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Comissão da Câmara aprova PL que altera o Código Florestal e ameaça biomas brasileiros

48 milhões de hectares poderão ser impactos caso a medida seja aprovada também no Senado 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 364/2019 com 38 votos a favor. A matéria coloca sob risco 48 milhões de hectares de vegetações não florestais no Brasil com alteração do previsto pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Caso o projeto não vá para plenária da Câmara dos Deputados, deve seguir para aprovação do Senado Federal. 

De acordo com o texto aprovado, formas de vegetação nativa ‘predominantemente não florestais’, como campos gerais, campos de altitude e campos nativos, serão consideradas áreas rurais consolidadas, uma categoria prevista pelo Código Florestal que permite exploração da área mediante comprovação de uso antrópico anterior a 22 de julho de 2008. 

“Para tanto, basta que o proprietário alegue que a área de campo foi, em algum momento do passado, utilizada para pastoreio. Como a imensa maioria das áreas de campo do país foram usadas para pastoreio extensivo em algum momento, todas elas serão consideradas consolidadas”, pontua uma nota técnica elaborada pela SOS Mata Atlântica, fundação membro do Observatório do Código Florestal.  

Além disso, mesmo as que não tenham sido pastejadas também perdem a proteção pela falta de possibilidade de comprovação de que nunca foram usadas para a atividade. 

De acordo com análise da SOS Mata Atlântica, a medida aprovada na comissão impacta 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares), 32% dos Pampas (6,3 milhões de hectares) e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares), além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia. 

A nova proposta também anula a aplicação da Lei da Mata Atlântica e de qualquer lei especial de proteção ambiental em todo território nacional, ao dispersar “disposições conflitantes contidas em legislações esparsas, como aquelas que se referem apenas a parcelas do território nacional”, caso da legislação. 

A medida, assim, renega a importância dos campos nativos, áreas estratégicas para manutenção da biodiversidade e da segurança hídrica e climática. 

MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NO TEXTO 

O projeto aprovado se distanciou do projeto original, que retirava os mecanismos de proteção da Lei da Mata Atlântica dos Campos de Altitude, ecossistema típico do Sul que cobre menos de 5% do bioma, mas que mantinha a proteção e regras previstas pelo Código Florestal. 

Um substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pelo deputado José Mário Schreiner (MDB/GO), entretanto, muda o texto e passa a considerar todas as áreas de campos nativos no país como áreas de uso rural consolidado e, portanto, não passíveis de licenciamento ambiental para conversão para uso agrícola. 

“O projeto de lei, ao atacar a Lei da Mata Atlântica e também colocar sob risco todas as vegetações não florestais no país, representa uma grave tentativa de enfraquecimento da proteção ambiental de todos os biomas do País. Caminha, assim, no sentido contrário à urgente necessidade de implementação do Código Florestal, legislação que preza pela conciliação entre conservação ambiental e produção agrícola”, afirma Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal. 

Texto: Júlia Beatriz de Freitas

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Oficina debate conjunto de ações judiciais para implementação do Código Florestal 

Ações e instrumentos judiciais em prol da conservação ambiental e pela mitigação dos efeitos da crise climática foi o tema da oficina “Litigância Climática como estratégia de implementação do Código Florestal”, realizada pelo Observatório do Código Florestal (OCF) e pela Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) no dia 28 de fevereiro. O evento foi realizado com apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS).

O objetivo do evento foi discutir a responsabilização civil do dano climático pelo desmatamento em imóveis rurais, em especial quanto à falta de adequação ambiental desses imóveis à legislação de proteção florestal.

O evento foi dividido em duas mesas temáticas: Responsabilização do dano climático pelo desmatamento em imóveis e Instrumentos para o aprimoramento e a efetividade das ações judiciais por dano causado pelo desmatamento ilegal.

Na primeira mesa, o assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), organização membro da rede do Observatório do Código Florestal, Maurício Guetta ressaltou a importância do papel das políticas públicas, dos tomadores de decisão e da sociedade civil para a devida implementação do chamado ‘litígio estratégico’, ou seja, das ações judiciais em prol do meio ambiente.

“Os temas que perpassam o meio socioambiental são muitos e de difícil assimilação do meio judicial. Ao passo que essas ações judiciais também têm efeitos sobre as políticas públicas”, comentou.

Em 2020, a sociedade civil organizada passou a apoiar com maior ênfase os órgãos competentes para o ajuizamento de ações de controle concentrado em relação a políticas públicas que deixavam de ser aplicadas desde 2019, como é o caso do Fundo Amazônia. Neste caso específico, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, resultou na reativação do mecanismo financeiro no dia 1º de janeiro de 2023.

Na mesma mesa, a promotora de justiça do Ministério Público do Pará, Eliane Moreira apontou problemáticas para a litigância climática no estado. A especialista demonstrou a falta de estrutura como causa limitadora da efetividade das ações – como exemplo, citou a falta de fiscais efetivos e aposta de fiscais temporários na fiscalização de infrações ambientais no estado.

Outras questões apontadas pela promotora foi a desarticulação de órgãos engajados no combate ao desmatamento no estado e também o gargalo de atos administrativos de comando e controle baseados em autodeclaração e não checados na cadeia madeireira.

Para além da área rural e florestal, a promotora também ressaltou a importância da consideração de impactos climáticos nos processos de licenciamento de aterros sanitários, passível de ajuizamento por Ação Civil Pública (ACP).

Ações coletivas são um dos meios para aplicação da legislação de proteção à vegetação nativa no Brasil, o Código Florestal, como mostro o juíz Emerson Moreira na discussão.

Para demonstrar a contribuição das decisões judiciais na implementação da lei, o juíz citou a admissão da existência de crises na implementação da lei, o fornecimento de novos conhecimentos e solidificação de conceitos para aprimoramento e o estabelecimento de diálogo entre os sistemas jurídico, político, científico e econômico, dentre outras.

Um dos desafios para a efetividade das ações judiciais atuais é a quantificação de dano climático, ou seja, o dano ambiental proveniente de desmatamento ilegal. Por isso o Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam) em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) desenvolveu uma ação pioneira no país ao retratar as ações civis públicas (ACPs) apresentadas sobre reparação de danos causados por desmatamento ilegal na Amazônia.

Nessas ações, são calculados danos materiais relacionados às emissões de carbono geradas pelo desmatamento, nas ocasiões em que a atividade de desmate é necessariamente proibida – como em áreas protegidas.

Para o teste da tese, foi escolhida uma área que compõe o território tradicional de extrativistas de castanha no estado do Amazonas. Foi o primeiro caso de litigância climática fundado em danos climáticos na Amazônia Brasileira, de acordo com o Ipam. A iniciativa venceu o XI Prêmio da República na categoria “Combate ao crime e a outros ilícitos”.

INSTRUMENTOS PARA EFETIVIDADE DAS AÇÕES

São variados os exemplos de contribuições da sociedade civil e da academia para litigância climática e elaboração de políticas públicas na área. Foi o que mostrou Débora Assis, do Centro de Inteligência Territorial (CIT) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) na mesa ‘Instrumentos para o aprimoramento e a efetividade das ações judiciais por dano causado pelo desmatamento ilegal’.

O grupo realiza o trabalho de modelagem do Código Florestal e que permite extrair o balanço ambiental, com áreas das propriedades rurais, número, vegetação nativa, excedente ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL), déficit ambiental em APPs e RL e área exigida para cada propriedade.

Os pesquisadores também são responsáveis pelo Panorama do Código Florestal, ferramenta desenvolvida no âmbito do Observatório do Código Florestal e que mostra o status dos imóveis, com condições de análise, desmatamento pós-2008 e dados de fiscalização, como Autorizações de Supressão Vegetal (ASV).

A Promotora de Justiça da 1ª Região Agrária do Pará e uma das participantes da mesa, Ione Nakamura, ressaltou a importância de sistemas de detecção de degradação ambiental como o Mapbiomas Alerta e o Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe) e atentou às três diferentes esferas de responsabilidade ambiental no caso de desmatamento: o cível, para reparar danos, o criminal, para apurar o crime e a administrativa, para apurar infração administrativa.

A fim de aprofundar o debate sobre essa responsabilização, a especialista ressaltou a importância do entendimento de que o Código Florestal serve e deve servir a todas as pessoas e que isso deve ser aprimorado na aplicação da lei. Como exemplo, citou os povos e comunidades tradicionais. “Que devem estar sempre inseridos nesse debate”, comentou.

Representante da Advocacia Geral da União (AGU), Micheline Neiva finalizou a oficina debatendo soluções possíveis para os desafios encontrados e discutidos ao longo do evento.

A oficina completa pode ser conferida no link: https://www.youtube.com/watch?v=X4csmHqJBsg

Sobre o Observatório do Código Florestal

Rede de mais de 40 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas.

Sobre a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT)

A Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) é uma organização não-governamental brasileira sem fins lucrativos com 30 anos de atuação na área socioambiental. Trabalha na promoção de iniciativas sustentáveis que visem o desmatamento zero nos habitats naturais brasileiros, com foco prioritário, mas não exclusivo, na Amazônia.

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Transparência de dados ainda é meta a ser alcançada para implementação do Código Florestal, apontam especialistas

A transparência de dados tem o potencial de acelerar a implementação de normas ambientais e apoiar na mitigação dos efeitos da crise climática, mas o desafio ainda é grande.   

A conclusão foi de especialistas de diversos setores que participaram do evento “Transparência Ambiental e a Implementação do Código Florestal” promovido pelo Observatório do Código Florestal (OCF), na última quinta-feira (21) em São Paulo.  

Transparência baixa  

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 2012, garante ao cidadão o direito constitucional de obter informações dos órgãos e entidades públicas.  

Mas mesmo após quase 14 anos que ela passou a vigorar, desafios em relação a disponibilização destes dados são enfrentados, impactando em questões como a fiscalização ambiental, a proteção de direitos territoriais, além de criar desafios para a garantia de uma cadeia produtiva sustentável. 

As informações, apresentadas por Bruno Vello, Analista de Políticas Públicas do Imaflora, são do estudo “Transparência Pública e Código Florestal: como o uso de dados públicos apoia a gestão socioambiental no Brasil”, realizado pelo Instituto Centro de Vida (ICV), pelo Imaflora e pelo OCF, e que foi lançado durante o evento. 

O levantamento mostra a urgência da ampliação da transparência após mais de dez anos da publicação da lei de proteção da vegetação nativa brasileira, o chamado Código Florestal, e apresenta iniciativas que demonstram como o uso das informações geradas pelo Código Florestal podem contribuir para o avanço das pautas socioambientais no país.  

Dentre algumas ações propostas como soluções, está a maior abertura de bases de dados relevantes para a agenda socioambiental, maior unificação e integração entre bases de dados governamentais e ações que incentivem e viabilizem a utilização, pela sociedade e até mesmo pelo setor privado, dos dados gerados pelo poder público. 

De acordo com o especialista e a publicação, a transparência de informações tem um papel crucial na proteção de territórios e comunidades tradicionais, especialmente no contexto do Cadastro Ambiental Rural (CAR), pois permite a identificação de sobreposições de imóveis rurais em terras indígenas e outros territórios tradicionais, além de florestas públicas, o que deve apoiar no combate a atividades ilegais. 

Um outro exemplo apresentado é o uso estratégico do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para controle do desmatamento, ao permitir a classificação de propriedades e o diagnóstico eficiente na ocorrência de desmatamento. 

Ainda, essa classificação pode subsidiar ações que comprovam a origem dos produtos, diferenciando produtores regulares e contribuindo para o processo de regularização ambiental das cadeias produtivas, cada vez mais exigido por outros países na importação de produtos brasileiros. 

Os casos trazidos no levantamento mostram que o esforço tem rendido alguns resultados positivos, expressos, por exemplo, no cancelamento de registros irregulares de imóveis em terras públicas, no bloqueio de crédito a imóveis com indícios de desmatamento e na ampliação de autuações a movimentações irregulares na pecuária. 

Mas, apontou o especialista, essas possibilidades esbarram na falta de integração entre bases de dados estaduais e federal, considerado um desafio para geração de diagnósticos e elaboração de políticas públicas. 

“A administração pública precisa compreender a relevância dessas áreas na administração pública e nos resultados tangíveis que podem ser alcançados”, conclui. 

A falta de transparência em dados do CAR 

Ao falar da dificuldade do acesso a dados relacionados a proprietários e posseiros de imóveis rurais, relativos ao CAR, Alexandre Gaio, Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), reclama pelo acesso de dados relativos aos cadastros.  

De acordo com Gaio, a falta desse acesso viola os princípios de igualdade e de isonomia, em que todos são submetidos à mesma regra perante a Lei, uma vez que dados de assentados publicados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) são públicos sob pretexto de controle social, assim como dados de benefícios sociais. 

“O agronegócio recebeu um subsídio de R$ 365 bilhões no ano passado. O Bolsa Família recebe R$ 15 milhões. Qual é o motivo dos dados do agronegócio não serem viabilizados?”, questiona. 

O presidente da Abrampa ainda traz outra questão importante, classificada por ele como “contrassenso absoluto”, que é a disparidade entre os baixos níveis da análise do CAR, contra as crescentes autorizações de supressão da vegetação nativa, uma vez que as autorizações para desmatar só podem ser emitidas após a análise da inscrição do Cadastro Ambiental Rural, o que por vezes não acontece.  

O papel da Controladoria Geral da União (CGU) 

Para falar sobre o tema, a Chefe de Gabinete da Ouvidoria da CGU, Fernanda Calado, abordou ações desenvolvidas pela CGU para fornecer as informações de forma transparente e dinamizada. Um exemplo apontado foi o evento “Diálogos Amazônicos”, que aconteceu em 2023 e incluiu uma oficina específica sobre transparência de informações, conduzida pelo Conselho de Transparência, com a participação da CGU. 

No ano anterior, 2022, o 5º Plano de Ação para o Governo Aberto, que contou com a participação do OCF e do Imaflora, foi parte desta construção e apontou caminhos do que precisa ser feito.  

Para Fernanda, o papel da CGU em relação ao acesso à informação de forma transparente é orientar os servidores públicos, porque ainda há “muito desentendimento quanto à aplicação da LAI”.  Além disso, Calado menciona a capacitação em relação ao uso da tecnologia e da inteligência artificial para análise de dados. 

Ainda é mencionado o princípio da máxima divulgação na LAI, onde a regra deve ser a transparência, e o sigilo é a exceção, destacando que o órgão deve fornecer informações sempre que possível, tarjando ou ocultando dados pessoais quando necessário.  

O painel, que aconteceu de forma híbrida em São Paulo, pode ser acessado no Canal do Youtube do Observatório do Código Florestal, assim como as outras mesas do evento ‘Código Florestal em Debate’. 

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Em Belém (PA), oficina irá debater litigância climática e implementação do Código Florestal; inscrições são limitadas

Evento deve discutir a responsabilização do dano climático pelo desmatamento em imóveis rurais, em especial quanto à falta de adequação ambiental desses imóveis à legislação de proteção florestal

Ações e instrumentos judiciais em prol da conservação ambiental e pela mitigação dos efeitos da crise climática será o tema da oficina “Litigância Climática como estratégia de implementação do Código Florestal”, realizada pelo Observatório do Código Florestal (OCF) e pela Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) no dia 28 de fevereiro. O evento é realizado com apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS).  

O objetivo do evento é discutir a responsabilização do dano climático pelo desmatamento em imóveis rurais, em especial quanto à falta de adequação ambiental desses imóveis à legislação de proteção florestal.

A oficina conta com a presença de especialistas e referências no assunto e deve ser um espaço de intercâmbio de experiências e conhecimentos para o alcance da efetividade das ações de litigância climática promovidas por atores públicos, privados e sociedade civil.

Os desafios de combate ao desmatamento ilegal e a busca pela regularização ambiental dos imóveis rurais na Amazônia precisam ser enfrentados de forma conjunta e integrada.

“Essa oficina é de suma importância pois vai trazer um debate sobre o cenário e mostrar como os instrumentos judiciais, tanto de prevenção como de repressão de danos climáticos advindos do desmatamento ilegal, estão sendo tratados no âmbito da responsabilização civil”, comenta a assessora jurídica do Observatório do Código Florestal, Carolina Jambo.

O evento será dividido em duas mesas temáticas: Responsabilização do dano climático pelo desmatamento em imóveis e Instrumentos para o aprimoramento e a efetividade das ações judiciais por dano causado pelo desmatamento ilegal.

Para Carolina, é fundamental a aproximação do judiciário, do Ministério Público, da Sociedade Civil e demais instituições que possuem a competência para propor ações civis de coibição e suspensão de atividades causadoras de impactos ambientais degradadores, que resultem em danos climáticos. “Vamos assim mobilizar a pauta, seja para o intercâmbio de conhecimento, subsídios técnicos e jurídicos que possam fortalecer as atividades de litigância climática, fortalecer a atuação do judiciário e suas tomadas de decisões”, completa.

Ela acrescenta que as organizações membros do observatório trabalham em parceria com diversos entes públicos, como o Ministério Público, produzindo subsídios técnicos e científicos para contribuir com essas ações.

O evento terá a presença da pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Lívia Laureto; a Promotora de Justiça da 1ª Região Agrária do Pará, Ione Nakamura; Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), Emerson Carvalho; o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta e Débora Assis, do Centro de Inteligência Territorial (CIT); a promotora do estado do Pará, Eliane Moreira e Mariana Cirne, da Advocacia Geral da União (AGU).

Serviço

As inscrições para participação presencial são limitadas e contam com emissão de certificado de participação. Inscreva-se nesse link.

Local: Grand Mercure Belém do Pará

Horário: 9h às 12h30

Sobre o Observatório do Código Florestal

Rede de mais de 40 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas.

Sobre a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT)

A Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) é uma organização não-governamental brasileira sem fins lucrativos com 30 anos de atuação na área socioambiental. Trabalha na promoção de iniciativas sustentáveis que visem o desmatamento zero nos habitats naturais brasileiros, com foco prioritário, mas não exclusivo, na Amazônia.

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Transparência pública e gestão ambiental: como o uso de dados públicos apoia a gestão socioambiental no Brasil

Esta publicação tem como objetivo chamar atenção para a relevância e impactos da ampliação da transparência após mais de dez anos de publicação da lei que instituiu o Código Florestal e oito anos após a primeira divulgação pública dos dados do CAR. Ela apresenta iniciativas que demonstram como o uso e reuso das informações geradas pelo Código Florestal tem contribuído concretamente para o avanço de pautas socioambientais e, por outro lado, como o próprio avanço do Código tem na transparência uma base fundamental.

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Nova versão de plataforma digital mostra dados de implementação do Código Florestal no país

Especialistas avaliam o Termômetro como uma ferramenta valiosa para formulação de políticas públicas, disponibilização de dados e para concessão de maior segurança quando decisões judiciais.

A Amazônia contabiliza 57% de todo o passivo de Reserva Legal do país, categoria que representa o mínimo de vegetação obrigatória por lei em imóveis rurais privados. Isso é o que mostram os dados atualizados disponíveis no Termômetro do Código Florestal, ferramenta do Observatório do Código Florestal que visa monitorar a implementação da legislação aprovada em 2012 no país. Os dados referem-se ao período de 2022.

A ferramenta, que é uma iniciativa do Observatório do Código Florestal (OCF), desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e parceiros, é um instrumento prático de acesso à informação de maneira livre e simplificada e que dá transparência sobre os dados da implementação do Código Florestal e foi lançada no dia 21 de fevereiro e pode ser assistida pelo Youtube do Observatório do Código Florestal. 

De acordo com o Código Florestal, os imóveis rurais na Amazônia precisam ter 80% de reserva legal, ou seja, de vegetação protegida, em cada propriedade. Somados os imóveis, a ferramenta mostra que a Amazônia atualmente contabiliza um déficit de 9,4 milhões de hectares.  

O bioma é seguido pelo Cerrado, com 3,9 milhões de hectares de déficit, e da Mata Atlântica, com 2,5 milhões de hectares.  

Esse último bioma é o responsável, entretanto, por boa parte do passivo de Áreas de Preservação Permanente (APPs) com 33% do total, número que ainda pode ser subestimado.

Segundo da lista, o Cerrado tem a maior área desmatada dentre os biomas: soma 53% do desmatamento ocorrido após 22 de julho de 2008, marco legal da proteção florestal no país. É também o bioma que possui, com 39%, de grande parte de ‘ativos’ de Reserva Legal, ou seja, excedentes de vegetação protegida dentro dos imóveis rurais.

“A ferramenta nova apresenta dados mais precisos sobre a implementação do Código Florestal no país. Mostramos onde se concentra os déficits, os excedentes e assim conseguimos conhecer como é a implementação da lei em campo”, comenta Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal. 

A PLATAFORMA

A nova versão da plataforma apresenta as informações com mapas e gráficos atualizados e as camadas de filtros disponíveis foram reconfiguradas para melhor visualização e pesquisa, além de maior quantidade de informações.

A plataforma traz, como antes, a visualização de informações por estados e municípios, mas também o agregado para todo o país e para os seis biomas brasileiros. Também foi feita uma reformulação dos gráficos, incluindo novos dados e filtros que podem ser personalizados de acordo com o interesse do usuário. As informações estão disponíveis para assentamentos, imóveis rurais e territórios tradicionais. 

Na parte de dados, a novidade é que a plataforma agora disponibiliza dados de áreas embargadas, ou seja, com algum impeditivo de uso por infração da lei e também de áreas com Autorizações de Supressão Vegetal (ASVS). Além disso, novos mapas que permitem entender a condição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Remanescente de Vegetação Nativa (RVN) e Reserva Legal (RL) em níveis municipais, estaduais e federal.

Painelista no evento de lançamento do Termômetro, Cristiane Prizibiski, jornalista do O Eco, comentou sobre a importância dos dados para a função da imprensa. 

“As redações estão cada vez mais enxutas e as informações precisam estar cada vez mais mastigadas, pelo pouco tempo hábil que os jornalistas dispõe para produção de notícias e reportagens. Hoje em dia a visualização de dados está cada vez mais presente, e com a ferramenta disponibilizando dados e relatórios, é uma ‘disneylandia’ para a gente”, comentou.

Para o juiz do Tribunal de Justiça do Pará, Emerson Carvalho, painelista no evento, as informações da plataforma concedem maior segurança quando decisões judiciais são tomadas. “Com o termômetro, temos acesso à área das imagens para saber como está essa região, esclarecendo ao juiz as informações que o permitem fazer uma análise com mais segurança”, disse. 

TRANSPARÊNCIA EM PAUTA

Um dos dados trazidos pela nova edição do Termômetro do Código Florestal se refere à transparência de informações ambientais pelos órgãos estaduais de meio ambiente, como as secretarias de estado. A disponibilização de dados sobre regularização ambiental pelos órgãos  contabiliza a média de 21%, índice considerado baixo. 

“Isso significa que ainda tem um conjunto de dados produzidos pelos estados que, ou não está disponível, ou está público só que em formato, detalhamento e atualização inadequados para o uso da informação”, explica Ana Paula Valdiones, do programa de Transparência e Justiça Climática do Instituto Centro de Vida. 

Transparência, mostram os especialistas, é essencial para a compreensão das dinâmicas de usos da terra e para avanços em soluções para uma transformação econômica justa e sustentável. 

É o que aponta a nova publicação “Transparência Pública e Código Florestal: como o uso de dados públicos apoia a gestão socioambiental no Brasil“, de coautoria do Observatório do Código Florestal, Imaflora e Instituto Centro de Vida (ICV).

O levantamento, lançado na mesa do mesmo evento, mostra a urgência  da ampliação da transparência após mais de dez anos da publicação da lei e apresenta iniciativas que demonstram como o uso das informações geradas pelo Código Florestal podem contribuir para o avanço das pautas socioambientais no país. 

Dentre algumas ações propostas como soluções, está a maior abertura de bases de dados relevantes para a agenda socioambiental, maior unificação e integração entre bases de dados governamentais e ações que incentivem e viabilizem a utilização, pela sociedade, dos dados gerados pelo poder público.

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Encontro de organizações da sociedade civil debate avanços e desafios de implementação do Código Florestal no país

Transparência ambiental, avanços do Código Florestal em São Paulo e o lançamento de nova versão plataforma para melhor visualização de dados sobre a implementação da legislação de proteção à vegetação nativa do país integram a programação do evento “Código Florestal em Debate”.

O evento organizado pelo Observatório do Código Floresta (OCF) irá acontecer no dia 21 de fevereiro de forma presencial em São Paulo e contará com transmissão ao vivo pelo Youtube do OCF.

NOVA PLATAFORMA

A primeira agenda da programação será dedicada ao lançamento da nova versão do Termômetro do Código Florestal, uma ferramenta desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e parceiros que é um instrumento prático de acesso à informação sobre os dados de implementação do Código Florestal no país.

A nova versão da plataforma apresenta as informações com mapas e gráficos atualizados. Já as camadas de filtros disponíveis foram reconfiguradas para melhor visualização e pesquisa, incluindo uma maior quantidade de informações.

A plataforma traz a visualização de informações por estados e municípios, além do agregado para todo o país e para os seis biomas brasileiros. Ainda, foi feita uma reformulação dos gráficos, incluindo eixos e apresentação de valores na tela e adicionada a possibilidade de o usuário alterar a ordem das camadas apresentadas de acordo com os filtros.

Na parte de dados, a novidade é que a plataforma agora disponibiliza dados de áreas embargadas, ou seja, com algum impeditivo de uso por infração da lei e também de áreas com Autorizações de Supressão Vegetal (ASVS). Novos mapas que permitem entender a condição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Remanescente de Vegetação Nativa (RVN) e Reserva Legal (RL) em níveis municipais, estaduais e federal, também fazem parte da nova versão.

O evento que deve acontecer às 9h30 (horário de BSB) contará com a presença de Cristiane Prizibisczki, jornalista do site O Eco; Emerson Carvalho, do Tribunal de Justiça do Pará, Gaio Batimanian, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB); Jarlene Gomes, do Ipam e Mauro Lúcio, produtor rural da Fazenda Marupiara. A conversa será mediada por Roberta del Giudice, secretária-executiva do OCF.

O CASO DE SÃO PAULO

A segunda mesa da programação, que acontece às 14h, será dedicada ao debate sobre o status da implementação do Código Florestal no estado de São Paulo, com discussões desafios e oportunidades de avanços no estado.

O evento terá exposição de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA), regularização ambiental dos imóveis e restauração. A mesa ganha importância pela presença no estado de dois dos biomas mais degradados e ameaçados: Mata Atlântica e Cerrado. Além disso, São Paulo carrega o papel de ser referência para outros estados, mesmo com suas especificidades econômicas geográficas e na gestão ambiental.

O evento é organizado pelo OCF em parceria Amigos da Terra (AdT) e Iniciativa Verde, membros da rede. O debate contará com Débora Assis, do Centro de Inteligência Territorial (CIT); Gerd Sparovek, da Geolab; Rafael Bitante, da SOS Mata Atlântica; Maria Cristina Murgel, da SSA SP e Roberto Resende, da Iniciativa Verde. A discussão seria mediada por Mauro Armelin, da AdT.

TRANSPARÊNCIA EM PAUTA

Um dos dados trazidos pela nova edição da plataforma do Termômetro do Código Florestal se refere à transparência de informações ambientais pelos órgãos estaduais de meio ambiente, ainda considerada insuficiente.

O tema será pauta da terceira mesa do dia denominada “Transparência ambiental e Código Florestal: quais os caminhos possíveis?”, que deve discutir como a transparência pode apoiar a implementação do Código Florestal e as perspectivas para maior ampliação da transparência de dados ambientais.

O debate deve pautar ainda a relação entre transparência pública e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e é organizado pelo OCF em parceria com o Imaflora e o Instituto Centro de Vida (ICV), membros da rede.

Adicionalmente, será lançada a nova publicação ‘Transparência Pública e Código Florestal: como o uso de dados públicos apoia a gestão socioambiental no Brasil’, de coautoria do OCF, ICV e Imaflora.

O evento, que ocorrerá às 16h, contará com a presença de Alexandre Gaio, da Abrampa, Bruno Velo, analista do Imaflora, Fernando Calado, da Controladoria Geral da União (CGU) e Roberta del Giudice, secretária-executiva do OCF.

SOBRE O OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL

Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. https://observatorioflorestal.org.br/

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Livro aborda discussões sobre o Código Florestal após 10 anos de aprovação da lei

Livro aborda discussões sobre o Código Florestal após 10 anos de aprovação da lei 

Em 2022, o Código Florestal (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012) completou dez anos de edição sem lograr em sua implementação. São muitos os desafios apresentados e levantados pelo evento Código Florestal +10, organizado pelo Observatório do Código Florestal e cujos painéis e debates resultaram no recém-lançado livro “Código Florestal +10: das raízes ao legado”. 

A nova publicação traz, em uma escrita acessível, dados e informações técnicas expostas por cerca de 80 especialistas em 17 painéis. O objetivo é contribuir com a democratização do conhecimento sobre a proteção da vegetação nativa do país e fazer com que o leitor reflita e se aproprie desse rico patrimônio brasileiro. 

“Num momento em que a devastação da Amazônia está próxima de se tornar irreversível, conforme os cientistas têm alertado, a preservação e a recuperação da vegetação nativa são ações necessárias, de máxima urgência e que reforçam a importância da efetiva implementação da Lei 12.651/2012, mais conhecida como o Novo Código Florestal. A batalha para salvar a terra- -foresta dos Yanomamis, representada pela Amazônia (mas também o Pampa, o Cerrado, a Caatinga, o Pantanal e a Mata Atlântica), é uma tarefa para muitas mãos, mentes e corações. E o Código Florestal é, atualmente, a principal arma – ainda que imperfeita – que a sociedade brasileira (e o mundo) tem à disposição”, discorre a publicação.  

Povos e comunidades tradicionais, legalidade da atividade agrícola, transparência, controvérsias jurídicas, papéis da imprensa e dos Tribunais de Contas (TCUs) são alguns dos temas de debates, também disponibilizados em links clicáveis no novo livro. 

O Código Florestal +10 foi realizado no formato híbrido, com eventos online e presenciais. As mesas foram apresentadas por diferentes organizações, consideradas referências nos temas abordados. O evento também fez parte da plataforma Rio2030, que tem como objetivo elaborar e implementar soluções referentes aos desafios da Agenda 2030. 

 “Fizemos o evento para marcar essa década e chamar atenção para a falta de implementação da lei, apesar do tempo. Todos os temas importantes acerca da lei, com especificidades, caminhos e soluções, foram abordados. E agora, nessa publicação, possibilitamos levar todo esse conhecimento a público interessado para ter em mãos os instrumentos necessários para fomentar a implementação do Código Florestal”, comenta Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal.  

Sobre o Observatório do Código Florestal 

Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. 

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Seminário on-line apresenta panorama da regularização ambiental de propriedades rurais no país

Seminário on-line apresenta panorama da regularização ambiental de propriedades rurais no país

Painelistas debaterão desafios do Programa de Regularização Ambiental e de projetos de recomposição de áreas degradadas nos imóveis rurais do Brasil no dia 12 de dezembro

Propriedades e imóveis rurais com passivos ambientais – ou seja, que desmataram ou alteraram áreas que deveriam ter sido preservadas – precisam fazer a regularização ambiental para que possam se adequar ao novo Código Florestal brasileiro (Lei No. 12.651/2012) e assim desfrutar dos benefícios que isso traz, como a obtenção de crédito rural e acesso a mercados, sem falar nos impactos socioambientais positivos associados, como saúde do solo, qualidade e quantidade de água e regulação do clima. 

Para se regularizar, as propriedades rurais podem submeter seus Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs) ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do estado onde estão localizadas. Porém, para que isso tudo aconteça, as propriedades precisam estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os estados precisam ter implementado seus PRAs. No entanto, as Unidades Federativas estão caminhando em ritmos diferentes e com desafios específicos para avançar com esses programas.

Para avaliar esse cenário, será realizado, no dia 12 de dezembro, às 14h30, um webinar que mostrará em que situação estão os PRAs e PRADAs no país, bem como os gargalos a serem superados e as ações que deveriam ser feitas para acelerar esses processos.

O evento terá a participação de Garo Batmanian e Marcus Vinicius Alves do Serviço Florestal Brasileiro, Roberta Del Giudice do Observatório do Código Florestal, Joana Chiavari da CPI/PUC Rio e de representante do setor produtivo. A transmissão será pelo canal do Diálogo Florestal no YouTube. 

Alguns dados do cenário nacional

Segundo o último Boletim do Cadastro Ambiental Rural, de abril de 2023, o Brasil tem quase 7 milhões de registros ambientais rurais, que somam 650 milhões de hectares. Apesar de ainda existirem “vazios” no país, ou seja, áreas que precisam ter seus imóveis rurais cadastrados, o número demonstra como os esforços na etapa do cadastro foram bem-sucedidos, afirma Roberta Del Giudice, do Observatório do Código Florestal. “Contudo, apenas 1,8 milhão de cadastros passaram por algum tipo de diagnóstico e 65 mil tiveram suas análises concluídas, ou seja, menos de 1% do total, o que indica que é preciso avançar nas verificações do CAR”, alerta. 

Sabe-se também que mais de 42 milhões de hectares de terras cadastradas como imóveis rurais privados (equivalente à soma dos territórios dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná) apresentam sobreposição com unidades de conservação, Terras Indígenas, florestas públicas, áreas quilombolas e assentamentos, situação que precisa ser solucionada. 

Com relação aos PRAs, 6 estados já estão com o PRA regulamentado, com validação e adesão de imóveis rurais em andamento; 13 estados, mais o DF, têm PRA regulamentado, porém ainda sem adesão de imóveis rurais; e 7 ainda precisam regulamentar seus PRAs.

Segundo o último boletim do Panorama do Código Florestal, de julho de 2023, existem, nos imóveis rurais privados, de 77 a 91 milhões de hectares de excedente de Reserva Legal e um déficit de 16 a 19 milhões de Reserva Legal, além de um déficit de 3 a 4 milhões de hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs). “Isso demonstra o potencial e a importância de se fomentar incentivos para a manutenção da floresta de pé”, afirma Roberta. 

Instrumentos e mecanismos como o CAR, PRA e PRADAs são previstos no Código Florestal, e seu atraso provoca adiamento na implementação dessa lei, além de postergar a restauração de áreas desmatadas ilegalmente há mais de 15 anos. Porém, o impacto negativo não é só ambiental, explica Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal. 

“Quando verificamos detalhadamente os cadastros, percebemos também a invasão de terras públicas e os gargalos fundiários derivados do conflito entre proprietários rurais, quilombolas, assentados e indígenas. O Código Florestal é um instrumento importante para proteger as florestas e minimizar os conflitos no campo”, afirma. 

O webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas no contexto da União” é o último encontro da segunda série de painéis sobre o tema, organizada pelo Diálogo Florestal, em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Conta, ainda, com o apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). Os webinares abordaram a situação do PRA e de PRADAs em estados, como Maranhão, Tocantins e Mato Grosso. 

 

Serviço

Webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas no contexto da União”

Data: 12 de dezembro, das 14h30 às 16h30

Transmissão: youtube.com/dialogoflorestal

Informações para a imprensa: Fernanda Rodrigues (fernanda.rodrigues@dialogoflorestal.org.br)

 

Sobre PRAs e PRADAs – Todas as propriedades ou posses rurais devem estar cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter estabelecidas suas Áreas de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal, como está previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651), chamada de novo Código Florestal.  

No caso de haver passivo de APP ou RL, deverão ser tomadas medidas para a recomposição dessas áreas e pode-se aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi instituído pelo Código Florestal. Cabe à União estabelecer normas de caráter geral, enquanto os estados e o Distrito Federal devem cuidar da regulamentação de acordo com as peculiaridades da região. Para aderir ao PRA, é obrigatório que o imóvel esteja inscrito no CAR. 

O PRADA, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, deve ser apresentado pelo produtor rural ao órgão ambiental do estado em que está localizado o imóvel.

 

Sobre o Diálogo Florestal – O Diálogo Florestal é uma iniciativa pioneira e independente que facilita a interação entre representantes de empresas, associações setoriais, organizações da sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas, associações de classe e instituições de ensino, pesquisa e extensão para construir soluções relacionadas ao uso e conservação de paisagens sustentáveis. Reúne mais de 200 organizações em sete Fóruns Florestais regionais. dialogoflorestal.org.br

 

Sobre o Observatório do Código Florestal – O Observatório do Código Florestal é uma rede composta por mais de 40 organizações da sociedade civil com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, fortalecendo o papel da sociedade civil na defesa da vegetação nativa brasileira. Com isso, visa a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. observatorioflorestal.org.br

 

Sobre a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – É um movimento multissetorial composto por mais de 370 representantes de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, que une diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. coalizaobr.com.br

 

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Nova publicação aponta desafios e soluções para implementação da legislação de proteção florestal nos biomas brasileiros

Lançado pelo Observatório do Código Florestal (OCF), a nova publicação “Código Florestal nos biomas, desafios e soluções” mergulha nas complexidades e desafios de conservação enfrentados pelos seis biomas brasileiros sob a ótica do Código Florestal, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

O trabalho emerge nas complexidades e particularidades de cada um dos seis biomas em território nacional.  Os textos “percorrem” a imensidão da Amazônia brasileira, que abrange a maior parte da floresta tropical mais extensa do planeta; pela Caatinga, único bioma exclusivamente brasileiro; pelo Cerrado, que possui a maior biodiversidade entre as regiões savânicas do mundo; pela Mata Atlântica, que recebe de braços abertos 70% da população brasileira; pelo Pampa, que ocupa, na sua porção brasileira, 68% da área do Rio Grande do Sul e pelo Pantanal, que possui a maior área úmida do planeta e é reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera.

Elaborado a partir de discussões de especialistas em cada bioma brasileiro, a nova publicação também reúne um levantamento de dados que levou à identificação de desafios e oportunidades de conservação e uso sustentável da vegetação natural em todo Brasil.

O objetivo do trabalho é informar a população em geral e guiar a atuação dos membros do observatório em cada um dos biomas para o avanço da implementação do Código Florestal.

Sobre o Observatório do Código Florestal 

O Observatório do Código Florestal é uma rede de 43 entidades ligadas à questão ambiental criada com objetivo de monitorar a implementação da Lei Florestal, defender a vegetação e a produção sustentável no país.