Código Florestal: o que podemos esperar?

Código Florestal: o que podemos esperar?

O próximo ano será crucial para finalizar os mecanismos de implementação do Código Florestal. Esse é o compromisso assumido pelo governo federal, hoje, em debate realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília.

“Foi com pesar que prorroguei o prazo de registro do CAR (Cadastro Ambiental Rural) por mais um ano, por causa de problemas técnicos não previstos”, disse o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. A prorrogação foi feita por meio de um decreto presidencial em junho, após os dois anos do prazo previsto originalmente no Código para os produtores rurais entrarem no sistema nacional.

“Mas não haverá uma nova prorrogação. Isso é um compromisso meu. Nós vamos consolidar esse cadastro em dez meses”, afirmou o ministro. Sarney Filho ainda se comprometeu a retomar um grupo de trabalho que reúna diferentes atores da sociedade civil para juntos discutirem a implantação da lei – o grupo foi criado em 2013, no Ministério do Meio Ambiente, mas somente poucas reuniões foram realizadas naquele ano.

A Lei 12.651 completou quatro anos em maio, em meio a avanços – especialmente em relação ao CAR, que hoje conta com 3,6 milhões de propriedades rurais – e desafios. Ferramentas previstas para incentivar a restauração de passivos florestais em áreas privadas andaram em passos mais lentos, em alguns casos pouco caminharam.

A prorrogação irrestrita dá uma sinalização negativa àqueles que cumpriram o prazo inicial, assim como para o mercado. Segundo estudo realizado pelo IPAM, entidade que integra o Observatório do Código Florestal, cerca de 70% das empresas compradoras de commodities exigem o CAR de seus fornecedores.

“O desafio é que, em no máximo um ano, o Código Florestal seja um instrumento útil e efetivo de gestão pública, funcionando para a sociedade como um elemento de sustentabilidade na agricultura, pecuária e conservação ambiental”, destacou o secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, André Lima.

Desafios

Um dos pontos críticos é a validação dos cadastros, que é autodeclaratório. É preciso verificar se não há sobreposição com áreas protegidas e duplicação de título – só no Mato Grosso, 38% dos seus cadastros apresentam algum problema desse tipo. A validação é essencial para que esses proprietários possam entrar em programas de recuperação ambiental (PRA) caso tenham desmatado além do permitido.

Outro ponto crítico diz respeito às ferramentas econômicas, como as cotas de reserva ambiental (CRA), cuja minuta é discutida pelos ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente há dois anos, sem data ainda para publicação. “Essas ferramentas são essenciais para a implementação do Código Florestal, porque hoje o proprietário não tem incentivo nenhum para preservar”, diz a diretora de políticas públicas do IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), Andrea Azevedo.

A transparência da base de dados do CAR, atualmente na mão do Serviço Ambiental Brasileiro, também precisa avançar. Os Estados, por exemplo, pedem o código-fonte para cruzar as informações com suas próprias bases de dado, a fim de aprimorar sua implantação. A sociedade civil, incluindo o Observatório do Código Florestal, pede transparência no monitoramento.

“Pode haver uma posição política não favorável à transparência em alguns setores, mas muitos produtores querem que essa questão avance, para que possam sair da sombra da ilegalidade. Além disso, as empresas precisam dessas informações para se certificar que tiraram o desmatamento ilegal de sua cadeia de produção”, explica Azevedo.

O evento foi promovido pelo Observatório do Código Florestal em parceria com a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente e a Frente Parlamentar Ambientalista, com apoio do Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal. Com foco em cerrado, o debate também contou com a presença dos secretário-adjunto de Meio Ambiente de Mato Grosso, André Baby; o secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, Ricardo Eboli; a secretária de Meio Ambiente de São Paulo, Patrícia Iglecias; a secretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Luzimeire Carreira; o diretor geral do Instituto de Florestas de Minas Gerais, João Paulo; e o representante da secretaria de Meio Ambiente da Bahia, Luiz Ferraro.

O Observatório do Código Florestal (OCF) foi criado em maio de 2013 para promover o controle social sobre a implementação da Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica nas florestas em áreas privadas. A rede é composta por 23 organizações independentes que se juntaram com o mesmo objetivo de promover a efetiva implementação do código.

Contato: http://localhost/obs/contac  ouhttp://localhost/obs/ e observatoriocf@gmail.com