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OCF e Curicaca reúnem com MMA pela implantação do PPPampa

O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Pampa (PPPampa) foi finalizado pelo Ministério do Meio Ambiente em 2025, com participação da sociedade em oficinas. Contém um diagnóstico do bioma diante dos desafios de proteger a vegetação nativa da conversão ilegal e outras intervenções prejudiciais à biodiversidade e aos serviços ambientais. O planejamento reúne quatro eixos centrais, 13 objetivos estratégicos e 126 ações. Ainda não houve uma devolutiva aos setores do Rio Grande do Sul.

Esse foi o tema da reunião realizada nesta semana, em Brasília, entre o Instituto Curicaca, o Observatório do Código Florestal e a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, do MMA. O encontro buscou propor um calendário de implantação e a criação e funcionamento do sistema de gestão.

Alexandre Krob, coordenador técnico de políticas públicas do Instituto Curicaca, colocou a instituição à disposição para ajudar na implementação do plano e solicitou ao MMA a criação do Núcleo de Monitoramento e Avaliação (NMA), com participação da sociedade civil, e do Núcleo de Articulação Federativa (NAF), que deve integrar ministérios e o Governo do Rio Grande do Sul.

O Observatório do Código Florestal vem articulando técnicos e pesquisadores que atuam no Pampa para fortalecer a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no Estado. Recentemente, foi elaborada uma Nota Técnica sobre áreas de preservação permanente de banhados e cursos d’água intermitentes, tema apresentado por Marcelo Elvira, secretário executivo do Observatório.

É essencial priorizar entre as 126 ações para conter o descampamento, promover os bons usos da biodiversidade e ampliar o acesso a recursos financeiros, inclusive crédito agrícola, ajudando a reverter o quadro atual, concordam as instituições. O PPPampa, a nota técnica e os desafios de implantação do plano serão debatidos em evento no dia 17 de junho, no Centro Cultural da UFRGS, em Porto Alegre.

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A Lei de Proteção da Vegetação Nativa completa 14 anos

Hoje, 25 de maio de 2026, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa completa 14 anos.

Mais do que uma lei ambiental,  o Código Florestal representa um dos principais marcos regulatórios para a gestão do território brasileiro, conciliando produção rural, conservação ambiental e segurança climática. Mas uma legislação só produz resultados quando seus instrumentos funcionam de forma integrada, transparente e com capacidade real de implementação.

Ao longo desses 14 anos, o Brasil estruturou ferramentas fundamentais para colocar o Código Florestal em prática:

• O CAR (Cadastro Ambiental Rural), que hoje reúne 450 milhões de hectares cadastrados e se consolidou como uma das maiores bases de dados ambientais do mundo;

• O PRA (Programa de Regularização Ambiental), essencial para apoiar a recuperação de passivos ambientais e promover adequação ambiental nas propriedades rurais;

• As Áreas de Preservação Permanente (APPs), que protegem rios, nascentes, encostas e áreas sensíveis;

• E a Reserva Legal (RL), instrumento central para garantir a conservação da vegetação nativa dentro dos imóveis rurais.

Os avanços existem, mas os desafios seguem enormes. Hoje:

  • 25 milhões de hectares ainda estão fora do CAR;
  • Apenas 8% dos cadastros foram analisados;
  • O passivo de Reserva Legal chega a 17 milhões de hectares;
  • O déficit em APPs soma 3 milhões de hectares; 
  • E o desmatamento ilegal continua pressionando áreas que deveriam estar protegidas.

Esses dados mostram que o desafio do Código Florestal não é apenas normativo, também é operacional, institucional e político. E, ao completar 14 anos, o Código Florestal enfrenta um cenário contínuo de pressão e tentativa de flexibilização da legislação ambiental brasileira.

Enquanto o país ainda busca avançar na implementação efetiva de instrumentos como o CAR e o PRA, projetos em tramitação no Congresso ameaçam enfraquecer mecanismos essenciais de proteção da vegetação nativa. É o caso do PL 364/2019, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, que amplia riscos de flexibilização da proteção de campos nativos, campos gerais e campos de altitude em diferentes biomas brasileiros. Uma rede ampla de especialistas alertam que a proposta pode abrir caminho para novos desmatamentos e consolidar um cenário de retrocesso ambiental em escala nacional.

O cenário é ainda mais preocupante diante do avanço recorrente de propostas legislativas que enfraquecem instrumentos do Código Florestal. Levantamento do Observatório do Código Florestal mostra que quase 70% dos projetos de lei em tramitação relacionados ao tema representam algum nível de flexibilização ou ameaça à implementação da lei.

Implementar o Código significa fortalecer governança, monitoramento, transparência e capacidade técnica nos estados. Significa transformar dados em ação concreta. Significa garantir segurança jurídica sem abrir mão da proteção ambiental.

Nesse processo, a sociedade civil tem papel indispensável.

Organizações, pesquisadores, comunidades locais e iniciativas de monitoramento independente ajudam a produzir evidências, acompanhar a implementação da lei e ampliar o acesso à informação qualificada. São atores fundamentais para fortalecer o controle social e a efetividade da política ambiental brasileira.

O Código Florestal não precisa de novos retrocessos. Precisa de implementação efetiva, compromisso público e participação social ativa.

Fortalecer seus instrumentos é fortalecer as florestas, a água, o clima e o futuro do país. 

#14anosdocódigoflorestal #deolhonocódigo

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Projeto em votação na Câmara acende alerta para riscos de retrocesso ambiental em escala nacional

PL 364/2019 ameaça a proteção de campos nativos, campos gerais e campos de altitude em diferentes biomas brasileiros.

O Projeto de Lei (PL) 364/2019, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), está na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Originalmente criado para flexibilizar o regime jurídico dos campos de altitude da Mata Atlântica, o texto foi alterado ao longo de sua tramitação e ampliou o potencial impacto sobre vegetações nativas não florestais em diferentes biomas brasileiros.

O texto original do PL 364/2019 já despertava preocupação entre especialistas por propor a flexibilização das regras de proteção dos campos de altitude inseridos no bioma Mata Atlântica. Essas áreas não são protegidas apenas pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (antigo Código Florestal), mas também pela Lei da Mata Atlântica, que estabelece critérios mais rigorosos para a supressão da vegetação nativa e inclui formações como os campos de altitude.

A justificativa do projeto sustenta que essas áreas recebem tratamento semelhante ao aplicado às formações florestais, o que limitaria o uso produtivo das propriedades rurais. Com isso, a proposta cria regras específicas e mais flexíveis para essas formações vegetais. A discussão ocorre em um momento simbólico para o bioma: dados divulgados na última semana (14/05) pelo INPE e pela Fundação SOS Mata Atlântica apontaram o menor índice histórico de desmatamento em 40 anos de monitoramento, com redução de 40% na perda de florestas maduras. Atualmente, restam cerca de 24% da cobertura original da Mata Atlântica, sendo apenas 12,4% compostos por florestas maduras. Especialistas afirmam que flexibilizar mecanismos de proteção, como os previstos na Lei da Mata Atlântica, pode colocar em risco avanços alcançados nas últimas décadas.

As alterações feitas durante a tramitação ainda ampliaram significativamente o alcance do projeto. Entre as mudanças incluídas durante a tramitação está a possibilidade de considerar como áreas rurais consolidadas campos nativos, campos gerais e outras formações vegetais utilizadas antes de julho de 2008, mesmo sem desmatamento da vegetação. Na prática, especialistas alertam que isso abre caminho para transformar essas áreas em atividades agropecuárias, mineração e outros usos sem as restrições atualmente existentes.

A votação ocorre após recurso apresentado pela deputada Erika Hilton, que questiona a tramitação conclusiva do projeto nas comissões. Dependendo do resultado, o plenário poderá votar integralmente a proposta ou apenas trechos específicos do texto. A recomendação da nota técnica é pela rejeição integral do projeto e de seus substitutivos, considerados um potencial retrocesso para a proteção ambiental no país.

Leia a Nota Técnica na íntegra: https://observatorioflorestal.org.br/nota-tecnica-pl-364-2019-flexibiliza-a-protecao-dos-campos-em-todos-os-biomas

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Especialistas se reúnem para debater desafios da modelagem da Lei de Proteção da Vegetação Nativa

Iniciativa buscou construir entendimentos comuns entre organizações que geram dados sobre passivos de vegetação, conformidade ambiental e transparência no Brasil

Representantes de algumas das principais organizações socioambientais e centros de pesquisa do país que trabalham com a modelagem da Lei Florestal estiveram reunidos em um encontro promovido pelo Observatório do Código Florestal e pelo Instituto para Governança Territorial e Políticas Públicas (IGPP). A iniciativa teve como objetivo aprofundar o debate sobre a modelagem da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN) e construir uma compreensão compartilhada sobre os desafios técnicos, metodológicos e políticos envolvidos na comparabilidade dos dados produzidos por diferentes instituições que monitoram a implementação do Código Florestal brasileiro.

O encontro reuniu instituições que há anos operam diretamente com bases territoriais, informações do Cadastro Ambiental Rural (CRA), transparência, passivos ambientais e monitoramento da regularização de imóveis rurais. Participaram do debate equipes técnicas do OCF, IGPP, Imaflora, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Socioambiental (ISA), Instituto Centro de Vida (ICV) e Fundação SOS Mata Atlântica, BVRio, Fundação Brasileira Desenvolvimento Sustentável (FBDS) e Instituto Direito e Análise de Dados Socioambientais (Instituto DADOS), organizações que hoje compõem parte essencial da produção de diagnósticos sobre a aplicação da legislação florestal no país.

O encontro foi estruturado para criar um espaço de troca entre grupos que atuam com modelagens distintas da LPVN, com o objetivo de identificar gargalos, oportunidades e pontos de convergência. 

Entre os principais entraves debatidos esteve a complexidade da malha fundiária brasileira e a dificuldade de trabalhar com sobreposições de imóveis rurais, assentamentos, territórios coletivos e registros do CAR. Em algumas bases, a incidência de sobreposição pode alcançar cerca de 40% das áreas analisadas, o que impacta diretamente os cálculos de ativos, passivos, excedentes e déficits de vegetação nativa. 

De acordo com o secretário executivo do OCF, Marcelo Elvira, aproximar as diferentes experiências de modelagem é fundamental para ampliar a confiabilidade dos dados e fortalecer a incidência das organizações no debate público e na formulação de políticas ambientais, sobretudo o Código Florestal. 

“Esse encontro nasce da percepção de que a modelagem da Lei de Proteção da Vegetação Nativa se tornou uma ferramenta central para compreender como o Código Florestal está sendo implementado no país. Hoje, diferentes instituições produzem leituras muito qualificadas, mas ainda com desafios de comparabilidade. Nosso objetivo foi justamente aproximar essas experiências, identificar gargalos comuns e construir bases mais sólidas de diálogo e cooperação”, afirma Marcelo Elvira.

Ao longo da programação, cada organização apresentou suas experiências e metodologias de modelagem. O Imaflora compartilhou análises ligadas à malha fundiária e ao Cadastro Ambiental Rural; a UFMG trouxe o balanço de imóveis rurais; o IPAM apresentou leituras sobre assentamentos; o ISA contribuiu com dados sobre Povos e Comunidades Tradicionais; o ICV abordou transparência e regularização; a SOS Mata Atlântica expôs seu balanço sobre o bioma; a BVRio contribui com os mecanismos de fomento de sustentabilidade; a FBDS apresentou estratégias de conexão entre governos, empresas e a sociedade, enquanto o Instituto DADOS trouxe uma analise de dados mais aprofundada do contexto socioambiental geral. A diversidade de frentes evidenciou a amplitude da agenda e, ao mesmo tempo, a necessidade de aproximação técnica entre os diferentes recortes de análise.

Mais do que discutir números, a reunião buscou consolidar bases para uma governança colaborativa da informação ambiental. A avaliação compartilhada entre os participantes foi de que a modelagem da LPVN já se tornou instrumento essencial para subsidiar políticas públicas, orientar decisões governamentais e qualificar o debate público sobre a implementação do Código Florestal. Por isso, reduzir ruídos metodológicos e ampliar a transparência dos critérios utilizados aparece como um passo estratégico para fortalecer a credibilidade e a incidência política desses diagnósticos.

Como encaminhamento, às instituições também discutiram possibilidades de cooperação estendida, produção de consensos mínimos e desenvolvimento de futuras agendas conjuntas. A expectativa é que o encontro funcione como ponto de partida para um esforço mais coordenado entre organizações da sociedade civil, universidades e centros de pesquisa que atuam no monitoramento da vegetação nativa no Brasil.

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Dia da Caatinga: proteção do bioma ainda é limitada e exige avanço na implementação do Código Florestal

Com menos de 2% de proteção integral e mais da metade de sua área já alterada, a Caatinga expõe a urgência de fortalecer a Lei de Proteção da Vegetação Nativa no bioma

Com menos de 2% de sua área sob proteção integral, a Caatinga segue como um dos biomas menos protegidos do Brasil, apesar de ocupar cerca de 10% do território nacional e abrigar milhões de pessoas que dependem diretamente de seus recursos naturais. Exclusivamente brasileira, a Caatinga concentra uma rica biodiversidade adaptada às condições do semiárido, mas ainda enfrenta pressões intensas, como desmatamento, degradação do solo e os impactos crescentes das mudanças climáticas.

Ao mesmo tempo, os números ajudam a dimensionar a complexidade desse território. A Caatinga abriga mais de 28 milhões de pessoas, distribuídas em uma região marcada por desigualdades socioeconômicas históricas e forte dependência dos recursos naturais. Estima-se, de acordo com o MapBiomas, que cerca de 59% de sua área já tenha sido alterada por atividades humanas, principalmente pela expansão agropecuária e pelo uso insustentável da lenha e do carvão vegetal. 

Ainda assim, o bioma resiste e segue sendo fundamental para a segurança hídrica e alimentar de grande parte do Nordeste. Essa resistência também se expressa na biodiversidade. A Caatinga reúne milhares de espécies de plantas e animais, muitas delas endêmicas, ou seja, que não existem em nenhum outro lugar do mundo. 

Estudos apontam que cerca de 500 espécies de plantas são exclusivas do bioma, além de centenas de espécies de aves, répteis e mamíferos adaptados ao clima semiárido da região. Ao longo de períodos de estiagem e de chuvas sazonais, a vida se organiza em ciclos próprios, revelando estratégias sofisticadas de adaptação. 

Mas os dados também acendem alertas. O desmatamento acumulado, a desertificação em áreas vulneráveis e os efeitos das mudanças climáticas ampliam os riscos para o equilíbrio ecológico do bioma. Municípios inseridos na Caatinga já apresentam níveis críticos de degradação do solo, o que compromete não apenas a biodiversidade, mas também a produção agrícola e a qualidade de vida das populações locais. Nesse cenário, políticas públicas de conservação, restauração e uso sustentável ganham ainda mais relevância.

Ainda assim, a Caatinga segue sendo um território de possibilidades. Experiências de manejo sustentável, convivência com o semiárido e valorização de conhecimentos tradicionais mostram que é possível produzir, conservar e viver com o bioma de forma equilibrada. Iniciativas locais, aliadas ao fortalecimento da governança ambiental, apontam caminhos concretos para transformar dados em ação.

É nesse contexto que iniciativas como a atuação da Associação Caatinga mostram que outro caminho é possível. Atuando na conservação, restauração e desenvolvimento sustentável, a organização ajuda a transformar o olhar sobre o bioma, não como um lugar de escassez, mas como um território de potência.

“Mais do que preservar a biodiversidade, proteger a Caatinga significa garantir água, alimento e qualidade de vida para milhões de pessoas. No Dia da Caatinga, o alerta se renova para a urgência de ações integradas que aliem ciência, políticas públicas e participação social na defesa de um dos biomas mais estratégicos e ameaçados do país”, afirma Marília Nascimento, gerente de programas socioambientais da Associação Caatinga.

Celebrar o Dia da Caatinga é, portanto, reconhecer não apenas sua riqueza natural e cultural, mas também a urgência de protegê-la com base em evidências. Em meio aos desafios, a Caatinga continua florescendo e seus números, mais do que estatísticas, contam a história de um bioma que insiste em existir e em ensinar.

Entre a lei e a paisagem, o desafio de cuidar

Nesse cenário Caatingueiro, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) funciona como um grande mapa do território. Cada propriedade cadastrada revela uma parte da paisagem, indicando onde está a vegetação, onde é preciso recuperar e onde é possível produzir com responsabilidade. No entanto, o desafio vai além do cadastro: envolve validação, monitoramento e implementação efetiva.

Segundo os dados do Termômetro do Código Florestal (TCF), 95% da área de imóveis rurais já foi registrada no CAR, isso é bom, mas 2.351.611 hectares do bioma seguem aguardando análise. Não só isso, mas na Caatinga mais de 23 milhões de hectares são vazios fundiários. Isso significa que esse território não tem informações sobre titularidade, dificultando para possíveis medidas de conservação, evidenciando a urgência de ações mais efetivas para garantir a preservação desse patrimônio natural brasileiro. 

O secretário executivo do Observatório do Código Florestal (OCF), Marcelo Elvira, ressalta que a implementação do Código Florestal na Caatinga é um caminho importante para garantir segurança jurídica, orientar a produção e, ao mesmo tempo, proteger um bioma que é essencial para milhões de pessoas.

“A Caatinga reúne desafios muito específicos, que passam pela pressão sobre os recursos naturais e também por lacunas históricas na gestão do território. Quando a gente olha para os dados do Cadastro Ambiental Rural, fica evidente que o Brasil avançou no registro, mas ainda precisa avançar, e muito, na análise e na validação dessas informações. Sem isso, o Código Florestal não se concretiza na prática na Caatinga”, ressalta Marcelo.  

Mais do que cumprir uma obrigação legal, implementar o Código Florestal na Caatinga é cuidar de um sistema vivo. Cada área preservada, cada trecho recuperado, cada decisão tomada no campo impacta diretamente o equilíbrio entre produção e conservação e, consequentemente, a vida de milhões de pessoas.

Na semana da Caatinga, o Observatório do Código Florestal e a Associação Caatinga reforçam a necessidade de uma visão integrada. Ao unir dados, conhecimento técnico e experiência no território, proteger o bioma também se torna uma possibilidade de construir caminhos de futuro.

Porque, no fim, a Caatinga ensina que a vida se organiza em seus próprios ritmos e encontra formas de florescer, e que garantir esse florescimento é uma responsabilidade coletiva.

Foto: Fábio Arruda

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OCF participa do lançamento da Plataforma de Políticas de Governança de Terras

Ferramenta busca integrar dados fundiários, qualificar e monitorar políticas públicas no Brasil e ampliar transparência na gestão territorial

O Observatório de Políticas de Governança de Terras (OPGT) realiza, nesta quarta-feira (23), às 19h, o lançamento oficial de sua plataforma digital, em um webinário gratuito e aberto ao público. A iniciativa chega com o objetivo de centralizar informações hoje dispersas e ampliar o acesso a dados sobre a governança fundiária no Brasil, contribuindo para qualificar o debate público e fortalecer a transparência nas políticas territoriais.

A plataforma reúne um conjunto inédito de ferramentas, incluindo um novo site, relatórios técnicos e um painel de dados interativo com indicadores fundiários, permitindo visualizar o panorama territorial brasileiro e acompanhar a evolução de políticas públicas relacionadas ao uso e à gestão da terra. 

Voltado a pesquisadores, jornalistas, gestores públicos e profissionais da área, o OPGT se propõe a articular rigor técnico e acessibilidade, oferecendo subsídios para a tomada de decisão e o acompanhamento social dessas políticas .

O lançamento ocorre em um contexto marcado por lacunas estruturais na governança fundiária do país. Dados reunidos pela iniciativa indicam que cerca de 30% do território brasileiro ainda não possui registro fundiário georreferenciado, evidenciando desafios históricos relacionados à regularização e à segurança jurídica da terra. 

Além disso, entre os imóveis cadastrados, mais da metade apresenta algum tipo de sobreposição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que aponta para potenciais conflitos de posse e fragilidades na validação das informações .

A programação do evento reúne especialistas, pesquisadores e representantes de diferentes instituições que atuam na agenda socioambiental e territorial. Entre os participantes está o secretário executivo do Observatório do Código Florestal (OCF), Marcelo Elvira, que contribuirá com reflexões sobre o papel do monitoramento, da transparência e da integração de dados para o fortalecimento das políticas públicas no Brasil.

“O lançamento do OPGT é um passo importante para enfrentar um dos principais desafios da governança de terras no Brasil que é a falta de dados integrados e confiáveis. Ainda lidamos com informações fragmentadas e sobreposições que dificultam a formulação e o monitoramento de políticas públicas. A plataforma contribui ao organizar e dar transparência a esses dados, permitindo decisões mais qualificadas e uma gestão territorial mais eficiente’, ressalta Marcelo. 

A expectativa é que o OPGT se consolide como uma ferramenta estratégica para enfrentar os desafios da governança de terras, promovendo maior transparência, integração de informações e qualificação do debate público. 

A OPGT é uma idealização do Land Facility e do Instituto Governança de Terras e conta com a parceria do Observatório do Código Florestal, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), do Climate Policy Initiative e do Grupo de Políticas Públicas (GPP) da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da USP.

As inscrições podem ser feitas pelo link: https://opgt.rds.land/inscricao-lancamento-opgt 

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Interpretação falha e lacunas na legislação sobre os cursos d’água deixa vegetação nativa e águas desprotegidas no Pampa

Estudo organizado pelo OCF aponta que desconhecimento da dinâmica hídrica do bioma tem ameaçado o equilíbrio ambiental e propõe diretrizes para fortalecer a proteção e trazer mais segurança jurídica para o campo 
A aplicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa – LPVN (Lei nº 12.651/2012) no Pampa tem exposto um descompasso crítico entre a interpretação da legislação e a realidade ecológica da região. A Nota Técnica, organizada pelo Observatório do Código Florestal (OCF) junto com especialistas do bioma, revela que pressupostos inadequados sobre a classificação de cursos d’água têm reduzido as Áreas de Preservação Permanente e fragilizado a implementação da Lei, especialmente em um contexto de sazonalidade hídrica e nascentes difusas como acontece no Pampa. O cenário segue na contramão do que é necessário diante da intensificação de eventos climáticos extremos, ampliando riscos ambientais e hídricos no Pampa. 

O documento “Banhados, cursos d’água intermitentes e a aplicação de APPs no Bioma Pampa” analisou os desafios jurídicos e ambientais relacionados ao cumprimento da  LPVN (antigo Código Florestal), além de normas estaduais do Rio Grande do Sul. Discute, em especial, a proteção de banhados e de cursos d’água intermitentes, ambientes fundamentais para a manutenção do equilíbrio hídrico e da biodiversidade no estado do Rio Grande do Sul, onde o Pampa ocupa cerca de 68% do território estadual. 

A publicação destaca como interpretações equivocadas da legislação estão comprometendo a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), especialmente nos campos. Segundo o estudo, a dinâmica hidrológica do Pampa é marcada por variações sazonais no escoamento da água, o que faz com que muitos cursos d’água deixem de apresentar fluxo superficial em determinados períodos do ano. 

No entanto, isso não significa que esses sistemas sejam efêmeros. De acordo com Marcelo Elvira, Secretário Executivo do OCF, a classificação equivocada de cursos d’água intermitentes (que aparecem e desaparecem temporariamente) como efêmeros (que se formam somente por ocasião das chuvas) tem levado, em alguns casos, à não aplicação efetiva da Lei de Proteção da Vegetação Nativa em APPs, reduzindo o nível de proteção de áreas ambientalmente estratégicas. 

“A interpretação correta da legislação ambiental é fundamental para garantir a proteção dos sistemas hídricos do Pampa, quando isso não acontece, há um risco concreto de redução das áreas protegidas e de enfraquecimento da função das APPs. Se a legislação não for corretamente aplicada, as águas do Pampa estarão ameaçadas, com gravíssimos riscos de erosões e assoreamentos”, ressalta Marcelo. 

Nesse sentido, a nota técnica destaca a importância ecológica dos banhados e campos úmidos do Pampa. Esses ambientes exercem funções essenciais, como a regulação do regime hídrico, a recarga de aquíferos, a retenção de sedimentos e a manutenção da biodiversidade, em um contexto em que o bioma abriga mais de 12.500 espécies registradas, mas conta com apenas 3% de sua área protegida por Unidades de Conservação (UCs). 

Mesmo assim, a legislação federal não define explicitamente a proteção das faixas marginais dos Banhados, criando lacunas normativas e insegurança jurídica na implementação da política ambiental. No entanto, o engenheiro agrônomo Rogério Chimanski, presidente da Associação dos Servidores da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (ASSEMA-RS), tem uma percepção diferente.  

“A lei é clara quanto a necessidade de proteger as águas dos ambientes naturais, seria absurdo pensar o contrário, água é fonte de vida. O que ocorre no Pampa é uma falta de compreensão, fruto da concepção social que relaciona somente florestas como elemento de relevância ecológica. No Pampa, o relevo e a vegetação são diferentes, é natural que a forma como as águas se manifestam nesse ambiente seja diferente, mas elas precisam ser compreendidas e protegidas da forma como são, pois são as nossas águas”, explica.  

Outro ponto abordado é o atraso na implementação de instrumentos previstos na legislação ambiental no Rio Grande do Sul, como o Programa de Regularização Ambiental (PRA). O documento aponta que, embora existam mais de 660 mil registros de imóveis rurais no sistema do Cadastro Ambiental Rural no estado, apenas uma pequena parcela teve a análise concluída, e cerca de 60% dos cadastros manifestaram interesse em aderir ao PRA, o que evidencia desafios na consolidação da governança ambiental. 

A Nota Técnica também relaciona a proteção dos banhados e dos cursos d’água intermitentes com compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais de biodiversidade e clima. Segundo o OCF, a conservação desses ambientes é estratégica para a manutenção dos serviços ecossistêmicos, a adaptação às mudanças climáticas e o cumprimento das metas ambientais do país. 

Acesse a Nota Técnica completa pelo link: https://observatorioflorestal.org.br/nota-tecnica-sobre-banhados-cursos-dagua-e-apps-no-pampa/
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Quase 40% das informações sobre regularização ambiental no Brasil estavam indisponíveis em 2025

40% das informações ambientais relacionadas à implementação do Código Florestal nos estados brasileiros e no Distrito Federal estavam indisponíveis em 2025. A informação consta na nota técnica denominada “Transparência e acesso à informação do Código Florestal nos estados brasileiros em 2025”.

O documento foi elaborado pelo Observatório do Código Florestal (OCF) em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV). Nele, foram analisadas a disponibilidade de 12 informações relativas à regularização ambiental nos sites dos órgãos estaduais de meio ambiente e 135 pedidos de informação enviados entre julho e setembro de 2025.

“Órgãos ambientais têm o dever de divulgar de forma ativa bases de dados, normas e resultados de suas ações, bem como responder, de forma adequada, às demandas da sociedade por informações sobre desmatamento, fiscalização, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programas de Regularização Ambiental (PRA) entre outros temas de interesse na agenda”, diz trecho do documento.

Conforme explicou a analista socioambiental do ICV, Júlia Mariano, o amplo acesso à informação é fundamental para implementação, fiscalização e monitoramento do Código Florestal. Dessa forma, é possível identificar gargalos e formular soluções para acelerar a regularização ambiental dos imóveis rurais do país.

“A transparência ambiental no Brasil ainda é limitada na maioria dos estados. Além da falta de dados essenciais como do monitoramento da fiscalização e da recuperação de áreas, dados críticos sobre o pagamento de multas, que permitem à sociedade acompanhar a responsabilização por danos ambientais, por vezes estão indisponíveis ou são apresentados de forma precária”, disse.

“Esse cenário reduz o potencial de uso dessas informações por jornalistas, pesquisadores, ONGs e cidadãos, enfraquecendo a capacidade de cobrar ações efetivas do poder público e de promover a proteção dos biomas”, complementou.

Com relação à transparência ativa, apenas 15% apresentaram detalhamento necessário e menos de 40% estavam em formatos adequados para pleno uso das informações. Considerando o total de informações buscadas, apenas 8% estavam plenamente disponíveis e atualizadas, com detalhamento e formato adequados. 

Já com relação à transparência passiva, em que informações foram solicitadas aos órgãos ambientais, 66,7% foram respondidos dentro do prazo estipulado pela LAI. Outros 21,5% dos pedidos não tiveram resposta e 11,8% foram respondidos fora do prazo. Do total de pedidos respondidos no prazo, 77% tiveram respostas adequadas ao que foi solicitado.

“Quando o governo não é transparente, ele viola diretamente o direito básico de todo cidadão de ter acesso à informação. Com isso, a democracia perde sua força, porque é justamente a informação que permite à sociedade participar de forma qualificada,
fiscalizar e cobrar resultados”, finalizou.


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Observatório do Código Florestal lança guia acessível para ampliar compreensão sobre o Código Florestal 

Publicação reúne informações essenciais sobre regras ambientais, regularização de imóveis rurais e os desafios que mantêm a Lei de Proteção da Vegetação Nativa longe da efetiva implementação  
O Observatório do Código Florestal (OCF) lança o Guia da Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil, uma publicação que apresenta as informações  da Lei nº 12.651 de 2012 em linguagem acessível ao público não especializado. O objetivo é ampliar o entendimento da sociedade sobre a legislação ambiental e seus impactos diretos sobre a produção de alimentos, a água, o clima e a economia do país. 

Mais de uma década após a aprovação da Lei, a sua aplicação segue ainda incompleta. A análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) avança lentamente nos estados, e muitos Programas de Regularização Ambiental (PRA) ainda não funcionam na prática. O guia parte desse diagnóstico para explicar como a legislação foi pensada, quais instrumentos criou e por que sua implementação é decisiva para conter o desmatamento ilegal e promover a recuperação de áreas degradadas. 

O guia está organizado em quatro eixos centrais que ajudam a compreender o Código Florestal para além do juridiquês. O primeiro aborda o equilíbrio entre produção e conservação, explicando, a partir do histórico da lei, como o mecanismo busca compatibilizar a atividade agropecuária com a proteção da vegetação nativa. Em seguida, o material amplia o olhar ao mostrar que conservar vai muito além da floresta, detalhando os benefícios da vegetação nativa para o campo e para a cidade. 

O terceiro eixo apresenta as principais regras da legislação, esclarecendo o que mudou com a lei de 2012 e como funciona o processo de regularização ambiental por meio de instrumentos como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), CAR e PRA. Por fim, o guia trata dos desafios para o futuro presente, analisando os entraves políticos e institucionais que ainda impedem a plena implementação do Código Florestal e apontando caminhos para que a lei seja efetivamente aplicada nos territórios. 

A publicação apresenta, de forma didática e visual, os conceitos  de APPs, RL e áreas consolidadas, além de reunir dados sobre desmatamento, passivos ambientais e restauração florestal no país. Ao longo do material, o leitor também encontra explicações sobre a relação direta entre a manutenção da vegetação nativa, a segurança hídrica, a estabilidade do clima, a produtividade agrícola, a biodiversidade e a saúde da população. 

O secretário-executivo do OCF, Marcelo Elvira, ressalta que o guia evidencia o caráter estratégico da Lei da Proteção da Vegetação Nativa para a conciliação entre produção agropecuária, conservação ambiental e desenvolvimento econômico.“Passados mais de dez anos da aprovação do Código Florestal, o principal desafio não é a falta de lei, mas a sua implementação. O guia parte desse diagnóstico para mostrar como instrumentos como o CAR e o PRA deveriam funcionar na prática e por que destravar esses mecanismos é fundamental para reduzir o desmatamento ilegal e promover a recuperação ambiental”. 

Além dos entraves institucionais apresentados ao longo da publicação, o guia chama atenção para a pressão política constante por mudanças na legislação que fragilizam a proteção da vegetação nativa. Desde 2012, o Código Florestal tem sido alvo recorrente de projetos de lei que ampliam exceções, reduzem exigências ambientais ou enfraquecem mecanismos de controle e fiscalização. 

O Guia da Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil está disponível gratuitamente no site do Observatório do Código Florestal. 
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Termômetro do Código Florestal indica avanço nas inscrições do Cadastro Ambiental, mas Código Florestal segue sem implementação efetiva nos territórios

Novos dados apontam progressos pontuais, mas evidenciam entraves estruturais como a baixa análise do CAR pelos estados e a permanência de passivos ambientais que seguem ameaçando metas climáticas e a proteção da vegetação nativa no país.

O Observatório do Código Florestal (OCF) lança oficialmente a nova atualização dos dados do Termômetro do Código Florestal (TCF), iniciativa construída por organizações da sociedade civil para acompanhar como o Código Florestal vem sendo implementado nos estados e municípios brasileiros. Os dados, referentes aos anos de 2024 a 2025, ajudam a aprofundar o diagnóstico sobre onde o país avançou e onde seguem os principais obstáculos à aplicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012).

Parte dessas informações foi apresentada inicialmente no mês de novembro, em Belém (PA) durante a COP30, em meio aos debates globais sobre clima, biodiversidade e uso da terra. Com o lançamento oficial, os dados passam agora a estar integralmente disponíveis ao público, ampliando o acesso da sociedade a informações essenciais para o acompanhamento das políticas ambientais e reforçando o compromisso do Observatório e de seus membros com a transparência e o controle social.

Os dados mais recentes do TCF mostram que o Brasil alcançou 436,9 milhões de hectares inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), frente a 428,9 milhões na atualização anterior. O avanço é de 1,87%, com cerca de 8 milhões de hectares a mais cadastrados. Ainda assim, aproximadamente 24,6 milhões de hectares de imóveis rurais não declarados, terras públicas não destinadas, áreas com conflitos fundiários e territórios coletivos com cadastros incompletos seguem fora do sistema. Soma-se a isso o fato de que a análise dos cadastros pelos órgãos ambientais estaduais continua lenta, o que aumenta o risco de inconsistências, sobreposições e conflitos fundiários.

Essa fragilidade aparece também na qualidade dos registros. Em 2024 e 2025, as sobreposições de imóveis rurais com Unidades de Conservação cresceram 9%, percentual superior ao aumento de 5% no total de cadastros no CAR no mesmo período. O dado indica que o volume de registros avança mais rápido do que a capacidade de validação das informações, ampliando a exposição a riscos socioambientais, sobretudo em áreas de expansão agropecuária.

Marcelo Elvira, secretário executivo do OCF, destaca os avanços apresentados pelos dados, mas ressalta que ainda é necessário conectar regularização ambiental, segurança jurídica e metas climáticas a partir da efetiva implementação do Código. “Os dados apresentados pelo Termômetro reafirmam que o Código Florestal já existe como política, mas ainda não como prática consolidada no biomas. Há informação, há instrumentos, mas falta transformar esse acúmulo em decisões concretas que orientem o uso da terra e a proteção da vegetação nativa.”

Entre as novidades desta atualização do Termômetro está a identificação dos chamados vazios fundiários, áreas sem informações sobre titularidade, que somam cerca de 67 milhões de hectares. A plataforma passa a permitir, por exemplo, a visualização de territórios tradicionais já reconhecidos oficialmente, mas ainda não inscritos no CAR, uma atribuição que cabe ao poder público. Atualmente, essas áreas representam 14,55% do total de territórios tradicionais reconhecidos no país.

É importante ressaltar, no entanto, que esse número provavelmente não reflete a dimensão do problema. A falta de consenso sobre a quantidade de territórios de povos e comunidades tradicionais, incluindo aqueles ainda não titulados ou formalmente reconhecidos, dificulta a mensuração precisa das áreas que permanecem fora do CAR. Parte desses territórios pode estar, inclusive, incluída nos vazios fundiários identificados nesta atualização.

Os dados também mostram que os passivos ambientais continuam elevados. Não houve redução do desmatamento ilegal em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs), que deveriam ser restauradas para a adequação ambiental dos imóveis rurais. O passivo nacional de Reserva Legal chegou a 17,3 milhões de hectares, enquanto o déficit em APPs subiu para 3,14 milhões de hectares, indicando que a recuperação dessas áreas segue longe do necessário.

Ao mesmo tempo, cresce a área de vegetação nativa remanescente e excedente. O remanescente de Reserva Legal alcançou 98,6 milhões de hectares, e o excedente de vegetação nativa chegou a 70 milhões de hectares, com aumento de cerca de 2 milhões em relação à atualização anterior. Esses números revelam um potencial importante para instrumentos previstos no Código Florestal, como a compensação ambiental e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que ainda carecem de regulamentação e implementação efetiva.

A execução dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) segue desigual entre os estados. Apenas 11 unidades da federação registraram aumento nos termos de compromisso de regularização ambiental, enquanto outras não divulgaram dados ou sequer firmaram compromissos. Essa heterogeneidade dificulta o acompanhamento da regularização ambiental e limita o acesso dos produtores rurais aos benefícios previstos em lei.

De forma geral, os dados do Termômetro do Código Florestal indicam que, embora o CAR continue avançando como instrumento declaratório, a regularização ambiental efetiva, especialmente a restauração de áreas degradadas, permanece aquém do necessário. Esse cenário compromete o cumprimento das metas do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) e reforça a urgência de fortalecer a capacidade técnica, institucional e política dos estados para que o Código Florestal seja, de fato, implementado nos territórios.

O boletim completo, com os novos dados e análises do Termômetro do Código Florestal, está disponível para acesso público no site pelo link: Boletim do Termômetro do Código Florestal – 2024-2025 – Observatório do Código Florestal

Termômetro do Código Florestal

O Termômetro do Código Florestal é uma iniciativa da rede do Observatório do Código Florestal e reúne informações atualizadas sobre a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no Brasil. A ferramenta disponibiliza dados em mapas e gráficos de fácil leitura, com recortes por estados, municípios, biomas e para o país como um todo.

As informações são geradas e analisadas pelo comitê técnico do TCF, composto por sete organizações da sociedade civil: Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Centro de Inteligência Territorial da UFMG (CIT/UFMG), Instituto Centro de Vida (ICV), Imaflora, Instituto Socioambiental (ISA), BVRio e Amigos da Terra – Amazônia Brasileira. O desenvolvimento da plataforma é realizado pelo IPAM.

Observatório do Código Florestal

O Observatório do Código Florestal é uma rede de 48 organizações da sociedade civil criada em 2013 com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei de proteção da vegetação nativa (Lei Federal nº 12.651/2012). Tem como propósito fortalecer o papel da sociedade civil na defesa da vegetação nativa brasileira e articular com os mais diversos atores pela proteção da vegetação nativa, produção sustentável e recuperação de ambientes naturais.