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Observatório do Código Florestal comemora 10 anos de trabalho pela implementação da lei de proteção às florestas do Brasil 

Uma década de desafios para a implementação da lei, mas com avanços de mecanismos de apoio para efetividade da lei. 

Isso é o que marca o aniversário do Observatório do Código Florestal (OCF), uma rede de mais de 40 organizações socioambientais no Brasil que visa monitorar, analisar e apoiar a implementação da lei responsável pela proteção das florestas nativas no país desde 2013, um ano após a criação do Código Florestal. 

Nos últimos dias 25 e 26 de outubro, a rede de membros do OCF se reuniu em Brasília para debater desafios, caminhos e soluções para viabilização da legislação florestal do país. 

“Nessa década, construímos muito conhecimento, ferramentas e informações para viabilizar a implementação da lei. Agora precisamos tornar essas ferramentas conhecidas e de uso para o poder público, para os produtores rurais, para o próprio Ministério Público e para a sociedade como um todo”, comenta Roberta del Giudice, secretária executiva da rede. “São instrumentos que possibilitam a formulação e implementação de políticas públicas para a implementação da lei”, completa. 

Durante o evento, a secretária ressaltou o nível de detalhe e complexidade de algumas delas. É o caso do Panorama do Código Florestal, que mostra o nível de conformidade de todas as mais de 6,5 milhões de propriedades rurais cadastradas no Sicar, sistema nacional que compila os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

A ferramenta permite a verificação da área de Reserva Legal (RL) necessária para conservação, bem como as áreas de preservação permanente (APPs) e outras características da propriedade. “É possível ver, por meio desse sistema, a vegetação necessária para o restauro ou os excedentes”, pontuou a especialista.  

Além de pensar restauração, entretanto, é necessário que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) passe por melhorias nos registros dos cadastros. Até abril de 2023, menos de 1% dos cadastros haviam passado por análise completa.  

Se a primeira etapa do cumprimento da lei enfrenta dificuldades significativas como a demora e falta de priorização na análise, o Programa de Regularização Ambiental (PRA), etapa para compensação do passivo ambiental, exige ainda maior esforço. “O PRA não deve ser apenas um pedaço de papel que o produtor ou produtora assina e acaba por aí”, afirma Raul do Valle, diretor do WWF Brasil, uma das organizações fundadoras e membros da rede. 

A adesão ao PRA serve para a regularização de passivos ambientais de Reserva Legal e/ou de Área de Preservação Permanente, conforme estabelecido pela lei e considerando as condições ambientais específicas de cada estado, responsáveis pela criação dos PRAs específicos. Os níveis de adequação estaduais são mostrados pelo “Monitor de Programas de Regularização Ambiental“, lançado pelo observatório.  

DESAFIOS À FRENTE 

Apesar dos avanços e das ferramentas criadas, os desafios à frente para a efetiva implementação do código ainda são diversos e exigem esforços de todos os envolvidos – de produtores rurais aos governos em níveis municipais, estaduais e federais. 

O trabalho se mostra essencial para diminuição dos números de desmatamento e de degradação ambiental do país e para o cumprimento do país em compromissos firmados internacionalmente contra a crise climática, visto que regula diretamente as formas de uso e ocupação do território brasileiro. 

A fim de abarcar e qualificar as conversas e debates em torno da lei, a reunião de membros no primeiro dia foi dividida na discussão de macro temas: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA), Recuperação, Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e Assentamentos, Incentivos Econômicos, Sanções Administrativas, Monitoramento e Transparência. 

Com a identificação de gargalos, boas práticas e possíveis soluções identificadas em dinâmicas entre grupos, os integrantes da rede reuniram um compilado de informações úteis para elaboração de um guia ou uma norma federativa a ser elaborada para acelerar a implementação do código. 

No dia seguinte, dia 26, os participantes puderam conversar com especialistas em federalismo e implementação de políticas públicas no Brasil. Depois, foi a vez de debater os desafios enfrentados com representantes governamentais de nível federal, estaduais e municipais, que também tiveram a oportunidade de compartilhar experiências bem-sucedidas, dificuldades e os planos para melhorias na implementação da lei.  

Os agentes também puderam promover esclarecimentos de dúvidas da sociedade civil organizada sobre mudanças na gestão de mecanismos da lei, principalmente a nível federal. Recentemente, a base de gestão de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi transferida do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Ambos os ministérios contaram com representantes no evento. 

O secretário extraordinário de Controle de Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial no MMA, André Lima reforçou no evento a importância do avanço da implementação da legislação. “Uma das mais relevantes leis para a proteção ambiental do Brasil”, comentou. 

 

No mesmo dia, nota técnica com sugestões para disponibilização dos dados do cadastro é divulgada pelo Observatório do Código Florestal, ICV e Imaflora

Recém-criada por decreto do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a diretoria do Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá trabalho pela frente.

É o que aponta a nota técnica “Medidas para aprimoramento na disponibilização e acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR)” divulgada nesta quarta-feira, 11, de autoria do Observatório do Código Florestal em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV) e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora).

Criado pelo Código Florestal (Lei 12.651 de 2012), o CAR é o registro de todos os imóveis rurais no Brasil em um sistema nacional, o Sicar, que permite monitorar a conformidade dos imóveis rurais e promover a regularização ambiental de acordo com o previsto pela legislação.

A nova diretoria, estabelecida pelo Decreto nº 11.731, publicado nesta quarta-feira, 11, faz parte da mudança da estrutura regimental do MGI, que assumiu a gestão do sistema em junho deste ano por determinação da Lei nº 14.600/2023.

Até então, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), alocado dentro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), era o responsável por apoiar a gestão e integração das bases de dados ambientais do CAR.

O diretor de políticas públicas do WWF Brasil, Raul do Valle, avalia a criação da diretoria como uma oportunidade para melhorias na operacionalização do sistema.

“Esperamos que ele possa ser usado tanto pelo governo como pela sociedade para cruzar informações com outras bases de dados, fazer análises e permitir a identificação não apenas daqueles que não cumprem a lei, mas também daqueles que voluntariamente protegem florestas e outras formas de vegetação nativa para além do mínimo previsto em lei, para que possam ser reconhecidos por políticas públicas e privadas”, comenta.

Dentre as competências da nova diretoria do CAR estabelecidas pelo decreto, está a promoção do o acesso dos demais órgãos públicos aos dados do CAR em articulação com MMA e a Secretaria de Governo Digital, aprimoramento da infraestrutura do Sicar, a adoção das medidas administrativas, técnicas e tecnológicas necessárias à acessibilidade e à transparência dos dados públicos do CAR e à integração das bases de dados dos entes federativos à base de dados do mecanismo, em âmbito nacional.

A base de dados do CAR revela o nível de adequação das propriedades rurais ao estabelecido pelo Código Florestal e, consequentemente, o andamento do processo de implementação dessa política pública. Dessa forma, é essencial para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento no país.

NOTA TÉCNICA

A nova publicação técnica, enviada ao MGI e ao SFB, descreve, avalia e apresenta limitações ao acesso da sociedade aos dados do CAR e, a partir disso, apresenta recomendações de aprimoramento para melhoria da disponibilidade das informações ao público.
Dentre os problemas identificados, a nota descreve a falta de sincronia de atualização pelas diferentes rotas de acesso aos dados, o que provoca inconsistências em informações, a falta de consolidação de dados em um sistema único e a ausência de dados de histórico de cadastros.

“Já tivemos um grande avanço na transparência quando, em 2016, foram disponibilizados os dados do CAR à sociedade via consulta pública. Depois de alguns anos com pouco progresso, é o momento de retomar o diálogo e continuar aprimorando a disponibilização desses dados”, avaliou Ana Paula Valdiones, coordenadora de Transparência Ambiental do ICV.

Uma consulta pública realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no âmbito da formulação de seu Plano de Dados Abertos, em 2021, mostra que o CAR figura como a base mais votada pela sociedade na priorização de dados a serem abertos.

A secretária executiva do OCF, Roberta del Giudice, explica que os problemas apontados na nota afetam a integridade e a utilidade das informações. “Superar esses desafios é crucial para compreender melhor a situação dos imóveis rurais no Brasil, viabilizando o desenvolvimento de políticas para a implantação da Lei, com foco na restauração, valorização das commodities agrícolas brasileiras, políticas destinadas à valorização da agricultura familiar, dentre outras. O Observatório deseja sucesso à nova diretoria do MGI no cumprimento de sua atribuição e se coloca à disposição para contribuir com o que for necessário. Esperamos que o SFB e o MGI trabalhem de forma coordenada para garantir os resultados à sociedade”, diz.

Os dados são subsídios, aponta a nota, para elaboração de políticas públicas, cumprimento de metas nacionais e estaduais para restauração de ecossistemas, fiscalização e licenciamento ambiental, além de identificação de requerimento de terras em áreas que não deveriam ser conhecidas como de uso privado, como Unidades de Conservação de Proteção Integral ou Terras Indígenas (TIs).

Além de apontamentos de melhorias específicas para cada rota de acesso, que são três, a nota apontou diferentes caminhos para melhor integração das bases de dados e detalhou dados ainda não disponíveis que poderiam ser publicados para melhorias na transparência ativa.
A equipe técnica também reforçou orientação, enviada ao MGI e ao SFB, para garantia da preservação das rotas de acesso durante e após a migração do CAR aos sistemas da pasta.

“O acesso ao CAR tem grande relevância para diferentes grupos que atuam conciliando produção agropecuária com conservação ambiental no Brasil. Com a transferência de sua gestão para o MGI, avaliamos que é importante estreitar o diálogo com os órgãos públicos para garantir a manutenção e o aprimoramento da disponibilidade e transparência desses dados”, afirma Bruno Vello, analista de políticas públicas do Imaflora e um dos autores do trabalho.

Confira a nota técnica completa aqui.

Sobre o Observatório do Código Florestal

O Observatório do Código Florestal é uma rede de 43 entidades ligadas à questão ambiental criada com objetivo de monitorar a implementação da Lei Florestal, defender a vegetação e a produção sustentável no país. O Instituto Centro de Vida (ICV) e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) são membros da rede.

Texto: Júlia Beatriz Oliveira

Edição: Simone Milach

Informações para imprensa
Observatório do Código Florestal – Júlia Beatriz Oliveira – julia.oliveira@observatorioflorestal.org.br – 92 98427-8828

Instituto Centro de Vida – Rodrigo Vargas – rodrigo.vargas@icv.org.br

Imaflora – Jéssica Tabuti – jessica.tabuti@imaflora.org.br

Entrevista: Valéria Maria Macoratti – “Nossa Fazenda” 

Turismo de Base Rural é opção que gera renda e mantém as florestas em pé 

No extremo sul da capital de São Paulo, saindo do grande “cinza” da cidade, está o bairro de Parelheiros, considerado patrimônio ambiental, localizado entre as Áreas de Proteção Ambiental (Apas) Bororé-Colônia e Capivari-Monos. A região abriga diversas nascentes, córregos e ribeirões, responsáveis por drenar água para as represas Guarapiranga e Billings, que abastecem um terço do município de São Paulo.  

Parelheiros compreende remanescentes importantes de Mata Atlântica, mantendo grande parte de vegetação nativa do bioma, com biodiversidade preservada e área de produção agrícola. Acolhe também pessoas, que decidiram trocar a vida corrida para viver mais próximo da natureza, e que incentivam, por meio do turismo de base rural, que outros aproveitem um pouco desse patrimônio natural.  

Essa é a história de Valéria Maria Macorati, 55 anos, proprietária do imóvel rural “Nossa fazenda”, localizado em Parelheiros. Em celebração ao dia mundial do Turismo, data estabelecida pela Organização Mundial do Turismo (OMT), o Observatório do Código Florestal (OCF) foi explorar e conhecer de perto o Turismo de Base Rural, que atua com a valorização e preservação do patrimônio natural e cultural enquanto promove a conscientização ambiental e o bem-estar das comunidades locais. 

Em um percurso de 40 km, saindo de São Paulo, chega-se ao sítio, que integra o projeto de agroturismo “Acolhendo em Parelheiros”, projeto desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comuntário (Ibeac) em parceria com a Associação de Agricultores Acolhida na Colônia. 

O espaço de 4 mil metros², Valéria divide entre as suas plantações e animais, como cães, gatos, coelhos, galinhas, gansos e jumentos. Para recepcionar quem chega, uma bananeira e um pé de mamona. A Nossa Fazenda possui duas casas, uma para morar e outra para os hóspedes. No trajeto pelo imóvel, o visitante se depara com peculiaridades como banheiro seco, biodigestor, e uma parte da propriedade tomada por Plantas Alimentícias Não Convencionais (Pancs) como a Ora Pro-Nóbis.  

Além da agricultura, o sítio oferece o turismo de base rural, com atividades como minitrilha, visita à horta com análise da técnica de mandala, plantio, oficina de pintura com tinta de terra, estudo do meio, e reflexões acerca das diferenças entre o urbano e rural. 

Andando pela propriedade Valéria ressalta que é “signo terra, uma mulher completamente ligada à terra” e conta um pouco sobre como se transformou em uma guia da natureza.

Como tudo começou? 

Em 2007, eu e a Vânia, minha companheira, decidimos nos mudar para região, para cuidar dos nossos 15 cachorros de rua. Começamos na agricultura e amigos da região começaram a pedir algumas verduras, o sucesso foi grande. Fazendo cursos de agricultura orgânica e agricultura biodinâmica foi que descobri como os alimentos eram produzidos a partir da Revolução Verde, meu mundo caiu e vi que tinha bastante para aprender. 

E como o turismo rural se tornou uma realidade no sítio? 

Em 2012 fui contatada para receber os alunos de uma escola de São Paulo para conhecer a propriedade. Recebíamos as crianças com café da manhã, almoço e lanche. Com o aumento do número de visitantes, e por meio de uma rede de contatos, despertamos para a ideia de que Parelheiros tinha potencial para receber um projeto parecido com o “Acolhida na Colônia”, de Santa Catarina. O projeto do sul emprestava dinheiro a proprietários que estavam abandonando suas terras para que desenvolvessem o turismo rural nos imóveis.  

Essa experiência mostrou a nós, agricultores de São Paulo, como podemos revolucionar a vida dos agricultores familiares. Parelheiros se tornou um polo de ecoturismo, o que contribui muito para o trabalho de preservação ambiental. A ideia não é torná-los donos de resorts, mas proporcionar uma renda extra para sustento. Para fazer parte da Acolhida em São Paulo, é necessário ser agricultor familiar orgânico, que não utiliza agrotóxicos e que tenha uma consciência ambiental. 

Todos na região de Parelheiros têm essa consciência?  

Parelheiros está localizado dentro de uma APA. Fazendo parte do conselho gestor, que administra a nossa região, a gente entendia que seríamos os protetores, mas estamos vivendo em meio ao descaso das autoridades públicas. Já segui caminhões carregados com toras de árvores, liguei para a polícia, forneci a placa do veículo, mas nada aconteceu. Eu disse, não quero ser uma Marielle [Franco].  

Por aqui também colocam alguém dentro dos terrenos, descobrem a documentação, e com isso, entram com usucapião. Cercam o lugar, cortam as árvores, constroem casas e colocam placas de “vende-se”. 2Outro problema está nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Tratam como se fossem lixo. São áreas de preservação permanente, e não posso cortar uma árvore a menos de tantos metros, mas despejam esgoto nos rios e desmatam as árvores que protegem essas águas. No final, parece o Rio Pinheiros. 

Vendo tudo isso, compensa manter a floresta em pé? 

Meu coração deseja preservar mais um lar na mata. Eu gostaria muito de ter mais dinheiro para poder comprar todas as propriedades e impedir mais desmatamento. Quando comprei essa, e fui fazer o CAR (Cadastro Ambiental Rural), a mulher falou: “Está ficando muito mais verde.” Eu disse que sim, já plantei mais de 100 árvores, Araucária, Ipê, Castanha do Maranhão. 

Fizemos o CAR pensando também em participar do PSA (Pagamento por Serviços Ambientais). Mas meu PSA não foi liberado pois disseram que minha propriedade não atendia ao tamanho mínimo. 

E o que você perde por não ter aderido a este benefício? 

Pelo que ouvi dá dor de cabeça. Era para ser um auxílio de 20 mil reais por ano, mas você precisa de tantos documentos e comprovar tanta coisa que se torna inviável.  Então você é incentivado pela dificuldade, pelo caminho do desmatamento, mas não é o que eu vou fazer.  

Parelheiros tem uma característica única: é uma verdadeira Amazônia dentro da cidade de São Paulo. Se for destruída, afeta o clima da cidade e de outros lugares. Não haverá água para abastecimento, pois um quarto da água de São Paulo vem de Parelheiros, das represas Billings e Guarapiranga.

 

Por: Anna Francischini 

Edição: Simone Milach 

Fotos: Anna Francischini 

[Apremavi] Organizações analisam resultados parciais e próximas ações para implementar o Código Florestal

Fonte: Apremavi 

No âmbito do Observatório do Código Florestal, um grupo de oito Organizações da Sociedade Civil brasileira trabalham de forma organizada desde 2021 para que a legislação em prol das florestas seja respeitada e efetivada.

Autor: Vitor Lauro Zanelatto
Revisão: Carolina Schäffer, Miriam Prochnow e Simone Milach
Foto de capa: Plântulas do Viveiro Jardim das Florestas. Crédito: Vitor Lauro Zanelatto

7ª edição da Marcha das Margaridas leva mais de 100 mil mulheres a Brasília 

Na mesma semana em que mulheres do campo reivindicam o fim da violência contra mulher, uma das principais lideranças quilombolas do país é assassinada 

18 de agosto – Mais de 100 mil mulheres do campo, floresta, das águas e cidade se reuniram em Brasília, nesta quarta-feira (16), para 7ª edição da Marcha das Margaridas. Com o tema “Pela reconstrução do Brasil e pelo bem viver”, as participantes apresentaram suas demandas; entre elas, poder e participação política das mulheres, proteção da natureza com justiça ambiental e climática e vida saudável com agroecologia e segurança alimentar e nutricional 

A Marcha que acontece a cada 4 anos, sempre em agosto, leva o nome de Margarida Maria Alves, líder sindical brasileira que se destacou pela luta contra a exploração e abusos do trabalho no campo e em defesa dos direitos dos trabalhadores rurais. Margarida foi assassinada no dia 12 de agosto de 1983, a mando de fazendeiros da região onde vivia, gerando comoção nacional. 

Reinvindicações 

Com organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), o caderno com as pautas da marcha de 2023 foi entregue em evento que contou com a participação de 13 ministras e ministros de estado, no Palácio do Planalto, no dia 21 de junho. 

As demandas foram divididas em 13 eixos políticos, sendo: 

— Democracia participativa e soberania popular; 

— Poder e participação política das mulheres; 

— Vida livre de todas as formas de violência, sem racismo e sem sexismo; 

— Autonomia e liberdade das mulheres sobre o seu corpo e a sua sexualidade; 

— Proteção da natureza com justiça ambiental e climática; 

— Autodeterminação dos povos, com soberania alimentar, hídrica e energética; 

— Democratização do acesso à terra e garantia dos direitos territoriais e dos maretórios; 

— Direito de acesso e uso da biodiversidade, defesa dos bens comuns; 

— Vida saudável com agroecologia e segurança alimentar e nutricional; 

— Autonomia econômica, inclusão produtiva, trabalho e renda; 

— Saúde, Previdência e Assistência Social pública, universal e solidária; 

— Educação Pública não sexista e antirracista e direito à educação do e no campo; 

— Universalização do acesso à internet e inclusão digital.

Em discurso durante a marcha, o presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, assinou oito decretos direcionados a agricultura familiar, que de acordo com ele “convergem para a autonomia econômica e inclusão produtiva das mulheres rurais”. 

Entre eles, um que dá preferência para famílias chefiadas por mulheres na fila para assentamento na reforma agrária. Outro decreto foi o do Programa Quintais Produtivos, voltado para a promoção da segurança alimentar e nutricional e da autonomia econômica das mulheres rurais. 

Violência contra a mulher rural 

A violência contra as mulheres do campo é um dos pontos centrais da Marcha das Margaridas. De acordo com Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, no último ano 1,9% dos feminicídios e 3,3% das demais mortes violentas de mulheres no Brasil ocorreram em regiões rurais do país.  

Na última quinta-feira (17), apenas um dia depois da marcha, mais uma mulher se tornou vítima da violência rural. Bernadete Pacífico, uma das mais importantes líderes quilombolas do estado da Bahia, e coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq) foi assassinada a tiros com 72 anos, quando dois homens armados entraram no imóvel onde ela estava e efetuaram os disparos com arma de fogo 

Bernadete Pacífico foi secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho (BA) e liderava o Quilombo Pitanga dos Palmares, formado por cerca de 289 famílias, responsável por uma associação onde mais de 120 agricultores produzem e vendem farinha para vatapá, além de frutas e verduras. A Yalorixá Bernadete, como também era conhecida, lutava por esclarecimentos e solução em caso do assassinato do seu filho, Flávio Gabriel Pacífico, o Binho do Quilombo, assassinado em 2017. 

Dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) revelam que no primeiro semestre de 2022, 74 mulheres foram vítimas de violência em conflitos no campo. Entre as formas de violência mais frequentes estão ameaças de morte, intimidação e tentativa de assassinato.  

Algumas violências contra a ocupação e a posse passaram a ser registradas pela CPT a partir de 2019, sendo uma delas a contaminação por agrotóxico, a omissão/conivência e o desmatamento ilegal. 

O relatório também evidencia que quilombolas são as principais vítimas de humilhação no campo, sofrida sobretudo por pessoas do sexo feminino. Na maioria dos casos, ameaça de morte e intimidação representaram, respectivamente, 31,25% e 13,54% das violências sofridas por mulheres, seguidas de prisão (9%) e criminalização (8%). Mortes em consequência de conflitos (5%) ocupam a sexta colocação e tentativa de assassinato (5%) aparece na sequência. 

 

Desigualdade  

De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), as mulheres representam 45% da mão de obra agrícola em países em desenvolvimento, como o Brasil. Apesar de representarem pouco menos da metade de toda força no setor da agricultura, os dados mostram que as trabalhadoras e moradoras do campo enfrentam desigualdade social, política e econômica. Elas detêm a posse de 35% das terras, recebem 10% dos créditos e apenas 5% da assistência técnica.    

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2017, apontam que o número de mulheres a frente de propriedades rurais aumentou 38% em todo Brasil, entre 2006 e 2017. Apesar desse avanço, elas ainda são minoria entre os proprietários: no Brasil 19% dos estabelecimentos rurais têm mulheres como proprietárias.  

Em entrevista ao portal de notícias, Agência Brasil, a assentada rural Alcimeire Rocha Morais conta que levou o filho de José Pietro, de 6 anos, para conhecer a capital do país e lutar pelo direito à terra. “A gente mora em assentamento. Ainda não tem a terra no nome, mas tem o círculo da terra onde pode trabalhar, criar as coisas da gente, fazer a roça. Só que não temos muita condição para cuidar da terra. Só plantamos as coisas boas e criamos os bichos: galinha, porco. Isso”    

Já a agricultora Maria Francisca da Silva Alcântara, de Piranhas – Alagoas, parou os cuidados com a plantação de arroz e feijão para estar presente na Marcha das Margaridas. “Viemos buscar os projetos para as agricultoras que ficaram nas comunidades, para plantar as sementes sem orgânicos. É tudo sem veneno. Força, fé e coragem – essa é a receita para vencer batalhas.”   

A agroecologia, uma das demandas das mulheres presentes na marcha, é uma forma de agricultura sustentável, que não danifica o solo e com o uso mínimo de produtos químicos, como agrotóxicos. 

 

Texto: Anna Francischini 

Edição: Aldrey Riechel 

 Imagem: Contag

 

Governo abre consulta pública para dar mais transparência a temas escolhidos pela sociedade para o 6º Plano de Ação Nacional

Um dos temas disponíveis para votação é o Controle social da implementação do Código Florestal, com potencial para o combate ao desmatamento no país. 

 14 de agosto – Está aberta a consulta pública para a priorização dos temas que vão integrar o 6º Plano Nacional de Governo Aberto. Os 4 temas mais votados serão debatidos por representantes do Governo e da sociedade civil na construção do plano. Esses especialistas se reunirão em oficinas para decidir como os compromissos devem ser cumpridos.
 

O Plano de Ação Nacional é um documento em que cada país deve especificar quais são os seus compromissos, de acordo com os princípios de governo aberto de: transparência, participação social, accountability (responsabilização e prestação de contas), combate à corrupção e inovação. 

Controle social da implementação do Código Florestal 

A implementação do Código Florestal tem o potencial de conter o desmatamento no Brasil, mas nos últimos dez anos, apenas 2% das propriedades inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta de monitoramento e fiscalização de desmate nos imóveis rurais de todo país, foram integralmente analisadas.  

Um dos caminhos para acelerar este processo é por meio da transparência e definição de espaços para construção de soluções. 

Desta forma, o Grupo de Trabalho (GT) de Transparência do Observatório do Código Florestal (OCF), está indicando os temas “40: Controle social da implementação do Código Florestal (Meio Ambiente)” e “65: Transparência e rastreabilidade na cadeia produtiva da pecuária (Transparência Pública)”. 

Consulta Pública 

A votação fica disponível até 21 de agosto e até 4 temas podem ser selecionados: 

– Acesse o portal Participa+ Brasil;  

– Realize seu login ou cadastre-se no gov.br; 

– No final da página, selecione os temas escolhidos. 

Plataforma Digital dá transparência às práticas do Setor Privado e Financeiro no cumprimento do Código Florestal 

O painel reúne informações de instituições financeiras responsáveis por operar 55% do montante de crédito rural contratado no Brasil entre 2020 e 2021. 

4 de agosto – 20% dos bancos impedem o acesso ao crédito em imóveis rurais embargados; ainda, 40% monitoram o status do Cadastro Ambiental Rural (CAR)* durante a vigência do contrato de seus clientes. Os dados são do Painel de Engajamento do Setor Financeiro, lançado em webinar na manhã desta sexta-feira (4). 

Painel de Engajamento do Setor Financeiro 

Para o desenvolvimento da plataforma, as primeiras entrevistas com os bancos começaram a ser feitas entre 2019 e 2020, com a finalidade de entender quais as práticas adotadas pelas instituições; em 2020, para ampliar o alcance deste trabalho, houve a aproximação e a apresentação para a Federação Brasileira de Bancos (Febabran). 

Os dados apresentados no painel foram coletados junto a representantes de cinco instituições financeiras – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Rabobank, Santander e Sicredi – as quais foram responsáveis por operar conjuntamente cerca de 55% do montante de crédito rural contratado no Brasil no mesmo período. 

“O principal objetivo deste painel é dar transparência a como os agentes financeiros estão cobrando de seus clientes a implementação da Legislação Florestal, e como essa análise tem contribuído para a tomada de decisão para a concessão de crédito rural”, explica Natália Grossi, analista de cadeias agropecuárias da Amigos da Terra, Amazônia Brasileira (AdT). 

Para atualizações da ferramenta em 2023, foram realizadas no 1º semestre deste ano, reuniões para coletas de feedbacks e prospecção de novos respondentes dos questionários e a revisão das legislações ambientais, como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81), Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e a Lei de Proteção da Vegetação Nativa.  

Também está aberta a oportunidade para participações de novas instituições financeiras interessadas em responder o questionário. Para isso, é necessário entrar em contato com a Coordenadora Técnica de Pecuária da AdT, Cintia Cavalcanti, através do email cintia@amazonia.org.br. 

 

Setor Financeiro e o Cumprimento da Lei 

A especialista em estratégia do agronegócio do Sicredi, Daniela dos Santos, explica que todas as validações para concessão do crédito rural feitas pela instituição, são realizadas através do CAR, e que “quanto mais são concedidos incentivos e benefícios rurais aos que cumprem com o Código Florestal, maior é o engajamento destes produtores para atualização de suas inscrições”. 

Para o diretor de Florestas e Políticas Públicas da BVRio, membro da Rede do Observatório do Código Florestal (OCF), a adoção de critérios pelos setores privado e financeiro, gera três benefícios: segurança jurídica, redução de riscos reputacionais e financeiros associados à atividade e o compliance ambiental, não apenas em relação à legislação brasileira, mas de outros mercados como a União Europeia, que está exigindo que não haja desmatamento associado às commodities agrícolas exportadas. 

O Painel é uma iniciativa do Observatório do Código Florestal (OCF), e desenvolvimento pela BVRio, AdT, e Ipam, e está inserida dentro do Portal do Código Florestal, que monitora o avanço do cumprimento da Lei. 

* O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.