O evento contará com a participação de organizações da sociedade civil que apresentarão um relatório técnico sobre como as produções legislativas têm afetado o meio ambiente no estado
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) discutirá os retrocessos na legislação ambiental que fragilizam o cumprimento do Código Florestal no estado. O debate será realizado durante uma audiência pública na manhã do dia 25 de junho na Sala das Comissões.
O Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) e o Observatório do Código Florestal (OCF), com apoio do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), compartilharão dados técnicos no evento sobre como o atual panorama legislativo do estado prejudica a proteção do meio ambiente.
A partir de elementos jurídicos, o relatório técnico evidenciará de que forma a legislação ambiental no estado tem afrontado prerrogativas constitucionais e atuado na contramão de decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para as instituições, as mudanças legislativas enfraquecem o cumprimento do Código Florestal ao dificultarem a conservação de áreas protegidas, o controle do desmatamento e a recuperação de passivos ambientais.
Histórico de retrocessos
As organizações apontam que, sob a justificativa frequente de defesa do desenvolvimento econômico e desburocratização por meio de flexibilizações normativas, a ALMT tem colocado a proteção do meio ambiente em xeque ao longo dos últimos anos.
“A Casa de Leis tem avançado com a fragilização do Código Florestal por meio de projetos de lei que ampliam anistias, reduzem a proteção de biomas e aumentam as áreas passíveis de exploração e que, de forma reiterada, tramitam em regime de urgência e sem a garantia ampla de debate público”, aponta a coordenadora jurídica do Observa-MT, Edilene Amaral.
A Lei nº 12.653/2024, que legalizou a pecuária em Áreas de Preservação Permanente do Pantanal, é uma das normativas que faz parte desta agenda de flexibilizações. Pautada na Assembleia por meio do projeto de lei nº 1478/2024, a então proposta foi apresentada e aprovada em segunda votação no intervalo de oito dias. Posteriormente, o projeto foi sancionado e se tornou lei menos de um mês após a apresentação.
Projetos em tramitação
Amaral alerta ainda para os riscos ambientais e implicações jurídicas das propostas legislativas em curso no Parlamento, a exemplo dos projetos de lei complementar nº 36/2025 e 18/2026. O primeiro tenta ampliar a possibilidade de exploração comercial de Reserva Legal em desacordo com a Lei nº 12.651/2012, enquanto o segundo propõe uma redefinição dos limites dos biomas no estado, invadindo uma competência privativa da União.
Em ambos os casos, a coordenadora aponta que há esforços legislativos para o atendimento das demandas de setores econômicos em detrimento da proteção ambiental, em desacordo com o ordenamento legal já estabelecido e sob o risco de judicialização posterior.
Para o secretário executivo do OCF, Marcelo Elvira, a abertura do debate público e a transparência de dados em torno das discussões legislativas que impactam o cumprimento do Código Florestal são essenciais nos níveis estaduais, sobretudo em Mato Grosso.
“O acompanhamento dos projetos de lei em tramitação nos estados é fundamental, especialmente em Mato Grosso, onde propostas legislativas têm potencial de influenciar debates em outras regiões do país. Quando normas estaduais enfraquecem ou entram em conflito com a Lei Federal de Proteção da Vegetação Nativa, cria-se um cenário de insegurança jurídica que frequentemente resulta em judicialização. Isso acaba atrasando a implementação da legislação ambiental e prejudicando a construção de soluções efetivas para a conservação e o desenvolvimento sustentável”, disse Elvira.
O secretário executivo destaca que o relatório técnico que será apresentado na audiência detalhará o panorama legislativo a partir de cinco eixos: reclassificação de biomas; flexibilização de APPs e Reserva Legal; anistia ambiental; desmonte do licenciamento e dos mecanismos de controle e derrubada de vetos.
O que: audiência pública sobre retrocessos à proteção ambiental em Mato Grosso
Quando: às 9h do dia 25 de junho
Onde: Sala das Comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Foto: Fablício Rodrigues / ALMT