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Ferramenta busca integrar dados fundiários, qualificar e monitorar políticas públicas no Brasil e ampliar transparência na gestão territorial

O Observatório de Políticas de Governança de Terras (OPGT) realiza, nesta quarta-feira (23), às 19h, o lançamento oficial de sua plataforma digital, em um webinário gratuito e aberto ao público. A iniciativa chega com o objetivo de centralizar informações hoje dispersas e ampliar o acesso a dados sobre a governança fundiária no Brasil, contribuindo para qualificar o debate público e fortalecer a transparência nas políticas territoriais.

A plataforma reúne um conjunto inédito de ferramentas, incluindo um novo site, relatórios técnicos e um painel de dados interativo com indicadores fundiários, permitindo visualizar o panorama territorial brasileiro e acompanhar a evolução de políticas públicas relacionadas ao uso e à gestão da terra. 

Voltado a pesquisadores, jornalistas, gestores públicos e profissionais da área, o OPGT se propõe a articular rigor técnico e acessibilidade, oferecendo subsídios para a tomada de decisão e o acompanhamento social dessas políticas .

O lançamento ocorre em um contexto marcado por lacunas estruturais na governança fundiária do país. Dados reunidos pela iniciativa indicam que cerca de 30% do território brasileiro ainda não possui registro fundiário georreferenciado, evidenciando desafios históricos relacionados à regularização e à segurança jurídica da terra. 

Além disso, entre os imóveis cadastrados, mais da metade apresenta algum tipo de sobreposição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que aponta para potenciais conflitos de posse e fragilidades na validação das informações .

A programação do evento reúne especialistas, pesquisadores e representantes de diferentes instituições que atuam na agenda socioambiental e territorial. Entre os participantes está o secretário executivo do Observatório do Código Florestal (OCF), Marcelo Elvira, que contribuirá com reflexões sobre o papel do monitoramento, da transparência e da integração de dados para o fortalecimento das políticas públicas no Brasil.

“O lançamento do OPGT é um passo importante para enfrentar um dos principais desafios da governança de terras no Brasil que é a falta de dados integrados e confiáveis. Ainda lidamos com informações fragmentadas e sobreposições que dificultam a formulação e o monitoramento de políticas públicas. A plataforma contribui ao organizar e dar transparência a esses dados, permitindo decisões mais qualificadas e uma gestão territorial mais eficiente’, ressalta Marcelo. 

A expectativa é que o OPGT se consolide como uma ferramenta estratégica para enfrentar os desafios da governança de terras, promovendo maior transparência, integração de informações e qualificação do debate público. 

A OPGT é uma idealização do Land Facility e do Instituto Governança de Terras e conta com a parceria do Observatório do Código Florestal, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), do Climate Policy Initiative e do Grupo de Políticas Públicas (GPP) da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da USP.

As inscrições podem ser feitas pelo link: https://opgt.rds.land/inscricao-lancamento-opgt 

Estudo organizado pelo OCF aponta que desconhecimento da dinâmica hídrica do bioma tem ameaçado o equilíbrio ambiental e propõe diretrizes para fortalecer a proteção e trazer mais segurança jurídica para o campo

A aplicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa – LPVN (Lei nº 12.651/2012) no Pampa tem exposto um descompasso crítico entre a interpretação da legislação e a realidade ecológica da região. A Nota Técnica, organizada pelo Observatório do Código Florestal (OCF) junto com especialistas do bioma, revela que pressupostos inadequados sobre a classificação de cursos d’água têm reduzido as Áreas de Preservação Permanente e fragilizado a implementação da Lei, especialmente em um contexto de sazonalidade hídrica e nascentes difusas como acontece no Pampa. O cenário segue na contramão do que é necessário diante da intensificação de eventos climáticos extremos, ampliando riscos ambientais e hídricos no Pampa.  O documento “Banhados, cursos d’água intermitentes e a aplicação de APPs no Bioma Pampa” analisou os desafios jurídicos e ambientais relacionados ao cumprimento da  LPVN (antigo Código Florestal), além de normas estaduais do Rio Grande do Sul. Discute, em especial, a proteção de banhados e de cursos d’água intermitentes, ambientes fundamentais para a manutenção do equilíbrio hídrico e da biodiversidade no estado do Rio Grande do Sul, onde o Pampa ocupa cerca de 68% do território estadual.  A publicação destaca como interpretações equivocadas da legislação estão comprometendo a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), especialmente nos campos. Segundo o estudo, a dinâmica hidrológica do Pampa é marcada por variações sazonais no escoamento da água, o que faz com que muitos cursos d’água deixem de apresentar fluxo superficial em determinados períodos do ano.  No entanto, isso não significa que esses sistemas sejam efêmeros. De acordo com Marcelo Elvira, Secretário Executivo do OCF, a classificação equivocada de cursos d’água intermitentes (que aparecem e desaparecem temporariamente) como efêmeros (que se formam somente por ocasião das chuvas) tem levado, em alguns casos, à não aplicação efetiva da Lei de Proteção da Vegetação Nativa em APPs, reduzindo o nível de proteção de áreas ambientalmente estratégicas.  “A interpretação correta da legislação ambiental é fundamental para garantir a proteção dos sistemas hídricos do Pampa, quando isso não acontece, há um risco concreto de redução das áreas protegidas e de enfraquecimento da função das APPs. Se a legislação não for corretamente aplicada, as águas do Pampa estarão ameaçadas, com gravíssimos riscos de erosões e assoreamentos”, ressalta Marcelo.  Nesse sentido, a nota técnica destaca a importância ecológica dos banhados e campos úmidos do Pampa. Esses ambientes exercem funções essenciais, como a regulação do regime hídrico, a recarga de aquíferos, a retenção de sedimentos e a manutenção da biodiversidade, em um contexto em que o bioma abriga mais de 12.500 espécies registradas, mas conta com apenas 3% de sua área protegida por Unidades de Conservação (UCs).  Mesmo assim, a legislação federal não define explicitamente a proteção das faixas marginais dos Banhados, criando lacunas normativas e insegurança jurídica na implementação da política ambiental. No entanto, o engenheiro agrônomo Rogério Chimanski, presidente da Associação dos Servidores da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (ASSEMA-RS), tem uma percepção diferente.   “A lei é clara quanto a necessidade de proteger as águas dos ambientes naturais, seria absurdo pensar o contrário, água é fonte de vida. O que ocorre no Pampa é uma falta de compreensão, fruto da concepção social que relaciona somente florestas como elemento de relevância ecológica. No Pampa, o relevo e a vegetação são diferentes, é natural que a forma como as águas se manifestam nesse ambiente seja diferente, mas elas precisam ser compreendidas e protegidas da forma como são, pois são as nossas águas”, explica.   Outro ponto abordado é o atraso na implementação de instrumentos previstos na legislação ambiental no Rio Grande do Sul, como o Programa de Regularização Ambiental (PRA). O documento aponta que, embora existam mais de 660 mil registros de imóveis rurais no sistema do Cadastro Ambiental Rural no estado, apenas uma pequena parcela teve a análise concluída, e cerca de 60% dos cadastros manifestaram interesse em aderir ao PRA, o que evidencia desafios na consolidação da governança ambiental.  A Nota Técnica também relaciona a proteção dos banhados e dos cursos d’água intermitentes com compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais de biodiversidade e clima. Segundo o OCF, a conservação desses ambientes é estratégica para a manutenção dos serviços ecossistêmicos, a adaptação às mudanças climáticas e o cumprimento das metas ambientais do país.  Acesse a Nota Técnica completa pelo link: https://observatorioflorestal.org.br/nota-tecnica-sobre-banhados-cursos-dagua-e-apps-no-pampa/

Novos dados apontam progressos pontuais, mas evidenciam entraves estruturais como a baixa análise do CAR pelos estados e a permanência de passivos ambientais que seguem ameaçando metas climáticas e a proteção da vegetação nativa no país.

O Observatório do Código Florestal (OCF) lança oficialmente a nova atualização dos dados do Termômetro do Código Florestal (TCF), iniciativa construída por organizações da sociedade civil para acompanhar como o Código Florestal vem sendo implementado nos estados e municípios brasileiros. Os dados, referentes aos anos de 2024 a 2025, ajudam a aprofundar o diagnóstico sobre onde o país avançou e onde seguem os principais obstáculos à aplicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012).

Parte dessas informações foi apresentada inicialmente no mês de novembro, em Belém (PA) durante a COP30, em meio aos debates globais sobre clima, biodiversidade e uso da terra. Com o lançamento oficial, os dados passam agora a estar integralmente disponíveis ao público, ampliando o acesso da sociedade a informações essenciais para o acompanhamento das políticas ambientais e reforçando o compromisso do Observatório e de seus membros com a transparência e o controle social.

Os dados mais recentes do TCF mostram que o Brasil alcançou 436,9 milhões de hectares inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), frente a 428,9 milhões na atualização anterior. O avanço é de 1,87%, com cerca de 8 milhões de hectares a mais cadastrados. Ainda assim, aproximadamente 24,6 milhões de hectares de imóveis rurais não declarados, terras públicas não destinadas, áreas com conflitos fundiários e territórios coletivos com cadastros incompletos seguem fora do sistema. Soma-se a isso o fato de que a análise dos cadastros pelos órgãos ambientais estaduais continua lenta, o que aumenta o risco de inconsistências, sobreposições e conflitos fundiários.

Essa fragilidade aparece também na qualidade dos registros. Em 2024 e 2025, as sobreposições de imóveis rurais com Unidades de Conservação cresceram 9%, percentual superior ao aumento de 5% no total de cadastros no CAR no mesmo período. O dado indica que o volume de registros avança mais rápido do que a capacidade de validação das informações, ampliando a exposição a riscos socioambientais, sobretudo em áreas de expansão agropecuária.

Marcelo Elvira, secretário executivo do OCF, destaca os avanços apresentados pelos dados, mas ressalta que ainda é necessário conectar regularização ambiental, segurança jurídica e metas climáticas a partir da efetiva implementação do Código. “Os dados apresentados pelo Termômetro reafirmam que o Código Florestal já existe como política, mas ainda não como prática consolidada no biomas. Há informação, há instrumentos, mas falta transformar esse acúmulo em decisões concretas que orientem o uso da terra e a proteção da vegetação nativa.”

Entre as novidades desta atualização do Termômetro está a identificação dos chamados vazios fundiários, áreas sem informações sobre titularidade, que somam cerca de 67 milhões de hectares. A plataforma passa a permitir, por exemplo, a visualização de territórios tradicionais já reconhecidos oficialmente, mas ainda não inscritos no CAR, uma atribuição que cabe ao poder público. Atualmente, essas áreas representam 14,55% do total de territórios tradicionais reconhecidos no país.

É importante ressaltar, no entanto, que esse número provavelmente não reflete a dimensão do problema. A falta de consenso sobre a quantidade de territórios de povos e comunidades tradicionais, incluindo aqueles ainda não titulados ou formalmente reconhecidos, dificulta a mensuração precisa das áreas que permanecem fora do CAR. Parte desses territórios pode estar, inclusive, incluída nos vazios fundiários identificados nesta atualização.

Os dados também mostram que os passivos ambientais continuam elevados. Não houve redução do desmatamento ilegal em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs), que deveriam ser restauradas para a adequação ambiental dos imóveis rurais. O passivo nacional de Reserva Legal chegou a 17,3 milhões de hectares, enquanto o déficit em APPs subiu para 3,14 milhões de hectares, indicando que a recuperação dessas áreas segue longe do necessário.

Ao mesmo tempo, cresce a área de vegetação nativa remanescente e excedente. O remanescente de Reserva Legal alcançou 98,6 milhões de hectares, e o excedente de vegetação nativa chegou a 70 milhões de hectares, com aumento de cerca de 2 milhões em relação à atualização anterior. Esses números revelam um potencial importante para instrumentos previstos no Código Florestal, como a compensação ambiental e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que ainda carecem de regulamentação e implementação efetiva.

A execução dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) segue desigual entre os estados. Apenas 11 unidades da federação registraram aumento nos termos de compromisso de regularização ambiental, enquanto outras não divulgaram dados ou sequer firmaram compromissos. Essa heterogeneidade dificulta o acompanhamento da regularização ambiental e limita o acesso dos produtores rurais aos benefícios previstos em lei.

De forma geral, os dados do Termômetro do Código Florestal indicam que, embora o CAR continue avançando como instrumento declaratório, a regularização ambiental efetiva, especialmente a restauração de áreas degradadas, permanece aquém do necessário. Esse cenário compromete o cumprimento das metas do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) e reforça a urgência de fortalecer a capacidade técnica, institucional e política dos estados para que o Código Florestal seja, de fato, implementado nos territórios.

O boletim completo, com os novos dados e análises do Termômetro do Código Florestal, está disponível para acesso público no site pelo link: Boletim do Termômetro do Código Florestal – 2024-2025 – Observatório do Código Florestal

Termômetro do Código Florestal

O Termômetro do Código Florestal é uma iniciativa da rede do Observatório do Código Florestal e reúne informações atualizadas sobre a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no Brasil. A ferramenta disponibiliza dados em mapas e gráficos de fácil leitura, com recortes por estados, municípios, biomas e para o país como um todo.

As informações são geradas e analisadas pelo comitê técnico do TCF, composto por sete organizações da sociedade civil: Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Centro de Inteligência Territorial da UFMG (CIT/UFMG), Instituto Centro de Vida (ICV), Imaflora, Instituto Socioambiental (ISA), BVRio e Amigos da Terra – Amazônia Brasileira. O desenvolvimento da plataforma é realizado pelo IPAM.

Observatório do Código Florestal

O Observatório do Código Florestal é uma rede de 48 organizações da sociedade civil criada em 2013 com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei de proteção da vegetação nativa (Lei Federal nº 12.651/2012). Tem como propósito fortalecer o papel da sociedade civil na defesa da vegetação nativa brasileira e articular com os mais diversos atores pela proteção da vegetação nativa, produção sustentável e recuperação de ambientes naturais.

Lei central da política ambiental brasileira, o Código Florestal ainda enfrenta desafios críticos para sua plena aplicação — indispensável para enfrentar a crise climática, garantir segurança hídrica e alimentar e assegurar um futuro sustentável para a população brasileira.

Em 25 de maio de 2012, foi sancionada a Lei de proteção da Vegetação Nativa do Brasil (Lei nº 12.651), mais conhecida como Código Florestal. Fruto de intensos debates entre sociedade civil, setor produtivo e parlamentares, a nova legislação estabeleceu regras claras para conciliar produção rural e conservação ambiental.

Mas, treze anos depois, sua implementação segue parcial e desigual, marcada por obstáculos institucionais, pressões legislativas e falta de articulação entre os entes federativos. Em meio à emergência climática, a plena aplicação do Código é mais urgente do que nunca.

Uma trajetória de avanços e retrocessos

O Código Florestal tem raízes históricas que remontam à época colonial, com normas como as “ordenações manuelinas” (1514) e “filipinas” (1603), que já previam restrições à exploração madeireira. Em 1934, o Brasil instituiu seu primeiro Código Florestal (Decreto nº 23.793), ampliado em 1965 (Lei nº 4.771) com os conceitos de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL).

A versão atual, de 2012, introduziu instrumentos inovadores como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs). O CAR é um registro eletrônico obrigatório que reúne dados georreferenciados sobre vegetação nativa e uso do solo em propriedades rurais. Já os PRAs permitem a regularização de passivos ambientais por meio de compromissos de recomposição ou compensação. 

Marcelo Elvira, secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, comenta que a lei aprovada após diversas discussões trouxe avanços importantes nas normas para controle da situação ambiental do país, que é complexa.

“Temos uma lei bastante robusta e fruto de bastante debate entre os setores interessados, que são os mais diversos do país”, comenta. “Agora com ela aprovada, precisamos de fato garantir a sua implementação”, finaliza. 

Desafios persistentes na implementação

Apesar dos avanços normativos, a efetivação da lei ainda é incipiente. Mais de sete milhões de cadastros do CAR aguardam análise e apenas 13 estados e o Distrito Federal regulamentaram seus PRAs, com adesão ainda limitada por parte dos proprietários.

Além disso, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais seguem com dificuldade de realizar a inscrição no CAR, especialmente no módulo específico.

Se a primeira etapa da lei enfrenta desafios significativos, a regularização ambiental por meio da recuperação e restauração da vegetação nativa ainda parece distante da realidade do país, mas cada dia mais urgente. 

A implementação de ações de restauração de RLs e APPs também caminha a passos lentos: segundo o Termômetro do Código Florestal, mais de 19 milhões de hectares de vegetação nativa seguem em passivo ambiental, ou seja, precisam de restauração.

E enquanto isso, no Congresso Nacional ainda tramitam mais de 120 projetos de lei que impactam o Código Florestal — e cerca de 70% são considerados prejudiciais à proteção ambiental, conforme o novo Painel de Monitoramento de Propostas Legislativas lançado pelo OCF.

As medidas alteram a proteção de áreas de preservação permanente (APPs) e Reserva Legal, categorias de proteção da lei. Algumas, por exemplo, passam a considerar atividades de agropecuária como “utilidade pública” para permitir e flexibilizar a proteção das APPs, cruciais para o equilíbrio ecossistêmico. Outras flexibilizam a proteção da reserva legal na Amazônia, bioma cujo desmatamento ilegal coloca sob risco os avanços na mitigação contra a crise climática. 

Também há projetos que transformam, por exemplo, formas de vegetação nativa ‘predominantemente não florestais’, como campos gerais, campos de altitude e campos nativos, em áreas rurais consolidadas, uma categoria prevista pelo Código Florestal.

Miriam Prochnow, Coordenadora de Políticas Públicas da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), organização membro do Observatório do Código Florestal, destaca que mesmo com inúmeros debates e com 13 anos de Código Florestal, a efetivação da lei permanence com lacunas e desafios complexos.

“O Código Florestal é uma das legislações mais importantes que temos, especialmente na atual conjuntura, quando precisamos urgentemente de ações que ajudem na mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A lei é uma das nossas melhores ferramentas”, ressalta. 

O Brasil precisa da implementação da lei – quem está de olho?

A tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 escancarou os riscos da degradação ambiental pela crescente pela falta de implementação do Código Florestal, peça-chave para mitigar desastres naturais, garantir segurança hídrica e alimentar e promover adaptação à crise climática.

Preservar a vegetação nativa é garantir regulação climática, proteção de nascentes, conservação da biodiversidade e estabilidade das paisagens agrícolas.  Além disso, o cumprimento da lei é uma exigência crescente dos mercados internacionais, sobretudo da Europa, que priorizam cadeias produtivas livres de desmatamento.

Mas a implementação do Código Florestal não depende apenas do poder público – e a atuação da sociedade civil é essencial para garantir a proteção da vegetação nativa e dos povos que dela dependem. Organizações da sociedade civil seguem mobilizadas nos seis biomas — Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa — para assegurar que a lei seja cumprida. 

Por isso foi criado o Observatório do Código Florestal há doze anos, um ano após a aprovação da lei.

Ferramentas como o Termômetro do Código Florestal (TCF), desenvolvido pelas e organizações do comitê técnico do OCF, permitem o acompanhamento da aplicação da lei com transparência e dados atualizados. A plataforma disponibiliza mapas, gráficos e relatórios que facilitam a análise em níveis municipal, estadual, nacional e por bioma.

Além disso, o Observatório também lançou, com o apoio de organizações membros da rede, o Portal de Monitoramento do Código Florestal, que contém o Monitor dos PRAS, que mostra o grau de implementação atual dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em cada estado; o painel de informações sobre o engajamento do setor privado e um painel de informações sobre o excedente de vegetação nativa.  

E como mencionado antes, mais recentemente, o Observatório lançou o Painel Legislativo, que analisa os projetos de lei em tramitação que afetam o Código, classificando-os como favoráveis ou nocivos, e ampliando a capacidade de incidência e controle social.

“Precisamos avançar urgentemente com a implementação do Código Florestal e o Observatório é uma rede que se propõe a ajudar o poder público a fazer isso com a expertise de dezenas de organizações de trajetória renomada e referenciada no campo socioambiental do país”, comenta Marcelo.