Autor: Simone Milach

Código Florestal: o que podemos esperar?

O próximo ano será crucial para finalizar os mecanismos de implementação do Código Florestal. Esse é o compromisso assumido pelo governo federal, hoje, em debate realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília.

“Foi com pesar que prorroguei o prazo de registro do CAR (Cadastro Ambiental Rural) por mais um ano, por causa de problemas técnicos não previstos”, disse o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. A prorrogação foi feita por meio de um decreto presidencial em junho, após os dois anos do prazo previsto originalmente no Código para os produtores rurais entrarem no sistema nacional.

“Mas não haverá uma nova prorrogação. Isso é um compromisso meu. Nós vamos consolidar esse cadastro em dez meses”, afirmou o ministro. Sarney Filho ainda se comprometeu a retomar um grupo de trabalho que reúna diferentes atores da sociedade civil para juntos discutirem a implantação da lei – o grupo foi criado em 2013, no Ministério do Meio Ambiente, mas somente poucas reuniões foram realizadas naquele ano.

A Lei 12.651 completou quatro anos em maio, em meio a avanços – especialmente em relação ao CAR, que hoje conta com 3,6 milhões de propriedades rurais – e desafios. Ferramentas previstas para incentivar a restauração de passivos florestais em áreas privadas andaram em passos mais lentos, em alguns casos pouco caminharam.

A prorrogação irrestrita dá uma sinalização negativa àqueles que cumpriram o prazo inicial, assim como para o mercado. Segundo estudo realizado pelo IPAM, entidade que integra o Observatório do Código Florestal, cerca de 70% das empresas compradoras de commodities exigem o CAR de seus fornecedores.

“O desafio é que, em no máximo um ano, o Código Florestal seja um instrumento útil e efetivo de gestão pública, funcionando para a sociedade como um elemento de sustentabilidade na agricultura, pecuária e conservação ambiental”, destacou o secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, André Lima.

Desafios

Um dos pontos críticos é a validação dos cadastros, que é autodeclaratório. É preciso verificar se não há sobreposição com áreas protegidas e duplicação de título – só no Mato Grosso, 38% dos seus cadastros apresentam algum problema desse tipo. A validação é essencial para que esses proprietários possam entrar em programas de recuperação ambiental (PRA) caso tenham desmatado além do permitido.

Outro ponto crítico diz respeito às ferramentas econômicas, como as cotas de reserva ambiental (CRA), cuja minuta é discutida pelos ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente há dois anos, sem data ainda para publicação. “Essas ferramentas são essenciais para a implementação do Código Florestal, porque hoje o proprietário não tem incentivo nenhum para preservar”, diz a diretora de políticas públicas do IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), Andrea Azevedo.

A transparência da base de dados do CAR, atualmente na mão do Serviço Ambiental Brasileiro, também precisa avançar. Os Estados, por exemplo, pedem o código-fonte para cruzar as informações com suas próprias bases de dado, a fim de aprimorar sua implantação. A sociedade civil, incluindo o Observatório do Código Florestal, pede transparência no monitoramento.

“Pode haver uma posição política não favorável à transparência em alguns setores, mas muitos produtores querem que essa questão avance, para que possam sair da sombra da ilegalidade. Além disso, as empresas precisam dessas informações para se certificar que tiraram o desmatamento ilegal de sua cadeia de produção”, explica Azevedo.

O evento foi promovido pelo Observatório do Código Florestal em parceria com a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente e a Frente Parlamentar Ambientalista, com apoio do Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal. Com foco em cerrado, o debate também contou com a presença dos secretário-adjunto de Meio Ambiente de Mato Grosso, André Baby; o secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, Ricardo Eboli; a secretária de Meio Ambiente de São Paulo, Patrícia Iglecias; a secretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Luzimeire Carreira; o diretor geral do Instituto de Florestas de Minas Gerais, João Paulo; e o representante da secretaria de Meio Ambiente da Bahia, Luiz Ferraro.

O Observatório do Código Florestal (OCF) foi criado em maio de 2013 para promover o controle social sobre a implementação da Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica nas florestas em áreas privadas. A rede é composta por 23 organizações independentes que se juntaram com o mesmo objetivo de promover a efetiva implementação do código.

Contato: http://localhost/obs/contac  ouhttp://localhost/obs/ e observatoriocf@gmail.com

O Observatório do Código Florestal (OCF)[1] repudia a extensão geral do prazo do cadastramento de propriedades e posses rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano, assim como a prorrogação simultânea para que instituições financeiras restrinjam o crédito agrícola para imóveis rurais sem o CAR. A sanção da Lei 13.295/2016, particularmente o Art. 4º que altera os Artigos 29 e 78-A da Lei 12.651/2012 e que gera os resultados mencionados acima, configura-se um grave erro histórico cometido nos cem primeiros dias do governo interino que ficará registrado na memória do País.

Em primeiro lugar, esta Lei é inequivocamente inconstitucional, considerando o Acordão do Supremo Tribunal Federal, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, do Distrito Federal, segundo o qual “viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo, a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória” [2]. A referida Lei 13.295/2016 é originada da conversão de medida provisória voltada a legislar sobre crédito para caminhoneiros, a qual sofreu diversas emendas sobre assuntos estranhos à matéria, dentre as quais apenas a prorrogação do CAR sobreviveu ao veto presidencial.

Em segundo lugar, a Lei em questão se configura como um claro desrespeito aos mais de 3,26 milhões de produtores rurais que se cadastraram no prazo e demonstraram interesse genuíno em regularizar suas propriedades ou posses, com o objetivo de realizar uma produção rural sustentável e alinhada com os anseios de toda a sociedade. Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, a área cadastrada atinge aproximadamente 81% de todas as áreas cadastráveis no Brasil, o que demonstra o avanço notável do CAR como instrumento de implementação do Código Florestal, assim como a desnecessidade e incoerência absolutas dessa prorrogação.

A prorrogação do prazo do CAR é ainda uma medida que traz descrédito ao Código Florestal, confusão aos produtores no campo e desconfiança nos mercados compradores da produção agrícola brasileira, em um contexto em que grandes empresas globais buscam eliminar o desmatamento e a ilegalidade de suas cadeias de fornecimento [3]. Além disso, prejudica a capacidade de o Brasil cumprir suas metas de redução de emissão de gases de efeito estufa [4] e sua credibilidade na comunidade internacional. No contexto do novo acordo global do clima, todos os países signatários se comprometeram a executar medidas firmes e urgentes de combate a atividades poluentes. O Brasil navega na contramão da história ao aprovar a Lei 13.295/2016, expressa leniência com a ilegalidade, com a insegurança jurídica e com práticas agropecuárias insustentáveis.

Causa estranheza que após os abertos e firmes posicionamentos contrários à prorrogação por parte das mais importantes instituições e empresas do agronegócio e dos demais segmentos da sociedade, ainda assim, o Congresso Nacional, com sanção da Presidência da República, aprove tal alteração. O Código Florestal é uma ferramenta importante para o Brasil ter uma produção agropecuária mais sustentável, fruto de anos de dura negociação, motivos pelos quais não poderia de forma alguma ser violado pelas autoridades sem uma justificativa com forte amparo científico, legal e político – o que definitivamente não é o caso.

Com sua implementação efetiva e qualificada, o Código Florestal tornar-se-á um possível conciliador de produção, conservação e desenvolvimento social. O Observatório do Código Florestal, apesar da decepção, continua acreditando firmemente e seguirá apoiando os produtores rurais, estados, municípios e agências federais no processo de implementação da Lei.

Para reduzir os danos, é fundamental que o governo federal:

• Implemente o mais breve possível o programa de incentivos econômicos e benefícios à conservação e uma política estruturante de fomento à recomposição de ecossistemas naturais, conforme descrito no capítulo X da Lei 12.651/2012.
• Aprimore as ferramentas e agilize o processo de análise do CAR, em parceria com os estados.
• Ofereça o suporte previsto aos pequenos produtores para realizar o CAR, também em parceria com os estados.
• Avance na regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e demais mecanismos de compensação ambiental.
• Garanta que a compensação de Reserva Legal seja prioritariamente realizada em Áreas Prioritárias para a Conservação e o Uso Sustentável, gerando valor agregado à conservação de nossos ecossistemas.
• Siga a legislação vigente de acesso à informação, dando ampla transparência às informações do Sistema Nacional do CAR.
• Combata qualquer tentativa de novas violações do Código Florestal, a exemplo da discussão em curso no Congresso Nacional para flexibilizar que florestas com espécies exóticas sejam reconhecidas como Reserva Legal. [5]
• Revise suas metas quanto ao “desmatamento ilegal zero” e se sintonize com a agenda internacional de cadeias produtivas livres de desmatamento a partir de 2020.

[1] O Observatório do Código Florestal (OCF) foi criado em maio de 2013 para promover o controle social sobre a implementação da Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica nas florestas em áreas privadas. A rede é composta por 23 organizações independentes que se juntaram com o mesmo objetivo de promover a efetiva implementação do código.

[2] Disponível em:http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente…

[3] Exemplos de compromissos: http://www.regnskog.no/en/news/norwegian-state-commits-to-zero-deforesta…

http://www.un.org/climatechange/summit/wp-content/uploads/sites/2/2014/0…

http://www.theconsumergoodsforum.com/sustainability-strategic-focus/sust…

[4] Meta Brasileira de redução de emissões de gases de efeito estufa:http://www.itamaraty.gov.br/images/ed_desenvsust/BRASIL-iNDC-portugues.pdf

[5]. Está na pauta da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal o Projeto de Lei nº 06/2016, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos. Para que se tenha uma ideia da gravidade, numa primeira estimativa feita pelo Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, aproximadamente oito milhões de hectares de florestas plantadas poderiam ser imediatamente contabilizados como Reserva Legal diretamente, ou indiretamente por meio de mecanismo de compensação, reduzindo drasticamente a meta nacional de recuperação.

Avanços, desafios e perspectivas do CAR na Bahia

Com o tema ‘Monitoramento do Cadastramento Ambiental Rural na Bahia’, a audiência pública realizada nesta quarta-feira, 15, em Salvador, reuniu autoridades, ambientalistas, produtores rurais e representantes de movimentos sociais e da sociedade civil na Assembleia Legislativa do estado.

Para Renato Cunha, do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), um dos organizadores do evento, “a Bahia precisa avançar muito e um dos grandes desafios é na agricultura familiar. O estado tem que apoiar, tem que ter uma política pública efetiva para trabalhar nesses cadastramentos e na regularização ambiental. Conforme o esforço que vem sendo feito no oeste da Bahia, este precisa ser ampliado para a região da Mata Atlântica e  da Caatinga, comprometendo mais as prefeituras e os sindicatos para ser viabilizado no tempo hábil”.

Ele diz, ainda, que o CAR é um dos poucos avanços que o Código Florestal trouxe para melhorar a questão ambiental no ambiente rural.

Milene Maia, do Instituto Socioambiental – ISA, esteve no evento representando o Observatório do Código Florestal (OCF), rede da qual o ISA faz parte. Em sua fala, destacou a importância de se pensar a respeito do método de cadastramento para as terras indígenas e territórios quilombolas: “são questões que estão extremamente em aberto e que podem trazer prejuízos para essas populações tradicionais”, frisa. Ela destacou ainda os desafios desse processo no âmbito nacional: “precisamos ampliar a capacidade dos governos estaduais e municipais para a validação do cadastro”, diz.

A questão da ampliação irrestrita do prazo para o cadastramento também foi abordada, como sendo um fator que compromete a credibilidade do processo. Esse foi o ponto, inclusive, que chamou a atenção do produtor rural com quem conversamos, que preferiu não se identificar. “ Tivemos uma preocupação muito grande em cumprir a meta até 05 de maio deste ano, mas venho observando que essas inconstâncias do governo estão prejudicando o cadastramento, que pode cair na descrença”, comenta.

Comprometido com uma gestão sustentável de suas terras, ele considera o CAR importante para a conservação ambiental. “ Temos que estar atentos à questão da mudança climática e isso ajuda. É também fundamental para termos um planejamento de produção, um levantamento de área, sabermos como lidar com as APPs”, conclui.

Situação no estado

Os dados levados por Aldo Carvalho da Silva, assessor do órgão ambiental da Bahia, o Inema, dão conta que menos de 10% das propriedades baianas estão cadastradas até o momento. Ele atribui a dificuldade em alcançar mais produtores à falta de financiamento e à grande extensão do território do estado, com mais de 700 mil propriedades.

Estão sendo firmadas parcerias com financiadores externos para cadastrar os agricultores familiares. Foram relatadas na audiência duas experiências de assistência técnica para o cadastro. Aline Leão, da TNC, falou sobre projeto financiado pela Bunge que cadastrou proprietários no oeste baiano, área com grandes produtores de soja. Já Rafael Freire, da Estrutural Projetos e Estudos, relatou um processo piloto de sensibilização, mobilização e cadastramento no litoral sul baiano, financiado pelo PDA e voltado à agricultura familiar.

A discussão do Cefir enquanto instrumento de gestão florestal não aconteceu de forma isolada e os presentes fizeram críticas à gestão ambiental do estado. A promotora de justiça Cristina Seixas fez duras críticas ao decreto que extingue o licenciamento ambiental para atividades agrossilvopastoris e informou que o MP estadual já recomendou ao governador a revogação do decreto.

A audiência pública foi organizada pela Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia, com apoio do Observatório do Código Florestal (OCF), do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia.

A ação integra a série de eventos realizados pelo Brasil, apoiados pelo OCF, com foco em disseminar conhecimentos a respeito do Código Florestal, promovendo um balanço dos quatro anos da nova lei. O próximo evento será no dia 23 de junho, em Cuiabá. Neste ano, outras cidades já receberam esse debate: São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Foto: Gambá

OCF envia ofício à presidência e ao MMA defendendo o veto à prorrogação do CAR

O Observatório do Código Florestal – OCF encaminhou um ofício à Presidência da República e ao Ministério do Meio Ambiente solicitando o veto à prorrogação geral do Cadastro Ambiental Rural. A ameaça vem embutida na conversão da Medida Provisória nº707/2015 que, em sua passagem pelo Congresso Nacional, recebeu diversas emendas sem relação com o seu tema original – dentre elas a prorrogação irrestrita do prazo para adesão de produtores rurais ao CAR.

O OCF considera que essa medida, além de flagrantemente inconstitucional, representaria um desrespeito aos mais de 3,26 milhões de produtores que já aderiram ao CAR de boa-fé, respeitando o prazo previsto em lei. Com a prorrogação irrestrita, o produtor que ainda não se cadastrou continua tendo os mesmos benefícios que aquele que cumpriu o prazo, gerando insegurança jurídica e comprometendo a seriedade da implementação do novo Código Florestal.

Entendemos ainda que a Medida Provisória nº 724/2016 já fez a prorrogação dos benefícios vinculados à adesão ao CAR, de maneira justa, aos pequenos agricultores familiares que ainda aguardam o apoio do Poder Público para realização do cadastro, conforme previsto no novo código florestal. Prorrogar o CAR sem diferenciação comprometeria a seriedade do processo e reforça uma cultura de impunidade na legislação florestal brasileira.

 “Com a prorrogação, a agricultura brasileira enfrentará desgaste perante mercados e investidores internacionais e terá dificuldades na implementação de compromissos de cadeias de valor livres de desmatamento firmados por empresas compradoras. Em relação à política externa, a prorrogação do CAR influiria negativamente no cumprimento de acordos internacionais, em particular das metas brasileiras para redução de emissão de gases de efeito estufa, abalando a imagem e reputação do País”, diz o ofício.

Reunião

Representantes de diversas organizações que compõem o Observatório do Código Florestal estiveram em reunião com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, nesta última quarta-feira, 08. O encontro se deu no âmbito do lançamento da Campanha “Ratifica Já!”, que pretende colocar em ação o Acordo de Paris, já assinado por mais de 175 países, inclusive o Brasil. A Ratificação aqui no país depende de autorização do Congresso Nacional e deve passar tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal.

Na ocasião, representando a Coordenação Executiva do Observatório do Código Florestal, o Diretor Senior de Política e Estratégia Institucional da Conservação Internacional, Cristiano Vilardo, encaminhou ao ministro Sarney Filho uma cópia do ofício encaminhado à Presidência da República defendendo o veto do artigo da MP 707/2015 que prorroga indiscriminadamente o prazo do CAR. “Reforcei também a importância da implementação do Código Florestal para o atingimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris e solicitei ao ministro uma reunião específica para tratarmos do Código Florestal e seus desafios”, conta Vilardo.

Até 5 de maio de 2016, segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, já haviam sido cadastrados 352.417.041 hectares na base de dados do sistema.

Leia aqui o Ofício na íntegra:

OCF sends letter to president and MMA defending veto the extension of the CAR

The Center’s Forest Code – OCF sent a letter to the Presidency and the Ministry of Environment requesting the veto to the general extension of the Rural Environmental Registry. The threat comes embedded in the conversion of Provisional Measure # 707/2015, in its passage through Congress, received several amendments unrelated to its original theme – among them the unrestricted extension of the deadline for membership of farmers to CAR.

The OCF believes that this measure, as well as blatantly unconstitutional would be a disrespect to more than 3.26 million farmers who have joined the CAR in good faith, respecting the deadline set by law. With unrestricted extension, the producer who have not yet registered still has the same benefits as one who met the deadline, creating legal uncertainty and undermining the seriousness of the implementation of the new Forest Code.

We also believe that the Provisional Measure No. 724/2016 has made the extension of benefits linked to adherence to CAR, fairly, to small family farmers who are still waiting for the support of the Government to carry out the registration, as provided for in the new forest code. Extend the CAR without differentiation would undermine the process seriously and reinforces a culture of impunity in the Brazilian forest legislation.

 “With the extension, the Brazilian agriculture will face wear before international markets and investors and will have difficulties in implementing commitments deforestation free value chains signed by purchasing companies. Regarding foreign policy, the extension of the CAR would influence negatively the fulfillment of international agreements, in particular the Brazilian targets to reduce greenhouse gas emissions, undermining the image and reputation of the country “, says the letter.

     Meeting

Representatives of various organizations that make up the Center’s Forest Code were in a meeting with the Minister of Environment, Sarney Filho, this Wednesday, 08. The meeting was held as part of the launch of the campaign “Ratification Now!” Which aims put into action the Paris Agreement, already signed by over 175 countries, including Brazil. Ratification here in the country depends on congressional authorization and must pass both the House of Representatives and by the Senate.

At the time, representing the Executive Coordinator of the Observatory of the Forest Code, the Senior Director of Policy and Corporate Strategy of Conservation International, Cristiano Vilardo, sent to the Sarney Filho Minister a copy of the letter sent to the Presidency defending the MP 707 Article veto / 2015 indiscriminately extending the term of the CAR. “Also I reinforced the importance of implementing the Forest Code for the achievement of targets set by Brazil in the Paris Agreement and asked the minister to treat a specific meeting of the Forest Code and its challenges,” says Vilardo.

Until May 5, 2016, according to the Brazilian Forest Service, they had been registered 352 417 041 hectares in the system database.

Read here the Office in full:

 

OCF envía carta al presidente y MMA defender el veto a la ampliación del CAR

Código Forestal del Centro – OCF envió una carta a la Presidencia y el Ministerio de Medio Ambiente solicitando el veto a la extensión general del Registro Ambiental Rural. La amenaza viene integrado en la conversión de la Medida Provisional # 707/2015, a su paso por el Congreso, recibió varias modificaciones sin relación con su tema original – entre ellos la extensión ilimitada de la fecha límite para la pertenencia de los agricultores a CAR.

El OCF considera que esta medida, así como abiertamente inconstitucional sería una falta de respeto a más de 3,26 millones de agricultores que se han unido al CAR de buena fe, respetando el plazo establecido por la ley. Con extensión sin restricciones, el productor que no se ha registrado todavía tiene los mismos beneficios que uno que cumplieron con la fecha límite, creando inseguridad jurídica y socavando la gravedad de la implementación del nuevo Código Forestal.

También creemos que la Medida Provisional Nº 724/2016 ha hecho que la extensión de los beneficios vinculados a la adhesión a la República Centroafricana, justamente, a los pequeños agricultores familiares que todavía están esperando por el apoyo del Gobierno para llevar a cabo el registro, según lo previsto en el nuevo código forestal. Extender el coche sin diferenciación socavaría seriamente el proceso y refuerza una cultura de impunidad en la legislación forestal brasileña.

 “Con la ampliación, la agricultura brasileña se enfrentará desgaste antes que los mercados y los inversores internacionales y tendrá dificultades para aplicar las cadenas de valor libre de compromisos de deforestación que firmen las empresas que compran. En cuanto a la política exterior, la extensión de la CAR influiría negativamente en el cumplimiento de los acuerdos internacionales, en particular los objetivos de Brasil para reducir las emisiones de gases de efecto invernadero, lo que socava la imagen y reputación del país”, dice la carta.

     reunión

Representantes de diversas organizaciones que conforman Código Forestal del Centro estaban en una reunión con el Ministro de Medio Ambiente, Sarney Filho, este miércoles 08. La reunión se llevó a cabo como parte del lanzamiento de la campaña “La ratificación Ahora!”, Que pretende poner en acción el Acuerdo de París, ya firmado por más de 175 países, entre ellos Brasil. La ratificación aquí en el país depende de la autorización del Congreso y debe pasar tanto en la Cámara de Representantes y por el Senado.

En el momento, en representación del Coordinador Ejecutivo del Observatorio del Código Forestal, Director Senior de Política y Estrategia Corporativa de Conservación Internacional, Cristiano Vilardo, enviado al Ministro Filho Sarney una copia de la carta enviada a la Presidencia defensa de la MP 707 artículo veto / 2015 que se extiende de manera indiscriminada el término de la CAR. “También me reforzó la importancia de la aplicación del Código Forestal para el logro de los objetivos establecidos por Brasil en el Acuerdo de París y pidió a la ministra para el tratamiento de una reunión específica del Código Forestal y sus desafíos”, dice Vilardo.

Hasta el 5 de mayo de, 2016, según el Servicio Forestal Brasileño, que se habían registrado 352 417 041 hectáreas en la base de datos del sistema.

Lea aquí la Oficina en su totalidad:

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Amazônia precisa confrontar o passivo ambiental, diz relatório

06 de junho de 2016 — É preciso recuperar o passivo do desmatamento acumulado e iniciar o processo de recuperação do que foi destruído na floresta amazônica. Esta é a conclusão de um relatório lançado nesta quinta-feira em São Paulo (30) que reúne em linguagem simples as conclusões de cerca de 200 estudos científicos sobre a floresta.

De acordo com o relatório O Futuro Climático da Amazônia  zerar o desmatamento já não é o suficiente para garantir que a florestal continue a atuar como reguladora do clima e de chuvas e exportadora de serviços ambientais para áreas produtivas. Somente no Brasil, a área desmatada da floresta corresponde a três vezes a do estado de São Paulo: 763 mil Km2.

Conduzido pelo pesquisador Antonio Donato Nobre, do Centro de Ciência do Sistema Terrestre do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, a pedido da Articulación Regional Amazónica (ARA), o estudo mostra que como cerca de 20% da floresta já estão desmatados e outros 20% degradados, ela está no limite e já começa a falhar no seu papel de reguladora do clima na América do Sul. O biogeoquímico Antônio Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) conduziu o estudo e afirma que é preciso iniciar um amplo reflorestamento, já que a seca no sudeste pode ser resultado da destruição da Amazônia.

Segundo Nobre, a floresta amazônica não mantém o ar úmido apenas para si mesma. Ela exporta essa umidade por meio de rios aéreos de vapor, os chamados “rios voadores,” que irrigam áreas como o Sudeste, Centro-Oeste e Sul do Brasil e outras áreas como o Pantanal e o Chaco, além da Bolívia, Paraguai e Argentina. “Sem os serviços da floresta, essas produtivas regiões poderiam ter um clima inóspito, quase desértico”.

Esta competência de regular o clima se dá principalmente pela capacidade inata das árvores de transferir grandes volumes de água do solo para a atmosfera através da transpiração. São 20 bilhões de toneladas de água transpiradas ao dia, o equivalente a 20 trilhões de litros. Para se ter uma ideia, o volume despejado no oceano Atlântico pelo rio Amazonas é de pouco mais de 17 bilhões de toneladas diariamente. “As árvores funcionam como gêisers de madeira, jorrando esse imenso volume de água vaporosa na atmosfera”.

Uma nova teoria física descrita no relatório sustenta que a transpiração abundante das árvores, casada com uma condensação fortíssima na formação das nuvens e chuvas – condensação essa maior que aquela nos oceanos contíguos –, leva a um rebaixamento da pressão atmosférica sobre a floresta, que suga o ar úmido sobre o oceano para dentro do continente, mantendo as chuvas em quaisquer circunstâncias. Para Nobre, esses efeitos favorecedores fazem da floresta a melhor e mais valiosa parceira de todas as atividades humanas que requerem chuva na medida certa, um clima ameno e proteção de eventos extremos.

Mas o desmatamento pode colocar todos esses atributos da floresta em risco. Reconhecidos modelos climáticos anteciparam variados efeitos danosos do desmatamento sobre o clima, previsões que vem sendo confirmadas por observações. Entre elas estão a redução drástica da transpiração, a modificação na dinâmica de nuvens e chuvas e o prolongamento da estação seca nas zonas desmatadas. Outros efeitos não previstos, como o dano por fumaça e fuligem à dinâmica de chuvas, mesmo sobre áreas de floresta pristina, também estão sendo observados.

Vários estudos sugerem que a floresta, na sua condição original, tendo perseverado por dezenas de milhões de anos, tem grande resistência a cataclismos climáticos. Mas quando é abatida ou debilitada por motosserras, tratores e fogo sua imunidade é quebrada. Nos cálculos de Nobre, a ocupação da Amazônia já destruiu no mínimo 42 bilhões de árvores, ou seja, mais de 2000 árvores por minuto – ininterruptamente –, nos últimos 40 anos. O dano de tal devastação já se faz sentir no clima próximo e distante da Amazônia, e os prognósticos indicam agravamento do quadro se o desmatamento continuar e a floresta não for restaurada.

Entre as medidas mitigadoras, o estudo propõe “universalizar o acesso às descobertas científicas que podem reduzir a pressão da principal causa do desmatamento: a ignorância”. E é preciso agir, recomenda o documento, que fala em um “esforço de guerra” para reverter o quadro atual.

Para Sérgio Guimarães, coordenador da ARA Regional, O Futuro Climático da Amazônia é uma grande contribuição nesse sentido. “Nossa intenção ao promover essa publicação é justamente tornar esse conhecimento acessível a diversos setores da sociedade. Quando todos entenderem a importância das florestas para nossa economia e nossa vida, com certeza estará isso estará no centro dos nossos debates e das nossas políticas públicas”, diz Guimarães.

(Com WWF)

Particulares preservam área equivalente a de parques e reservas nacionais

Primeiros resultados do Cadastro Ambiental Rural revelam que fazendas e sítios guardam área preservada do tamanho de todo os sistema nacional de unidades de conservação

As propriedades rurais privadas do Brasil guardam um total de áreas protegidas quase do tamanho de todo os sistema nacional de unidades de conservação, com seus parques e reservas. As fazendas e sítios particulares escondem 97 milhões de hectares de área coberta por reserva legal, áreas de preservação permanente e remanescentes de vegetação nativa. É uma área de dimensões equivalentes aos 113 milhões de hectares de todas a unidades de conservação federais.Essas áreas naturais protegidas dentro de terras privadas podem ser usadas de forma complementar às unidades de preservação federais para circulação de animais, para manutenção de nascentes e outros serviços ecológicos fundamentais. O mapa abaixo mostra as áreas preservadas privadas em comparação com as federais.

Essa foi uma das revelações do primeiro balanço do Cadastro Ambiental Brasileiro (CAR). O cadastro é um esforço para coletar dados de todos os imóveis rurais do país. O CAR se tornou obrigatório com a Lei nº 12.651 de 2012, o Novo Código Florestal. Todos os produtores do país deviam se cadastrar até maio de 2016. Findo o prazo, o governo estima que a área total cadastrada corresponde a 81,69% do total a ser coberto. O governo liberou uma prorrogação para pequenas propriedades. O CAR foi criado depois de longa campanha contra os abusos ambientais de alguns produtores rurais. No CAR, o fazendeiro declara os limites de sua propriedade, cursos d’água, nascentes e as áreas preservadas exigidas por lei. Elas são as áreas de preservação permanente (como topos de morro e margens de rio) e reservas legais (percentual da propriedade que precisa manter vegetação nativa e varia conforme o bioma do país).  A partir do CAR, os órgãos ambientais podem estabelecer com o proprietário as obrigações para repor as áreas naturais desmatadas além da conta. Também é possível acompanhar os rios e nascentes e implantar medidas de auxílio para sua conservação.

O primeiro balanço do CAR foi apresentado por Raimundo Deusdará, diretor do Serviço Florestal Brasileiro no seminário promovido pelo Observatório do Código Florestal e pelo Observatório do Clima no Museu de Arte do Rio no dia 20 de maio.

Foram cadastrados 3,2 milhões de imóveis rurais. A adesão na região Sul do Brasil foi a mais baixa, com 64,74% da área total cadastrada. Essa área total é uma estimativa do governo federal a partir da soma das terras privadas. No Sudeste, o CAR chegou a 80,88% da área total. Já na região norte, curiosamente, a área total cadastrada foi além de 100% da área total disponível. Um explicação possível para isso é a cadastro de propriedades superpostas ou de fazendas que ocupam terras públicas invadidas ou em disputa.

Dos imóveis registrados até agora no CAR, 12,47% estão em dívida com a vegetação nativa. Ou seja, o proprietário ou responsável desmatou mais do que podia segundo a lei. Metade deles já pediu adesão a programa de regularização ambiental (PRA), que prevê um prazo para recuperar o que foi devastado. A maior parte da área, cerca de 54% será recuperada pela regeneração natural da vegetação. Apenas em 17,69% da área haverá replantio para recuperar a vegetação perdida. E 28,14% da área desmatada ilegalmente será compensada com a proteção de outra área em outro lugar (de uma forma que ainda será regulamentada). Segundo Raimundo, o cadastro confirma estimativas iniciais de que haveria um total de 12 milhões de hectares de florestas no Brasil a serem recuperados. É o equivalente a pouco mais de 3 vezes o estado do Rio de Janeiro.

Segundo os dados apresentados pelos proprietários, 70% das áreas de reserva legal ainda têm a vegetação nativa. E 55% das áreas de preservação permanente estão conservadas. “Essas informações são prestadas de forma voluntária pelos proprietários nessa fase do levantamento. A partir de agora, técnicos começam a fazer uma verificação no local”, diz Raimundo Deusdará.

Ele diz que ficou positivamente surpreso com o número de mananciais declarados. Foi 1,1 milhão de nascentes registradas no CAR, com localização por GPS. “O proprietário não ganhava nada declarando as nascentes. O fato de terem declarado tantas mostra que há um índice alto de boa fé”, diz Raimundo. “Essas nascentes estão escondidas dentro das fazendas. Se não tivéssemos esse dado, não haveria outra forma de saber de sua existência.” Ele diz que o conhecimento das nascentes será útil para criar políticas de preservação dos recursos hídricos. “Pode ser usada para criar formas de compensar quem preserva seus mananciais, por exemplo”, afirma.

https://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/blog-do-planeta/noticia/2016/05/particulares-preservam-area-equivalente-de-parques-e-reservas-nacionais.html

Terras privadas têm 30% menos floresta do que deveriam

Discussões sobre perspectivas e desafios do CAR pautaram evento de 4 anos do Código Florestal em São Paulo

Na abertura do primeiro evento da Série que marca o 4º aniversário do Código Florestal, Cristiano Vilardo, da coordenação executiva do Observatório do Código Florestal, destacou que o CAR já é uma realidade, tendo mobilizado diferentes atores sociais e alcançado mais de 80% de adesão em dois anos. “Acreditamos que estamos avançando, mas os desafios são enormes: o PRA (Programa de Regularização ambiental) ainda está engatinhando, bem como os incentivos econômicos, que são elementos fundamentais para a adequação ambiental. Além disso, devemos ficar atentos e vigilantes para evitar retrocessos na lei e seguir avançando na implementação do código”, frisa.

Com o tema “4 anos do Código Florestal: situação e perspectivas”, a iniciativa aconteceu na manhã desta sexta-feira, 13 de maio. Participaram produtores rurais, ambientalistas, jornalistas e formadores de opinião, representantes do governo e pesquisadores.

Patrícia Iglecias, Secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, ressaltou em sua fala a questão do PRA, chamando a atenção para a importância de garantir a segurança jurídica a quem aderir: “Precisamos fazer um desenho muito claro do que queremos para que possamos atingir a segurança jurídica. Quem participa, se regulariza, precisa saber que poderá contar com ela para alcançar seus objetivos”, diz.

Para ela, o CAR precisa ser visto como um instrumento que preze pela qualidade das informações – e não somente com a velocidade dos cadastros – a partir de procedimentos que devem estar muito esclarecidos. Sobre o que está sendo feito no âmbito da continuidade do cadastro, que foi estendido por mais um ano, ela diz, por exemplo, que estão trabalhando para melhor definir questões relativas aos biomas e ao manejo, buscando incorporar a resolução número 14 dentro de uma regra que deixe claros pontos como uso econômico e sistemas agroflorestais, com atenção ao pequeno produtor.

Durante as discussões, foram destacadas a necessidade do CAR ser compreendido e utilizado, na prática, como um instrumento de gestão pública e de se olhar com atenção para questão da sobreposição de áreas cadastradas, considerada um grande desafio.

“Já é momento de ação”, diz Aurélio Padovezi, do WRI, se referindo ao CAR. Ele falou sobre a importância de valorizarmos o potencial da nossa biodiversidade e que “precisamos ter um olhar especial para a regeneração natural e melhorar a compensação para não perdermos conhecimento acumulado”.

“Este debate é importante na defesa e no aprimoramento da legislação ambiental, de forma a envolver os diversos atores sociais e promover a efetiva implementação dos instrumentos da Lei Florestal, como o CAR, o PRA e os mecanismos econômicos que dependem do compromisso não só dos governos, mas da sociedade como um todo”, diz Roberto Resende, da Iniciativa Verde.

O evento foi resultado da parceria entre o Observatório Florestal, a Iniciativa Verde e o Movimento #MaisFlorestaPRASaoPaulo.

Edição no Rio de Janeiro

Nesta sexta-feira, 20 de maio, acontecerá a edição regional do evento, no Rio de Janeiro. Como o tema ‘O Código Florestal e o Acordo do Clima – os desafios da implementação’, a iniciativa tem a proposta de debater de que forma o cumprimento do Código Florestal pode contribuir para o alcance das metas propostas pelo Brasil durante a COP21.

A entrada é gratuita. Inscrições pelo email observatoriocf@gmail.com

A organização é do Observatório do Código Florestal e do Observatório do Clima.

Quando: 20 de maio, de 09 às 17h

Onde: Museu de Arte do Rio, Sala 2.2, Praça Mauá, Rio de Janeiro – Integrando a programação do Viva a Mata.

 

Discussions on perspectives and challenges of the CAR guided event four years of the Forest Code in Sao Paulo

Opening the first event of the series marking the 4th anniversary of the Forest Code, Cristiano Vilardo, the executive coordinator of the Observatory of the Forest Code, pointed out that the CAR is already a reality, and mobilized different social actors and achieved over 80% compliance in two years. “We believe that we are moving forward, but the challenges are enormous: the PRA (Environmental Regularization Program) is still in its infancy, as well as economic incentives, which are fundamental elements for environmental compliance Moreover, we must be alert and vigilant to avoid setbacks. in law and move forward in implementing the code, “she emphasizes.

With the theme “four years of the Forest Code: situation and prospects”, the initiative took place on the morning of Friday, May 13. Participated farmers, environmentalists, journalists and opinion leaders, government representatives and researchers.

Patricia Iglecias, Secretary of Environment of the State of Sao Paulo, said in his speech the issue of PRA, drawing attention to the importance of ensuring legal certainty for those who join, “We must make a very clear picture of what we want so we can achieve legal certainty. Who participates as regulates, need to know that you can count on it to achieve their goals, “he says.

For her, the CAR needs to be seen as an instrument that prizes for the quality of information – not only with the speed of entries – from procedures that should be very clear. About what is being done in the context of continued registration, which was extended for another year, she says, for example, who are working to better define issues relating to biomes and management, seeking incorporation resolution number 14 within a rule that let light spots as economic use and agroforestry systems, with attention to the small producer.

During the discussions, were highlighted the need of the CAR be understood and used in practice as a public management tool and to look closely at the issue of overlapping of registered areas, considered a major challenge.

“It is time for action,” says Aurelio Padovezi, WRI, referring to the CAR. He talked about the importance of valuing the potential of our biodiversity and that “we need to have a special look for natural regeneration and improve compensation for not lose accumulated knowledge.”

“This debate is important in the defense and improvement of environmental legislation in order to involve the various stakeholders and promote the effective implementation of the instruments of the Forest Act, as the CAR, the PRA and the economic mechanisms that depend on the commitment not only of governments, but of society as a whole, “says Roberto Resende, the Green Initiative.

The event was a partnership between the Forestry Center, the Green Initiative and #MaisFlorestaPRASaoPaulo Movement.

Edition in Rio de Janeiro

This Friday, May 20, will take place at the regional edition of the event in Rio de Janeiro. As the theme ‘The Forest Code and the Climate Agreement – the challenges of implementing’, the initiative is the proposal to discuss how compliance with the Forest Code can contribute to the achievement of the goals proposed by Brazil during cop21.

Admission is free. Registrations by email observatoriocf@gmail.com

The event is organized by the Forest Law Center and the Climate Observatory.

When: May 20, from 09 to 17h

Where: Rio Art Museum, 2.2 Room, Praça Mauá, Rio de Janeiro – Integrating the programming of Live Forest.

 

Las discusiones sobre las perspectivas y desafíos del evento CAR guiada cuatro años del Código Forestal en Sao Paulo

La apertura del primer evento de la serie que marca el cuarto aniversario del Código Forestal, Cristiano Vilardo, el coordinador ejecutivo del Observatorio del Código Forestal, señaló que el coche ya es una realidad, y movilizó a los diferentes actores sociales y ha logrado más del 80% de cumplimiento en dos años. “Creemos que nos estamos moviendo hacia adelante, pero los retos son enormes: la PRA (Programa de Regularización Ambiental) se encuentra todavía en su infancia, así como los incentivos económicos, que son elementos fundamentales para el cumplimiento ambiental Por otra parte, hay que estar alerta y vigilante para evitar contratiempos. en la ley y avanzar en la aplicación del código “, enfatiza.

Con el tema “cuatro años del Código Forestal: situación y perspectivas”, la iniciativa tuvo lugar en la mañana del viernes, 13 de mayo. Participado agricultores, ambientalistas, periodistas y líderes de opinión, representantes gubernamentales e investigadores.

Patricia Iglecias, Secretario de Medio Ambiente del Estado de Sao Paulo, dijo en su discurso el tema de la PRA, llamando la atención sobre la importancia de garantizar la seguridad jurídica de los que se unen, “Hay que hacer una imagen muy clara de lo que queremos para que podamos la seguridad jurídica. Quien participa como regula, necesita saber que puede contar con él para lograr sus objetivos “, dice.

Para ella, el coche tiene que ser visto como un instrumento que los premios para la calidad de la información – no sólo con la velocidad de entradas – de los procedimientos que deben ser muy claros. Acerca de lo que se hace en el contexto del registro continuo, que se amplió por un año más, se dice, por ejemplo, que están trabajando para definir mejor las cuestiones relativas a la gestión de los biomas y, solicitar una resolución de incorporación número 14 dentro de una regla que deja manchas claras como el uso económico y los sistemas agroforestales, con especial atención a los pequeños productores.

Durante las discusiones, se puso de relieve la necesidad de la CAR se entiende y se utiliza en la práctica como una herramienta de gestión, y de ver de cerca el problema de la superposición de las zonas registradas, considerado un importante desafío.

“Es momento de actuar”, dice Aurelio Padovezi, WRI, en referencia a la República Centroafricana. Habló de la importancia de valorar el potencial de nuestra biodiversidad y que “necesitamos tener una mirada especial para la regeneración natural y mejorar la compensación por no perder el conocimiento acumulado.”

“Este debate es importante en la defensa y mejora de la legislación ambiental con el fin de involucrar a los diferentes actores y promover la aplicación efectiva de los instrumentos de la Ley de Bosques, como el automóvil, el ARP y los mecanismos económicos que dependen del compromiso no sólo de los gobiernos, sino de la sociedad en su conjunto “, dice Roberto Resende, la Iniciativa verde.

El evento fue una colaboración entre el Centro Forestal, la Iniciativa Verde y Movimiento #MaisFlorestaPRASaoPaulo.

Edición en Río de Janeiro

Este viernes, 20 de mayo tendrá lugar en la edición regional del evento en Río de Janeiro. Como el tema ‘El Código Forestal y el Acuerdo Climático – los desafíos de la implementación’, la iniciativa es la propuesta para discutir cómo el cumplimiento del Código forestal puede contribuir a la consecución de los objetivos propuestos por Brasil durante cop21.

La entrada es gratuita. Las inscripciones por correo electrónico observatoriocf@gmail.com

El evento es organizado por el Centro de Derecho Forestal y el Observatorio del Clima.

Cuándo: 20 de mayo de 09 a 17h

Donde: Museo de arte de Río, 2,2 habitaciones, plaza Mauá, Río de Janeiro – La integración de la programación del Bosque Vivo.

O Código Florestal do Brasil é para valer?

Governo adia por um ano prazo para realização do CAR