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Plataforma digital lançada nesta sexta-feira (16) traz dados inéditos sobre implementação do Código Florestal no Brasil

 

Termômetro do Código Florestal aponta mais de 42 milhões de hectares de sobreposições de cadastros de imóveis rurais privados sobre terras públicas, indígenas, quilombolas e assentamentos delimitados pelo INCRA

 

O Brasil ganhou nesta sexta-feira (16) uma importante ferramenta para a formulação de políticas públicas voltadas à implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa: o Termômetro do Código Florestal.

Lançado pelo Observatório do Código Florestal (OCF), o Termômetro é uma plataforma digital gratuita e atualizada com informações da cobertura de vegetação em todo o território nacional, sob a ótica do Código Florestal, que completou dez anos de vigência em 2022.

Durante o evento de lançamento, realizado pelo canal do YouTube do OCF, técnicos e especialistas que desenvolveram o projeto apresentaram dados inéditos sobre a implementação do Código Florestal (CF) no Brasil.

A ferramenta, desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) com contribuição de diversas organizações, é um instrumento prático de acesso à informação de maneira livre e simplificada, que gera transparência sobre os dados da implementação do Código Florestal. A plataforma apresenta as informações com mapas e gráficos atualizados. As informações também podem ser visualizadas por estados e municípios, além do agregado para todo o país e os biomas brasileiros.

Para Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal, o Termômetro é uma potente ferramenta de formulação de políticas públicas. A partir dele, é possível definir áreas prioritárias e destinar esforços públicos com mais eficiência, tanto para proteção florestal, como para conflitos fundiários. “A plataforma nos dá uma visão geral e clara do cenário. As informações do Termômetro subsidiaram as ações que propusemos para o Governo de transição na última semana para avançar com o Código Florestal. Dados obtidos de bases oficiais e tratados com uma metodologia confiável, nós temos. Agora é preciso vontade política”, ressalta.

Eugênio Pantoja, diretor de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), afirma que o lançamento do Termômetro acontece em um momento político de mudanças que tendem a ser positivas para o cenário ambiental no país. “O momento é oportuno para o lançamento de uma plataforma como esta, com  capacidade de fazer análise, de trazer transparência e informar com dados precisos. Primeiro porque a gente está saindo de um momento onde fazer e desenvolver política pública baseada em ciência, em dados, não existiu. Infelizmente, vivemos um apagão de informações nesse período, que todo mundo percebeu, com a fragilização das políticas ambientais, climáticas, enfim, todo o instrumental que o Brasil desenvolveu ao longo de 30, 35 anos. O Termômetro surge como um instrumento essencial para que possamos continuar desenvolvendo uma política diferenciada no mundo”, disse.

Segundo o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Raoni Rajão, membro da Academia Brasileira de Ciências, a plataforma usa um software de tecnologia nacional reconhecido internacionalmente. “Partimos de um mundo real, onde os imóveis estão, e é preciso uma série de representações digitais para chegar à plataforma. Isso é feito através de mapas, onde você tem as áreas desmatadas, as áreas não desmatadas, a definição dos imóveis rurais, que é a base do CAR, e as várias delimitações administrativas e do CF. Isso tudo é integrado pelo Dinamica ECO, um software de modelagem desenvolvido na UFMG sob a liderança do professor Ricardo Soares Filho que é a plataforma de modelagem espacial mais avançada do mundo, não só pela sua capacidade de desenvolver modelos robustos, mas também de processar milhões de imóveis rurais em um território de tamanho continental como o brasileiro”, disse.

 

Acesso à plataforma

O Termômetro do Código Florestal pode ser acessado pelo link https://termometroflorestal.org.br/.

Durante o evento de lançamento, João Paulo Fernandes Ribeiro, um dos técnicos responsáveis pelo desenvolvimento da plataforma e analista de pesquisa do IPAM, realizou um tour virtual pela ferramenta. De acordo com ele, o Termômetro tem uma navegação bem intuitiva e possui um link de contato, que as pessoas podem usar para fazer sugestões, tirar dúvidas ou solicitar qualquer outro tipo de análise. “Temos a opção de idioma, com todas as informações em Português e em Inglês. São basicamente três links principais de acesso: Explorar o Mapa, Explorar os Dados e Baixar os Relatórios. Nos mapas, é possível escolher as camadas de visualização para enxergar com facilidade as sobreposições”, afirma.

Dados
Entre os dados inéditos disponíveis na plataforma, os especialistas ressaltam que informações reveladas pelo Termômetro com base no SICAR mostram que há 42,2 milhões de hectares de terras cadastradas como imóveis rurais privados em todo o território brasileiro em sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas, florestas públicas, áreas quilombolas e assentamentos, demonstrando um cenário com invasões de terras públicas e desorganização fundiária que estimula conflitos no campo.

Entre os 42,2 milhões de hectares de áreas sobrepostas, 25,4 milhões de hectares estão cadastrados como imóveis rurais privados em unidades de conservação, terras indígenas e florestas públicas. Outros 16,8 milhões de hectares cadastrados como imóveis rurais estão sobre territórios quilombolas e assentamentos demarcados pelo INCRA.

“A sobreposição de áreas gera um risco de violação dos direitos humanos dos povos tradicionais. O CAR é um sistema que não impede cadastros de imóveis rurais (IRU) em cima de terras indígenas, quilombolas, ribeirinhas. O Termômetro identifica essa sobreposição e passa a oferecer dados transparentes para os governos poderem observar onde estão esses conflitos e atuar no sentido de resolver as questões. A plataforma não soluciona os conflitos, mas coloca pontos de atenção”, disse Antonio Oviedo, engenheiro agrônomo do Instituto Socioambiental (ISA), que participou da construção da ferramenta.

Segundo Oviedo, o Termômetro é uma importante contribuição da sociedade civil para a efetiva implantação do Código Florestal. “É um avanço que o Observatório traz para contribuir para organização das informações dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e assentamentos”, disse.

Jarlene Gomes, pesquisadora do IPAM, ressalta que uma das importantes novidades do lançamento da nova versão da plataforma é a inclusão de novas categorias fundiárias. “Agora, além do módulo de Imóveis Rurais (IRU) – o principal ponto da implementação da lei hoje até, onde mais o CF tem avançado, digamos assim –  temos também os módulos de Assentamentos e de Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais (PCDTs). E é justamente nesses módulos que os dados avançaram pouco durante esses 10 anos da implementação do Código Florestal”.

Lançamento
O evento de lançamento do Termômetro foi realizado na manhã desta sexta-feira (16), às 10h, em formato 100% online, pelo canal do YouTube do Observatório do Código Florestal.

As explicações sobre o funcionamento da ferramenta e análises dos dados realizadas ao vivo pelos responsáveis pelo desenvolvimento da plataforma, estão disponíveis no link https://www.youtube.com/watch?v=ypno2xCPLAM.

Participaram dos debates e apresentações os especialistas Roberta del Giudice (OCF), Eugênio Pantoja (IPAM), Raoni Rajão (Lagesa), Antônio Oviedo (ISA), Jarlene Gomes (IPAM) e João Paulo Fernandes Ribeiro (IPAM).

 

Acesse a plataforma

https://termometroflorestal.org.br/

 

Quem fez

Fizeram parte do projeto de construção da plataforma com o OCF:

– Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

– Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais (CSR/UFMG)

– Instituto Centro de Vida (ICV)

– Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora),

– Instituto Socioambiental (ISA),

– Instituto BVRio

– Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

 

O Observatório

O Observatório é uma rede de 43 entidades ligadas à questão ambiental que foi criada com objetivo de monitorar a implementação da Lei Florestal, defender a vegetação e a produção sustentável no país. Saiba mais em: https://observatorioflorestal.org.br/

 

O Código Florestal

Em vigor desde 2012, o Código prevê o cadastramento de todas as propriedades rurais no Brasil para, então, mapear o cenário de cobertura vegetal no País. Ao todo, cerca de 6,7 milhões de propriedades já foram cadastradas, mas apenas meio por cento dos cadastros teve validação do governo.

rasil tem 42 milhões de hectares de imóveis rurais cadastrados em terras públicas, indígenas, quilombolas e assentamentos 

Dados inéditos são do Termômetro do Código Florestal, plataforma que será lançada nesta sexta-feira (16) pelo Observatório do Código Florestal

 

Mais de 42 milhões de hectares de terras cadastradas como imóveis rurais privados em todo o território brasileiro apresentam sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas, florestas públicas, áreas quilombolas e assentamentos. A sobreposição indica um grave problema nos registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma vez que essas terras não são passíveis de cadastro. Somadas, essas áreas equivalem ao território dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, juntos. 

Os dados inéditos são do Termômetro do Código Florestal, plataforma digital gratuita e atualizada que será lançada nesta sexta-feira (16) pelo Observatório do Código Florestal. A ferramenta reúne informações da cobertura de vegetação em todo o território nacional, sob a ótica do Código Florestal, que completou dez anos de vigência em 2022.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento da Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil, o Código Florestal. Ele é autodeclaratório e obrigatório para todos imóveis rurais. O CAR está aberto para registro desde 2014 e é função dos governos estaduais analisar e validar as informações inseridas. Já existem mais de 6,7 milhões de cadastros no Sistema Nacional de Cadastros, o SICAR. Até hoje, apenas 23,8% dos cadastros passaram por algum tipo de análise, e só 0,49% foram validados.

A falta de priorização nas análises tem atrasado o processo de restauração de áreas desmatadas ilegalmente, mas o impacto negativo não é só ambiental, explica Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal. “Quando verificamos detalhadamente os cadastros, a partir dos dados consolidados no Termômetro do Código Florestal, percebemos o impacto social desastroso desta falta de priorização. Os dados do SICAR comprovam a descomunal invasão de terras públicas e o caos fundiário derivado do conflito entre proprietários rurais, quilombolas, assentados e indígenas.”

Entre os 42,2 milhões de hectares de áreas sobrepostas, estão 25,4 milhões de hectares de terras cadastradas como imóveis rurais privados em unidades de conservação, terras indígenas e florestas públicas. Outros 16,8 milhões de hectares cadastrados como imóveis rurais estão sobre territórios quilombolas e assentamentos demarcados pelo INCRA, apontando para regiões vulneráveis a conflitos de terra e violência no campo. 

Já no SICAR, a sobreposição de imóveis rurais com territórios de povos e comunidades tradicionais (PCTs) e assentamentos chega a, no mínimo, 22,7 milhões de hectares, considerando que ainda há territórios a serem cadastrados (apenas 15% dos territórios tradicionais estão cadastrados em áreas passíveis de cadastramento). Assim, o total de sobreposições pode alcançar mais de 40 milhões de hectares, o que equivale a cerca de 10% dos mais de 425 milhões de hectares de cadastros de imóveis rurais em todo o Brasil.

* Números dos gráficos em milhões de hectares

“A sobreposição de áreas gera um risco de violação dos direitos humanos dos povos tradicionais. O CAR é um sistema que não impede cadastros de imóveis rurais (IRU) em cima de terras indígenas, quilombolas, ribeirinhas. O Termômetro identifica essa sobreposição e passa a oferecer dados transparentes para os governos poderem observar onde estão esses conflitos e atuar no sentido de resolver as questões. A plataforma não soluciona os conflitos, mas coloca pontos de atenção”, disse Antonio Oviedo, engenheiro agrônomo do Instituto Socioambiental (ISA), que participou da construção da ferramenta. 

Comunidades tradicionais

No caso de PCTs, há  7,4 milhões de hectares sobrepostos com áreas particulares e outros 2 milhões com cadastros de assentamentos (AST). A área com sobreposições equivale à soma dos territórios dos estados do Rio de Janeiro (4,36 milhões de hectares) e Sergipe (2,19 milhões), mais o Distrito Federal (570 mil hectares). A maioria destas sobreposições ocorre no bioma Amazônia, que concentra 86% delas, entre Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e IRU, e 97,8% entre PCT e AST.

Para especialistas, é possível concluir, a partir dos dados, que há uma implementação inadequada da política pública dos PCTs e a necessidade de correção urgente. Entre as medidas sugeridas está o cancelamento imediato dos cadastros IRU e AST sobrepostos a cadastros PCT, inclusive naqueles territórios tradicionais ainda não titulados, até que sejam estabelecidas normas específicas para tais situações.

Segundo Antonio Oviedo, há também falhas de estados e governo federal, que deveriam facilitar a essas populações o acesso ao cadastramento e à validação de suas áreas junto ao CAR. ”Na prática, isso não tem acontecido. Identificamos um sub-cadastramento dessas terras por todo o país. A lei determina que os governos ofereçam ferramentas para que os povos tradicionais façam seus cadastros e defendam seus direitos, mas isso não acontece. Um dos objetivos do Termômetro é dar transparência a esses dados. É preciso trabalhar com inteligência territorial para efetivar a legislação. Quando você traz transparência, você consegue identificar os pontos que precisam de avanço”, disse.

Técnicos que participaram da construção da plataforma apresentaram um relatório com sugestões de ações para o cadastramento de PCTs. “O cadastro PCT no SICAR está muito baixo. Os desafios para a implementação do Código Florestal nos territórios PCT estão relacionados ao baixo esforço nos órgãos governamentais no cadastramento, à ausência de dados oficiais sobre PCTs e seus territórios, à quase ausência de políticas públicas para esses grupos e aos racismos ambiental e institucional que impedem a efetivação de direitos previstos”, diz trecho do documento.

Assentamentos
No caso dos assentamentos, existem mais de 31 milhões de hectares cadastrados no Brasil, sendo 91% no bioma Amazônia. Do total de área cadastrada, 13,7 milhões possuem sobreposição com outros imóveis rurais, o que equivale à soma dos territórios de Portugal e Holanda. 

Pesquisadores do IPAM afirmam que, apesar da relevância da agricultura familiar na produção de alimentos, os assentamentos da reforma agrária enfrentam inúmeros desafios, principalmente com relação à atual dinâmica de uso da terra e à forte pressão do desmatamento e do agronegócio.

A implementação do Código Florestal nesses territórios pouco avançou nos últimos dez anos. O cadastro é realizado pelo INCRA, através do registro apenas do perímetro dos assentamentos. A expectativa é de que, em um segundo momento, ainda com o apoio do INCRA, os assentados cadastrem lotes individualizados, incluindo suas informações ambientais. No entanto, ainda não há procedimentos claros sobre como e quando isso vai avançar, o que é um grande desafio à reforma agrária. 

A plataforma
O Termômetro do Código Florestal é uma iniciativa da rede do Observatório do Código Florestal e foi desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), com contribuição de diversas outras organizações  que fazem parte da rede. Apresenta dados atualizados sobre o cenário de implementação do CAR e sobre a conformidade com o Código Florestal. Os dados são disponibilizados em mapas e gráficos simplificados. Podem também ser visualizados em nível municipal e estadual, além do agregado das informações para o país e para os biomas brasileiros.

A plataforma, que teve uma primeira versão em 2018, retorna com novos módulos e análises. “Para lançar a nova ferramenta, além da atualização das bases de dados, nós trabalhamos em dados inéditos que analisam a implementação do Código Florestal em assentamentos da reforma agrária, trazendo estimativas sobre o passivo e excedente de reserva legal nesses territórios. Esses são indicativos importantes para orientar as ações das políticas públicas e privadas, voltadas para atividades produtivas com incentivos econômicos e tecnológicos para melhores práticas agrícolas produtivas e definição de diretrizes voltadas ao cumprimento da legalidade ambiental, como por exemplo o pagamento por serviços ambientais (PSA) voltados à conservação e à restauração de paisagens e remanescentes florestais”, afirmou Gabriela Savian, engenheira agrônoma e diretora-adjunta de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), que acompanhou a construção do Termômetro.

“A plataforma é um instrumento prático de acesso à informação de maneira livre e simplificada e que gera transparência sobre os dados da implementação do Código Florestal. Seu principal reflexo é facilitar a compreensão das informações sobre aplicação da Lei, com fácil acesso e dados confiáveis, além de fomentar o diálogo entre o poder público, setor privado e a sociedade de forma geral”, disse Gabriela. 

Para Roberta del Giudice, o Termômetro é uma ferramenta de formulação de política pública muito potente. A partir dele, é possível definir áreas prioritárias e destinar esforços públicos com mais eficiência, tanto para proteção florestal, como para conflitos fundiários. “A plataforma nos dá uma visão geral e clara do cenário. As informações do Termômetro subsidiaram as ações que propusemos para o Governo de transição na última semana para avançar com o Código Florestal. Dados obtidos de bases oficiais e tratados com uma metodologia confiável, nós temos. Agora é preciso vontade política.” 

O Observatório
O Observatório é uma rede de 43 entidades ligadas à questão ambiental que foi criada com objetivo de monitorar a implementação da Lei Florestal, defender a vegetação e a produção sustentável no país. A plataforma será lançada às 10h, em formato digital, pelo YouTube.

O Código

Em vigor desde 2012, o Código prevê o cadastramento de todas as propriedades rurais no Brasil para, então, mapear o cenário de cobertura vegetal no País. Ao todo, cerca de 6,7 milhões de propriedades já foram cadastradas, mas apenas meio por cento dos cadastros teve validação do governo.

 

 

CONHEÇA O TERMÔMETRO DO CÓDIGO FLORESTAL
Acesse a plataforma

Assista no Youtube o Lançamento 

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Dados do novo Termômetro do Código Florestal, plataforma que será lançada na sexta-feira (16), serviram como subsídio para elaboração das propostas; objetivo é apresentar informações atualizadas e abrir diálogo com nova equipe que vai comandar o Meio Ambiente

 

A equipe de transição do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que vai assumir no dia 1º de janeiro, recebeu nesta terça-feira (13) um documento elaborado pelo Observatório do Código Florestal (OCF) com cinco sugestões de ações práticas e imediatas para acelerar a implantação efetiva da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no país.

Os dados utilizados para a elaboração do documento são do Termômetro do Código Florestal nova versão da plataforma gratuita, que será lançada na próxima sexta-feira (16) com informações da cobertura de vegetação em todo o território nacional sob a ótica do Código Florestal (CF), que completou dez anos de vigência em 2022. 

A secretária executiva do OCF, Roberta del Giudice, fez a entrega do documento para os deputados Alessandro Molon e Rodrigo Agostinho, que integram o grupo de meio ambiente da equipe de transição do novo governo.

O objetivo do relatório, que recebeu o nome de “Cinco Ações Práticas e Imediatas para Acelerar a Implantação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa”, é dar ao novo governo detalhes do complexo cenário da implementação do Código Florestal no país, além de estreitar relações e abrir caminho para o diálogo com a nova equipe que estará à frente do Ministério do Meio Ambiente.

“Com planejamento, priorização e práticas de governança transparentes e participativas é possível alcançar resultados em curto prazo. O Observatório selecionou cinco ações para implantação imediata da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, de competência do Governo Federal, que podem gerar impacto a curto, médio e longo prazo para a implantação efetiva e célere do Código Florestal”, diz trecho do documento. 

Os cinco pontos centrais do relatório são:

– Alteração imediata da atribuição para gestão do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental para um órgão ambiental.

– Consolidação da legislação federal como norteadora da implantação do Código Florestal.

– Definição de áreas prioritárias para a inscrição de territórios tradicionais, validação do CAR e implantação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs).

– Criação de linha de financiamento no Fundo Amazônia para os estados que adotem a priorização definida pela União.

– Diálogo imediato com o Congresso Nacional para garantir a estabilidade do Código Florestal e da Lei da Mata Atlântica.

 

O Termômetro

O Termômetro do Código Florestal é uma plataforma gratuita criada pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), com contribuição de uma série de organizações que integram o Observatório do Código Florestal, rede de 43 entidades ligadas à questão ambiental criada com objetivo de monitorar a implementação da Lei Florestal, defender a vegetação e a produção sustentável no país.

A plataforma vai apresentar dados atualizados sobre o cenário de implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a conformidade com o Código Florestal, criando uma ferramenta confiável e transparente, de acesso simples, fácil compreensão e que permita uma leitura real do mapa da aplicação efetiva do CF, facilitando o planejamento de ações ambientais no Brasil.

Os dados são disponibilizados em mapas e gráficos simplificados. Podem também ser visualizados em nível municipal e estadual, além do agregado das informações para o país e para os biomas brasileiros. 

O Termômetro será lançado na próxima sexta-feira (16), às 10h, em evento com formato digital pelo YouTube. Técnicos e especialistas que integraram a equipe que elaborou a plataforma vão realizar um tour virtual para apresentar os dados e também responder a questionamentos. O evento é aberto ao público.

 

Ciência e tecnologia

Segundo o biólogo Felipe Nunes, pesquisador da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que participou da construção do Termômetro representando o Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais (LAGESA) da Universidade, a plataforma utiliza sensoriamento remoto, ciência e tecnologia para disponibilizar para a sociedade o retrato do atual cenário da vegetação no território brasileiro. 

Segundo ele, houve “muito pouco avanço” desde a criação do novo Código Florestal, em 2012. “Infelizmente menos de meio por cento desses imóveis cadastrados foram validados pelo governo. O Termômetro vai mostrar o quanto tem de vegetação acima do que a lei determina – o que pode virar um mercado de pagamento de serviços ambientais -, o quanto de área precisa ser restaurada por imóvel, por município, por estado, por bioma. Isso dá a magnitude dos desafios que temos para preservar nossas florestas, valorar nossas florestas para receber por elas em pé, e restaurar aquilo que não está em conformidade com o Código Florestal”, disse. 

“A ideia é contribuir para que os tomadores de decisão públicos ou privados estabeleçam formas de financiamento para restaurar grandes áreas desmatadas apontadas pela plataforma. Você tem como identificar áreas prioritárias para restauração florestal e receber recursos para preservá-las. Há uma série de informações importantes que podem ajudar na tomada de decisões sobre investimentos de políticas públicas e de acompanhamento da implantação do CF”, afirmou.

 

O Código Florestal
Em vigor desde 2012, o Código prevê o cadastramento de todas as propriedades rurais no Brasil para, então, mapear o cenário de cobertura vegetal no país. Ao todo, cerca de 6,5 milhões de propriedades já foram cadastradas, mas apenas 0,5% dos cadastros teve validação do governo.

 

Sobre o projeto do Termômetro
Desde 2018, a rede do OCF vem desenvolvendo o Termômetro do Código Florestal, uma ferramenta com uma metodologia exclusiva que avalia a implementação da Lei de proteção da vegetação nativa do Brasil.

A plataforma foi construída sob a liderança do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) com contribuições de um Comitê Técnico e Científico, formado por especialistas de instituições que fazem parte do Observatório.

Entre elas o Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG (CSR), o Instituto Centro de Vida (ICV), o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), o Instituto Socioambiental (ISA), o Instituto BVRio e a Amigos da Terra Amazônia Brasileira (AdT). 

Com discussões periódicas, o Comitê está sempre aprimorando a metodologia utilizada, além de incorporar novos dados, conforme os avanços na implementação da Lei.

 

SERVIÇO
Evento de lançamento do Termômetro do Código Florestal
Quando: 16 de dezembro de 2022
Horário: 10h
Participação: aberta ao público
Onde: canal do Observatório do Código Florestal no YouTube
Link: https://www.youtube.com/@observatorioflorestal

INFORMAÇÕES PARA A IMPRENSA
Síntese Comunicação Integrada
Guilherme Busch – (19) 99833-6456
Denise Sciammarella – (19) 99822-3421

Plataforma digital vai medir cobertura vegetal no Brasil sob a ótica do novo Código Florestal

 

Com lançamento oficial no próximo dia 16, Termômetro do Código Florestal amplia transparência de dados sobre imóveis rurais e abre caminho para recuperação de áreas e elaboração de políticas públicas e planejamento de outras ações

 

O Brasil terá disponível, a partir da próxima semana, uma plataforma digital gratuita e atualizada com dados da cobertura de vegetação em todo o território nacional sob a ótica do Código Florestal, que completou dez anos de vigência em 2022.

Chamada de Termômetro do Código Florestal, a nova plataforma será lançada na próxima sexta-feira (16), às 10h, pelo Observatório do Código Florestal, uma rede de 43 entidades ligadas à questão ambiental criada com objetivo de monitorar a implementação da Lei Florestal, defender a vegetação e a produção sustentável no país. 

O evento de lançamento terá formato digital e será pelo YouTube. Técnicos e especialistas que participaram da criação da plataforma irão realizar um tour virtual para apresentar os dados e também responder a questionamentos. O evento é aberto ao público.

A ferramenta foi desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), com contribuição de diversas outras organizações  que fazem parte da rede, e vai apresentar dados atualizados sobre o cenário de implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a conformidade com o Código Florestal. Os dados são apresentados em mapas e gráficos simplificados. Podem também ser visualizados em nível municipal, estadual, além do agregado das informações para o país e para os biomas brasileiros. 

O objetivo do Termômetro é oferecer uma plataforma confiável e transparente, de acesso simples, fácil compreensão e que permita uma leitura real do mapa da aplicação efetiva do novo Código Florestal, facilitando o planejamento de ações ambientais no país.

Em vigor desde 2012, o Código prevê o cadastramento de todas as propriedades rurais no Brasil para, então, mapear o cenário de cobertura vegetal no País. Ao todo, cerca de 6,5 milhões de propriedades já foram cadastradas, mas apenas meio por cento dos cadastros teve validação do governo.

 

Transparência

A criação do Termômetro disponibiliza um instrumento para transparência dos dados do setor ambiental no país e colabora com o planejamento de ações estratégicas e planejamento do solo, especialmente do poder público, no sentido de  efetivar o cumprimento do Código Florestal, abrir caminhos para a recuperação de áreas desmatadas e para a criação de políticas que estimulem o desenvolvimento de ações de restauração para estas regiões.

Um dos destaques que a plataforma traz é a apresentação de dados inéditos relacionados aos assentamentos rurais e territórios tradicionais. Antônio Oviedo, engenheiro agrônomo do Instituto Socioambiental (ISA), participou do projeto de construção da plataforma e vê na sobreposição de áreas cadastradas identificadas nos mapas da plataforma um risco de violação dos direitos humanos dos povos originários.

“O CAR é autodeclaratório e aceita cadastramento de áreas que estejam em  sobreposição a territórios quilombolas e de povos tradicionais. A lei determina que os governos ofereçam ferramentas para que os povos tradicionais façam seus cadastros e defendam seus direitos, mas isso não acontece. Um dos objetivos do Termômetro é dar transparência a esses dados e chamar  atenção aos pontos sensíveis, para que o poder público possa agir. É preciso trabalhar com inteligência territorial para efetivar a legislação e evitar que os direitos humanos desses povos sejam afetados. Quando você traz transparência, você consegue identificar os pontos que precisam de avanço”, disse.

 

As consultas
Os dados do Termômetro estão divididos entre informações sobre o território, conformidade com a Lei, governança estadual para implementação da Lei e andamento da regulamentação de instrumentos como o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). É possível consultar os dados através de duas ferramentas: mapas e relatórios. 

Nos mapas, as informações são disponibilizadas de forma geoespacializada, para acompanhamento em nível municipal, estadual e também o agregado das informações para o Brasil. Em cada território é possível selecionar o tema de interesse, identificando os pontos de avanço e as dificuldades de cada um.

Nos relatórios, é possível acompanhar os dados detalhados, trazendo os números e especificidades das informações disponibilizadas no mapa. As informações trazem abordagens quantitativas e qualitativas para as informações selecionadas.

Os dados usados para a criação da plataforma foram obtidos junto a 12 instituições públicas reconhecidas e que mapeiam a questão ambiental, entre as quais o Instituto Brasileirto de Geografia e Estatística (IBGE), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Sistema Florestal Brasileiro (SFB). As informações serão atualizadas conforme a disponibilização de novos dados nesses bancos.

 

Sobre o projeto
Desde 2018, a rede do OCF vem desenvolvendo o Termômetro do Código Florestal, uma ferramenta com uma metodologia exclusiva que avalia a implementação da Lei de proteção da vegetação nativa do Brasil.

A plataforma foi construída sob a liderança do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) com contribuições de um Comitê Técnico e Científico, formado por especialistas de instituições que fazem parte do Observatório.

Entre elas o Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG (CSR), o Instituto Centro de Vida (ICV), o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), o Instituto Socioambiental (ISA), o Instituto BVRio e a Amigos da Terra Amazônia Brasileira (AdT). 

Com discussões periódicas, o Comitê está sempre aprimorando a metodologia utilizada, além de incorporar novos dados, conforme os avanços na implementação da Lei.

 

 

SERVIÇO

Evento de lançamento do Termômetro do Código Florestal
Quando: 16 de dezembro de 2022
Horário: 10h
Participação: aberta ao público
Onde: canal do Observatório do Código Florestal no YouTube
Link: https://www.youtube.com/@observatorioflorestal

PRODES: Desmatamento da Amazônia em 2022 foi de 11 mil quilômetros quadrados

 

Fonte: Amazônia.org / Por: Nicole Matos e Aldrey Riechel

 

O número é 11% menor do que o desmatamento do ano anterior, quando atingiu o maior índice dos últimos 5 anos A área desmatada na Amazônia foi de 11.568 quilômetros quadrados entre agosto de 2021 até julho de 2022, de acordo com números do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), que são os dados oficiais do governo federal, divulgados nesta quarta-feira (30) pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

O Pará, mesmo tendo reduzido em 21% a taxa de desmatamento de um ano para o outro, ainda foi o campeão em 2022, tendo mais de 4 mil km² de áreas afetadas. Em seguida aparece o Amazonas, com 2.607 km², único a ter aumento nas taxas, de 13%.

“Um estado que se sobressai e já mostra uma tendência muito preocupante é o Amazonas, que não tem a malha viária que tem o Mato Grosso, que garante os acessos às áreas florestais, e muito menos possui uma farta produção agrícola mas, mesmo assim, sua taxa de desmatamento foi a única a ter aumento, com um ciclo de alta que começou em 2018 e se intensificou nos últimos 4 anos, um aumento de quase 150%”, avalia Mauro Armelin, diretor executivo da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira.

Mato Grosso desmatou 1.906 km², Rondônia, 1512 km², Acre 847 km², Maranhão, 282 km², Roraima 240 km², Tocantins, 27 km² e Amapá, 6 km².

 

O desmatamento permaneceu com viés de alta durante toda a gestão de Jair Bolsonaro. Os números do Prodes 2021 (período que engloba agosto de 2020 a julho de 2021), foram de 13 mil km² de área desmatada, maior número desde 2006, desde então os números começaram a diminuir, porém a partir de 2015 a área desmatada voltou a aumentar, principalmente nos últimos anos do governo.

Saldão das Florestas

Apesar dos altos índices de desmatamento e compromissos assumidos pelo país na última Conferência do Clima, a COP27, foram aprovados na última semana, 3 Projetos de Lei (PLs) que mostram que o Brasil ainda está na contramão de atuar em prol da mudança deste cenário. Os PLs 195/21 e 2168/21, que flexibilizam o Código Florestal, e o 364/19, que impacta a Lei da Mata Atlântica, fazem parte do chamado “Pacote da Destruição” e “Saldão das Florestas”, e tem potencial de legalizar o que hoje é considerado como desmatamento ilegal.

Para Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), a aprovação desses projetos frente a dados tão negativos é irresponsável, e a situação só vai mudar quando houver comprometimento do congresso para implantação do Código Florestal, principal lei de proteção da vegetação nativa.

“A Lei só será de fato implementada quando o Congresso Nacional der sinais claros de que não haverá mais flexibilizações ou adiamentos. A aprovação destes projetos na Câmara dos Deputados foi uma completa irresponsabilidade, frente ao cenário atual de desmatamento, escassez hídrica, aquecimento global e perda de biodiversidade “, diz del Giudice.

Câmara dos Deputados aprova projetos de lei que flexibilizam a proteção ambiental

 

Nas últimas semanas, ambientalistas e nomes políticos se manifestaram contra a sua aprovação.

 

Nesta quarta-feira (23), foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)  da Câmara dos Deputados, três Projetos de Lei (PLs) de alto impacto ambiental. Os PLs 195/21 e 2168/21 flexibilizam o Código Florestal, enquanto o 364/19 impacta a Lei da Mata Atlântica. Os 3 projetos legislativos fazem parte do chamado “Pacote da Destruição”. 

Para Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), mais uma alteração no Código Florestal, reduzindo a proteção da vegetação nativa, só incentiva o seu descumprimento.  “A Lei só será de fato implementada quando o Congresso Nacional der sinais claros de que não haverá mais flexibilizações ou adiamentos. A aprovação dos projetos hoje na Câmara dos Deputados foi uma completa irresponsabilidade, frente ao cenário atual de desmatamento, escassez hídrica, aquecimento global e perda de biodiversidade”.

Roberta lembra ainda que o cumprimento da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, conhecida como Novo Código Florestal, é a melhor ferramenta para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e cumprir os acordos de combate às mudanças climáticas.

A proposta do PL 2168/21, de autoria do Deputado José Mário Schreiner (MDB/GO), se embasava na necessidade de considerar como de “utilidade pública” as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal em propriedades privadas. Ao caracterizar desta forma, a proposta abre espaço para desmatamento nas áreas protegidas. Isso, porque, de acordo com o Código Florestal, “a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública (…)”.

Em nota técnica (NT) o OCF junto do Observatório das Águas, se posicionou contra a aprovação da proposta. De acordo com a análise das organizações, a proposta permite a derrubada de vegetação nativa, potencializando o desmatamento, a crise hídrica e o conflito pela água no país, trazendo impactos negativos para a agricultura familiar e pequenos produtores rurais, para o abastecimento público e o consumo humano. O texto final aprovado incluiu na proposta a exigência de que as obras de irrigação e dessedentação animal sigam as leis e os regulamentos sobre recursos hídricos.

O PL 195/21, do deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), também foi aprovado, porém após muitas discussões, com um acordo. A proposta permite que os agricultores familiares extraiam até 40 metros cúbicos de madeira por ano, sem necessidade de autorização dos órgãos ambientais. Dessa forma, o PL altera o Código Florestal, que hoje limita a exploração de madeira nas pequenas propriedades familiares a 15 metros cúbicos por ano para uso no próprio imóvel, desde que não comprometa mais de 15% da biomassa da reserva legal. O projeto permite ainda a doação de madeira para familiares, sem exigir qualquer tipo de controle no transporte de madeira.

Em reunião no último dia 9, foi feito um acordo entre o relator Evair Mello (PP/ES), o presidente da CMADS, Covatti Filho (PP/RS) e a bancada de oposição, liderada pelo deputado Alessandro Molon (PSB/RJ). Dessa forma, foi alterado o ponto que previa o transporte de madeira sem qualquer tipo de registro junto ao órgão ambiental, sendo incluída a necessidade de uma declaração, feita pelo próprio produtor, informando origem, destino, CPF do destinatário e a data. 

Durante a votação, o deputado Alessandro Molon reforçou sua preocupação, já expressada na sessão anterior, sobre a possibilidade de com a aprovação do PL, ser aberto caminhos para a transportação ilegal de madeira. “Ao permitir o transporte para outra propriedade, com esse acréscimo de volume, existe a uma preocupação de que isso seja utilizado para o comércio ilegal ou tráfico ilegal de madeira. Uma pessoa de boa fé, vai fazer a declaração e vai respeitar os 40 metros cúbicos anuais, mas quem quiser se aproveitar disso e no outro dia sair com outros 40 metros cúbicos e só trocar a data da declaração”. Declarou o deputado. 

O deputado Nilson Tatto (PT/SP) também se posicionou sobre a falta de clareza e facilitação para o aumento do comércio ilegal de madeira. “Eu desconfio que por trás, o objetivo desse projeto é criar um mecanismo para legalizar aquilo que a gente já vem assistindo, por falta inclusive de fiscalização e por conta da flexibilização da legislação nesses últimos anos, como o roubo e exploração ilegal de madeira. Nós entendemos a necessidade, mas o projeto poderia falar que a retirada seja apenas para uso próprio, na sua propriedade, para não precisar transportar.”.  

Outro projeto aprovado, nesta quarta-feira, foi o PL 364/2019, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS). O projeto quer caracterizar as áreas de pastagens naturais do bioma Mata Atlântica, em campos de altitude como “áreas consolidadas”, o que permite o seu uso para agricultura a qualquer momento.

Em parecer, a WWF – Brasil, que se posicionou contra a aprovação das propostas, explica que se o PL 364/2019 for aprovado, na prática, a Lei da Mata Atlântica que traz regras mais rígidas de proteção, e que permitiu inclusive uma queda na perda florestal no bioma desde então, será revogada.

Em acordo com deputados ambientalistas, o texto foi aprovado com o marco temporal de 22 de julho de 2008. Neste caso, contanto que as áreas já tenham sido cultivadas até essa data, estão livres para ser exploradas, independente do bioma em que estão localizadas, incluindo a Mata Atlântica. 

O deputado federal Rodrigo Agostinho aponta sua indignação com os resultados da votação: “Os ruralistas não dão trégua. Querem aprovar um saldão de final de ano que pode ser um desastre para o meio ambiente. Vamos resistir. Hoje na Comissão de Meio Ambiente quase foi aprovado o fim da Lei da Mata Atlântica, mas continuamos na luta.” 

Agora, após passar pela CMADS, os 3 Projetos Legislativos seguem para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Senado. 

 

Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira projetos de lei que flexibilizam proteção ambiental

 

Fonte: Amazônia.org / Por: Aldrey Riechel e Nicole Matos

 

Projetos na pauta de quarta-feira podem afetar áreas protegidas, a legislação florestal e a Mata Atlântica

 

Adiado na semana passada, voltou para a pauta de amanhã (23) na Câmara dos Deputados uma série de projetos de leis que podem flexibilizar proteções ambientais. Organizações ambientais se mobilizam nas redes sociais pedindo a retirada dos projetos de pauta utilizando a hashtag #SaldãoDoDesgoverno.

O Projeto de Lei 195/21 permitiria que os agricultores familiares extraiam até 40 metros cúbicos de madeira por ano, sem necessidade de autorização dos órgãos ambientais, isso altera o Código Florestal, que hoje limita a exploração de madeira nas pequenas propriedades familiares a 15 metros cúbicos por ano para uso no próprio imóvel, desde que não comprometa mais de 15% da biomassa da reserva legal. O projeto permite ainda a doação de madeira para familiares, sem exigir qualquer tipo de controle no transporte de madeira.

Saiba mais: Proposta que facilita retirada de madeira de propriedades é adiada pela Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2168/21 afeta as Áreas de Preservação Permanente (APPs), ao querer transformar projetos de irrigação em propriedades privadas em obras de utilidade pública. Com essa mudança de status, as APPs ficarão livres para o desmatamento. Já o PL 2601/2021 junto ao PL 2844/2021 podem ser analisados juntos. O primeiro surgiu como uma proposta para proteção e restauração dos biomas, no entanto, durante sua tramitação o relator, deputado Nelson Barbudo (PL-MT) solicitou que o texto fosse substituído pelo projeto 2.844/2021 que na avaliação das organizações ambientais pode flexibilizar a proteção da Lei da Mata Atlântica.

Na semana passada, os deputados discutiram o projeto de lei que 195 e decidiram

adiar para esta semana as votações. O deputado Alexandre Molon destacou os pontos sensíveis do projeto. “O mais grave é essa ideia de que se pode ser transportada a madeira de uma propriedade para outra, isso não existe atualmente, com base em um declaração verbal se alguém for parado”, afirma. Ele ainda questiona como funcionará a fiscalização: “Já imaginou a polícia parando transporte de madeira e a pessoa dizendo, ‘é para o meu pai’. ‘Mas tem algum documento?’. ‘Não’.”.

Como proposta de solução, o relator Evair de Melo (PP – ES) propôs adicionar ao texto do projeto a exigência de uma declaração de “ transporte de próprio punho de origem e destino”. Em momento anterior ele já havia criticado a “desconfiança” que há com os produtores rurais. Ele disse que há uma desconfiança com os produtores, que precisamos parar de pensar que “são bandidos”. “Ele mora lá, ele está no seu dia a dia lá. Temos que começar a confiar nas pessoas, que história é essa que tudo tem que ter papel. E a palavra não vale?, afirma.

Em sua fala a deputada Tabata Amaral (PSB – SP) aponta que mesmo que objetivo do PL não seja aumentar o desmatamento e o comércio ilegal da madeira ele “cria um caminho para que se possa utlizar desse dispositivo para que tenha sim exploração ilegal de madeira em território onde não é permitido.” O deputado Molon também afirmou que “nossa preocupação não é com o produtor de boa fé. Mas do uso da lei de pessoas mal intencionadas para traficar madeira legal”

O Código Florestal no combate ao desmatamento e o alcance das metas brasileiras da COP 

Cumprimento do Código Florestal, iniciativas de apoio aos produtores rurais e redução no desmatamento foram alguns tópicos tratados na COP27 

21 de novembro – Nos últimos dias, líderes políticos, cientistas, membros da sociedade civil e especialistas, estiveram reunidos em Sharm El Sheikh, no Egito, para debater sobre o combate às mudanças climáticas no mundo. Importantes figuras brasileiras também participaram da 27º Conferência do Clima das Nações Unidas, a COP27. Entre os assuntos discutidos por eles, o combate ao desmatamento no país, que é hoje uma das principais causas da emissão de gases do efeito estufa no Brasil.   

O Brasil é o 5º maior emissor de metano no mundo, um dos gases responsáveis pela crise climática. Um relatório do Observatório do Clima, lançado em outubro deste ano, revelou que 81% das emissões de metano por incêndios florestais aconteceram em áreas desmatadas. Entre os principais responsáveis pela liberação de metano no período divulgado está a agropecuária, que emitiu 14,54 milhões de toneladas no período analisado. 

“Para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e cumprir os acordos de combate às mudanças do clima é essencial implantar a Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil, uma vez que as principais fontes de emissão de CO2 do Brasil estão associadas ao uso da terra e a Lei regula justamente esse uso” diz Roberta del Giudice, Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal. Ela explica que, no Acordo de Paris, o Brasil assumiu compromissos que se relacionam diretamente com a aplicação da Lei, já que a restauração florestal é uma medida de grande impacto no sequestro de carbono como medida de mitigação das mudanças climáticas. 

Em painel do Brazil Climate Action Hub, espaço dedicado a representantes da sociedade civil na COP27, Beto Mesquita, diretor de Florestas e Políticas da BVRio e membro da rede do OCF, falou sobre o tema de restauração de Áreas de Preservação Permanente (APPs), um dos dispositivos do Código Florestal. Segundo ele, o Brasil necessita de aproximadamente 21 milhões de hectares de reflorestamentos dessas áreas, sendo esse o mínimo para que o Código Florestal seja cumprido. De acordo com Beto, para que haja um aumento significativo na escala desses processos de reflorestamento é necessário o financiamento climático para além do comércio de créditos de carbono. 

Iniciativas de apoio a implementação do Código Florestal  

No mesmo painel, o coordenador regional do IPAM no Mato Grosso, Richard Smith, enfatizou que a vegetação é essencial para a continuidade da produção de alimentos globais, devido aos importantes serviços ecossistêmicos providos por ela, como a melhoria da qualidade do solo, a polinização e a segurança hídrica. 

Apresentando alguns caminhos para estimular os produtores rurais a conservar a vegetação nativa em suas propriedades, reduzindo assim o desmatamento, Richard falou sobre a Conserv, um projeto do IPAM com a Woodwell Climate Research Center, que oferece compensação financeira a proprietários rurais que mantém o excedente de vegetação nativa em seus imóveis.  

Assim como esta, outros projetos de sucesso dos setores públicos, privado e do 3º setor, incentivam o cumprimento do Código Florestal. É o caso do programa Escritórios Verdes, um projeto da Friboi, que têm como objetivo auxiliar os pecuaristas do bioma Amazônia a atender às suas exigências socioambientais até o final de 2025.   

O programa contribui com o avanço na etapa de inscrição e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma vez que exige o registro dos seus fornecedores e fornece assistência técnica para tal. Além disso, também promove o engajamento dos produtores para adequação dos seus imóveis e atua na articulação com os órgãos a fim de avançar no cumprimento da lei. 

Durante o evento “Mulheres do Agro”, que aconteceu no fim de outubro, a Diretora de Sustentabilidade da Friboi, Liège Vergili Correia, comentou sobre esta iniciativa. Segundo ela, para combater o desmatamento e se adequar ao Código Florestal os produtores precisam de informação e capacitação. “Entendemos que é necessário trazer de volta os fornecedores que possuem alguma irregularidade nos seus imóveis, para que eles possam continuar com as suas atividades”.  

Produtor Rural quer cumprir o Código Florestal 

Uma outra iniciativa de apoio técnico aos produtores no processo de regularização ambiental de suas propriedades rurais é da Cargill. A iniciativa, que começou com um projeto piloto no estado do Maranhão, auxilia o produtor na fase de análise e avaliação do CAR, além da elaboração dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) nas propriedades. O projeto foi pensado para facilitar o processo e torná-lo menos doloroso em termos de complexidade. 

Em entrevista ao OCF, Paulo Sousa, Diretor da Cargill no Brasil, falou sobre a dificuldade do pequeno e médio produtor em relação ao “como fazer”, no que diz respeito a aderência ao CAR, uma das principais ferramentas do Código Florestal, que tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. “O produtor quer estar correto, com a sua documentação em dia e alinhado com a legislação”, afirma o diretor da Cargill. 

Durante a COP, um outro painel que abordou o tema de regularização Ambiental contextualizado com a situação atual de emergência climática, aconteceu nesta segunda-feira (14). Representando o Observatório do Código Florestal na COP27, o professor da UFMG, Raoni Rajão apresentou dados que mostram que apenas 5% das propriedades rurais tem algum nível de irregularidade, seja de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou de Reserva Legal (RL). Em contrapartida, 95% das propriedades já estão adequadas ao Código Florestal. 

Um estudo mencionado pelo professor da UFMG, “As Maçãs Podres do Agronegócio”, que faz um cruzamento da análise do Código Florestal e das cadeias produtivas, aponta que a maior parte da produção agrícola do Brasil é livre de desmatamento, porém 2% das propriedades rurais na Amazônia e no Cerrado são responsáveis por 62% de todo o desmatamento potencialmente ilegal. “A maior parte dos produtores não desmata, por isso é muito importante enfatizar que é a minoria e que é factível ter uma regularização ambiental total no Brasil”. Comenta Raoni. Estes dados mostram que o problema do desmatamento no Brasil está concentrado, uma vez que a maioria dos imóveis rurais estão em dia com o Código Florestal. 

Em discurso na Conferência Climática nesta quarta-feira (16), o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, declarou que não medirá esforços para zerar o desmatamento em nossos biomas até 2030 e que a produção agrícola sem equilíbrio ambiental deve ser considerada uma ação do passado. “Vamos provar que é possível promover crescimento econômico e inclusão social tendo a natureza como aliada estratégica e não mais como inimiga a ser abatida a golpes de tratores ou motosserras”, disse. A declaração feita por Lula mostra que o presidente está alinhado com os objetivos do Código Florestal. Cabe à sociedade civil ficar atenta ao cumprimento dessas promessas.