela sustentabilidade passa pela segurança jurídica e passa pela a clareza das regras e destacou os prejuízos ambientais de alterar os marcos temporais para a necessidade de recuperação das Reserva Legais degradadas e, com isso, conceder mais anistias.
Análise do Observatório do Código Florestal
O Observatório do Código Florestal, coletivo de 29 organizações da sociedade civil que monitoram e defendem a implementação desta lei, fez uma nota técnica com uma análise minuciosa do relatório do Deputado Sergio Souza. O documento destaque os pontos com maior potencial de impactar o meio ambiente são: (1) as alterações no processo de adequação à lei para os imóveis que desmataram além do permitido na lei antes de 2008, que retiram o prazo de início para a efetiva implantação da Lei; (2) as alterações no art. 68 do Código Florestal, que fixam prazos de início da proteção da Reserva Legal mais atuais do que os que de fato existiam, anistiando quem desmatou irregularmente antes desses marcos; (3) o adiamento do prazo para 31 de dezembro de 2020, para que instituições financeiras verifiquem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito rural. A nota ainda estima que as alterações propostas poderão consolidar entre 4 e 5 milhões de hectares de vegetação natural desmatadas irregularmente, área maior que a Dinamarca ou 7 milhões de campos de futebol. As notas estão disponíveis ao público na íntegra e em formato resumido.
Para Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal, a nova tentativa de alteração da norma de proteção da vegetação natural, após 4 adiamentos do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e 7 anos da edição da Lei, tem consequências negativas relevantes para a proteção ambiental, criando um ambiente de insegurança jurídica e judicializações. “E, ainda, reitera a inaceitável mensagem de que o descumprimento das leis ambientais vale a pena, mesmo sendo uma Lei discutida por anos no Congresso Nacional e com a constitucionalidade validada pelo Supremo”, afirma Roberta.
Sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA)
O PRA foi instituído no novo Código Florestal como um instrumento para que sejam recuperadas ou compensadas áreas de preservação permanente ou reservas legais desmatadas. Com a adesão ao PRA, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que tenham passivos ambientais, além de se comprometer em adequar ambientalmente o imóvel rural, podem acessar créditos rurais e não podem ser autuados por infrações cometidas antes de 2008. O programa se baseia na celebração de termos de compromisso transacionados entre órgãos ambientais e os proprietários e possuidores de imóveis, que precisam se adequar e que já haviam desmatado em 2 de julho de 2008.
Próximos passos:
A MP irá tramitar para votação na Câmara dos Deputados e Senado Federal com prazo final para votação até 3 de junho de 2019.
Link para assistir a votação:
O Congresso em Foco traz a notícia do avanço da Medida Provisória 867 na comissão mista: “A comissão mista que analisou a MP aprovou, por 15 votos a 3, o relatório do deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O texto agora será apreciado pelos plenários da Câmara e do Senado, e precisa ser votado até o dia 3 de junho para não perder a validade.” E cita o posicionamento do Observatório: “O observatório do Código Florestal, rede de 28 entidades que fiscaliza a aplicação da lei, alega que os parlamentares “pegaram carona” no texto de Temer e incluíram vários “jabutis” que comprometem a eficácia da lei.”
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Fonte: Congresso em Foco
Autor: Rafael Neves
A notícia do Congresso em Foco fala sobre o relatório do deputado Sérgio Souza (MDB-PR) sobre a Medida Provisória 867, editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer no final do ano passado: “Originalmente, a medida apenas estendia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), instrumento pelo qual donos de terras que desmataram além do permitido podem regularizar sua situação mediante um plano de compensação. Ao chegar à comissão mista que analisa o texto no Congresso, porém, a MP recebeu várias sugestões de alterações – ao todo foram 35 emendas. O relator Sérgio Souza acatou parte dessas propostas.” A notícia ainda traz a posição do Observatório do Código Florestal (OCF), do WWF (também membro do OCF) e de outras entidades.
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Fonte: Congresso em Foco
Autor: Rafael Neves
Fonte: Senado Notícias
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 867/2018, que prorrogou até 31 de dezembro de 2019 o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), terá na quarta-feira (10) sua primeira audiência pública. A partir das 14h, serão ouvidos representantes do Ministério Público Federal, do Instituto Socioambiental (ISA), das ONGs Terra de Direitos e Observatório do Código Florestal, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Dois dos convidados, o professor de Gestão Ambiental na UFMG, Raoni Guerra Lucas Rajão, e o procurador da República Marco Antonio Ghannage Barbosa, foram sugeridos pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Ela mencionou no requerimento que a comissão analisa emendas à MP 867 que tratam do crédito rural e sua relação com o Código Florestal (lei 12.651). A senadora pretende fortalecer o crédito rural como um incentivo à implementação plena do Código.
“O crédito rural deve contribuir para impulsionar os recursos privados necessários à implementação do Código. Os produtores deverão preservar ou restaurar a vegetação nativa nas suas propriedades, ficando em conformidade com a lei. A vinculação do crédito agrícola à regularização ambiental do imóvel rural é uma das maiores inovações que a lei trouxe. Estabelece exigências na preservação e recomposição de áreas florestais e matas nativas, segundo o módulo fiscal de cada imóvel, além do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA)”, explicou a senadora.
Já a participação do Instituto Socioambiental e da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente atende a um pedido do deputado Nilton Tatto (PT-SP). Ele lembra que é a terceira vez que o prazo de adesão ao PRA é prorrogado, e neste caso já consta a previsão de uma nova prorrogação para 31 de dezembro de 2020, caso o governo julgue necessário. O deputado quer que a comissão debata o porque destas sucessivas prorrogações.
“As dificuldades encontradas não se explicam apenas por uma questão de tempo. Precisamos aprofundar o entendimento das causas diretas e indiretas associadas ao problema da não-efetivação do PRA, assim como formular medidas para que isto não volte a se repetir”, afirmou.
Tatto acrescenta que ao aderir ao PRA, o produtor passa a ter uma série de vantagens para se adequar ao Código Florestal. Entre elas a condição de legalidade ambiental do imóvel, a suspensão de multas, acesso à crédito agrícola, não restrições à comercialização da produção e possibilidade de compensar a reserva legal. Ele também reforça que cabe aos órgãos ambientais estaduais regulamentar e disponibilizar aos produtores os meios necessários para a adesão.
O deputado ainda reclama de emendas apresentadas à MP que, segundo ele, “tentam descaracterizar o Código Florestal”. Tatto argumenta que o novo Código Florestal foi fruto de anos de discussões no Parlamento, com todos os atores sociais envolvidos no processo, e as divergências quanto à sua aplicação foram depois pacificadas pelo STF. Para ele, “retomar de forma imprópria e extemporânea elementos deste debate mina a credibilidade do Parlamento, submete produtores à insegurança jurídica e retrocede no Direito Ambiental”.
Os outros convidados atendem ao plano de trabalho apresentado pelo relator da MP, o deputado Sergio Souza (MDB-PR). No dia 16 deverá ser realizada a segunda audiência pública, contando com representantes do Ministério da Agricultura, do Ministério do Meio Ambiente, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Embrapa, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
O crédito rural e o seguro agrícola também serão alvo de uma outra audiência pública na quarta-feira, esta partir das 11h, pela Comissão de Agricultura do Senado (CRA). Para este debate, estão sendo chamados representantes do Ministério da Economia, do Ministério da Agricultura, da Confederação Nacional da Agricultura, da Organização das Cooperativas Brasileiras, da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Federarroz), da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica), da Contag e da Aprosoja Brasil.