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Davi Alcolumbre emplaca emenda que permite simplificar licenciamento de petróleo e mineração. Alterações serão analisadas agora pela Câmara

Sob a pressão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de ruralistas e bolsonaristas, o plenário da Casa aprovou, na noite desta quarta, por 54 votos a 13, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que implode o sistema de licenciamento ambiental no país.

Agora, a proposta volta ao plenário da Câmara, onde os deputados terão a palavra final sobre o assunto, mas decidindo apenas se as alterações feitas pelos senadores permanecem ou não.

Apenas o PT orientou voto contrário. O PDT, o PSB e o governo liberaram suas bancadas. Todos os demais partidos orientaram favoravelmente (veja como votou cada senador).

Se for convertido em lei, o PL será o maior retrocesso ambiental desde a Constituição, na avaliação de ambientalistas e especialistas. O texto prevê a isenção de licenças para alguns empreendimentos e setores econômicos, como a agropecuária; confere a estados e municípios o poder de conceder mais dispensas; e generaliza a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um licenciamento autodeclaratório e automático, sem análise prévia ou controle de órgão ambiental.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já têm decisões contra esses dispositivos, mas isso foi ignorado pela maioria dos senadores. Há risco, portanto, de uma eventual nova lei ser questionada na Corte.

O PL também ameaça terras indígenas e territórios quilombolas ao considerar apenas as áreas com regularização já concluída para efeito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades econômicas que possam afetá-las (saiba mais no quadro ao final do texto).

O parecer aprovado agora é fruto do consenso entre os relatores na Comissão de Meio Ambiente, Confúcio Moura (MDB-RO), e na Comissão de Agricultura (CRA) e no plenário do Senado, Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra de Agricultura do governo de Jair Bolsonaro.

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), conseguiu costurar um acordo para adiar a análise do PL nas comissões, prevista para o início do mês, para esta semana. Wagner e Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CMA, chamaram a atenção para as inconstitucionalidades do projeto. Ambos votaram contra. Fora isso, no entanto, não se mexeram para evitar ou postergar a decisão tomada agora pelo Senado sobre o assunto.

Alcolumbre

Alcolumbre empenhou-se pessoalmente na aprovação do projeto nos últimos meses. Ele e o Planalto também pressionavam a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede-SP), e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pela liberação da exploração de petróleo pela Petrobrás na Foz do Amazonas. A medida beneficiará o Amapá, estado do parlamentar. Coincidentemente, o Ibama autorizou o prosseguimento dos procedimentos para que a atividade possa acontecer na segunda-feira.

De última hora, o presidente do Senado ainda emplacou uma emenda que abre caminho para simplificar e acelerar o licenciamento para a mineração, a exploração de petróleo e gás, atividades de alto impacto ambiental. 

Acatada por Tereza Cristina, a proposta cria uma “Licença Ambiental Especial (LAE)” para “atividades ou empreendimento estratégicos”, assim definidos pelo Conselho de Governo, ainda que a iniciativa “seja utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”. A redação diz que o rol dessas atividades será estabelecido por decreto posterior. Com a medida, qualquer órgão licenciador poderia conceder a LAE mediante condicionantes determinadas apenas por si próprio.

“Esse novo modelo será vulnerável a pressões políticas e pode ter impactos negativos significativos, inclusive em relação às obras previstas no Programa de Aceleração de Crescimento (PAC)”, alerta a advogada do Instituto Socioambiental (ISA) Alice Dandara de Assis Correia. 

“Liderado por David Alcolumbre, o Senado cravou nesta quarta-feira a implosão do licenciamento ambiental no país”, reforça Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima (OC). “Contribuíram para o resultado da votação a visão arcaica e negacionista da bancada ruralista, a miopia de representantes do setor industrial que defendem o meio ambiente só no discurso e a lentidão e fraqueza do governo federal em suas reações no Legislativo”, avalia.

“[O PL] representa a desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país. Além disso, afronta diretamente a Constituição”, afirmou o Ministério do Meio Ambiente (MMA) em nota. “A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso”, segue o texto. 

Discurso ruralista

Alcolumbre defendeu o projeto de forma taxativa. “Fico profundamente satisfeito com a aprovação de uma legislação moderna, mais clara e mais justa para os processos de licenciamento ambiental”, afirmou.

Ele sintetizou o discurso ruralista de ataque aos ambientalistas, de que o projeto vai desburocratizar as licenças, destravar investimentos e obras. “Muitos preferem ver o Brasil paralisado, com mais de 5 mil obras travadas, refém da burocracia e de posições ideológicas que não enxergam a realidade de quem precisa de pontes, de estradas, de energia, de infraestrutura para viver com o mínimo de dignidade”, completou. Como os demais defensores do PL, Alcolumbre não apresentou uma fonte para o dado de 5 mil obras paradas por causa do licenciamento no país. 

“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário”, alegou Tereza Cristina. Ela voltou a negar que a aprovação de seu parecer vai provocar desmatamento. 

Uma análise publicada pelo ISA nesta semana, no entanto, mostra que a aprovação do projeto coloca em risco mais de 3 mil áreas protegidas, como Terras Indígenas e Territórios Quilombolas, e pode significar o desmatamento de uma extensão do tamanho do Paraná.  

“Precisamos de um texto, claro, que desburocratize, que dê segurança ao empreendedor, mas que não abandone os princípios fundamentais da proteção ambiental e da justiça socioambiental no nosso país”, contrapôs a senadora Leila Barros (PDT-DF). “A questão do meio ambiente, muitas vezes, dentro desta Casa, é tratada como um preconceito, como algo que não é tratado com a devida responsabilidade”, criticou. 

Tereza Cristina insistiu que o STF rejeitou leis estaduais que estabeleceram a LAC para empreendimentos e atividades econômicas com médio porte e potencial poluidor (e não apenas para os de pequeno porte e potencial) pela ausência de uma legislação nacional sobre o assunto.   

“O que o STF definiu é que não é cabível licenciamento simplificado e autolicenciamento para empreendimentos e atividades de médio porte, potencial poluidor e risco ambiental, por observância do princípio da  prevenção e ao dever de proteção ambiental”, rebate Alice Correia. 

“Isso significa que não é possível que empreendimentos que causem esse grau de dano ambiental possam ter seu licenciamento feito sem a devida avaliação dos órgãos ambientais competentes. A decisão independe, portanto, do ente federado que legisla”, continua.

Mata Atlântica

Na votação da CMA, um dia antes, Moura também acatou de última hora uma emenda do senador Jayme Campos (União-MT) que abre caminho para o corte de vegetação na Mata Atlântica, o bioma mais ameaçado do país. A proposta acaba com a necessidade de autorização para o desmatamento em alguns casos. 

“O projeto retira garantias históricas de proteção e ameaça diretamente os 12% restantes da cobertura original da Mata Atlântica”, adverte a diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro. 

“Essas são justamente as matas maduras responsáveis por serviços ambientais essenciais para segurança hídrica, climática, para saúde e bem estar da sociedade, impactando a vida de mais de 70% da população brasileira que vive e depende do bioma Mata Atlântica”, continua. Ribeiro considera que a emenda é um “jabuti”, ou seja, um dispositivo inserido numa proposta legislativa que não tem relação com seu tema principal.

Quais os principais pontos do novo relatório do PL do Licenciamento e suas consequências? 

Licença especial. A proposta estabelece um rito simplificado para “atividades ou empreendimento estratégicos” definidos pelo Conselho de Governo, ainda que a iniciativa “seja utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”. O texto diz que o rol dessas atividades será definido por decreto posterior. Com a medida, qualquer autoridade licenciadora poderia conceder a LAE mediante condicionantes determinadas por ela própria.

Autolicenciamento. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), pela qual qualquer pessoa consegue automaticamente a licença ambiental preenchendo um formulário na internet, torna-se a regra, e o licenciamento convencional, com análise prévia do órgão ambiental, a exceção. O problema é que a autorização não vai valer apenas para empreendimentos de pequeno porte e potencial poluidor, mas também para os de médio porte, potencial poluidor e risco ambiental. 
 
Dispensa de licenças. A proposta concede de antemão isenção de licenciamento para 13 atividades e empreendimentos econômicos, como agricultura, pecuária, “manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes”, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário. 
 
Estados e municípios. A proposta concede poder quase ilimitado para esses entes da Federação criarem sua própria lista de isenções de licenciamento. Isso pode gerar confusão regulatória, insegurança jurídica e uma “guerra ambiental” entre quem libera mais e flexibiliza mais para atrair investimentos.
 
Áreas protegidas. Terras Indígenas e territórios quilombolas cuja regularização não foi concluída não seriam consideradas para efeitos do licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas que os impactem. As Unidades de Conservação só serão consideradas se o impacto for direto. No caso dos quilombos, mais de 96% das comunidades não seriam levadas em consideração para impactos de licenciamento, pois não contam com seus territórios titulados. Cerca de 40% dos territórios indígenas podem ser afetados.
 
Condicionantes. O PL pretende isentar empreendimentos privados de cumprir as chamadas “condicionantes ambientais”, jogando a conta dos seus impactos para a população e os cofres públicos. As condicionantes previstas no licenciamento são as obrigações de prevenção, redução e reparação de impactos socioambientais. 
 
Renovação automática. O PL permite a qualquer pessoa interessada renovar automaticamente sua licença apenas preenchendo uma declaração na internet, sem nenhuma análise dos órgãos ambientais. Se as condicionantes não forem cumpridas, o empreendedor não precisa dar satisfação a ninguém.
 
Bancos. O PL  impede que os bancos sejam punidos por crimes e danos ambientais cometidos por empreendimentos e empresas que eles financiam. Isso ameaça a norma que proibiu crédito bancário para desmatadores.

No último dia 21 de fevereiro, transitou em julgado, ou seja, foi encerrada, sem direito a recursos, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em outubro do ano passado referente ao julgamento conjunto dos embargos de declaração das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903, 4937 e da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 42.

À época, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade de boa parte do Código Florestal, a lei de proteção da vegetação nativa, com algumas ressalvas. Aqui, resumimos as principais decisões do STF:

• Validação do dispositivo que obriga que a compensação ambiental por supressão de área de reserva legal seja feita dentro do mesmo bioma afetado, e não por identidade ecológica, decisão considerada acertada pelas organizações da sociedade civil e por especialistas;
• Validação da possibilidade de uso sustentável de áreas rurais consolidadas;
• Validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como requisito para acesso ao crédito agrícola;
• Considerou inconstitucionais os termos “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas” como justificativas para intervenção em áreas de preservação permanente (APPs).  Nesse sentido, o STF decidiu que os aterros sanitários já instalados ou em vias de instalação ou ampliação podem operar regularmente dentro de sua vida útil, desde que respeitado o devido licenciamento ambiental e observados os termos e prazos dos contratos de concessão ou atos normativos autorizativos;
• Também avaliou como inconstitucionais os termos “demarcadas e tituladas” no artigo que condicionava benefícios ambientais à formalização de terras indígenas e de comunidades tradicionais.

“Passadas as importantes discussões na Suprema Corte com importantes decisões e resoluções, precisamos avançar para a implementação da legislação, que neste ano faz 13 anos e ainda carece de esforço e vontade política para sua devida efetivação”, avalia o secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira. 

Dados referem-se a período de 2022 a 2023 e foram lançados no Termômetro do Código Florestal

Além da falta de avanço na implementação do Código Florestal aprovado em 2012, o país perdeu 68 milhões de hectares de excedente e mais de 100 milhões de hectares de remanescente de vegetação nativa entre 2022 e 2023. As informações são recém-lançadas pelo Termômetro do Código Florestal (TCF) na última quinta-feira, 5. O número total de perda da vegetação nativa do país equivale à área da soma da Espanha e da Ucrânia.

A plataforma traz a visualização de informações sobre a implementação da lei por estados e municípios, além do agregado para todo o país e para os seis biomas brasileiros. Os dados estão disponíveis para assentamentos, imóveis rurais e territórios tradicionais. 

Os dados mostram que todos os biomas brasileiros permaneceram o mesmo ou tiveram queda em índices positivos, como excedente e remanescente de reserva legal e áreas de preservação permanente (APPs), números que representam a vegetação nativa preservada. 

No total, o país perdeu 68 milhões de hectares, uma queda de 14% em relação a 2022, 95 milhões de remanescentes de reserva legal, uma queda de 15%, e 7 milhões de áreas de preservação permanente (APPs) – uma queda de 9%. O passivo ambiental de APPs aumentou em 7 milhões de hectares e o de reserva legal se mostrou estável, com aumento de 1%.

Em contrapartida, apenas a Amazônia teve uma melhora no passivo ambiental, ou seja, do quanto ainda precisa ser recuperado em imóveis rurais, de áreas de preservação permanente e de reserva legal. O índice de déficit registrou aumento em todos os outros biomas. 

Além disso, todos os biomas tiveram queda no excedente de vegetação nativa. A Amazônia teve queda de quase 30% de excedente de vegetação nativa, enquanto o Cerrado contabilizou uma queda de 20%. Os dois biomas foram líderes na queda de excedente, ou seja, o índice de vegetação que excede o obrigatório por lei, mas, à exceção da Caatinga que manteve uma estabilidade, os outros biomas também registram quedas. 

“Existe um desafio para cada bioma que deve ser enfrentado para a efetiva implementação da lei”, comentou Jarlene Gomes, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). 

A diretora do Departamento de Florestas do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA), Fabíola Zerbini, afirmou que o Governo Federal tem trabalhado em três principais campos para avançar na reversão do quadro.

O primeiro é o campo normativo. Como exemplo, a diretora mencionou o decreto nº 12.254, que, de acordo com a especialista, também tem como objetivo melhor regulamentar a relação entre União e governos subnacionais, responsáveis pela implementação das principais etapas da lei federal – o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs). 

“Precisamos melhorar o sistema e o mecanismo para ser melhor regulado, o que ainda não é uma realidade. Além disso, precisamos estabelecer prazos mais claros a partir dessa normativa nacional”, comentou.

Outro campo citado por Fabíola é a inteligência de dados, onde o SICAR ocupa papel central.  E o terceiro são os incentivos econômicos, ou seja, ações que resultem em geração de renda e ganhos pela  conservação da vegetação nativa e recuperação do passivo ambiental.

Neste ponto, André Guimarães, diretor executivo do IPAM, ressaltou a necessidade de regulamentação dos artigos 41 e 48 da lei,  que tratam sobre a implementação de incentivos financeiros e mecanismos de compensação para a conservação da vegetação nativa, fundamentais para garantir a eficácia da implementação da lei.

Por fim, o especialista comemorou a resolução recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao conceito de identidade ecológica. 

O STF decidiu, em outubro deste ano, que a compensação de reserva legal em propriedades rurais deve ser realizada dentro do mesmo bioma, descartando o critério de “identidade ecológica”.

“Isso pode destravar ao menos o artigo 48 com essa compensação”, comentou. 

Uma nota publicada pelo Planaflor à época mencionava os benefícios da decisão para a área de incentivos econômicos. “Além da demanda para compensação de passivos de Reserva Legal, as cotas podem servir como lastro e garantias para iniciativas de pagamento por serviços ambientais. A decisão do STF oferece a estabilidade e a segurança jurídica necessárias para o desenvolvimento dessas alternativas de financiamento”, discorre o posicionamento.

André também ressaltou que a geração de dados do país é exemplar e deve ser um benefício usado para alavancar essa implementação da lei. “Agora precisamos avançar”, finalizou. 

OUTROS DESTAQUES

Aumento da sobreposição de imóveis rurais privados

O país contabiliza mais de 74 milhões de hectares de sobreposição de imóveis rurais em áreas protegidas (terras indígenas, unidades de conservação e territórios quilombolas), assentamentos e florestas públicas não destinadas. O número representa um aumento de 12,4 milhões em relação a 2023 e equivale a aproximadamente três vezes a área do estado de São Paulo. A Amazônia representa a maior parte (82,5%) de sobreposições do país em áreas protegidas e sozinho, o bioma contabiliza mais de 18,3 milhões de hectares de área com sobreposição de imóveis rurais em florestas públicas não destinadas. 

Com mais de 16,5 milhões de hectares, o Amazonas concentra a maior parte das sobreposições em florestas públicas não destinadas (90%) de todo o país. Do total no estado nortista, aproximadamente 94% (15,5 milhões), das sobreposições são de grandes propriedades, ou seja, imóveis com mais de 15 módulos fiscais.

Baixo cadastramento de povos e comunidades tradicionais

Os dados mostram que imóveis rurais privados avançaram no cadastramento e contabilizam 81% da área cadastrada, enquanto os assentamentos somam 88%. Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), entretanto, contabilizam PCT apenas 35% da área cadastrada no sistema. 

Mas ainda há baixa análise do Cadastro Ambiental Rural. Além da atualização dos dados, a plataforma também lançou dois novos módulos que permitem verificar o status de implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR). No último, o país contabiliza mais de 7,5 milhões de cadastros, mas ainda conta com menos de 2% dos cadastros analisados, apenas 117 mil. 

SOBRE O TERMÔMETRO DO CÓDIGO FLORESTAL

O Termômetro do Código Florestal é uma iniciativa do Observatório do Código Florestal (OCF) desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e parceiros com objetivo de prover acesso à informação sobre o balanço da implementação do Código Florestal, a lei de proteção da vegetação nativa do país. 

Contribuíram para a construção do Termômetro, que pode ser acessado pelo website, especialistas do CSR (Centro de Sensoriamento Remoto) da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), ICV (Instituto Centro de Vida), Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola), ISA (Instituto Socioambiental) Instituto BVRio e AdT (Amigos da Terra Amazônia Brasileira).

Dados inéditos são do Termômetro do Código Florestal, divulgados nesta quinta-feira, dia 5

Previsto pelo Código Florestal, o nível de excedente de vegetação nativa, ou seja, de área de imóveis rurais privados com valor superior ao obrigatório pela lei, caiu mais de 6 milhões de hectares. Em 2022, o bioma somava mais de 31 milhões de hectares de vegetação nativa, número reduzido para pouco mais de 24 milhões no ano passado. 

Os dados de 2023 apontam que, ao todo, o país soma 68 milhões de hectares de excedente de vegetação nativa. 

“A perda de mais de 6 milhões de hectares de excedente de vegetação nativa no Cerrado, em apenas um ano, é um alerta que requer atenção em relação à crescente pressão sobre o bioma”, avalia Jarlene Gomes, pesquisadora no Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).

A redução, explica Jarlene, compromete a capacidade de compensação ambiental, ou seja, ações que os proprietários podem fazer para reduzir danos ambientais.

A tendência, de acordo com especialista, evidencia a necessidade de políticas públicas que incentivem a preservação da vegetação, como Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e créditos de carbono.

Os dados são recém-lançados pelo Termômetro do Código Florestal, uma iniciativa do Observatório do Código Florestal (OCF) desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) com objetivo de prover acesso à informação sobre o balanço da implementação do Código Florestal, a lei de proteção da vegetação nativa do país. 

A plataforma traz a visualização de informações sobre a implementação da lei por estados e municípios, além do agregado para todo o país e para os seis biomas brasileiros. Os dados estão disponíveis para assentamentos, imóveis rurais e territórios tradicionais. 

“Ter dados confiáveis e cientificamente embasados ajudam o Brasil a entender sua conformidade ambiental, orientando políticas públicas, engajando a sociedade e apoiando produtores rurais no planejamento e gestão sustentável do seu imóvel.  Além disso, precisamos promover ações para assegurar o cumprimento do código florestal como alternativa para conciliar conservação e produção de alimentos no país”, completa Gomes.

AUMENTO DE SOBREPOSIÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS

Os dados também mostram que o Brasil contabiliza mais de 74 milhões de hectares de sobreposição de imóveis rurais em áreas protegidas (terras indígenas, unidades de conservação e territórios quilombolas), assentamentos e florestas públicas não destinadas. O número representa um aumento de 12,4 milhões em relação a 2023 e equivale a aproximadamente três vezes a área do estado de São Paulo.

A Amazônia representa a maior parte (82,5%) de sobreposições do país em áreas protegidas e sozinho, o bioma contabiliza mais de 18,3 milhões de hectares de área com sobreposição de imóveis rurais em florestas públicas não destinadas. 

Com mais de 16,5 milhões de hectares, o Amazonas concentra a maior parte das sobreposições em florestas públicas não destinadas (90%) de todo o país.

Do total no estado nortista, aproximadamente 94% (15,5 milhões), das sobreposições são de grandes propriedades, ou seja, imóveis com mais de 15 módulos fiscais.

“Esses dados reforçam a urgência de medidas efetivas, como avançar na análise do CAR, destinação de terras públicas e fortalecimento da fiscalização, para conter o avanço da ocupação ilegal, proteger os direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais e garantir a conservação dos ecossistemas”, afirma a pesquisadora.

CADASTRAMENTO ALTO E ANÁLISE BAIXA

Além da atualização dos dados, a plataforma também irá lançar dois novos módulos que permitem verificar o status de implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Na plataforma, o novo módulo de CAR, a primeira etapa de implementação da lei, mostra que o país contabiliza mais de 7,5 milhões de cadastros, mas ainda conta com menos de 2% dos cadastros analisados, apenas 117 mil. 

De acordo com especialistas da sociedade civil, a baixa análise dos cadastros no CAR evidencia a necessidade de reforçar a capacidade técnica e operacional dos órgãos ambientais. 

“A implementação efetiva dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) também depende de uma ação articulada entre governos e setores privados para sensibilização e engajamento dos produtores rurais, incentivando a adesão e acesso aos benefícios da regularização ambiental”, conclui Gomes. 

Além disso, acrescenta a especialista, é essencial articulação entre governos federal e estaduais e parcerias com a sociedade civil pelo fortalecimento da governança e na consolidação das soluções para avançar na implementação da lei.

SERVIÇO
Evento de lançamento de dados do Termômetro do Código Florestal
Quando: 5 dezembro de 2024
Horário: 9h (hora de Brasília)
Transmissão: Ao vivo às 10h pelo canal do Youtube do Observatório do Código Florestal

INFORMAÇÕES PARA A IMPRENSA
OCF – Júlia Oliveira (92) 984278828
IPAM – Bibiana Alcântara Garrido (61) 99264-7371

• Até 2030, o Brasil pretende restaurar 12 milhões de hectares pelo Planaveg, plano revisado pelo governo federal e lançado com destaque na programação da COP16, em Cali, na Colômbia.
• Especialistas estão otimistas pelo posicionamento brasileiro frente a compromissos internacionais de proteção da biodiversidade e estabilização climática, mas apontam desafios como garantia de recursos e mobilização social.
• Somente o passivo ambiental do Código Florestal é de 20,7 milhões de hectares (o dobro da extensão de Portugal), somando-se as áreas que não poderiam ter sido, mas que foram, desmatadas em assentamentos e propriedades rurais.

Na programação do Brasil durante a 16ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica – COP16,realizada em Cali, na Colômbia, de 21 de outubro a 1 de novembro, grande destaque foi dado ao lançamento da nova versão do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, o Planaveg, que planeja reflorestar 12 milhões de hectares até 2030. Especialistas ouvidos pela Mongabay demonstraram otimismo com o posicionamento brasileiro, mas apontam desafios para recuperar essa área, maior que o território de Portugal.

Marcelo Elvira afirma que o Observatório do Código Florestal (OCF), onde atua como secretário-executivo, “está otimista com o novo Planaveg”, que considera resultado de um processo de construção coletiva liderado pelo Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). “A gente tem uma expectativa de que essa iniciativa possa deslanchar o Código Florestal”, afirma o ambientalista, que considera factível um impulso pela repercussão da COP16, embora aponte dilemas. “O Planaveg é uma direção. Mas essa não é somente uma iniciativa do governo federal, precisa dos governos estaduais também”, opina.

Como parte dos desafios, o Termômetro do Código Florestal indica que o passivo ambiental dessa legislação — ou seja, trechos de vegetação nativa em terras privadas que foram desmatados, mas que, pelo código, não deveriam ter sido — é de 20,7 milhões de hectares. São contabilizados, nesses casos, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. A maior parte, segundo o OCF, é de Reserva Legal, com 17,8 milhões de hectares degradados.

Rômulo Batista, porta-voz do Greenpeace Brasil, destaca como pontos positivos do chamado Planaveg 2.0 o processo colaborativo relacionado ao relançamento dessa política pública. “A atualização do plano envolveu diversos setores, incluindo governos, sociedade civil e setor privado, promovendo uma governança inclusiva e participativa”.  Para ele, “o plano enfatiza a integração da restauração com o desenvolvimento socioeconômico, visando reduzir desigualdades e promover a segurança alimentar”.

Entretanto, Batista aponta desafios. “A execução do plano requer coordenação eficiente entre diferentes níveis de governo e setores, além de mecanismos financeiros robustos para viabilizar as ações propostas”. Além disso, avalia como centrais o engajamento e a participação ativa das comunidades locais para o êxito dessa iniciativa, “respeitando saberes tradicionais e promovendo benefícios diretos”.

Mauricio Bianco, vice-presidente da Conservação Internacional (CI-Brasil), afirma que “à medida que a gente está buscando novos parceiros para aumentar a escala [de restauração],  [a organização] está contribuindo diretamente para o compromisso do Brasil pelo Planaveg”. “A gente tem modelos de restauração que são pilotos para fazer testes e modelos ligados ao mercado, com empresas privadas, para dar escala. Tudo isso impacta diretamente nessa política pública”, observa o executivo da organização ambientalista, que já atua com restauração no Brasil e durante a COP16 anunciou uma parceria com a re.green para a recuperar até 12 mil hectares na Mata Atlântica, na Amazônia e no Cerrado, mas com foco inicial no extremo sul da Bahia.

Durante a COP16, um time de pesquisadores brasileiros e estrangeiros publicou na revista Nature um estudo que aponta a importância da restauração florestal para o enfrentamento da crise climática e da perda de biodiversidade. A publicação identificou, em países com florestas tropicais, uma área de 215 milhões de hectares (maior que a superfície do México) com potencial de regeneração natural, cujos custos são mais baixos do que os da restauração florestal assistida. Desse total, 55,12 milhões se localizam em território brasileiro; uma área equivalente ao estado da Bahia.

Por que a primeira versão do Planaveg não avançou

Thiago Belote, especialista em Conservação do WWF-Brasil, avalia que “a primeira versão [do Planaveg] não avançou devido ao enfraquecimento significativo da agenda ambiental promovido pelo governo anterior”. Ele recorda que “espaços cruciais de tomada de decisão foram extintos ou enfraquecidos”, incluindo a Comissão Nacional para a Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg). O ataque à participação social, sobretudo em políticas públicas socioambientais, se deu pelo decreto 9.759 de 2019, o chamado “revogaço” do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Além disso, criou-se um ambiente de antagonismo entre organizações ambientalistas e proprietários rurais, enquanto a meta de 12 milhões de hectares da NDC [Contribuição Nacionalmente Determinada, na sigla em inglês] foi revogada. Essas ações dificultaram a implementação do Planaveg”, observa.

Apesar disso, o ambientalista menciona avanços “impulsionados pela sociedade civil, que, em parceria com segmentos do setor privado e governos subnacionais, fortaleceu e articulou coletivos de restauração, políticas estaduais e municipais, e iniciativas voluntárias em diversos biomas brasileiros”.

Houve, segundo ele, “um progresso significativo no monitoramento da restauração no Brasil, exemplificado pelo Observatório da Restauração e Reflorestamento, que já identificou 150 mil hectares em processo de restauração no país”. Tais esforços “concentraram-se em superar os desafios apontados na primeira versão do Planaveg, mantendo a meta de 12 milhões de hectares como referência”.

Servidores do MMA “desempenharam um papel essencial na continuidade do plano, mesmo durante a gestão passada, preservando, por exemplo, câmaras técnicas consultivas”. Isso possibilitou que “o novo governo restabelecesse uma governança participativa e reativasse a própria Conaveg, culminando em uma nova versão do plano, robusta, baseada em ciência e construída com a colaboração de diversos setores da sociedade brasileira”, conclui.

Pontos de atenção para fazer valer a restauração na prática

Para Gabriela Savian, diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), “compromissos internacionais são fundamentais para impulsionar compromissos nacionais, mostrando uma posição política que vai além dos governos”, quando se trata das agendas de clima e biodiversidade.

No âmbito do financiamento internacional, ela opina que “a cooperação tem desempenhado um papel importante, mas ainda insuficiente para atender às demandas necessárias ao cumprimento dessas promessas”. Diante desse desafio, aponta para “a importância de inovação e da colaboração com o setor privado para o financiamento, em arranjos público-privados, canalizando recursos para ações prioritárias de conservação”.

Embora o nível de financiamento atual ainda não cubra todas as ações de conservação, recuperação e aumento da biodiversidade, a ambientalista considera que “o Brasil vem demonstrando que, para ampliar a oferta de recursos, é possível contar com uma variedade de mecanismos financeiros que viabilizem a canalização de fundos para ações de conservação, sejam provenientes da cooperação internacional ou do setor privado”. E aponta como aspecto positivo, durante a COP16, que o governo federal apresentou o TFFF [Fundo de Florestas Tropicais para Sempre na sigla em inglês] como um mecanismo inovador para conservar as florestas e compensar a manutenção das áreas preservadas.

Savian também enfatizou que o Brasil “tem liderado e participado ativamente de plataformas de compromissos políticos, em colaboração com países amazônicos e demais nações, em busca de captação de recursos”, papel proativo que considera “crucial para que o país mantenha seu protagonismo nas agendas internacionais, especialmente sobre clima e meio ambiente”.

Clóvis Borges, diretor da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), afirma que “o Planaveg é bem-vindo e pode representar uma ferramenta importante para a conservação da biodiversidade e combate às mudanças climáticas”, mas pondera que, como toda intervenção em situações de degradação natural, deve ter sua medida bem calibrada. Além disso, ressalta que “as fontes de recursos e os apelos de convencimento aos públicos envolvidos representam desafios adicionais e criticamente importantes a serem equacionados”.

Borges também alerta que, “partindo do objetivo maior que é a conservação da biodiversidade, cada bioma e cada ecorregião dentro de nossos biomas apresentam necessidades distintas de intervenção que cabem na definição de restauração”. E menciona que “territórios que ainda têm grandes porções de remanescentes bem conservados assimilam práticas de agrofloresta nas manchas já degradadas com uma medida positiva para a conservação”.

Ele apresenta como exemplo o caso da região costeira entre São Paulo e Paraná, “onde há grande proporção de áreas ainda bem conservadas e apenas manchas de áreas onde houve supressão, e o uso tem produção com baixo valor agregado”. Por outro lado, “territórios amplamente degradados demandam outras estratégias, como, por exemplo, ações de proteção dos fragmentos ainda existentes como prioridade máxima”.

“As intervenções de restauração não são uma receita única e, para terem resultados efetivos, devem estar baseadas em avaliações caso a caso em busca da melhor forma de avançar com uma intervenção que agregue valor para a conservação”, afirma Borges. Ele explica que o termo restauração serve para todos os estágios de conservação de áreas naturais já alteradas. “E, no caso do bioma Mata Atlântica, praticamente 100% de seus remanescentes apresentam diferentes graus de degradação. Ou seja, todos devem sofrer diferentes intervenções de restauração”.

Para o diretor da SVPS, tudo isso deve se somar a ações como o controle e a gestão destas áreas, como a retirada de espécies exóticas e a fiscalização contra caça e extrativismo ilegais, além do combate contra incêndios, dentre outras medidas.

Mariana Oliveira, gerente de Florestas do WRI Brasil, destaca que “planos e esforços ambiciosos, como o Planaveg, requerem investimento e compromisso político, e por isso, precisam de segurança jurídica e institucional”. Além do enfraquecimento da agenda socioambiental no Brasil nos últimos anos, ela opina que “foram tímidos os avanços na priorização de áreas para restauração e na alocação e alavancagem de recursos para sua implementação”.

Para ela, “aspectos como o engajamento e a representatividade dos diferentes setores e governos subnacionais, além da reativação da Conaveg, com a participação dos coletivos de restauração, trazem novos ares para direcionar o país rumo a uma transição justa que proteja e restaure seus ecossistemas”.

COP16, entre pequenos avanços e muitas frustrações

Concluída de forma confusa com uma suspensão pela ministra de Meio Ambiente da Colômbia, Susana Muhamad, por falta de quórum para as decisões finais no sábado, 2 de novembro, um dia após o prazo oficial, a COP16 foi a primeira conferência realizada depois de firmado o Marco Global de Biodiversidade Kunming-Montreal (GBF, na sigla em inglês), em 2022, em Montreal (Canadá), durante a COP15, como desdobramentos de compromissos da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

Com 23 metas, esse acordo tem o objetivo de conter o processo acelerado de perda de biodiversidade global até 2030. Até lá, os países signatários têm como compromissos proteger pelo menos 30% dos ecossistemas marinhos e terrestres por meio de áreas protegidas. Esse desafio se relaciona à Meta 3, batizada de 30×30. Já a Meta 2 envolve o compromisso de restaurar pelo menos 30% de áreas degradadas no planeta.

Para fazer valer a implementação dessa agenda complexa, um dos temas centrais da COP16 envolvia as negociações sobre financiamento. A Meta 19 do GBF indica que instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, devem contribuir para manter o Fundo do Marco Global da Biodiversidade, gerido pelo Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF, na sigla em inglês) ao qual devem ser destinados pelo menos, 200 bilhões de dólares até 2030.

O acordo é de que até 2025 sejam levantados 20 bilhões anuais, além de 30 bilhões por ano até 2030, para que os países em desenvolvimento atinjam suas metas. Entretanto, para a frustração geral dos participantes, durante o evento foi estimado um caixa de menos de 500 milhões de dólares. Uma fonte do MMA destacou que mais 3 mil empresas participaram do evento e que não houve articulação do setor nesse contexto.

Mas alguns avanços foram destacados pelo governo brasileiro, dentre os quais o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que conseguiu confirmar o apoio de cinco países — Alemanha, Colômbia, Emirados Árabes Unidos, Malásia e Noruega — para manter florestas tropicais de pé. Essa negociação que avançou em Cali será concluída na COP30 do Clima que o Brasil sediará em Belém, em 2025.

“O fundo TFFF oferece incentivos financeiros inovadores em grande escala para que os países em desenvolvimento conservem suas florestas tropicais úmidas, pagando anualmente um valor fixo por hectare de floresta conservada e restaurada”, afirmou a ministra Marina Silva, em evento no dia 28 de outubro com representações de países apoiadores desse fundo.

Uma das decisões mais animadoras para os movimentos sociais, que marcaram forte presença em Cali, foi a criação do órgão subsidiário indígena permanente para subsidiar tomadas de decisão pelo Secretariado da CDB, além do reconhecimento da importância dos povos afrodescendentes na conservação da biodiversidade. Para isso também foi criado o Fundo de Cali, pelo qual povos indígenas e populações locais serão remunerados pelo conhecimento tradicional sobre biodiversidade, como previsto no artigo 8(J) da CDB.

As conquistas são resultado da forte articulação de representações desses grupos na COP16, sobretudo pela demonstração de força com a criação do G9 dos povos indígenas da Amazônia. Essa nova potência social quer trabalhar de forma articulada para fazer valer seus direitos nessa região de grande importância socioambiental e cultural que envolve nove países, inclusive reivindicando a copresidência da COP30.