O mangue de Iguape está morrendo

A região de Iguape, Ilha Comprida e Cananeia é uma das que mais fornece os frutos do mar pescados no estado de São Paulo. Isso porque o local concentra a área mais extensa de manguezal em São Paulo, 15.193 ha de mangues, o berçário de várias espécies marinhas. Como uma maternidade, ele fornece às espécies abrigo e alimentação, ajudando-as a se desenvolverem. Atualmente, essas espécies correm risco, pois os berçários de Iguape estão ameaçados pelos chamados localmente de “icebergs verdes”: as plantas aquáticas de água doce. Essa foi uma das adversidades apresentadas no “Encontro: Mudanças Climáticas e o Litoral de SP” na primeira semana de abril, que faz parte do Projeto Mudanças Climáticas e o Futuro das Comunidades do Litoral Sul Paulista, desenvolvido pela Iniciativa Verde com apoio do Instituto HSBC Solidariedade. Se o aquecimento global se concretizar, as projeções apontam que o problema pode ser agravado na região.

O problema está exposto aos olhos de qualquer um que caminha pelo município – ou navega – em frente ao rio Ribeira de Iguape. As ilhas de mangues estão rodeadas por plantas aquáticas de água doce. Em seu centro, as florestas de mangues ficam cada vez mais esmorecidas. “As macrófitas (plantas aquáticas) de água doce estão impedindo que os mangues cresçam ou se mantenham, pois elas flutuam, não fixam sedimento”, explica a palestrante do encontro Marília Lignon, bióloga que desde 2000 mede e estuda os mangues da região. Sem sedimento (como areia ou argila), as plantinhas da floresta não conseguem encontrar como se firmar para crescer. Além disso, as macrófitas gostam de águas com muita matéria orgânica que pode ser decorrente de esgoto e também de restos de substâncias usadas na agricultura trazidas pela água.

Retirar as macrófitas resolve temporariamente o problema. Para preservar os mangues, deveria ser cortado o mal pela raiz: descobrindo o porquê da quantidade de água doce ter aumentado no local. Afinal, as plantas de água doce não conseguiriam se desenvolver em tamanha quantidade se a salinidade da região fosse maior e, assim, eles estariam mais resguardados durante o aquecimento global. “O aquecimento global tem como uma de suas consequências o aumento da temperatura média anual, podendo interferir nos ciclos reprodutivos e no equilíbrio salino do lodo do mangue. Se o mangue estiver preservado durante o evento, o risco na alteração das populações de animais que dependem dele será menor”, diz Fernanda Luccas, bióloga doutoranda em ciência ambiental na Universidade de São Paulo e palestrante do evento.

Segundo Marília, os mangues protegem as zonas costeiras de regiões tropicais com águas quentes. “Eles ajudam na regulação do clima, já que dentro deles a temperatura varia pouco; seguram sedimento; são uma barreira contra tufões e outros eventos; e, oferecem alimento”, conta a pesquisadora. A América do Sul tem 11% dos mangues do mundo, sendo que o Brasil é o terceiro país com mais manguezal no planeta, com 7%. “As macrófitas não substituirão os mangues e eles estão sumindo em Iguape”, ressalta Marília. Uma maneira de reverter isso é cuidar do meio ambiente.

“As mudanças climáticas são um componente para olharmos ao meio ambiente com outros olhos e não se apropriando dele”, afirma o palestrante Humberto Rocha, pesquisador do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas da Universidade de São Paulo. “No mínimo, a discussão sobre mudanças climáticas podem fazer com que melhoramos como tratamos o meio ambiente”, Roberto Resende, presidente da Iniciativa Verde.

#parouporque

Sonia Racy, colunista de O Estado de S. Paulo, repercutiu no final de semana os tuítes de membros do Observatório do Código Florestal com a hashtag #parouporque?

Após a reunião do Comitê do Observatório,sexta-feira, em Brasília, eles cobravam a publicação do Decreto da Presidência, que vai trazer as últimas regulamentações para o novo Código Florestal, incluindo as regras para a conversão de multas daqueles que desmataram sem autorização e vão poder usar o dinheiro para recuperar as áreas desmatadas ilegalmente dentro das propriedades multadas até 22 de julho de 2008. As instituições que monitoram a implementação do código querem saber o porquê de o decreto estar parado na Casa Civil e ainda não ter sido publicado. Pressão do Ministério da Agricultura?

O Ministério do Meio Ambiente espera a edição do decreto para então publicar uma Instrução Normativa dando a largada para o prazo de um ano, prorrogável por mais um ano somente, para que todas as propriedades rurais do país façam o Cadastro Ambiental Rural e deem início ao processo de regularização ambiental previsto pelo Código. Pergunte vc também: #parouporque?

Adequação ao Código ganha revista

28 de fevereiro de 2014

A ONG Iniciativa Verde lança a sua primeira revista: a Revista Plantando Águas. A publicação de 32 páginas, A tiragem deste primeiro número é de duas mil cópias que serão distribuídas para os agricultores e técnicos que participam do projeto. com patrocínio da Petrobras, aborda temas relativos ao projeto Plantando Águas como Código Florestal, saneamento rural e agrofloresta. Mas todos os interessados podem ter um exemplar da revista, basta baixar o PDF da publicação por meio do link http://www.iniciativaverde.org.br/biblioteca-nossas-publicacoes.php .

Além de notas e matérias sobre os temas do Plantando Águas, a revista tem: uma galeria fotográfica com cenas do projeto; entrevista exclusiva com José Eli da Veiga, professor dos programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI/USP); artigo sobre saneamento rural do Wilson Tadeu Lopes da Silva, pesquisador da Embrapa Instrumentação; artigo sobre agrofloresta do Fernando Silveira Franco, professor adjunto da Universidade Federal de São Carlos e Coordenador do Núcleo Apetê-Caapuã de Agroecologia (UFSCAR, Campus Sorocaba); depoimento do Flávio Marchesin, agricultor que se tornou agente ambiental.

A revista também recebeu o selo Carbon Free, da Iniciativa Verde. Isso significa que as emissões de gases do efeito estufa (GEE) associadas à produção da publicação serão compensadas com o plantio de árvores nativas. Saiba mais sobre esse programa no site (http://www.iniciativaverde.org.br/programas-e-projetos-carbon-free.php ). Aproveite os textos e boa leitura!

Sobre o projeto Plantando Águas

O projeto Plantando Águas, patrocinado pelo Programa Petrobras Ambiental, foi elaborado pela Iniciativa Verde em parceria com cerca de 20 instituições. Ele tem como objetivo adequar propriedades rurais do estado de São Paulo de acordo com o que estabelece o “novo” Código Florestal para recuperar e conservar os recursos hídricos. Aproximadamente, 200 famílias serão beneficiadas diretamente em municípios do interior do estado.

Com o Plantando Águas, a Iniciativa Verde e seus parceiros pretendem:

  • Recuperar 20 hectares de áreas de preservação permanente (APPs) de Mata Atlântica;
  • Executar 24 hectares de sistemas agroflorestais para fins produtivos;
  • Implementar mais de 140 módulos de saneamento;
  • Elaborar 110 planos de manejo de propriedades da área rural;
  • Inscrever pelo menos 85 imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro obrigatório para todas as propriedades rurais.

 

Crônica de uma malandragem anunciada

 Por Raul do Valle

Às vésperas de cumprir dois anos de existência, a nova lei florestal (1.651/2012) ainda não deslanchou, pelo menos no quesito referente à recuperação ambiental dos imóveis rurais. Interessante notar, no entanto, que a não responsabilização (anistia) por desmatamentos ilegais ocorridos até 2008, outra face da mesma lei, está em pleno vigor desde o primeiro dia de sua publicação.

A razão principal pela qual praticamente nenhuma semente de espécie nativa foi plantada até o momento, em qualquer parte do país, para reflorestar beiras de rio ou nascentes, é a espera pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Como já explicado aqui, o CAR terá como objetivo identificar eventuais passivos ambientais nos mais de 5 milhões de imóveis do país e conseguir um compromisso do proprietário em recuperá-los. Como a grande maioria dos produtores ainda desconhece sua existência e, entre os que sabem que ele virá, boa parte está aguardando sua real implementação para saber exatamente se e quanto terá de recuperar de florestas, o resultado é uma grande paralisação nas iniciativas de restauração florestal no país.

Leia mais no blog do ISA: http://www.socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-ppds/cronica-de-uma-malandragem-anunciada

*Coordenador de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA)

 

Para sair da estaca zero

*Por Roberto Smeraldi

Em 2013, um inédito mutirão percorreu o Brasil. Governos federal e  estaduais, sociedade civil, federações de agricultores e cooperativas se  uniram para lançar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta histórica  introduzida pelo Código Florestal aprovado em 2012 para organizar o meio  rural. Com um sistema longamente planejado de forma participativa, prometeu-se a
regularização a milhões de proprietários de imóveis rurais, que poderiam  assim sanar passivos acumulados, bem como gozar de benefícios e incentivos.  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) distribuiu em  todo o país uma bela cartilha explicando ao produtor como registrar seu  imóvel.

Foi emocionante ver famílias orgulhosamente passando a ser identificadas  pelos pilotos do sistema. É notável, em termos de cidadania, constatar como grupos que se enfrentaram a respeito da formulação da lei estiveram unidos em torno de sua implementação. Mesmo aquela parte da sociedade civil mais  inconformada se mobilizou para que ela saísse do papel. Embora previsto pela lei e disponível na internet, o sistema oficialmente  ainda inexiste, por falta de regulamentação por decreto presidencial. A expectativa criada por aquele mutirão não foi atendida pelo poder público, apesar de a norma estar pronta desde 17 de dezembro. Passaram semanas sem  que se entendesse por que o decreto não saía. Até que, enfim, uns com técnicos do Mapa curiosamente respaldando tal assumiram a razão do atraso: eles sustaram a publicação do decreto.

se de um duplo paradoxo: primeiro, por se bloquear o CAR após a realização de ampla campanha para treinar os usuários do sistema, inclusive com expressivos recursos públicos, como no caso das cartilhas do Mapa e demais iniciativas. Segundo, pelo fato de que a pressão não vem dos céticos em relação ao Código Florestal, e sim de parte da bancada ruralista, que tem
como trunfo a aprovação dessa lei.  Se o novo Código Florestal e o próprio CAR visam superar os passivos ambientais dos agricultores, como explicar que alguns de seus líderes agora o boicotem, adiando mais uma vez a chance de os agricultores resolverem suas pendências? Há meses, o Banco Central estabeleceu vantagens econômicas no crédito para os detentores do cadastro, assim inviabilizadas.

Surpreendem as razões do boicote: o grupo de políticos e técnicos  ministeriais não aceita o objeto fundamental da lei, isto é, o imóvel rural.  Quer substituí-lo por meras matrículas, o que permitiria fracionar o imóvel,  para que grandes proprietários possam gozar dos benefícios concedidos aos  pequenos. Ora, como poderia uma norma infralegal burlar o que está fixado em
lei? E como se poderia –após lançar um sistema, envolver os Estados,  imprimir cartilhas pelo próprio Mapa– voltar à estaca zero?
Não se trata opiniões. Está em jogo a credibilidade do poder público, já desgastada perante o homem do campo. Em maio, terão transcorridos dois anos  da aprovação da lei, e já se passaram meses desde o lançamento do sistema  nos Estados. Com a presidente, a caneta.

Publicado na Folha de S. Paulo: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/02/1417853-roberto-smeraldi-para-sair-da-estaca-zero.shtml

Roberto Smeraldi é diretor da Amigos da Terra e membro do Grupo de Trabalho para Implementação do Código Florestal criado pelo Ministério do Meio Ambiente

Mato Grosso: um Código Florestal sem transparência e nem participação

or Alice Thuault*

Longe parece o tempo que Mato Grosso era pioneiro da gestão florestal na Amazônia. Após ter assumido, a partir do ano 2000, o licenciamento de propriedades rurais, o Estado assumiu, em 2006, novas atribuições, como o monitoramento e o controle da exploração florestal, a fiscalização e a responsabilização das atividades ilegais. Para isso, instrumentos como o Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam) e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) possibilitaram mais transparência e agilidade. A sociedade civil teve uma participação nesse progresso, já que o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS) e o Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) cobraram, especificamente, medidas de transparência através do comitê de acompanhamento da descentralização florestal.

Hoje, porém, os principais mecanismos que garantiam participação e transparência na gestão florestal em Mato Grosso estão caindo. O tal comitê de acompanhamento da descentralização parou de se reunir, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema/MT) deixou de ouvir a sociedade civil, e passou a desconsiderar o próprio Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema/MT). Pouco a pouco, a Sema deixou de disponibilizar informações. A situação atual de descumprimento da legislação de transparência da informação é evidenciada pelo ICV num estudo lançado nesta segunda-feira (24/02/13), em Cuiabá-MT: de 12 informações chave para a gestão florestal, o ICV verificou que nenhuma está sendo disponibilizada com o detalhamento, a atualização e o formato adequados. Além disso, a Sema/MT não atendeu nenhum dos 11 pedidos de informações protocolados entre abril e julho de 2013.

Nesse contexto de falta de transparência e de participação da sociedade, o desmatamento voltou a subir no segundo semestre de 2012, com um aumento de 52% em relação ao mesmo período do ano anterior. Enquanto isso, o governo mato-grossense está discutindo a portas fechadas uma proposta de adequação do Código Florestal que tanto o Ministério Público quanto a sociedade civildenunciaram.

Mato Grosso merece um debate bem mais transparente e qualificado.

 

*Alice Thuault é coordenadora da Iniciativa Transparência Florestal, do Instituto Centro de Vida (ICV).

Folha: Falta transparência em MT

23 de fevereiro de 2014

Coluna de Marcelo Leite na Folha de S. Paulo adianta o relatório do Instituto Centro de Vida (ICV) de Mato Grosso, sobre a falta de transparência de informações ambientais e o aumento do desmatamento em Mato Grosso. O relatório deve ser divulgado nesta segunda-feira, 24 de fevereiro.

Leia a coluna na Folha online: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/marceloleite/2014/02/1416196-mato-curto-e-grosso.shtml

 

Insegurança jurídica

Publicado no Jornal O Globo, em 20 de fevereiro de 2014

Por Lívia Bíscaro Carvalho

A Justiça não tem um entendimento pacífico quando se trata de processos relacionados à aplicação do novo Código Florestal. A controvérsia surge diante dos conflitos iniciados antes da vigência do referido código ou mesmo no caso daqueles que respondem ações civis públicas ou celebraram Termos de Ajuste de Conduta.

Dentre os aspectos relativizados pelo novo Código Florestal, estão a redução das Áreas de Preservação Permanente e a anistia para multas referentes a desmatamentos ocorridos antes de julho de 2008. Dessa forma, o Judiciário tem sido acionado para fazer valer estes pontos mais benéficos. Para a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a obrigação contraída com o Ministério Público deve ser mantida, pois a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Por outro lado, a mesma 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente entendeu que a Área de Preservação Permanente deveria ser reduzida, nos termos do novo Código Florestal, ao analisar e julgar um processo de uma usina de cana-de-açúcar de Araraquara.

Para o desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, o artigo 526 do Código de Processo Civil determinaria a aplicação do código novo, pois a norma estipula que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração”.

No Superior Tribunal de Justiça, os ministros da 2ª turma entendem que “na dúvida, a opção do juiz deve ser pela irretroatividade, mormente quando a ordem pública e o interesse da sociedade se acham mais bem resguardados pelo regime jurídico pretérito”.

Fato é que as divergências nos entendimentos dos tribunais geram insegurança jurídica, haja vista que o novo Código Florestal está vigente, mas o Ministério Público vai contra sua aplicação em estados como Minas Gerais e São Paulo, por exemplo.

 

GT debate CRAs e manobra ruralista

* Por André Lima, representante do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) no GT do Código Florestal e membro do CONAMA pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV)

O Grupo de Trabalho do Código Florestal, que reúne representantes do governo e da sociedade civil, voltou a reunir-se no dia 14 de fevereiro. Vários aspectos da implementação da Lei Florestal foram discutidos e  diretrizes para regulamentação do uso do fogo e das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) foram apresentadas.

A proposta de regulamentação das CRAs ficou a cargo do  representante do Ministério da Fazenda e ainda depende da solução de algumas questões:

a) Se a emissão de cotas se dará em órgão federal ou os nos estados;
b) Integração de sistemas estaduais de geração de CRAs com o sistema federal;
c) Mecanismo de registro das Cotas em Bolsa de Valores e no mercado;
d) Possibilidade de uso de CRAs por posseiros;
e) Salvaguardas para o monitoramento da manutenção das áreas sob regime de CRA;
f)  Definição de áreas prioritárias para emissão de CRAs nos estados;
g) Restrições para compensação fora do estado onde se localiza o imóvel com passivo de Reserva Legal (RL);
h) Responsabilidades específicas dos SEMAs e do órgão federal;
i)  Explicitar a proubição de utilização de CRA para saldar passivo desmatado após julho de 2008;

O momento mais crítico da reunião se deu quando foi informado que o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) estava travando a assinatura e publicação do decreto presidencial e da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente, regulamentando os CRAs e dando a largada para o prazo de inscrição no CAR, respectivamente.

A razão seria a demanda da base ruralista do governo em contabilizar a Reserva Legal (RL) por matricula do imóvel e não por imóvel rural. Se tal demanda for atendida pelo governo federal, milhares de imóveis rurais considerados médios, poderão ser divididos por matrículas e ganhar o status de pequenos, com anistia plena de recomposição de RL e redução de recomposição de APPs para até cinco metros.

A regra aplicável somente nos casos de imóveis com área inferior a quatro módulos fiscais (redução de APP a ser recomposta e anistia plena de recomposição de RL desmatada até julho de 2008) poderá ser estendida para imóveis de médio porte (acima de 15 módulos fiscais ou até de tamanho superior) mas que são divididos burocraticamente em várias matriculas nos cartórios de registro de imóveis.

Fiz duras críticas a esta demanda do MAPA que, se atendida, colocará a perder o pouco avanço que se pode esperar com a implementação do CAR. Será um escândalo, pois na prática significará anistiar por decreto aquilo que o legislador não anistiou.

Ao final da reunião propus à Secretaria do GT que as próximas reuniões sejam focadas em receber e debater as informações sobre como cada estado avançou, até agora, efetivamente em ações concretas para implementação do CAR. A proposta foi acatada pelo grupo.

Foi criado um sub-GT para apresentar uma proposta de questionário a ser respondida pelos estados até a próxima reunião, que deve acontecer antes de abril.

Solicitei ainda que a avaliação por mim apresentada durante a última reunião plenária do CONAMA sobre os debates no GT e a implementação do Código até então seja encaminhada aos membros do GT e respondida pelo MMA.

ONGs catarinenses pedem ação do MP

18 de fevereiro de 2014

As ONGs Grupo Pau Campeche, Associação Catarinense de Preservação da Natureza (Acaprena) e a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) encaminharam nesta segunda-feira (17) um parecer a um promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina e a uma Procuradora do Ministério Público Federal pedindo a abertura de uma ação de inconstitucionalidade contra o Código Estadual de Meio Ambiente.

O Código foi modificado pela Assembléia Legislativa às vésperas do Natal e sancionado pelo governador em 22 de janeiro de 2014. As ONGs ressaltam o atropelo na tramitação na Câmara, a falta de discussão do projeto e o desrespeito à Constituição e ao novo Código Florestal.

Leia mais no site da Apremavi: http://goo.gl/E7ApZ2