Simone Milach – Página: 14 – Observatório do Código Florestal

13 de fevereiro de 20205 de maio de 2023

[Agência Senado] MP da regularização fundiária expõe divergências entre ambientalistas e ruralistas

Fonte: Agência Senado

Uma audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória 910/2019, sobre regularização fundiária, expôs divergências entre ambientalistas e ruralistas, nesta quarta-feira (12). De um lado, ambientalistas temem que a norma incentive o desmatamento; de outro, ruralistas defendem a regularização de propriedades rurais, especialmente as pequenas.

Pesquisadora do Imazon, o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, Brenda Brito avalia que a medida provisória dispensa a vistoria para a titulação de terra em áreas de conflito. Ela acredita que a proposta incentiva o desmatamento para a posterior regularização fundiária.

— A sociedade brasileira deve perdoar aqueles que invadiram suas terras entre o final de 2011 e o final de 2018? Porque é essa uma das grandes mudanças que a medida provisória está trazendo, sendo que, no caso da Amazônia, todos nós sabemos que essa ocupação está associada ao desmatamento ilegal — questionou.

Brenda Brito também criticou a extensão do prazo de cobrança daqueles que já receberam o título de suas propriedades, mas estão inadimplentes.

— A medida provisória também traz uma regra mais frouxa de cobrança para médios e grandes imóveis de até 2,5 mil hectares — alertou.

O secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, rebateu as críticas de ambientalistas.

— Essa regularização fundiária, ao contrário do que foi dito aqui, respeita, sim, as unidades de conservação, as terras indígenas e as terras quilombolas, que estão preservadas. Faz-se a regularização fundiária, como acontece no mundo inteiro, em terras públicas que estão ocupadas. Esse governo não está aqui para dar alvará de impunidade para ninguém — esclareceu.

Código Florestal

A secretária executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, lembrou que a regularização fundiária já está regulamentada por outras leis e afirmou que a MP é desnecessária, além de incentivar a grilagem e o desmatamento ilegal, entre outros problemas.

— Ninguém é contra a regularização fundiária, mas essa medida provisória é completamente desnecessária. O que falta é trabalho e foco. Já foram feitas outras leis, elas estão vigorando e, com base nelas, é possível se fazer a regularização fundiária.

Roberta Del Giudice também reclamou de algumas das 542 emendas à medida provisória que, segundo ela, seriam “jabutis” para tentar alterar o Código Florestal sem maiores debates.

Propriedades agrícolas

Já o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), afirmou que cerca de 700 mil famílias vivem sem a escritura pública de seus imóveis. Segundo Moreira, a medida provisória poderá aumentar a produção agrícola em 15%, além de facilitar o combate ao desmatamento.

— Se a qualquer tempo houver, por exemplo, desmatamento ilegal, basta dizer onde está a propriedade e nós poderemos visualizá-la imediatamente. Então, a fiscalização do Estado fica muito mais eficiente. Neste caso, a regularização fundiária dá para a pessoa o princípio do zelo pelo dever de propriedade.

Consenso

Apesar das divergências em torno do tema, o relator da MP, senador Irajá (PSD-TO), se diz otimista quanto a um texto que concilie os interesses ambientais e da produção agropecuária.

— Em que pese já existirem legislações, nunca é tarde para que a gente possa aperfeiçoar o que já existe — salientou.

Ele pretende pacificar interesses em seu parecer ao propor uma alternativa “compatível com a realidade brasileira”.

— Ninguém aqui tem compromisso em contemplar ou beneficiar criminoso ou aquele que objetiva algum tipo de anistia. A gente tem a obrigação de tentar formatar um marco regulatório que seja compatível com a necessidade de milhões de brasileiros que esperam por essa titulação — ponderou.

O presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Bruno Kono, afirmou que a falta efetiva de regularização fundiária leva a um cenário de “anonimato fundiário, grilagem, insegurança jurídica, instabilidade social e impossibilidade de créditos para produção sustentável”.

Kono também se queixou de deficit de servidores públicos e de equipamentos para os processos de regularização. Outro problema prático, segundo ele, é que 70% das terras do Pará, por exemplo, são de jurisdição federal e há sobreposição com terras estaduais em várias áreas.

Da Agência Câmara Notícias

Imagem: Jane de Araújo/Agência Senado

27 de dezembro de 20195 de maio de 2023

Em 2019, salvamos o Código Florestal. Para 2020, um novo olhar ambiental

2019: Unidos salvamos o Código Florestal

Em alguns momentos da história, interesses diversos distorcem o delicado equilíbrio dos diferentes agentes da sociedade. O ano de 2019 mostrou-se um destes momentos em que se observa inúmeras pretensões de deslocamento do ponto de equilíbrio. Ataques a legislação ambiental, em especial ao Código Florestal, foram um dos vetores do deslocamento do equilíbrio. Além de vários Projetos de Lei, como o PL n° 3511, que extinguia a Reserva Legal, duas Medidas Provisórias, números 867 e 884, expressam bem este cenário.Do outro lado do pêndulo, sobressaem atores que compreendem a importância de harmonizar a proteção ambiental e a produção rural, como condição sine qua non para a construção de um país melhor e se dispõem a manter a balança equilibrada.

Em um ano tão polarizado, trabalhamos fortemente na busca pelo amplo debate e o bom-senso em questões técnicas e políticas, inerentes ao Código Florestal. Membros do Observatório do Código Florestal colaboraram com a realização de 8 audiências públicas na Câmara do Deputados e com o Senado Federal, com todos os temas discutidos na Frente Parlamentar Ambientalista. Analisamos dados locais e apoiamos as discussões nos estados. Conversamos com o mercado, financiadores e geramos alianças.

Testemunhamos também a transposição das fronteiras institucionais em prol de objetivos comuns. As campanhas do Observatório do Código Florestal foram além da própria rede e abertas para outras organizações e coligações, desde a sua concepção. Somos dezenas de organizações unidas e fortemente empenhadas em defender o equilíbrio social, ambiental e econômico.

Nas redes sociais, contemplamos milhares de pessoas da sociedade, que buscam compreender, apoiar e compartilhar nossas campanhas, dados e estudos, ampliando o nosso alcance. Observar o avanço da cidadania ambiental é extraordinário, assim como tem sido extraordinário ver artistas e influenciadores digitais, que ultrapassam as suas áreas de atuação, para inspirar as pessoas para o bem.

Não é mais possível retroceder nas questões ambientais sem acordos. Em nossa última experiência, o trâmites das Medidas Provisórias 867 e 884, citadas, se por um lado o prazo de regularização ambiental foi mais uma vez adiado, por outro conseguimos barrar a anistia de até 19 milhões de hectares desmatados irregularmente, com base em informações técnicas e jurídicas geradas por membros do Observatório do Código Florestal. Tais informações serviram de base para mobilização social e para gerar o interesse da mídia. Foram inúmeras citações em jornais, blogs e redes sociais, além de ocuparem o discurso de parlamentares. Alcançamos enfim o acordo possível, ocupando um espaço democrático de negociação.

A melhor versão é a que não agrada inteiramente um dos setores envolvidos, mas a que permite alianças inéditas. Pelo papel de cada um: parlamentares, organizações sociais, sociedade, influenciadores, nosso muito obrigado! Todo esse trabalho também só foi possível com os projetos em execução pelo Observatório apoiados pela NORAD e à Beth and Gordon Moore Foundation.

Todos, com seus esforços singulares, viabilizaram essa vitória para o meio ambiente, o meio rural e as florestas brasileiras.

2020: Uma nova maneira de olhar o meio ambiente

O maior diferencial do Brasil, na economia global, sob o ponto de vista estratégico, são as grandes extensões de florestas. Os grandes produtores agrícolas mundiais podem se igualar em produtividade e logística, mas nenhum outro país pode alcançar a biodiversidade, o estoque de carbono e a disponibilidade de água que decorrem da existência de florestas no território nacional. A proteção e o uso sustentável das florestas devem ser as diretrizes estratégicas do desenvolvimento econômico do Brasil e a melhor oportunidade para alavancar o país a uma posição de destaque.

Ao invés de avançar nessa agenda, em 2019, os números mostram que estamos indo no sentido contrário. Na pauta ambiental, ações recentes do Poder Executivo Federal demonstraram um grande despreparo técnico e uma enorme falta de habilidade para o diálogo, gerando conflitos internos com os governos estaduais e inúmeros prejuízos à imagem do país no cenário internacional. O Brasil, antes reconhecido como uma liderança global na agenda do clima perdeu recursos financeiros e agora sente na pele ameaças de sanções econômicas a produtos brasileiros, sem que nenhum benefício concreto fosse auferido pelos brasileiros.

No Parlamento não foi diferente. Tentativas de flexibilização do Código Florestal, por meio de projetos de lei e emendas às Medidas Provisórias nos 867 e 884 são ações que condenam o País a um passado que já nos é conhecido.

Em 2020, o Observatório do Código Florestal se coloca à disposição para contribuir com o Parlamento na realização de ações concernentes às florestas, que, além da estabilidade do Código Florestal, promovam a redução dos números do desmatamento, incentivem a restauração florestal, a transparência de dados, protejam os povos e comunidades tradicionais, contribuindo para o aumento da receptividade internacional dos produtos e cidadãos brasileiros e constituam um ambiente confiável para a atração de um volume maior de investimentos internos e externos, voltados para o desenvolvimento sustentável de nosso país.

* Texto escrito por Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal, e publicado originalmente em “Ações da Frente Ambiental Parlamentarista 2019”.

20 de novembro de 201912 de fevereiro de 2026

Caminhos para a validação do CAR pelos Estados da Amazônia e do Cerrado

Esse documento faz parte do Projeto ValidaCAR, que buscou indicar possíveis caminhos para auxiliar os Estados brasileiros na implantação do Código Florestal, principalmente em relação a essa etapa tão desafiadora que é a validação das informações dos cadastros ambientais.

Apurados por instituições membros do Observatório do Código Florestal (OCF), os resultados são fruto do trabalho dessas organizações da sociedade civil em parceria com órgãos estaduais e de modelagem computacional simulando a aplicação da lei florestal.

ACESSE TAMBÉM AS OUTRAS PUBLICAÇÕES DO PROJETO: