Autor: Simone Milach

Fonte: Agencia Envolverde 

A Medida Provisória (MP) 867/2018, que inicialmente alterava o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), recebeu 35 emendas durante a sua tramitação. Com base nelas, o relator da Comissão Mista da MP, o deputado Sergio Souza (MDB-PR), redigiu uma proposta com alterações substanciais no Código Florestal, revelando a ineficiência brasileira em implantar a legislação ambiental.

Quinze a três foi o placar da votação que aprovou o relatório na Comissão Mista da MP 867, na quarta-feira (08). O resultado foi contrário a diversas manifestações sociais como a da rede do Observatório do Código Florestal, que publicou uma análise do relatório, revelando seus impactos negativos, como a nota de repúdio assinada por cerca de 30 ONGs ambientalistas, como a carta de 8 ex-ministro do meio ambiente, que alerta para os riscos de alteração da Lei, e até mesmo como a nota pública escrita pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), que alerta para o risco de judicializações. Todas as manifestações constatavam prejuízos ao meio ambiente e à produção agrícola, caso o relatório fosse aprovado.

Inicialmente, havia consenso entre ambientalistas, o lado arejado do agro e até mesmo entre os membros da oposição na Comissão, de que a MP como foi editada pelo Poder Executivo, apenas com a prorrogação do prazo do PRA, deveria ser aprovada. Contudo, a MP abriu a oportunidade para o setor ruralista mais arcaico inserir alterações no Código Florestal. Uma manobra para conceder mais anistias a quem desmatou repudiada amplamente pela organizações ambientalistas, academia, ex-Ministros e membros do Ministério Público. O Deputado Nilto Tatto (PT-SP) lembrou que as alterações propostas foram discutidas e superadas na decisão do STF nas Ações Direta de Inconstitucionalidade que tratavam do Código Florestal e que a aprovação do relatório coloca o “Código Florestal em uma insegurança jurídica e em risco para o setor agrícola”. Já o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) falou que a busca pela sustentabilidade passa pela segurança jurídica e passa pela a clareza das regras e destacou os prejuízos ambientais de alterar os marcos temporais para a necessidade de recuperação das Reserva Legais degradadas e, com isso, conceder mais anistias.

Análise do Observatório do Código Florestal

O Observatório do Código Florestal, coletivo de 29 organizações da sociedade civil que monitoram e defendem a implementação desta lei, fez uma nota técnica com uma análise minuciosa do relatório do Deputado Sergio Souza. O documento destaque os pontos com maior potencial de impactar o meio ambiente são: (1) as alterações no processo de adequação à lei para os imóveis que desmataram além do permitido na lei antes de 2008, que retiram o prazo de início para a efetiva implantação da Lei; (2) as alterações no art. 68 do Código Florestal, que fixam prazos de início da proteção da Reserva Legal mais atuais do que os que de fato existiam, anistiando quem desmatou irregularmente antes desses marcos; (3) o adiamento do prazo para 31 de dezembro de 2020, para que instituições financeiras verifiquem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito rural. A nota ainda estima que as alterações propostas poderão consolidar entre 4 e 5 milhões de hectares de vegetação natural desmatadas irregularmente, área maior que a Dinamarca ou 7 milhões de campos de futebol. As notas estão disponíveis ao público na íntegra e em formato resumido.

Para Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal, a nova tentativa de alteração da norma de proteção da vegetação natural, após 4 adiamentos do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e 7 anos da edição da Lei, tem consequências negativas relevantes para a proteção ambiental, criando um ambiente de insegurança jurídica e judicializações. “E, ainda, reitera a inaceitável mensagem de que o descumprimento das leis ambientais vale a pena, mesmo sendo uma Lei discutida por anos no Congresso Nacional e com a constitucionalidade validada pelo Supremo”, afirma Roberta.

Sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA)

O PRA foi instituído no novo Código Florestal como um instrumento para que sejam recuperadas ou compensadas áreas de preservação permanente ou reservas legais desmatadas. Com a adesão ao PRA, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que tenham passivos ambientais, além de se comprometer em adequar ambientalmente o imóvel rural, podem acessar créditos rurais e não podem ser autuados por infrações cometidas antes de 2008. O programa se baseia na celebração de termos de compromisso transacionados entre órgãos ambientais e os proprietários e possuidores de imóveis, que precisam se adequar e que já haviam desmatado em 2 de julho de 2008.

Próximos passos:

A MP irá tramitar para votação na Câmara dos Deputados e Senado Federal com prazo final para votação até 3 de junho de 2019.

Link para assistir a votação:

https://www.youtube.com/watch?v=7p-fYSqplo8

O Congresso em Foco traz a notícia do avanço da Medida Provisória 867 na comissão mista: “A comissão mista que analisou a MP aprovou, por 15 votos a 3, o relatório do deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O texto agora será apreciado pelos plenários da Câmara e do Senado, e precisa ser votado até o dia 3 de junho para não perder a validade.”  E cita o posicionamento do Observatório: “O observatório do Código Florestal, rede de 28 entidades que fiscaliza a aplicação da lei, alega que os parlamentares “pegaram carona” no texto de Temer e incluíram vários “jabutis” que comprometem a eficácia da lei.”

Leia mais: Texto na íntegra
Fonte: Congresso em Foco
Autor: Rafael Neves

A notícia do Congresso em Foco fala sobre o relatório do deputado Sérgio Souza (MDB-PR) sobre a Medida Provisória 867, editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer no final do ano passado: “Originalmente, a medida apenas estendia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), instrumento pelo qual donos de terras que desmataram além do permitido podem regularizar sua situação mediante um plano de compensação. Ao chegar à comissão mista que analisa o texto no Congresso, porém, a MP recebeu várias sugestões de alterações – ao todo foram 35 emendas. O relator Sérgio Souza acatou parte dessas propostas.” A notícia ainda traz a posição do Observatório do Código Florestal (OCF), do WWF (também membro do OCF) e de outras entidades.

Leia mais: Texto na íntegra
Fonte: Congresso em Foco
Autor: Rafael Neves

Fonte: Senado Notícias

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 867/2018, que prorrogou até 31 de dezembro de 2019 o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), terá na quarta-feira (10) sua primeira audiência pública. A partir das 14h, serão ouvidos representantes do Ministério Público Federal, do Instituto Socioambiental (ISA), das ONGs Terra de Direitos e Observatório do Código Florestal, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Crédito rural

Dois dos convidados, o professor de Gestão Ambiental na UFMG, Raoni Guerra Lucas Rajão, e o procurador da República Marco Antonio Ghannage Barbosa, foram sugeridos pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Ela mencionou no requerimento que a comissão analisa emendas à MP 867 que tratam do crédito rural e sua relação com o Código Florestal (lei 12.651). A senadora pretende fortalecer o crédito rural como um incentivo à implementação plena do Código.

“O crédito rural deve contribuir para impulsionar os recursos privados necessários à implementação do Código. Os produtores deverão preservar ou restaurar a vegetação nativa nas suas propriedades, ficando em conformidade com a lei. A vinculação do crédito agrícola à regularização ambiental do imóvel rural é uma das maiores inovações que a lei trouxe. Estabelece exigências na preservação e recomposição de áreas florestais e matas nativas, segundo o módulo fiscal de cada imóvel, além do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA)”, explicou a senadora.

Dificuldades do PRA

Já a participação do Instituto Socioambiental e da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente atende a um pedido do deputado Nilton Tatto (PT-SP). Ele lembra que é a terceira vez que o prazo de adesão ao PRA é prorrogado, e neste caso já consta a previsão de uma nova prorrogação para 31 de dezembro de 2020, caso o governo julgue necessário. O deputado quer que a comissão debata o porque destas sucessivas prorrogações.

“As dificuldades encontradas não se explicam apenas por uma questão de tempo. Precisamos aprofundar o entendimento das causas diretas e indiretas associadas ao problema da não-efetivação do PRA, assim como formular medidas para que isto não volte a se repetir”, afirmou.

Tatto acrescenta que ao aderir ao PRA, o produtor passa a ter uma série de vantagens para se adequar ao Código Florestal. Entre elas a condição de legalidade ambiental do imóvel, a suspensão de multas, acesso à crédito agrícola, não restrições à comercialização da produção e possibilidade de compensar a reserva legal. Ele também reforça que cabe aos órgãos ambientais estaduais regulamentar e disponibilizar aos produtores os meios necessários para a adesão.

O deputado ainda reclama de emendas apresentadas à MP que, segundo ele, “tentam descaracterizar o Código Florestal”. Tatto argumenta que o novo Código Florestal foi fruto de anos de discussões no Parlamento, com todos os atores sociais envolvidos no processo, e as divergências quanto à sua aplicação foram depois pacificadas pelo STF. Para ele, “retomar de forma imprópria e extemporânea elementos deste debate mina a credibilidade do Parlamento, submete produtores à insegurança jurídica e retrocede no Direito Ambiental”.

Plano de trabalho

Os outros convidados atendem ao plano de trabalho apresentado pelo relator da MP, o deputado Sergio Souza (MDB-PR). No dia 16 deverá ser realizada a segunda audiência pública, contando com representantes do Ministério da Agricultura, do Ministério do Meio Ambiente, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Embrapa, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Audiência na CRA

O crédito rural e o seguro agrícola também serão alvo de uma outra audiência pública na quarta-feira, esta partir das 11h, pela Comissão de Agricultura do Senado (CRA). Para este debate, estão sendo chamados representantes do Ministério da Economia, do Ministério da Agricultura, da Confederação Nacional da Agricultura, da Organização das Cooperativas Brasileiras, da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Federarroz), da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica), da Contag e da Aprosoja Brasil.

Ampla participação de organizações e movimento sociais, indígenas, pesquisadores e ambientalistas marca o início do trabalho da Frente Parlamentar Ambientalista 2019-2022

 

Não faltou quórum no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília, nessa última quarta-feira (27). O Lançamento da Frente Parlamentar Ambientalista (FPA) para os próximos quatro anos mobilizou centenas de pessoas em prol do fortalecimento da agenda socioambiental.  Coordenada pelo Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ), o evento trouxe para o debate diversos temas ambientais que merecem atenção como o desmatamento, uso de agrotóxicos, ameaças às unidades de conservação, grandes obras de infraestrutura em terras indígenas, código florestal, clima, desastres ambientais, caça, entre outros.

O debate decorreu conduzido pelas homenagens à Paulo Nogueira-Neto, primeiro secretário nacional do Meio Ambiente do país e que teve um papel fundamental no aperfeiçoamento da legislação ambiental no Brasil. Paulo Nogueira-Neto faleceu na última segunda-feira (25) em São Paulo. Marcia Hirota, diretora executiva da Fundação SOS Mata Atlântica, que liderou um minuto de silêncio em homenagem, resumiu o pensamento geral “o exemplo que o Dr. Paulo deixa no país deve ser inspirador para as futuras gerações”.

Molon elogiou o auditório lotado tanto de representantes de movimentos e organizações da sociedade civil quanto de novos parlamentares que aderiram à FPA e falou sobre importância de enfrentar os desafios desse ano: “ano passado foi desafiador e não são menores os desafios este ano e não serão poucas as tentativas de desmonte do licenciamento e da legislação”.

O Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) chamou a atenção para alguns pontos importantes como enfrentar o retrocesso e às ameaças à legislação; pensar o desenvolvimento sustentável em todas as cadeias da economia; respeitar todas as formas de vida e enfrentar a questão da desigualdade. Enfatizou esse último ponto como essencial “não há possibilidade de enfrentar os problemas ambientais se não enfrentarmos a questão da desigualdade social”. O Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) também acenou para a importância dos instrumentos econômicos no desenvolvimento sustentável e a necessidade de discutir a tributação verde.

As comunidades tradicionais também tiveram bastante voz no evento. O Cacique Raoni juntou-se a mesa e deixou uma mensagem para os parlamentares “que os deputados sejam fortes e firmes para que todos juntos possam lutar e resistir e garantir a preservação da floresta e do meio ambiente”.

A primeira deputada federal indígena Joenia Wapichana (Rede/RR) também foi muito homenageada pelos seus colegas. Iniciou sua fala exprimindo a importância do papel do índio na preservação e salientou sobre o seus modos de vida no qual “os índios não conseguem desconectar o meio ambiente dos seres humanos”. Joenia discursou que era inadmissível retrocessos como a liberação indiscriminada do uso de agrotóxicos e que existem alternativas para o crescimento econômico como produtos da biodiversidade e energias mais limpas.

Rodrigo Agostinho (PSB/SP) pronunciou sobre o trabalho diferenciado da FPA em promover o diálogo com a sociedade e a necessidade do debate para a construção de textos melhores. Ressaltou como desafio a garantia da transparência e do controle social. O Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) exaltou o funcionamento da frente com organizações de alta relevância e da sua importância para a construção de uma “sociedade democrática, ecologicamente equilibrada e com justiça social”.

O Deputado Marcelino Galo (PT/BA), que representou as frentes ambientalistas estaduais, defendeu a luta pelo Código Florestal e dos cadastros ambientais rurais. O diretor de Políticas públicas da SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, colocou a importância dos coletivos como o Observatório do Código Florestal e o Observatório do Clima e da necessidade das organizações em “construírem um espaço de advocacy dentro da casa”.

Diversas outras organizações sociais ainda puderam se apresentar em concordância com o que expressou a Coordenadora da Rede de Águas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, que “o parlamento é a casa da cidadania”.

A Frente Parlamentar Ambientalista já conta com a adesão de mais de 200 deputados e senadores, mas busca um afiliação ainda maior. Durante o evento foi distribuído um manifesto e fichas de inscrição para novas adesões de parlamentares e também de organizações da sociedade civil. Estão sendo planejados grupos de trabalhos com temas específicos como água, clima, conservação marinha, resíduos sólidos, bem-estar dos animais, empresas e responsabilidade ambiental, questões urbanas, questões indígenas e populações tradicionais, educação ambiental, cerrado e caatinga, florestas e biodiversidade, energias renováveis e biocombustíveis.

No dia 28 de fevereiro do ano passado, encerrava-se o julgamento das ações que discutiam a constitucionalidade dos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Contudo, o Acordão (documento que traz os principais pontos da discussão, a decisão final e o resultado da votação) ainda não foi publicado. E apenas a partir da publicação do acordão é que a decisão produz todos os seus efeitos jurídicos.

Atuações do Observatório do Código Florestal (OCF) e membros:

• No total cinco ações que discutiam os dispositivos da nova lei foram julgadas: a Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC) 42 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937. O OCF listou todos os pontos das ações e fez uma análise do resultado do julgamento. Veja a análise do OCF.

• O Instituto Socioambiental (ISA), membro do OCF, também preparou uma material didático sobre o julgamento das ações. Veja o material.

• O OCF enviou em 15 de junho de 2018 uma Carta Aberta ao Supremo Tribunal Federal, pedindo celeridade à publicação do Acórdão e apoiando a decisões da Corte onde se entendeu que a compensação ambiental é permitida apenas entre áreas com mesma identidade ecológica. Leia carta na íntegra.

Estamos buscando pessoa jurídica para serviço especializado em processos de planejamento e treinamento em advocacy, incidência política e mobilização. As propostas devem ser enviadas para o e-mail contato@homolog.jucamillo.com.br até às 17:00 (horário de Brasília) do dia 01/03/2019.

Acesse o Termo de Referência completo para mais informações: TdR Advocacy

 

O novo com velhos hábitos

*Texto publicado originalmente na Agência de Notícias Envolverde

Redução da transparência e crescimento econômico a qualquer custo deixam sensação de déjà vu na área ambiental

Quando o cidadão brasileiro, cansado da corrupção, decidiu mudar radicalmente os governantes do país por aqueles que ofereciam uma nova forma de governar, não imaginava que estaria embarcando em uma viagem ao passado. Isso porque, em pleno século XXI, o que espera-se de um governo com a promessa de “novo” vai muito além de sair de uma grande crise econômica causada pela corrupção. Espera-se que um novo governo alavanque o Brasil para uma posição de destaque e liderança global. Que mude a relação entre governante e governado, ouvindo a opinião pública, aumentando o controle e a participação social, fomentando a transparência e começando a construir uma relação de confiança. Que respeite e fomente as diversidades sociais e culturais, patrimônio do país, e que o crescimento econômico seja duradouro e sustentável, alicerçado na boa gestão dos recursos naturais e na justiça social.

Contudo, a cada episódio da política de 2019, a sensação é que está se vivendo uma reprise. Na esfera ambiental, os capítulos diários têm sido os mais dramáticos. O primeiro susto foi relacionado ao Código Florestal, que já fará 7 anos. Em dezembro de 2018, uma Medida Provisória (MP nº 867, de 26 de dezembro de 2018) adiou para dezembro de 2019, prorrogável por mais um ano, a implantação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), que visam a adequação de proprietários rurais que desmataram áreas além dos limites legais. Assim, o início da adequação ambiental em todo o país só vai começar daqui a um ano, o que adia pela quinta vez a implantação do Código Florestal. Tudo isso, dentro de um cenário onde desmatamento florestal voltou a crescer. Para a ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, “É fundamental passar para a regularização, isso está atrasado nos Estados. É fundamental que estes planos, que estão muito lentos, comecem a ser executados”.

Mas ao contrário da importância e da necessidade de avanços, na prática tem se usado a marcha ré, principalmente no âmbito do acesso às informações.  Essa ameaça se deve pois a ferramenta mais importante do Código Florestal, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), se baseia justamente na transparência dos dados. Ao se inscrever no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), o dono da terra deve listar várias informações da situação ambiental da propriedade. Entre elas, o georreferenciamento do imóvel, a extensão das áreas desmatadas e de uso consolidado, os locais que serão restaurados e, se houver, reserva legal e áreas de preservação permanente. A comprovação da propriedade ou posse e os dados do produtor rural também são essenciais no processo de cadastramento.

Na teoria, o CAR é uma excelente ferramenta de geopolítica ambiental. Ele pretende ser um grande mapa, que vai mostrar a conformidade ambiental, ou não, dos imóveis rurais brasileiros. É com base neste mapeamento que as autoridades e a sociedade saberão a extensão das áreas de vegetação natural protegidas legalmente e qual o tamanho do passivo de Reserva Legal e de áreas de preservação permanente (APPs) que existe no país. As dimensões da reserva legal, por lei, variam de 20% a 80% dependendo do tamanho da propriedade. As áreas de preservação permanente estão localizadas nas beiras de rios, nos grandes declives, nos topos de morro e nas nascentes. Por isso, a transparência de dados é considerada atualmente a maior ferramenta de proteção ambiental.

Contudo, a implantação do “Novo” Código Florestal é prejudicada pela instrução normativa 03/2014 que impede a transparência total dos dados. Esta regra coloca em sigilo informações que identificam os proprietários ou possuidores e proíbe a divulgação de dados pessoais em geral, caso do nome, endereço, CPF ou CNPJ. Mais uma ameaça veio da tentativa do Governo federal de alterar, no início deste ano, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo decreto 9.690, que facilitaria a imposição de sigilos aos dados públicos. “O decreto lançado pelo Governo amplia o grupo de autoridades que podem classificar informações como sigilosas, e com isso deve facilitar a negação de acesso à informação para a sociedade” explica Alice Thuault, diretora adjunta do Instituto Centro de Vida (ICV). Com a mudança, o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro e o presidente do Ibama, por exemplo, poderiam definir que documentos sobre a proteção florestal seriam ultrassecretos, ou seja, só acessíveis pela sociedade em 25 anos, e os demais diretores dos mesmos órgãos poderiam definir estes documentos como secretos, acessíveis em 15 anos, conforme esclarece Roberta del Giudice, Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal. Na primeira derrota do Governo o decreto foi suspenso no último dia 19 pela Câmara dos Deputados, mas o texto ainda vai para o Senado.

Os especialistas em legislação e meio ambiente sempre defenderam que todos estes dados deveriam ser públicos e divulgados sem subterfúgios a toda a sociedade.  Um bom exemplo de transparência é a disponibilidade de todos os dados do documento de origem florestal (DOF), que mostra o transporte legal de madeira pelo país. O DOF, também cadastrado no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) pelo IBAMA, disponibiliza inclusive o cadastro dos fornecedores com CPF. “A transparência é total, para que possamos cumprir o plano de dados abertos”, disse Suely, antes de vivenciar os últimos fatos do novo governo.

Ter acesso a todos os dados ambientais cadastrados tanto via CAR quanto no próprio Sinaflor também é considerado fundamental pelos membros do Ministério Público Federal, para que o desenvolvimento de ações de investigação de crimes ambientais seja feito de forma mais eficiente. Desde junho, o Conselho Nacional do MP assinou um termo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente para utilizar os dados registrados no Sicar. “Foi uma conquista singular para o Ministério Público Brasileiro, segundo Erick Pessoa, membro colaborador do conselho nacional. O que os procuradores federais esperam é ter uma poderosa ferramenta em mãos para ajudar tanto no controle quanto no combate aos crimes ambientais. “Os dados disponíveis no sistema são de extrema precisão e detalhamento. Vão desde informações dos proprietários de imóveis até o histórico de desmatamento no local, vegetação predominante e topografia. A atuação do Ministério Público ganha um aliado valioso”, afirma Pessoa.

Ele explica, por exemplo, que em um eventual caso de mineração sem licença ambiental ou fora dos padrões autorizados, a utilização dos dados do Sicar como fotografia, informações geológicas e os dados dos proprietários dos imóveis vão facilitar a identificação dos possíveis responsáveis pelo dano. Segundo Pessoa, os resultados já alcançados no cadastro CAR “ilustram de forma incontestável, que esse instrumento revolucionará a questão ambiental nacional”.

Transparência é palavra-chave de governos democráticos e desenvolvidos. A Casa Branca, no primeiro ano do governo Trump, organizou uma Mesa Redonda sobre “Dados Abertos para o Crescimento Econômico”, quando líderes de dados abertos do governo e do setor privado compareceram ao evento como parte do compromisso de longo prazo do governo com a modernização do governo (leia a notícia). Apesar do Presidente norte-americano ser inspiração para o nosso governo em muitos aspectos, a experiência de Donald Trump no setor privado deram a ele um reconhecimento da importância da transparência para o crescimento econômico de longo prazo.

Embora a transparência não seja um tema novo, a informatização dos dados e a facilidade de acesso pela sociedade são processos recentes e em constante movimento, com foco no presente e no futuro. Preocupante é voltar-se ao passado e retomar velhos hábitos. A questão do licenciamento ambiental é uma dessas circunstâncias na qual se acena para trás, mesmo quando a tragédia social e ambiental de Brumadinho comove um país inteiro.

O que se está assistindo é que se apresentar como um novo governo não é tão trivial como parece. Para ser singular, inédito, diferente dos outros, a ordem do jogo deveria ser invertida e o cidadão deveria passar a ter um controle social efetivo. O crescimento econômico deveria ser sustentável e justo e a promoção da transparência deveria estar no cerne de um novo governo. Caso contrário, fica parecendo promessas não cumpridas de ano novo, o novo com velhos hábitos. Para Alice, “é só quando o governo compartilha com a sociedade os dados públicos que se pode fazer uma boa prevenção de fraudes, combate a corrupção, fiscalização e que se tem insumos para a construção de novas propostas para a gestão social e ambiental”.

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*Eduardo Geraque – Jornalista
**Simone Milach – Assessora de comunicação do Observatório do Código Florestal (OCF)

Estudo aponta melhora na transparência da informação no nível Federal

O índice geral de transparência ativa – quando governos divulgam dados e informações públicas independente de solicitações – é de apenas 28% na Amazônia brasileira. Pouco mais da metade dos pedidos de informações, 53%, são respondidos de maneira satisfatória e dentro do prazo estabelecido por lei. Embora ainda longe do ideal, no entanto, os índices de transparência no nível Federal e em alguns estados melhoraram nos dois últimos anos.

Estes são alguns dos dados apresentados pelo estudo Avaliação da Transparência das Informações Ambientais na Amazônia, produzido pelo Instituto Centro de Vida (ICV). O estudo analisa a disponibilização de 41 informações-chave para o controle ambiental na Amazônia Legal e o atendimento às solicitações de informação por órgãos do executivo federal e estaduais.

“Nossa pesquisa demonstra que os investimentos em transparência deram frutos em nível federal, que teve uma variação positiva de 19% no índice. Já nos estados, identificamos disponibilização frágil e incompleta dos dados ambientais, mas também plataformas promissoras e iniciativas de envolvimento do Ministério Público Federal e seus pares estaduais”, diz Alice Thuault, diretora adjunta do ICV.

Rondônia, Amazonas e Maranhão apresentam os melhores índices de transparência passiva (100%, 83% e 78%, respectivamente), superando o índice Federal, de 75%. Já na análise da transparência ativa, o índice do executivo federal, de 88%, não é atingido por nenhum dos estados – o melhor desempenho é o de Mato Grosso, com 56%.

“O acesso às informações ambientais é imprescindível para se enfrentar as práticas ilegais que ameaçam a Amazônia brasileira e possibilita o engajamento e o controle social sobre atividades públicas e privadas”, aponta Ana Paula Valdiones, uma das autoras do estudo.

O ICV também analisa a transparência ativa por agenda de uso dos recursos naturais. Em todas as categorias analisadas, os índices ainda não garantem à sociedade como um todo exercer seu papel no controle dos impactos socioambientais das cadeias produtivas e obras de infraestrutura.

A agenda da soja tem o melhor índice de transparência, com 40%. A exploração florestal tem um índice de transparência de 34%, hidrelétricas e pecuária compartilham o patamar de 33% e regularização ambiental está em 26%. O menor índice de transparência continua sendo o da regularização fundiária, com apenas 16%.

O levantamento, publicado na 10ª edição da série Transparência Florestal está disponível completo no site do ICV.

Clique aqui e confira o documento.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Instituo Centro de Vida (ICV). Acesse a notícia.

O estudo apoia a promoção da preservação das florestas, avaliando a proposta de mercado de CRAs no Brasil. Os resultados mostram que tal mercado é viável no estado do Maranhão e como seu tamanho pode variar dependendo das possíveis definições de “identidade ecológica” a serem adotadas. O propósito do estudo é de subsidiar uma maior eficiência na conservação de ecossistemas e florestas em termos econômicos e ambientais nos biomas Amazônia, Cerrado e Caatinga.

Elaboração: CSF-Brasil em parceria com OCF e Secretarias de Meio Ambiente.

Palavras-chave: Mercado – Cota de Reserva Ambiental (CRA) – Identidade ecológica