Seminário no Maranhão discute Governo Aberto e transparência do Código Florestal

São Luís, MA – Observatório do Código Florestal, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Ministério Público do Estado do Maranhão uniram esforços para fomentar o debate sobre a transparência dos dados ambientais e a defesa das florestas em toda a Amazônia Legal. O Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal, realizado no dia 6 de setembro, trouxe a São Luís alguns dos maiores especialistas neste temas para debater com procuradores de Justiça e a sociedade como a transparência de dados pode contribuir com a implantação das políticas florestais, potencializar seus aspectos positivos, mitigar aspectos negativos e evitar novos retrocessos.

Os dois temas têm profunda relação, uma vez que o Código Florestal tem como pré-requisitos a governança democrática, a transparência e a abertura das bases de dados a ele relacionados, tais como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), os documentos e as informações relacionados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a créditos rurais, dentre outros. Mas, apesar de avanços recentes, com a adoção de boas práticas de transparência e a criação de marcos legais específicos, ainda existem desafios para a promoção da integral transparência e um intenso debate sobre os limites entre a transparência e o sigilo pessoal, comercial e fiscal.

A abertura, a utilização e a visualização destas bases de dados permitiriam, por exemplo, um maior controle social sobre o cumprimento da Código Florestal, o aprimoramento de políticas de compras sustentáveis. Com eles, compradores de produtos agrícolas podem conhecer a situação ambiental de seus fornecedores. Além disso, a transparência da informação permite melhor responsabilização de produtores rurais que estiverem em desacordo com a lei, bem como de todos os agentes das cadeias agropecuárias.

“A transparência é importante no combate à corrupção, ao trabalho escravo, ao desmatamento, à degradação ambiental, que pode levar o Brasil a atingir uma melhor qualidade de suas commodities agrícolas”, apontou a Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice. “Com transparência, a sociedade pode participar da implantação das políticas públicas, fomentando um mercado socialmente justo e que preserve o meio ambiente”, completa. Ela também falou sobre a utilização dos dados existentes pelos diversos atores como o Ministério Público, indústria e toda a sociedade para uma correta implementação do Código Florestal.

No mesmo sentido, o acesso a esses dados pelo Ministério Público permite aos órgãos de execução com atribuições ambientais acompanhar os Programas de Regularização Ambiental, zelar pelo cumprimento de metas para a restauração de reservas legais e áreas de preservação permanente assim como evitar conflitos fundiários e zelar pelo respeito às comunidades tradicionais. Por isso, um evento como este é tão relevante para os Procuradores de Justiça da Amazônia.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, apontou o CAR como possibilidade de conciliação de uso sustentável do solo com a preservação das florestas e serviços ambientais. Ele aproveitou a oportunidade para abordar o papel do Ministério Público na garantia das normas do Código Florestal e fiscalização do CAR: “esse papel prescinde de dois princípios essenciais: a transparência pelo Poder Público e a parceria da sociedade civil organizada”.

O conceito de Governo Aberto é baseado na promoção de projetos e ações voltados ao aumento da transparência e da prestação de contas dos governos à sociedade, e inclui o incentivo à participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias e inovações. Aplicado aos dados sobre o Código Florestal, pode servir de catalizador na implantação da legislação.

Quanto à transparência de dados, Welliton Resende, o ouvidor da Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão, disse que existe a transparência passiva, à qual a população tem acesso por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele citou o conceito de informação pública, o que pode ou não ser obtido por meio da LAI, os prazos e as formas de acesso. “Acesso é a regra. Sigilo é exceção”, afirmou.

O Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal foi promovido pelo Observatório do Código Florestal, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Ministério Público do Estado do Maranhão, com apoio do Instituto Centro de Vida (ICV) e Imaflora.

Observatório do Código Florestal

Criado em 2013, o Observatório do Código Florestal é uma rede formada por 28 instituições, que monitora a implantação da nova Lei Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), com a intenção de gerar dados e massa crítica que colaborem com a potencialização dos aspectos positivos e a mitigação de seus aspectos negativos da nova Lei Florestal e evitar novos retrocessos.

Abrampa

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) é uma entidade sem fins lucrativos, criada em 1997, que congrega membros do Ministério Público de todo o Brasil com atuação especializada em meio ambiente, com o objetivo de ensejar o intercâmbio de ideias, harmonização de conditas, ajuda mútua, concentração de esforços, realização de seminários, congressos e outros eventos sobre o tema.

Instituto Centro de Vida

Fundado em 1991, o ICV é uma organização da sociedade civil de interesse público de Mato Grosso, que trabalha construindo soluções compartilhadas de sustentabilidade para o uso da terra e dos recursos naturais, atuando nos temas da transparência, da governança ambiental e das políticas públicas, quanto nível municipal em experiências práticas.

Imaflora

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – Imaflora – é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em Piracicaba, no interior de São Paulo, em 1995. Nasceu sob a premissa de que a melhor forma de conservar as florestas tropicais é dar a elas uma destinação econômica, associada a boas práticas de manejo e a uma gestão responsável dos recursos naturais.