Categoria: Notas Técnicas OCF

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NOTA TÉCNICA – OBRAS DE IRRIGAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: UTILIDADE PÚBLICA PARA QUEM?

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A nota técnica avalia os Projetos Legislativos (PLs) nº 2.168/2021 (Apensados: PL 2.673/21 e PL 2.853/21), nº 399/2022 e PL nº 1.282/2019, que querem reconhecer como de utilidade pública obras de irrigação em Áreas de Preservação Permanentes de propriedades privadas. A proposta permite a derrubada de vegetação nativa, potencializa a crise hídrica e o conflito pela água no país. Os PLs trazem como justificativas a necessidade de intervir nas APPs para garantir a segurança alimentar e hídrica do Brasil.

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Nota Técnica – Medidas para aprimoramento na disponibilização e acesso aos dados do cadastro ambiental rural

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Nota Técnica – Medidas para aprimoramento na disponibilização e acesso aos dados do cadastro ambiental rural

A presente nota técnica tem como objetivo subsidiar os órgãos federais envolvidos na migração da gestão do Cadastro Ambiental Rural ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), , com recomendações para manutenção e aprimoramento da disponibilidade e transparência dos dados gerados pelo cadastro. Ela se organiza na seguinte estrutura. Primeiro, são apresentados os usos e a relevância do CAR para a sociedade brasileira. Em seguida, são apresentadas e descritas as diferentes rotas a partir das quais hoje é possível acessar os dados do CAR em transparência ativa. A avaliação sobre o acesso aos dados é apresentada em duas seções. Uma apresenta limitações específicas a cada uma das rotas. A outra apresenta limitações comuns a elas. Ao final, são apresentadas recomendações de aprimoramento. Instituições envolvidas: Observatório do Código Florestal, Imaflora e Instituto Centro de Vida
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Nota Técnica: Análise do Relatório da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023

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Nota Técnica: Análise do Relatório da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023

A nota técnica faz a análise do Relatório da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, quanto à transferência da competência para a gestão do Cadastro Ambiental Rural – CAR. Das 154 emendas propostas, treze buscam transferir a competência da gestão do CAR para o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento (MAPA), todas elas formuladas por parlamentares que representam o lado mais retrogrado dos agricultores do País, desconectados da realidade de mudanças climáticas enfrentadas no campo pelo produtor rural, em busca de manter o CAR longe do controle ambiental. Instituições envolvidas: Observatório do Código Florestal
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Nota Técnica: Necessidade de rejeição da Medida Provisória nº 1.150/2022 

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Nota Técnica: Necessidade de rejeição da Medida Provisória nº 1.150/2022

 

Com muita indignação, as entidades que assinam a presente Nota Técnica receberam a notícia que, em 30/03/2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.150/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

O texto, que já promovia a redução da proteção ambiental em sua redação original, foi aprovado após a inserção de uma série de dispositivos que não guardam qualquer pertinência com o objeto inicialmente proposto e que acentuam o processo de desmonte ambiental vivenciado nos últimos anos. Os dispositivos promovem Inaceitáveis retrocessos na legislação ambiental brasileira e desrespeitam frontalmente a Constituição da República, tratados ratificados pelo Brasil e internalizados com status de norma supralegal, bem como a sistemática legal ambiental vigente.

A presente Nota Técnica explora os fundamentos técnicos e jurídicos pelos quais o texto em trâmite no Congresso Nacional é absolutamente descabido e precisa ser reprovado pelo Senado Federal ou, em última instância, vetado pelo Presidente da República.

 

Instituições envolvidas: Abrampa, Anamma, Observatório do Código Florestal e SOS Mata Atlântica.

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[Nota Técnica WWF] Análise do PLV 06/2023 (substitutivo ao texto original da Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022)

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Nota Técnica: Análise do PLV 06/2023 (substitutivo ao texto original da Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022)

 

A nota técnica avalia o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 06/2023, aprovado na Câmara dos Deputados em 30 de março. O projeto representa um significativo retrocesso legislativo no que tange à proteção da vegetação nativa brasileira, em especial à Mata Atlântica, além de incorrer em evidente vício de inconstitucionalidade, por alterar matérias alheias àquela tratada originalmente pela Medida Provisória (prorrogação do prazo de adesão ao PRA).

Instituições Envolvidas: WWF

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Nota Técnica: Análise do Texto MP 1.150/2022

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Nota Técnica: Análise do Texto MP 1.150/2022

  A nota técnica avalia o texto aprovado na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 1.150, de 23 de dezembro de 2022, que altera o Código Florestal. A NT analisa os pontos de adiamento do prazo para acesso aos benefícios legais para a regularização de área desmatada ilegalmente antes de 22 de julho de 2008, alteração do processo de adequação ambiental dos imóveis rurais e adiamento do prazo para adesão ao PRA e inclusão de alterações em temas alheios à matéria tratada na Medida Provisória. Instituições envolvidas: Observatório do Código Florestal (OCF)
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Nota Técnica: Obras de Irrigação em Áreas de Preservação Permanente: Utilidade pública para quem?

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Nota Técnica: Obras de Irrigação em Áreas de Preservação Permanente: Utilidade pública para quem?

  A nota técnica avalia os Projetos Legislativos (PLs) nº 2.168/2021 (Apensados: PL 2.673/21 e PL 2.853/21), nº 399/2022 e PL nº 1.282/2019, que querem reconhecer como de utilidade pública obras de irrigação em Áreas de Preservação Permanentes de propriedades privadas. A proposta permite a derrubada de vegetação nativa, potencializa a crise hídrica e o conflito pela água no país. Os PLs trazem como justificativas a necessidade de intervir nas APPs para garantir a segurança alimentar e hídrica do Brasil.   Instituições envolvidas: Observatório do Código Florestal (OCF) e Observatório das Águas
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[Nota técnica WWF-Brasil] PL 195/2021 | Código Florestal – uso eventual de madeira

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Nota Técnica: PL 195/2021 (Código Florestal – uso eventual de madeira)

A nota técnica avalia o projeto legislativo 195/2021, que tem por objetivo alterar a Lei 12.651/2012 (Código Florestal), estabelecendo novos parâmetros para o uso eventual de madeira em pequenas propriedades rurais familiares. Instituições Envolvidas: WWF
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[Nota Técnica WWF] PL 686/22 – Supressão de vegetação secundária e replantio em área de uso alternativo do solo

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Nota Técnica: PL 686/22 – Supressão de vegetação secundária e replantio em área de uso alternativo do solo

 

A nota técnica avalia a aprovação do PL 686/22, que tem por objetivo alterar a Lei 12.651/2012 (art.26, §5º), para permitir que a supressão de vegetação secundária existente em área de uso alternativo do solo de imóveis rurais com Reserva Legal preservada e identificada no CAR possa ocorrer sem necessidade de autorização do órgão ambiental competente (OEMA).

De acordo com a análise, o PL 686/22 pode ser aprovado, desde que a proposta seja devidamente adequada. A análise argumenta que é importante incentivar a regeneração natural, mesmo que temporária, mas isso não pode significar caminho livre para a supressão, sem autorização, de vegetação secundária em estágios médio ou avançado de regeneração, pois isso teria um efeito imenso em termos de perda de áreas importantes para a conservação dos próprios biomas e de emissão de gases de efeito estufa – GEEs.

 

Instituições envolvidas: WWF Brasil

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Nota Técnica: PL 1.282/2019 – Barramentos para Irrigação

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Nota Técnica: PL 1.282/2019 – Barramentos para Irrigação

A nota técnica expõe uma análise contrária a aprovação do PL 1.282 de 2019, que altera o Código Florestal para permitir o represamento de cursos d’água para irrigação, intervindo nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) rurais. A análise expõe argumentos mostrando que o PL abre espaço para mais desmatamento e impacta negativamente não só as áreas protegidas pelas APPs Rurais, como também a vida de toda população, agravando a crise hídrica e energética, e o próprio agronegócio no Brasil.   Instituições envolvidas: Instituto Socioambiental – ISA, Observatório das Águas e SOS Mata Atlântica.