Nova versão de plataforma digital mostra dados de implementação do Código Florestal no país

Especialistas avaliam o Termômetro como uma ferramenta valiosa para formulação de políticas públicas, disponibilização de dados e para concessão de maior segurança quando decisões judiciais.

A Amazônia contabiliza 57% de todo o passivo de Reserva Legal do país, categoria que representa o mínimo de vegetação obrigatória por lei em imóveis rurais privados. Isso é o que mostram os dados atualizados disponíveis no Termômetro do Código Florestal, ferramenta do Observatório do Código Florestal que visa monitorar a implementação da legislação aprovada em 2012 no país. Os dados referem-se ao período de 2022.

A ferramenta, que é uma iniciativa do Observatório do Código Florestal (OCF), desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e parceiros, é um instrumento prático de acesso à informação de maneira livre e simplificada e que dá transparência sobre os dados da implementação do Código Florestal e foi lançada no dia 21 de fevereiro e pode ser assistida pelo Youtube do Observatório do Código Florestal. 

De acordo com o Código Florestal, os imóveis rurais na Amazônia precisam ter 80% de reserva legal, ou seja, de vegetação protegida, em cada propriedade. Somados os imóveis, a ferramenta mostra que a Amazônia atualmente contabiliza um déficit de 9,4 milhões de hectares.  

O bioma é seguido pelo Cerrado, com 3,9 milhões de hectares de déficit, e da Mata Atlântica, com 2,5 milhões de hectares.  

Esse último bioma é o responsável, entretanto, por boa parte do passivo de Áreas de Preservação Permanente (APPs) com 33% do total, número que ainda pode ser subestimado.

Segundo da lista, o Cerrado tem a maior área desmatada dentre os biomas: soma 53% do desmatamento ocorrido após 22 de julho de 2008, marco legal da proteção florestal no país. É também o bioma que possui, com 39%, de grande parte de ‘ativos’ de Reserva Legal, ou seja, excedentes de vegetação protegida dentro dos imóveis rurais.

“A ferramenta nova apresenta dados mais precisos sobre a implementação do Código Florestal no país. Mostramos onde se concentra os déficits, os excedentes e assim conseguimos conhecer como é a implementação da lei em campo”, comenta Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal. 

A PLATAFORMA

A nova versão da plataforma apresenta as informações com mapas e gráficos atualizados e as camadas de filtros disponíveis foram reconfiguradas para melhor visualização e pesquisa, além de maior quantidade de informações.

A plataforma traz, como antes, a visualização de informações por estados e municípios, mas também o agregado para todo o país e para os seis biomas brasileiros. Também foi feita uma reformulação dos gráficos, incluindo novos dados e filtros que podem ser personalizados de acordo com o interesse do usuário. As informações estão disponíveis para assentamentos, imóveis rurais e territórios tradicionais. 

Na parte de dados, a novidade é que a plataforma agora disponibiliza dados de áreas embargadas, ou seja, com algum impeditivo de uso por infração da lei e também de áreas com Autorizações de Supressão Vegetal (ASVS). Além disso, novos mapas que permitem entender a condição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Remanescente de Vegetação Nativa (RVN) e Reserva Legal (RL) em níveis municipais, estaduais e federal.

Painelista no evento de lançamento do Termômetro, Cristiane Prizibiski, jornalista do O Eco, comentou sobre a importância dos dados para a função da imprensa. 

“As redações estão cada vez mais enxutas e as informações precisam estar cada vez mais mastigadas, pelo pouco tempo hábil que os jornalistas dispõe para produção de notícias e reportagens. Hoje em dia a visualização de dados está cada vez mais presente, e com a ferramenta disponibilizando dados e relatórios, é uma ‘disneylandia’ para a gente”, comentou.

Para o juiz do Tribunal de Justiça do Pará, Emerson Carvalho, painelista no evento, as informações da plataforma concedem maior segurança quando decisões judiciais são tomadas. “Com o termômetro, temos acesso à área das imagens para saber como está essa região, esclarecendo ao juiz as informações que o permitem fazer uma análise com mais segurança”, disse. 

TRANSPARÊNCIA EM PAUTA

Um dos dados trazidos pela nova edição do Termômetro do Código Florestal se refere à transparência de informações ambientais pelos órgãos estaduais de meio ambiente, como as secretarias de estado. A disponibilização de dados sobre regularização ambiental pelos órgãos  contabiliza a média de 21%, índice considerado baixo. 

“Isso significa que ainda tem um conjunto de dados produzidos pelos estados que, ou não está disponível, ou está público só que em formato, detalhamento e atualização inadequados para o uso da informação”, explica Ana Paula Valdiones, do programa de Transparência e Justiça Climática do Instituto Centro de Vida. 

Transparência, mostram os especialistas, é essencial para a compreensão das dinâmicas de usos da terra e para avanços em soluções para uma transformação econômica justa e sustentável. 

É o que aponta a nova publicação “Transparência Pública e Código Florestal: como o uso de dados públicos apoia a gestão socioambiental no Brasil“, de coautoria do Observatório do Código Florestal, Imaflora e Instituto Centro de Vida (ICV).

O levantamento, lançado na mesa do mesmo evento, mostra a urgência  da ampliação da transparência após mais de dez anos da publicação da lei e apresenta iniciativas que demonstram como o uso das informações geradas pelo Código Florestal podem contribuir para o avanço das pautas socioambientais no país. 

Dentre algumas ações propostas como soluções, está a maior abertura de bases de dados relevantes para a agenda socioambiental, maior unificação e integração entre bases de dados governamentais e ações que incentivem e viabilizem a utilização, pela sociedade, dos dados gerados pelo poder público.

Encontro de organizações da sociedade civil debate avanços e desafios de implementação do Código Florestal no país

Transparência ambiental, avanços do Código Florestal em São Paulo e o lançamento de nova versão plataforma para melhor visualização de dados sobre a implementação da legislação de proteção à vegetação nativa do país integram a programação do evento “Código Florestal em Debate”.

O evento organizado pelo Observatório do Código Floresta (OCF) irá acontecer no dia 21 de fevereiro de forma presencial em São Paulo e contará com transmissão ao vivo pelo Youtube do OCF.

NOVA PLATAFORMA

A primeira agenda da programação será dedicada ao lançamento da nova versão do Termômetro do Código Florestal, uma ferramenta desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e parceiros que é um instrumento prático de acesso à informação sobre os dados de implementação do Código Florestal no país.

A nova versão da plataforma apresenta as informações com mapas e gráficos atualizados. Já as camadas de filtros disponíveis foram reconfiguradas para melhor visualização e pesquisa, incluindo uma maior quantidade de informações.

A plataforma traz a visualização de informações por estados e municípios, além do agregado para todo o país e para os seis biomas brasileiros. Ainda, foi feita uma reformulação dos gráficos, incluindo eixos e apresentação de valores na tela e adicionada a possibilidade de o usuário alterar a ordem das camadas apresentadas de acordo com os filtros.

Na parte de dados, a novidade é que a plataforma agora disponibiliza dados de áreas embargadas, ou seja, com algum impeditivo de uso por infração da lei e também de áreas com Autorizações de Supressão Vegetal (ASVS). Novos mapas que permitem entender a condição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Remanescente de Vegetação Nativa (RVN) e Reserva Legal (RL) em níveis municipais, estaduais e federal, também fazem parte da nova versão.

O evento que deve acontecer às 9h30 (horário de BSB) contará com a presença de Cristiane Prizibisczki, jornalista do site O Eco; Emerson Carvalho, do Tribunal de Justiça do Pará, Gaio Batimanian, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB); Jarlene Gomes, do Ipam e Mauro Lúcio, produtor rural da Fazenda Marupiara. A conversa será mediada por Roberta del Giudice, secretária-executiva do OCF.

O CASO DE SÃO PAULO

A segunda mesa da programação, que acontece às 14h, será dedicada ao debate sobre o status da implementação do Código Florestal no estado de São Paulo, com discussões desafios e oportunidades de avanços no estado.

O evento terá exposição de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA), regularização ambiental dos imóveis e restauração. A mesa ganha importância pela presença no estado de dois dos biomas mais degradados e ameaçados: Mata Atlântica e Cerrado. Além disso, São Paulo carrega o papel de ser referência para outros estados, mesmo com suas especificidades econômicas geográficas e na gestão ambiental.

O evento é organizado pelo OCF em parceria Amigos da Terra (AdT) e Iniciativa Verde, membros da rede. O debate contará com Débora Assis, do Centro de Inteligência Territorial (CIT); Gerd Sparovek, da Geolab; Rafael Bitante, da SOS Mata Atlântica; Maria Cristina Murgel, da SSA SP e Roberto Resende, da Iniciativa Verde. A discussão seria mediada por Mauro Armelin, da AdT.

TRANSPARÊNCIA EM PAUTA

Um dos dados trazidos pela nova edição da plataforma do Termômetro do Código Florestal se refere à transparência de informações ambientais pelos órgãos estaduais de meio ambiente, ainda considerada insuficiente.

O tema será pauta da terceira mesa do dia denominada “Transparência ambiental e Código Florestal: quais os caminhos possíveis?”, que deve discutir como a transparência pode apoiar a implementação do Código Florestal e as perspectivas para maior ampliação da transparência de dados ambientais.

O debate deve pautar ainda a relação entre transparência pública e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e é organizado pelo OCF em parceria com o Imaflora e o Instituto Centro de Vida (ICV), membros da rede.

Adicionalmente, será lançada a nova publicação ‘Transparência Pública e Código Florestal: como o uso de dados públicos apoia a gestão socioambiental no Brasil’, de coautoria do OCF, ICV e Imaflora.

O evento, que ocorrerá às 16h, contará com a presença de Alexandre Gaio, da Abrampa, Bruno Velo, analista do Imaflora, Fernando Calado, da Controladoria Geral da União (CGU) e Roberta del Giudice, secretária-executiva do OCF.

SOBRE O OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL

Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. https://observatorioflorestal.org.br/

Livro aborda discussões sobre o Código Florestal após 10 anos de aprovação da lei

Livro aborda discussões sobre o Código Florestal após 10 anos de aprovação da lei 

Em 2022, o Código Florestal (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012) completou dez anos de edição sem lograr em sua implementação. São muitos os desafios apresentados e levantados pelo evento Código Florestal +10, organizado pelo Observatório do Código Florestal e cujos painéis e debates resultaram no recém-lançado livro Código Florestal +10: das raízes ao legado. 

A nova publicação traz, em uma escrita acessível, dados e informações técnicas expostas por cerca de 80 especialistas em 17 painéis. O objetivo é contribuir com a democratização do conhecimento sobre a proteção da vegetação nativa do país e fazer com que o leitor reflita e se aproprie desse rico patrimônio brasileiro. 

“Num momento em que a devastação da Amazônia está próxima de se tornar irreversível, conforme os cientistas têm alertado, a preservação e a recuperação da vegetação nativa são ações necessárias, de máxima urgência e que reforçam a importância da efetiva implementação da Lei 12.651/2012, mais conhecida como o Novo Código Florestal. A batalha para salvar a terra- -foresta dos Yanomamis, representada pela Amazônia (mas também o Pampa, o Cerrado, a Caatinga, o Pantanal e a Mata Atlântica), é uma tarefa para muitas mãos, mentes e corações. E o Código Florestal é, atualmente, a principal arma – ainda que imperfeita – que a sociedade brasileira (e o mundo) tem à disposição”, discorre a publicação.  

Povos e comunidades tradicionais, legalidade da atividade agrícola, transparência, controvérsias jurídicas, papéis da imprensa e dos Tribunais de Contas (TCUs) são alguns dos temas de debates, também disponibilizados em links clicáveis no novo livro. 

O Código Florestal +10 foi realizado no formato híbrido, com eventos online e presenciais. As mesas foram apresentadas por diferentes organizações, consideradas referências nos temas abordados. O evento também fez parte da plataforma Rio2030, que tem como objetivo elaborar e implementar soluções referentes aos desafios da Agenda 2030. 

 “Fizemos o evento para marcar essa década e chamar atenção para a falta de implementação da lei, apesar do tempo. Todos os temas importantes acerca da lei, com especificidades, caminhos e soluções, foram abordados. E agora, nessa publicação, possibilitamos levar todo esse conhecimento a público interessado para ter em mãos os instrumentos necessários para fomentar a implementação do Código Florestal”, comenta Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal.  

Sobre o Observatório do Código Florestal 

Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. 

Seminário on-line apresenta panorama da regularização ambiental de propriedades rurais no país

Seminário on-line apresenta panorama da regularização ambiental de propriedades rurais no país

Painelistas debaterão desafios do Programa de Regularização Ambiental e de projetos de recomposição de áreas degradadas nos imóveis rurais do Brasil no dia 12 de dezembro

Propriedades e imóveis rurais com passivos ambientais – ou seja, que desmataram ou alteraram áreas que deveriam ter sido preservadas – precisam fazer a regularização ambiental para que possam se adequar ao novo Código Florestal brasileiro (Lei No. 12.651/2012) e assim desfrutar dos benefícios que isso traz, como a obtenção de crédito rural e acesso a mercados, sem falar nos impactos socioambientais positivos associados, como saúde do solo, qualidade e quantidade de água e regulação do clima. 

Para se regularizar, as propriedades rurais podem submeter seus Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs) ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do estado onde estão localizadas. Porém, para que isso tudo aconteça, as propriedades precisam estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os estados precisam ter implementado seus PRAs. No entanto, as Unidades Federativas estão caminhando em ritmos diferentes e com desafios específicos para avançar com esses programas.

Para avaliar esse cenário, será realizado, no dia 12 de dezembro, às 14h30, um webinar que mostrará em que situação estão os PRAs e PRADAs no país, bem como os gargalos a serem superados e as ações que deveriam ser feitas para acelerar esses processos.

O evento terá a participação de Garo Batmanian e Marcus Vinicius Alves do Serviço Florestal Brasileiro, Roberta Del Giudice do Observatório do Código Florestal, Joana Chiavari da CPI/PUC Rio e de representante do setor produtivo. A transmissão será pelo canal do Diálogo Florestal no YouTube. 

Alguns dados do cenário nacional

Segundo o último Boletim do Cadastro Ambiental Rural, de abril de 2023, o Brasil tem quase 7 milhões de registros ambientais rurais, que somam 650 milhões de hectares. Apesar de ainda existirem “vazios” no país, ou seja, áreas que precisam ter seus imóveis rurais cadastrados, o número demonstra como os esforços na etapa do cadastro foram bem-sucedidos, afirma Roberta Del Giudice, do Observatório do Código Florestal. “Contudo, apenas 1,8 milhão de cadastros passaram por algum tipo de diagnóstico e 65 mil tiveram suas análises concluídas, ou seja, menos de 1% do total, o que indica que é preciso avançar nas verificações do CAR”, alerta. 

Sabe-se também que mais de 42 milhões de hectares de terras cadastradas como imóveis rurais privados (equivalente à soma dos territórios dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná) apresentam sobreposição com unidades de conservação, Terras Indígenas, florestas públicas, áreas quilombolas e assentamentos, situação que precisa ser solucionada. 

Com relação aos PRAs, 6 estados já estão com o PRA regulamentado, com validação e adesão de imóveis rurais em andamento; 13 estados, mais o DF, têm PRA regulamentado, porém ainda sem adesão de imóveis rurais; e 7 ainda precisam regulamentar seus PRAs.

Segundo o último boletim do Panorama do Código Florestal, de julho de 2023, existem, nos imóveis rurais privados, de 77 a 91 milhões de hectares de excedente de Reserva Legal e um déficit de 16 a 19 milhões de Reserva Legal, além de um déficit de 3 a 4 milhões de hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs). “Isso demonstra o potencial e a importância de se fomentar incentivos para a manutenção da floresta de pé”, afirma Roberta. 

Instrumentos e mecanismos como o CAR, PRA e PRADAs são previstos no Código Florestal, e seu atraso provoca adiamento na implementação dessa lei, além de postergar a restauração de áreas desmatadas ilegalmente há mais de 15 anos. Porém, o impacto negativo não é só ambiental, explica Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal. 

“Quando verificamos detalhadamente os cadastros, percebemos também a invasão de terras públicas e os gargalos fundiários derivados do conflito entre proprietários rurais, quilombolas, assentados e indígenas. O Código Florestal é um instrumento importante para proteger as florestas e minimizar os conflitos no campo”, afirma. 

O webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas no contexto da União” é o último encontro da segunda série de painéis sobre o tema, organizada pelo Diálogo Florestal, em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Conta, ainda, com o apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). Os webinares abordaram a situação do PRA e de PRADAs em estados, como Maranhão, Tocantins e Mato Grosso. 

 

Serviço

Webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas no contexto da União”

Data: 12 de dezembro, das 14h30 às 16h30

Transmissão: youtube.com/dialogoflorestal

Informações para a imprensa: Fernanda Rodrigues (fernanda.rodrigues@dialogoflorestal.org.br)

 

Sobre PRAs e PRADAs – Todas as propriedades ou posses rurais devem estar cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter estabelecidas suas Áreas de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal, como está previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651), chamada de novo Código Florestal.  

No caso de haver passivo de APP ou RL, deverão ser tomadas medidas para a recomposição dessas áreas e pode-se aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi instituído pelo Código Florestal. Cabe à União estabelecer normas de caráter geral, enquanto os estados e o Distrito Federal devem cuidar da regulamentação de acordo com as peculiaridades da região. Para aderir ao PRA, é obrigatório que o imóvel esteja inscrito no CAR. 

O PRADA, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, deve ser apresentado pelo produtor rural ao órgão ambiental do estado em que está localizado o imóvel.

 

Sobre o Diálogo Florestal – O Diálogo Florestal é uma iniciativa pioneira e independente que facilita a interação entre representantes de empresas, associações setoriais, organizações da sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas, associações de classe e instituições de ensino, pesquisa e extensão para construir soluções relacionadas ao uso e conservação de paisagens sustentáveis. Reúne mais de 200 organizações em sete Fóruns Florestais regionais. dialogoflorestal.org.br

 

Sobre o Observatório do Código Florestal – O Observatório do Código Florestal é uma rede composta por mais de 40 organizações da sociedade civil com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, fortalecendo o papel da sociedade civil na defesa da vegetação nativa brasileira. Com isso, visa a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. observatorioflorestal.org.br

 

Sobre a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – É um movimento multissetorial composto por mais de 370 representantes de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, que une diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. coalizaobr.com.br

 

Nova publicação aponta desafios e soluções para implementação da legislação de proteção florestal nos biomas brasileiros

Lançado pelo Observatório do Código Florestal (OCF), a nova publicação “Código Florestal nos biomas, desafios e soluções” mergulha nas complexidades e desafios de conservação enfrentados pelos seis biomas brasileiros sob a ótica do Código Florestal, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

O trabalho emerge nas complexidades e particularidades de cada um dos seis biomas em território nacional.  Os textos “percorrem” a imensidão da Amazônia brasileira, que abrange a maior parte da floresta tropical mais extensa do planeta; pela Caatinga, único bioma exclusivamente brasileiro; pelo Cerrado, que possui a maior biodiversidade entre as regiões savânicas do mundo; pela Mata Atlântica, que recebe de braços abertos 70% da população brasileira; pelo Pampa, que ocupa, na sua porção brasileira, 68% da área do Rio Grande do Sul e pelo Pantanal, que possui a maior área úmida do planeta e é reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera.

Elaborado a partir de discussões de especialistas em cada bioma brasileiro, a nova publicação também reúne um levantamento de dados que levou à identificação de desafios e oportunidades de conservação e uso sustentável da vegetação natural em todo Brasil.

O objetivo do trabalho é informar a população em geral e guiar a atuação dos membros do observatório em cada um dos biomas para o avanço da implementação do Código Florestal.

Sobre o Observatório do Código Florestal 

O Observatório do Código Florestal é uma rede de 43 entidades ligadas à questão ambiental criada com objetivo de monitorar a implementação da Lei Florestal, defender a vegetação e a produção sustentável no país.  

Papel de Legislativo e Judiciário no Brasil para cumprimento das metas do Acordo de Paris é tema de painel na COP-28

Papel de Legislativo e Judiciário no Brasil para cumprimento das metas do Acordo de Paris é tema de painel na COP-28  

Funções e deveres do Poder Judiciário e Legislativo no Brasil para que as metas climáticas pactuadas pelo país em 2015 no Acordo de Paris sejam cumpridas é o tema de evento na 28º Conferência Climática da Organização das Nações Unidas (COP-28), que acontece de 30 de novembro a 12 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes. O painel terá transmissão online e acontecerá no dia 2 de dezembro.  

O evento é uma realização do Observatório do Código Florestal (OCF), Instituto Clima de Eleição, Conectas Direitos Humanos e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conta com apoio do Observatório do Clima (OC) e LACLIMA (Latin America Climate Lawyers).   

Ao tratar do Poder Judiciário, o painel irá ressaltar o fundamental papel na abordagem das mudanças climáticas, onde ações constitucionais propostas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos tempos ganharam destaque – como é o caso do “Pacote Verde”, um conjunto de ações em prol da política socioambiental do país. 

Já no Legislativo, será ressaltado o papel dos parlamentares ambientalistas que, pelo combate aos retrocessos nas agendas socioambientais no Congresso, têm contribuído para construção de um país carbono-neutro, resiliente, justo e sustentável. 

O evento também irá mostrar como a transparência, a participação popular e acesso a dados ambientais são cruciais para subsidiar a tomada de decisão desses dois poderes políticos em prol do combate à crise climática.  

“O cumprimento do Acordo de Paris exige uma abordagem holística, à luz da justiça climática e do enfrentamento ao racismo ambiental, que envolve a sociedade e todos os poderes políticos, com base em ciência, transparência e acesso a dados, para garantir que as políticas e decisões sejam eficazes na luta contra as mudanças climáticas”, discorrem os organizadores.   

O painel contará com a presença do deputado federal Nilto Tatto, que deve abordar o papel do legislativo no cumprimento do Acordo de Paris por meio de ações legislativas propositivas.  

Com a apresentação do novo relatório do Conectas “Impulsionando a Ação Climática a partir dos Direitos Humanos”, o diretor de litigância do Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, irá abordar estratégias de como potencializar a ação climática dentro e fora do Judiciário.  

Ainda sobre o Poder Judiciário, Letícia Perrone Mello, da OAB, deve abordar o trabalho da instituição no enfrentamento da crise climática pelo exercício da “advocacia consciente do clima”.  Também deve falar sobre a Recomendação da OAB publicada em abril de 2023 de busca ativa a processos de elaboração legislativa e regulamentação infralegal que tenham por objeto políticas relacionadas às mudanças climáticas, dentre outras ações voltadas para o assunto.  

Já a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, irá apresentar dados gerados pela rede sobre a Lei de Proteção da Vegetação Natural (LPVN) como cruciais para tomada de decisões nos dois poderes. 

 

SERVIÇO 

Data: 2 de dezembro 

Horário: 9h (Horário dos Emirados Árabes) 

Local: Pavilhão Brasil/Auditório 2 

SOBRE AS ORGANIZAÇÕES ENVOLVIDAS 

Observatório do Código Florestal (OCF) 

Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. https://observatorioflorestal.org.br/ 

 Instituto Clima de Eleição  

Clima de Eleição é uma organização brasileira de advocacy com a missão de transformar a política institucional, transversalizando e internalizando a agenda climática em todos os níveis de governo. 

Conectas Direitos Humanos 

A Conectas existe para proteger, efetivar e ampliar os direitos humanos. Mais do que uma organização não governamental, faz parte de um movimento vivo e global que persiste na luta pela igualdade de direitos. Propõe soluções, impede retrocessos e denuncia violações para produzir transformações. 

OAB – Conselho Federal 

O Conselho Federal é o órgão máximo na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil. Formado por representantes de suas 27 Seccionais, é responsável por defender os interesses da advocacia nacional e dar efetividade às suas finalidades legalmente estabelecidas.  

Observatório do Clima  

O Observatório do Clima é uma rede de entidades ambientalistas da sociedade civil brasileira formada com o objetivo de discutir o problema do aquecimento global especificamente no contexto brasileiro.

LACLIMA 

A LACLIMA – Latin American Climate Lawyers Initiative for Mobilizing Action é a primeira associação de advogados de mudanças climáticas na América Latina e se dedicando ao estudo, desenvolvimento, compartilhamento e produção de conhecimento sobre o direito das mudanças climáticas.

Caminhos para uma pecuária regenerativa no Brasil é tema de painel na COP-28

Caminhos para uma pecuária regenerativa no Brasil é tema de painel na COP-28 

Os caminhos para uma pecuária regenerativa no Brasil para que as metas climáticas pactuadas pelo país em 2015, no Acordo de Paris sejam cumpridas, será tema de evento na 28º Conferência Climática da Organização das Nações Unidas (COP-28), que acontece de 30 de novembro a 12 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes. O painel terá transmissão online e tradução simultânea do inglês para português. 

O evento é uma realização do Observatório do Código Florestal (OCF), Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Imaflora, Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e do Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA), com apoio da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Proforest, Tropical Forest Alliance (TFA), WWF, NWF e da Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável (MBPS). 

Ao tratar de pecuária, o painel abordará a importância e os caminhos para viabilizar uma rastreabilidade de todo rebanho brasileiro, bem como, explorará o papel das boas práticas de manejo de pastagens e do cumprimento do Código Florestal, como ações essenciais para a redução das emissões associadas à cadeia. 

O evento visa destacar a importância da implementação da rastreabilidade e práticas de pecuária regenerativa na mitigação das emissões de gases de efeito estufa e na adaptação da pecuária brasileira às mudanças climáticas. Além disso, destaca como a adoção generalizada dessas práticas sustentáveis e da rastreabilidade pode impactar positivamente a economia da pecuária no Brasil.  

Para o gerente do programa Siga o Rastro, da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT), Pedro Burnier, na discussão sobre mudanças climáticas na COP28 é crucial reconhecer a interconexão entre o clima e a produção agropecuária. Embora a emissão de gases de efeito estufa (GEEs) desse setor se destaquem como preocupação, é nele que residem as principais oportunidades para reduzi-las. 

“No contexto brasileiro, onde a competitividade na produção agropecuária é acirrada, é de extrema importância incluir esse setor nas discussões, promovendo diálogos que envolvam governos, setor produtivo, academia e sociedade civil, colaborando para desenvolver soluções sustentáveis que transformem os métodos de produção, beneficiando tanto o meio ambiente quanto a segurança climática global”, explica Burnier.  

Diante da urgência das preocupações climáticas, é vital explorar abordagens que possibilitem uma transição para um modelo de pecuária regenerativa e rastreável. O Grupo de Trabalho dos Fornecedores Indiretos (GTFI), que é coordenado pela AdT, acredita a rastreabilidade completa da cadeia da carne, o monitoramento e transparência com foco no controle do desmatamento em fornecedores indiretos, se torna uma ferramenta fundamental para assegurar a origem sustentável dos produtos, enquanto as práticas regenerativas se destacam na busca por uma pecuária que contribua para a mitigação das mudanças climáticas.  

Além de Pedro Burnier, o evento contará com a participação de Luiza Bruscatto, diretora executiva da Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável, Dr. Ricardo Negrini, procurador da república no Ministério Público Federal e da Sheila Guebara, diretora de sustentabilidade da Seara & Climate Action Leader JBS BR. Renata Potenza, coordenadora de Projetos de Clima e Cadeias Agrícolas do Imaflora será responsável por moderar o painel. 

 SERVIÇO 

Data: 1 de dezembro 

Horário: entre 13:30-14h45 (Horário dos Emirados Árabes) /6h30 – 7h45 (Horário de Brasília)  

Local: Pavilhão Brasil/Blue Zone 

 

SOBRE AS ORGANIZAÇÕES ENVOLVIDAS 

 

Observatório do Código Florestal (OCF) 

Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. https://observatorioflorestal.org.br/  

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira 

A AdT é uma organização não-governamental brasileira, sem fins lucrativos, com mais de 29 anos de atuação na área socioambiental, trabalhando na promoção de iniciativas sustentáveis que visem o desmatamento zero nos habitats naturais brasileiros, com foco prioritário, mas não exclusivo, na Amazônia. 

Imaflora 

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) é uma associação civil sem fins lucrativos cuja missão é promover mudanças nos setores florestal e agrícola, visando a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e a geração de benefícios sociais.
 

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura 

A Coalização Brasil é um movimento composto por mais de 350 representantes do setor privado, setor financeiro, academia e sociedade civil. Unimos essas diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. Nesse contexto, atuamos para promover a sinergia entre as agendas de proteção, conservação, uso sustentável das florestas naturais e plantadas, agropecuária e adaptação às mudanças climáticas. 

Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA) 

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) é a principal autoridade ambiental global que determina a agenda internacional no tema, promove a implementação coerente da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável no Sistema das Nações Unidas e serve como defensor do meio ambiente no mundo. 

Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) 

Criada em 1979, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) reúne 39 empresas do setor no país, responsáveis por 98% da carne negociada para mercados internacionais. Atualmente, o Brasil exporta cerca de 25% da carne bovina produzida aqui no país que é negociada para centenas de países em todo o mundo, seguindo os mais rigorosos padrões de qualidade para atender às demandas do mercado. 

Proforest 

Proforest é um grupo único sem fins lucrativos. Apoiamos empresas, governos, sociedade civil e outras organizações a trabalhar para a produção e abastecimento responsável de commodities agrícolas e florestais. 

Tropical Forest Alliance (TFA) 

A TFA é uma plataforma de parceria multistakeholder, que apoia a implementação de compromissos do setor privado para eliminar o desmatamento nas cadeias de suprimentos de óleo de palma, carne bovina, soja e polpa/papel.
 

WWF 

O WWF é uma organização não-governamental brasileira e sem fins lucrativos que trabalha para mudar a atual trajetória de degradação ambiental e promover um futuro mais justo e saudável para todos, no qual sociedade e natureza vivam em harmonia.  Para atingir esse objetivo, a organização acredita no diálogo e na articulação com diferentes setores da sociedade: comunidades tradicionais, organizações locais, empresas e governo. Mas, acima de tudo, busca fortalecer a atuação de populações e iniciativas que estão na linha de frente da proteção dos biomas brasileiros.   

NWF 

A NWF é o programa internacional que combina conhecimentos nas áreas de economia de recursos naturais, sensoriamento remoto e SIG (Sistemas de Informação Geográfica), direito internacional e ecologia tropical para promover soluções baseadas no mercado, políticas públicas e colaborações público-privadas para apoiar situações vantajosas para agroindústrias, pessoas e o planeta. 

Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável (MBPS) 

A MBPS é uma associação sem fins lucrativos com mais de 60 organizações associadas dos sete elos da cadeia da pecuária juntos em uma mesa redonda, promovendo iniciativas e discussões que articulam toda a cadeia em busca de um entendimento comum sobre temas emergentes da sustentabilidade, além de gerar conhecimento, engajar os atores, disseminar informações e promover educação. 

 

Observatório do Código Florestal comemora 10 anos de trabalho pela implementação da lei de proteção às florestas do Brasil

Observatório do Código Florestal comemora 10 anos de trabalho pela implementação da lei de proteção às florestas do Brasil 

Uma década de desafios para a implementação da lei, mas com avanços de mecanismos de apoio para efetividade da lei. 

Isso é o que marca o aniversário do Observatório do Código Florestal (OCF), uma rede de mais de 40 organizações socioambientais no Brasil que visa monitorar, analisar e apoiar a implementação da lei responsável pela proteção das florestas nativas no país desde 2013, um ano após a criação do Código Florestal. 

Nos últimos dias 25 e 26 de outubro, a rede de membros do OCF se reuniu em Brasília para debater desafios, caminhos e soluções para viabilização da legislação florestal do país. 

“Nessa década, construímos muito conhecimento, ferramentas e informações para viabilizar a implementação da lei. Agora precisamos tornar essas ferramentas conhecidas e de uso para o poder público, para os produtores rurais, para o próprio Ministério Público e para a sociedade como um todo”, comenta Roberta del Giudice, secretária executiva da rede. “São instrumentos que possibilitam a formulação e implementação de políticas públicas para a implementação da lei”, completa. 

Durante o evento, a secretária ressaltou o nível de detalhe e complexidade de algumas delas. É o caso do Panorama do Código Florestal, que mostra o nível de conformidade de todas as mais de 6,5 milhões de propriedades rurais cadastradas no Sicar, sistema nacional que compila os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

A ferramenta permite a verificação da área de Reserva Legal (RL) necessária para conservação, bem como as áreas de preservação permanente (APPs) e outras características da propriedade. “É possível ver, por meio desse sistema, a vegetação necessária para o restauro ou os excedentes”, pontuou a especialista.  

Além de pensar restauração, entretanto, é necessário que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) passe por melhorias nos registros dos cadastros. Até abril de 2023, menos de 1% dos cadastros haviam passado por análise completa.  

Se a primeira etapa do cumprimento da lei enfrenta dificuldades significativas como a demora e falta de priorização na análise, o Programa de Regularização Ambiental (PRA), etapa para compensação do passivo ambiental, exige ainda maior esforço. “O PRA não deve ser apenas um pedaço de papel que o produtor ou produtora assina e acaba por aí”, afirma Raul do Valle, diretor do WWF Brasil, uma das organizações fundadoras e membros da rede. 

A adesão ao PRA serve para a regularização de passivos ambientais de Reserva Legal e/ou de Área de Preservação Permanente, conforme estabelecido pela lei e considerando as condições ambientais específicas de cada estado, responsáveis pela criação dos PRAs específicos. Os níveis de adequação estaduais são mostrados pelo “Monitor de Programas de Regularização Ambiental“, lançado pelo observatório.  

DESAFIOS À FRENTE 

Apesar dos avanços e das ferramentas criadas, os desafios à frente para a efetiva implementação do código ainda são diversos e exigem esforços de todos os envolvidos – de produtores rurais aos governos em níveis municipais, estaduais e federais. 

O trabalho se mostra essencial para diminuição dos números de desmatamento e de degradação ambiental do país e para o cumprimento do país em compromissos firmados internacionalmente contra a crise climática, visto que regula diretamente as formas de uso e ocupação do território brasileiro. 

A fim de abarcar e qualificar as conversas e debates em torno da lei, a reunião de membros no primeiro dia foi dividida na discussão de macro temas: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA), Recuperação, Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e Assentamentos, Incentivos Econômicos, Sanções Administrativas, Monitoramento e Transparência. 

Com a identificação de gargalos, boas práticas e possíveis soluções identificadas em dinâmicas entre grupos, os integrantes da rede reuniram um compilado de informações úteis para elaboração de um guia ou uma norma federativa a ser elaborada para acelerar a implementação do código. 

No dia seguinte, dia 26, os participantes puderam conversar com especialistas em federalismo e implementação de políticas públicas no Brasil. Depois, foi a vez de debater os desafios enfrentados com representantes governamentais de nível federal, estaduais e municipais, que também tiveram a oportunidade de compartilhar experiências bem-sucedidas, dificuldades e os planos para melhorias na implementação da lei.  

Os agentes também puderam promover esclarecimentos de dúvidas da sociedade civil organizada sobre mudanças na gestão de mecanismos da lei, principalmente a nível federal. Recentemente, a base de gestão de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi transferida do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Ambos os ministérios contaram com representantes no evento. 

O secretário extraordinário de Controle de Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial no MMA, André Lima reforçou no evento a importância do avanço da implementação da legislação. “Uma das mais relevantes leis para a proteção ambiental do Brasil”, comentou. 

 

Novo decreto do Governo Federal cria diretoria do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

No mesmo dia, nota técnica com sugestões para disponibilização dos dados do cadastro é divulgada pelo Observatório do Código Florestal, ICV e Imaflora

Recém-criada por decreto do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a diretoria do Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá trabalho pela frente.

É o que aponta a nota técnica “Medidas para aprimoramento na disponibilização e acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR)” divulgada nesta quarta-feira, 11, de autoria do Observatório do Código Florestal em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV) e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora).

Criado pelo Código Florestal (Lei 12.651 de 2012), o CAR é o registro de todos os imóveis rurais no Brasil em um sistema nacional, o Sicar, que permite monitorar a conformidade dos imóveis rurais e promover a regularização ambiental de acordo com o previsto pela legislação.

A nova diretoria, estabelecida pelo Decreto nº 11.731, publicado nesta quarta-feira, 11, faz parte da mudança da estrutura regimental do MGI, que assumiu a gestão do sistema em junho deste ano por determinação da Lei nº 14.600/2023.

Até então, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), alocado dentro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), era o responsável por apoiar a gestão e integração das bases de dados ambientais do CAR.

O diretor de políticas públicas do WWF Brasil, Raul do Valle, avalia a criação da diretoria como uma oportunidade para melhorias na operacionalização do sistema.

“Esperamos que ele possa ser usado tanto pelo governo como pela sociedade para cruzar informações com outras bases de dados, fazer análises e permitir a identificação não apenas daqueles que não cumprem a lei, mas também daqueles que voluntariamente protegem florestas e outras formas de vegetação nativa para além do mínimo previsto em lei, para que possam ser reconhecidos por políticas públicas e privadas”, comenta.

Dentre as competências da nova diretoria do CAR estabelecidas pelo decreto, está a promoção do o acesso dos demais órgãos públicos aos dados do CAR em articulação com MMA e a Secretaria de Governo Digital, aprimoramento da infraestrutura do Sicar, a adoção das medidas administrativas, técnicas e tecnológicas necessárias à acessibilidade e à transparência dos dados públicos do CAR e à integração das bases de dados dos entes federativos à base de dados do mecanismo, em âmbito nacional.

A base de dados do CAR revela o nível de adequação das propriedades rurais ao estabelecido pelo Código Florestal e, consequentemente, o andamento do processo de implementação dessa política pública. Dessa forma, é essencial para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento no país.

NOTA TÉCNICA

A nova publicação técnica, enviada ao MGI e ao SFB, descreve, avalia e apresenta limitações ao acesso da sociedade aos dados do CAR e, a partir disso, apresenta recomendações de aprimoramento para melhoria da disponibilidade das informações ao público.
Dentre os problemas identificados, a nota descreve a falta de sincronia de atualização pelas diferentes rotas de acesso aos dados, o que provoca inconsistências em informações, a falta de consolidação de dados em um sistema único e a ausência de dados de histórico de cadastros.

“Já tivemos um grande avanço na transparência quando, em 2016, foram disponibilizados os dados do CAR à sociedade via consulta pública. Depois de alguns anos com pouco progresso, é o momento de retomar o diálogo e continuar aprimorando a disponibilização desses dados”, avaliou Ana Paula Valdiones, coordenadora de Transparência Ambiental do ICV.

Uma consulta pública realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no âmbito da formulação de seu Plano de Dados Abertos, em 2021, mostra que o CAR figura como a base mais votada pela sociedade na priorização de dados a serem abertos.

A secretária executiva do OCF, Roberta del Giudice, explica que os problemas apontados na nota afetam a integridade e a utilidade das informações. “Superar esses desafios é crucial para compreender melhor a situação dos imóveis rurais no Brasil, viabilizando o desenvolvimento de políticas para a implantação da Lei, com foco na restauração, valorização das commodities agrícolas brasileiras, políticas destinadas à valorização da agricultura familiar, dentre outras. O Observatório deseja sucesso à nova diretoria do MGI no cumprimento de sua atribuição e se coloca à disposição para contribuir com o que for necessário. Esperamos que o SFB e o MGI trabalhem de forma coordenada para garantir os resultados à sociedade”, diz.

Os dados são subsídios, aponta a nota, para elaboração de políticas públicas, cumprimento de metas nacionais e estaduais para restauração de ecossistemas, fiscalização e licenciamento ambiental, além de identificação de requerimento de terras em áreas que não deveriam ser conhecidas como de uso privado, como Unidades de Conservação de Proteção Integral ou Terras Indígenas (TIs).

Além de apontamentos de melhorias específicas para cada rota de acesso, que são três, a nota apontou diferentes caminhos para melhor integração das bases de dados e detalhou dados ainda não disponíveis que poderiam ser publicados para melhorias na transparência ativa.
A equipe técnica também reforçou orientação, enviada ao MGI e ao SFB, para garantia da preservação das rotas de acesso durante e após a migração do CAR aos sistemas da pasta.

“O acesso ao CAR tem grande relevância para diferentes grupos que atuam conciliando produção agropecuária com conservação ambiental no Brasil. Com a transferência de sua gestão para o MGI, avaliamos que é importante estreitar o diálogo com os órgãos públicos para garantir a manutenção e o aprimoramento da disponibilidade e transparência desses dados”, afirma Bruno Vello, analista de políticas públicas do Imaflora e um dos autores do trabalho.

Confira a nota técnica completa aqui.

Sobre o Observatório do Código Florestal

O Observatório do Código Florestal é uma rede de 43 entidades ligadas à questão ambiental criada com objetivo de monitorar a implementação da Lei Florestal, defender a vegetação e a produção sustentável no país. O Instituto Centro de Vida (ICV) e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) são membros da rede.

Texto: Júlia Beatriz Oliveira

Edição: Simone Milach

Informações para imprensa
Observatório do Código Florestal – Júlia Beatriz Oliveira – julia.oliveira@observatorioflorestal.org.br – 92 98427-8828

Instituto Centro de Vida – Rodrigo Vargas – rodrigo.vargas@icv.org.br

Imaflora – Jéssica Tabuti – jessica.tabuti@imaflora.org.br

Entrevista: Valéria Maria Macoratti – “Nossa Fazenda” 

Entrevista: Valéria Maria Macoratti – “Nossa Fazenda” 

Turismo de Base Rural é opção que gera renda e mantém as florestas em pé 

No extremo sul da capital de São Paulo, saindo do grande “cinza” da cidade, está o bairro de Parelheiros, considerado patrimônio ambiental, localizado entre as Áreas de Proteção Ambiental (Apas) Bororé-Colônia e Capivari-Monos. A região abriga diversas nascentes, córregos e ribeirões, responsáveis por drenar água para as represas Guarapiranga e Billings, que abastecem um terço do município de São Paulo.  

Parelheiros compreende remanescentes importantes de Mata Atlântica, mantendo grande parte de vegetação nativa do bioma, com biodiversidade preservada e área de produção agrícola. Acolhe também pessoas, que decidiram trocar a vida corrida para viver mais próximo da natureza, e que incentivam, por meio do turismo de base rural, que outros aproveitem um pouco desse patrimônio natural.  

Essa é a história de Valéria Maria Macorati, 55 anos, proprietária do imóvel rural “Nossa fazenda”, localizado em Parelheiros. Em celebração ao dia mundial do Turismo, data estabelecida pela Organização Mundial do Turismo (OMT), o Observatório do Código Florestal (OCF) foi explorar e conhecer de perto o Turismo de Base Rural, que atua com a valorização e preservação do patrimônio natural e cultural enquanto promove a conscientização ambiental e o bem-estar das comunidades locais. 

Em um percurso de 40 km, saindo de São Paulo, chega-se ao sítio, que integra o projeto de agroturismo “Acolhendo em Parelheiros”, projeto desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comuntário (Ibeac) em parceria com a Associação de Agricultores Acolhida na Colônia. 

O espaço de 4 mil metros², Valéria divide entre as suas plantações e animais, como cães, gatos, coelhos, galinhas, gansos e jumentos. Para recepcionar quem chega, uma bananeira e um pé de mamona. A Nossa Fazenda possui duas casas, uma para morar e outra para os hóspedes. No trajeto pelo imóvel, o visitante se depara com peculiaridades como banheiro seco, biodigestor, e uma parte da propriedade tomada por Plantas Alimentícias Não Convencionais (Pancs) como a Ora Pro-Nóbis.  

Além da agricultura, o sítio oferece o turismo de base rural, com atividades como minitrilha, visita à horta com análise da técnica de mandala, plantio, oficina de pintura com tinta de terra, estudo do meio, e reflexões acerca das diferenças entre o urbano e rural. 

Andando pela propriedade Valéria ressalta que é “signo terra, uma mulher completamente ligada à terra” e conta um pouco sobre como se transformou em uma guia da natureza.

Como tudo começou? 

Em 2007, eu e a Vânia, minha companheira, decidimos nos mudar para região, para cuidar dos nossos 15 cachorros de rua. Começamos na agricultura e amigos da região começaram a pedir algumas verduras, o sucesso foi grande. Fazendo cursos de agricultura orgânica e agricultura biodinâmica foi que descobri como os alimentos eram produzidos a partir da Revolução Verde, meu mundo caiu e vi que tinha bastante para aprender. 

E como o turismo rural se tornou uma realidade no sítio? 

Em 2012 fui contatada para receber os alunos de uma escola de São Paulo para conhecer a propriedade. Recebíamos as crianças com café da manhã, almoço e lanche. Com o aumento do número de visitantes, e por meio de uma rede de contatos, despertamos para a ideia de que Parelheiros tinha potencial para receber um projeto parecido com o “Acolhida na Colônia”, de Santa Catarina. O projeto do sul emprestava dinheiro a proprietários que estavam abandonando suas terras para que desenvolvessem o turismo rural nos imóveis.  

Essa experiência mostrou a nós, agricultores de São Paulo, como podemos revolucionar a vida dos agricultores familiares. Parelheiros se tornou um polo de ecoturismo, o que contribui muito para o trabalho de preservação ambiental. A ideia não é torná-los donos de resorts, mas proporcionar uma renda extra para sustento. Para fazer parte da Acolhida em São Paulo, é necessário ser agricultor familiar orgânico, que não utiliza agrotóxicos e que tenha uma consciência ambiental. 

Todos na região de Parelheiros têm essa consciência?  

Parelheiros está localizado dentro de uma APA. Fazendo parte do conselho gestor, que administra a nossa região, a gente entendia que seríamos os protetores, mas estamos vivendo em meio ao descaso das autoridades públicas. Já segui caminhões carregados com toras de árvores, liguei para a polícia, forneci a placa do veículo, mas nada aconteceu. Eu disse, não quero ser uma Marielle [Franco].  

Por aqui também colocam alguém dentro dos terrenos, descobrem a documentação, e com isso, entram com usucapião. Cercam o lugar, cortam as árvores, constroem casas e colocam placas de “vende-se”. 2Outro problema está nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Tratam como se fossem lixo. São áreas de preservação permanente, e não posso cortar uma árvore a menos de tantos metros, mas despejam esgoto nos rios e desmatam as árvores que protegem essas águas. No final, parece o Rio Pinheiros. 

Vendo tudo isso, compensa manter a floresta em pé? 

Meu coração deseja preservar mais um lar na mata. Eu gostaria muito de ter mais dinheiro para poder comprar todas as propriedades e impedir mais desmatamento. Quando comprei essa, e fui fazer o CAR (Cadastro Ambiental Rural), a mulher falou: “Está ficando muito mais verde.” Eu disse que sim, já plantei mais de 100 árvores, Araucária, Ipê, Castanha do Maranhão. 

Fizemos o CAR pensando também em participar do PSA (Pagamento por Serviços Ambientais). Mas meu PSA não foi liberado pois disseram que minha propriedade não atendia ao tamanho mínimo. 

E o que você perde por não ter aderido a este benefício? 

Pelo que ouvi dá dor de cabeça. Era para ser um auxílio de 20 mil reais por ano, mas você precisa de tantos documentos e comprovar tanta coisa que se torna inviável.  Então você é incentivado pela dificuldade, pelo caminho do desmatamento, mas não é o que eu vou fazer.  

Parelheiros tem uma característica única: é uma verdadeira Amazônia dentro da cidade de São Paulo. Se for destruída, afeta o clima da cidade e de outros lugares. Não haverá água para abastecimento, pois um quarto da água de São Paulo vem de Parelheiros, das represas Billings e Guarapiranga.

 

Por: Anna Francischini 

Edição: Simone Milach 

Fotos: Anna Francischini