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Nota Técnica: Obras de Irrigação em Áreas de Preservação Permanente: Utilidade pública para quem?
07 de novembro de 2022
Nota Técnica: Obras de Irrigação em Áreas de Preservação Permanente: Utilidade pública para quem?
A nota técnica avalia os Projetos Legislativos (PLs) nº 2.168/2021 (Apensados: PL 2.673/21 e
PL 2.853/21), nº 399/2022 e PL nº 1.282/2019, que querem reconhecer como de utilidade pública obras de irrigação em Áreas de Preservação Permanentes de propriedades privadas. A proposta permite a derrubada de vegetação nativa, potencializa a crise hídrica e o conflito pela água no país. Os PLs trazem como justificativas a necessidade de intervir nas APPs para garantir a segurança alimentar e hídrica do Brasil.
Instituições envolvidas: Observatório do Código Florestal (OCF) e Observatório das Águas
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