Autor: Simone Milach

A aplicação do Código Florestal ainda está em espera

Representantes do governo, pesquisadores, jornalistas e ambientalistas se reuniram no fim de maio para debater a aplicação da Lei Florestal no estado de São Paulo. O evento “Código Florestal em São Paulo: impasses e oportunidades”, que aconteceu no dia 25 durante a manhã toda na capital paulista, mostrou que o modo como cada setor da sociedade vê a lei e sua aplicação é desigual. Na plateia, mais de 110 pessoas interessadas, incluindo advogados e demais especialistas da área ambiental, pontuaram o evento com questões e referências da aplicação da lei em outros estados.

O evento foi dividido em duas etapas. A primeira contou com uma contextualização sobre os cinco anos do Código Florestal, feita por Luis Fernando Guedes Pinto, representando o Observatório do Código Florestal e o Mais Floresta PRA São Paulo. Segundo ele, o maior avanço do Código foi a criação de um Cadastro Ambiental de imóveis rurais (CAR), que possibilita o planejamento ambiental em escala individual e de paisagem. Também permite uma maior transparência sobre o uso da terra no Brasil. “O conceito dos Planos de Regularização Ambiental (PRAs) serem elaborados para cada estado, seguindo as suas especificidades socioeconômicas e ambientais também seria uma potencial fortaleza da nova lei”, afirma.

 “Todavia, apesar da grande adesão ao CAR, passados cinco anos a Lei anda não saiu do papel pois o governo federal e os estaduais ainda não definiram os principais instrumentos para a sua real implementação no campo”, completa Guedes Pinto. Para o especialista, o CAR não foi validado e muitos PRAs não foram definidos. “Alguns PRAs, ao invés de avançarem, retrocederam nos estados. Os incentivos econômicos ainda não foram definidos e não mudamos o paradigma de somente termos comando e controle para o funcionamento de uma lei ambiental. Enfim, apesar dos avanços potenciais, em cinco anos estamos longe de o Código Florestal cumprir a sua finalidade de ordenar a conservação da vegetação nativa em imóveis rurais”, finaliza.

Pesquisa

Em seguida, o professor Gerd Sparovek (ESALQ/USP) apresentou o projeto temático “Áreas prioritárias para compensação de Reserva Legal: pesquisa para o desenvolvimento de uma ferramenta para auxílio à tomada de decisão e transparência no processo de implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado de São Paulo”, realizado com o auxílio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) – a apresentação pode ser vista aqui.

De acordo com Sparovek, é muito difícil encontrar economista que não seja financeiro, que consiga expandir seus olhares para o meio ambiente e para a importância dele. A pesquisa conduzida por ele já mostrou que pode haver uma redução da cobertura vegetal em áreas onde é impossível existir compensação. Pior, esse desmatamento aconteceu em locais de importância ecológica muito alta. Inclusive, a vegetação nativa ficou desprotegida em áreas sem aptidão agrícola. O professor mostrou que a maior parte dos imóveis rurais no Brasil com déficit de áreas de preservação permanente (APPs) são os maiores.

“Os ingredientes da implementação da lei seguem a mesma lógica do agronegócio. Ou seja, a lógica dos programas de desenvolvimento agrário”, afirmou. Isto é, a lei florestal tem pontos positivos, o CAR é um deles, mas há um questionamento quanto a sua adesão e eficácia. Há uma polarização política que impede o desenvolvimento da aplicação da lei. E o governo federal acaba repassando as atribuições legislativas e executivas aos estados. “Em São Paulo, parece que a área ambiental do estado parece estar acéfala ou com dificuldade de ser mediador”, provocou Maurício Tuffani, jornalista e editor do site Direto da Ciência que mediou esse primeiro painel. Os demais concordaram com a ideia. “Em São Paulo, falta liderança para mudar. Falta querer mudar”, disse Guedes Pinto.

Ação judicial

Em seguida, teve início o debate sobre a implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) com foco na ação judicial (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que o suspendeu no estado. Os palestrantes se posicionaram sobre a regularização e a ação apontando possíveis benefícios e prejuízos que podem decorrer: Rubens Rizek, secretário adjunto da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Francisco Godoy Bueno, vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira; Ivy Wiens, assessora técnica do Instituto Socioambiental (ISA); Roberto Resende, representante do Mais Floresta PRA São Paulo; com a mediação de Giovana Girardi, repórter de ambiente do Estadão.

Os artigos da regularização do Código Florestal em São Paulo questionados pelo Ministério Público são: 9 – O prazo de 20 anos para recompor as APPs e todas as modalidades de compensação de RL; 12 – Permite a revisão dos termos de compromissos ou instrumentos similares; 17 – Caracteriza a atividade de aquicultura como de interesse social; 27 – Prevê não proteção do Cerrado e anistia de RL; 35 – Permite revisão de limites de Reserva Legais já constituídas; 40 – Permite a legalização de ocupação de APPs em área urbana.

“Nestes seus cinco anos, a Lei Florestal ainda está incompleta na prática. Apesar de alguns avanços, faltam diversos pontos para que ela funcione. Como, por exemplo, regulamentos e principalmente decisões para sua implementação, para as oportunidades que ela apresenta possam se concretizar”, acredita Roberto Resende, representante do Observatório do Código Florestal e o Mais Floresta PRA São Paulo na segunda mesa. Ivy Wiens apresentou os problemas que povos e comunidades tradicionais enfrentam ao fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR). “O CAR não foi pensado para gestão de território colaborativa”, afirmou Wiens.

Entre eles os problemas apontados estão: apoio integral dos governos para a realização do CAR em áreas não tituladas, mas sim autodeclaradas; garantir a isonomia no tratamento do CAR para Territórios Quilombolas; considerar o uso tradicional dos recursos naturais nos territórios respeitando o território integral e não fragmentado. Ao mesmo tempo, Wiens mostrou as oportunidades que o programa de regularização ambiental (PRA) pode oferecer para eles e demais grupos rurais como a coleta de sementes, produção de mudas, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Cota de Reserva Ambiental (CRAs) – títulos representativos de cobertura vegetal que podem ser usados para cumprir a obrigação de Reserva Legal em outra propriedade.

São Paulo

“Temos que ser honestos com o estado de São Paulo pelo desempenho de excelência”, disse Francisco Godoy Bueno, vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira, como contraponto. Ele acredita que a Lei não deu autorização para o desmatamento, mas, sim, regras de transição para preservar diminuindo imposições sobre situações que não existiam. Para ele, os serviços ambientais precisam se converter em ativos: “Fato, valor e norma. Nenhum dos três pode prevalecer”, acredita Bueno.

Rubens Rizek, secretário adjunto da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, contou que quando a Lei foi proposta, “tomamos um susto grande porque era complexa”. E afirmou: “A Lei Florestal tem que ser cumprida”. Como Bueno, ele acredita que São Paulo puxou a velocidade do Governo Federal nessa questão. “Lançamos o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) na frente de todo mundo”, afirmou. Sobre os pontos da aplicação da lei no estado de São Paulo, questionados pelo Ministério Público, e relatados no evento pelo Roberto Resende, Rizek diz: “A Lei Paulista não extrapolou a Lei Federal”. “Antes cumprir a lei em 20 anos do que não fazer nunca”, completou.

“Nós, o governo, estamos tentando ter as condições mínimas para dar segurança à nossa equipe. Precisamos dar o mínimo de segurança jurídica para o funcionário, assim saiu a lei estadual”, explicou Rizek. Para ele, deve-se deixar a discussão no Supremo sem esperar para fazer o mínimo que a lei mandou fazer. Prometendo um debate acalorado ao longo destes cinco anos de lei, finalizou-se o evento. Agora, todos os setores estão aguardando os seguintes passos do Ministério Público e que o CAR seja concluído. E, assim, o evento se tornou um marco na agenda ambiental do estado de São Paulo. Um lugar para todos se atualizarem sobre os bastidores da aplicação da lei e de debate de diferentes posições, algo tão necessário para a nossa sociedade. Ainda mais, agora, neste período histórico em que vivemos.

Organizadores

O Observatório do Código Florestal (OCF) é constituído por uma rede de 23 organizações que compartilham do objetivo geral de monitorar a implementação da nova lei florestal (Lei Federal 12651/12) em todo o país, sobretudo o desempenho dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e de seu principal instrumento, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma a gerar dados e massa crítica que colaborem com a potencialização dos aspectos positivos da nova lei e a mitigação de seus aspectos negativos.

O #MaisFlorestaPRASaoPaulo é um movimento de instituições, pessoas e coletivos que reconhecem a importância das florestas para a qualidade de vida dos paulistas e trabalham para que políticas públicas como o Programa de Regularização Ambiental do Estado (o PRA) viabilizem um real aumento à sua cobertura florestal. O movimento se iniciou em janeiro de 2016 quando um grupo de instituições e pessoas, insatisfeitas como os resultados e processo de construção deste Programa, se articularam para reivindicar maior transparência e objetividade nas normas de sua implementação. Pediu ao governo um processo mais democrático e protestou contra a revogação da Resolução 004/2016 da Secretaria de Meio Ambiente, que estabelecia alguns critérios para o PRA paulista.

[:pb]Utilizando os dados recém-liberados pelo SFB, o projeto Atlas – A Geografia da Agropecuária Brasileira gerou pela primeira vez uma base fundiária nacional integrada que possibilitou a realização de cálculos mais precisos sobre os déficits de APPs e RLs no nível de imóveis rurais. Esses novos números podem servir de embasamento para o desenvolvimento dos PRAs estaduais, assim como de outras ações e políticas que interagem e sustentam a implementação da Lei 12.651/2012 no país.

 [:en]Using the newly released by the SFB data, the Atlas project – Geography of the Brazilian Agriculture for the first time generated an integrated national land base that made possible the development of more precise calculations on the APP and RL deficits at the level of rural properties. These new figures could serve as a basis for the development of state PRAs, as well as other actions and policies that interact and support the implementation of Law 12,651 / 2012 in the country.[:es]Usando el recién liberado por los datos de SFB, el proyecto Atlas – Geografía de la Agricultura de Brasil por primera vez, genera una base de tierra nacional integrado que hizo posible el desarrollo de cálculos más precisos sobre los déficits de APP y RL en el nivel de las propiedades rurales. Estas nuevas cifras podrían servir como base para el desarrollo del estado de los ARP, así como otras acciones y políticas que interactúan y apoyan la aplicación de la Ley 12.651 / 2012 en el país.[:]

This document aims to support the agricultural and forestry commodity purchase teams in the process of verifying compliance with the Brazilian Forest Code by suppliers. The tools available and under development are presented for the collection and implementation of the Code with the supply chains.

Elaboração: OCF, IPAM, Proforest e BVRio

Palavras-chave: Cadeias de suprimento – Commodities – Regularização ambiental

Este documento tem por objetivo apoiar as equipes de compra de commodities agropecuárias e florestais brasileiras no processo de verificação do cumprimento do Código Florestal por fornecedores. São apresentadas as ferramentas disponíveis e em desenvolvimento para a cobrança e implementação do Código junto às cadeias.

Elaboração: OCF, IPAM, Proforest e BVRio

Palavras-chave: Cadeias de suprimento – Commodities – Regularização ambiental

O que o Código Florestal tem a ver comigo?

Essa lei regula a forma como a vegetação é tratada no Brasil, especialmente dentro das áreas rurais privadas. Cumpri-la é fundamental para garantir ar limpo, água abundante e de qualidade e um clima estável, inclusive para a produção agrícola.

Por que o Código Florestal é importante?

Porque garante que, em propriedades privadas, alguma vegetação seja conservada, a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade, a continuidade da produção de alimentos e a produção de água que abastece nossas torneiras, aquíferos, reservatórios e usinas hidrelétricas que geram energia.

O Código Florestal é uma lei nova?

A Lei 12.651 foi publicada em 2012, mas a primeira versão do Código Florestal é de 1934. Ela passou por uma reforma em 1965. Nas décadas seguintes, outras leis e medidas provisórias atualizaram o Código Florestal, até sua reforma há cinco anos.

Por que eu devo me preocupar com uma lei que trata de florestas?

Porque garante que, em propriedades privadas, alguma vegetação seja conservada, a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade, a continuidade da produção de alimentos e a produção de água que abastece nossas torneiras, aquíferos, reservatórios e usinas hidrelétricas que geram energia. Quanto mais pessoas entenderem que o Código Florestal faz parte de suas vidas, mais fácil é exigir seu cumprimento.

Como o Código Florestal funciona?

O Código Florestal é um conjunto de normas que regula a proteção da vegetação, as formas como a floresta pode ser explorada e instrumentos econômicos e financeiros que estimulem esses objetivos.

As principais normas regulam:

• Quanta vegetação deve ser preservada na margem de rios e nascentes, morros, restingas e mangues (as áreas de preservação permanente, ou APP);
• Qual é o percentual de uma propriedade rural que deve ser mantida coberta de vegetação (a reserva legal);
• Em que casos e como essa vegetação pode ser explorada;
• Como deve ser feita a recuperação da vegetação quando necessário; e
• Regras de utilização do fogo no campo.

Na lei de 2012, ainda foram criados:

• O Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico do desenho geográfico da propriedade rural e de onde estão sua reserva legal e APP; e
• Instrumentos financeiros e econômicos para premiar quem conserva mais e para ajudar quem deseja compensar ou recuperar o que desmatou além do que diz a lei.

Escuto que o Código Florestal atrapalha o produtor rural. É verdade?

Alguns produtores rurais gostariam de desmatar toda sua propriedade, o que não é permitido, pois o Código Florestal foi pensado para garantir o bem comum de toda a sociedade. Mas a produção pode – e deve – caminhar ao lado da conservação. Quem conserva florestas tem um clima mais ameno e mais recursos naturais, que são matéria-prima para a produção agropecuária.

O que o Código Florestal tem a ver com as mudanças climáticas?

Tudo! Preservar florestas é uma forma retirar o gás carbônico, o principal gás do efeito estufa, do ar, ao mesmo tempo que ajuda a aliviar as mudanças climáticas locais, preservando temperaturas amenas e regimes de chuva estáveis, dois fatores fundamentais para a produção agrícola. Por outro lado, uma vez que as árvores são feitas de carbono, quando elas são cortadas e queimadas esse carbono pode ir para atmosfera, piorando as mudanças climáticas.

O Código Florestal brasileiro é uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo. Saiba porquê.

O novo Código Florestal (lei 12.651/12) está em vigor desde maio de 2012, mas a sua implementação ainda está longe de se completar. O prazo para que os cerca de 5,4 milhões de proprietários de imóveis rurais do país, que precisam se adequar a Lei, façam o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), por exemplo, vem sendo prorrogado sucessivamente. Agora, ele vai até 31 de dezembro de 2017. Mas a bancada ruralista pressiona no Congresso e no governo federal para adiar novamente e, assim, continuar em suspenso as adequações ambientais e as sanções previstas para quem não se regularizou.

A nova lei, resultado da forte e continuada pressão pela flexibilização do Código Florestal de 1965 por entidades que representam os grandes produtores rurais, manteve a exigência de proteção da vegetação nativa (Reserva Legal) em uma parcela que varia de 20% a 80% da área dos imóveis rurais, dependendo do bioma.

Também foi mantida – apesar de ter sofrido reduções – a exigência de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de rios e encostas de morros, por exemplo. Áreas desmatadas ilegalmente até 22 julho de 2008, no entanto, ganharam tratamento diferenciado. Os maiores desafios da implementação do novo Código Florestal são, justamente, a recomposição das APPs e a recuperação ou compensação da Reserva Legal das propriedades.

O déficit acumulado em anos de sucessivos descumprimentos das regras de proteção da vegetação nativa nos imóveis rurais só será conhecido após a conclusão do cadastramento ambiental, ocasião em que os produtores irão declarar a situação dos imóveis sobre imagens de satélites.

Parte desse déficit desapareceu, quando o novo Código Florestal considerou “consolidada” parte da área desmatada ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 ou reduziu as APPs.

O Código Florestal fixa em 20 anos, a partir de sua publicação, o prazo para a recomposição da Reserva Legal dos imóveis rurais. Mas não há prazo para a recuperação das Áreas de Preservação Permanente. Tampouco há prazos para que os Estados analisem as declarações prestadas no Cadastro Ambiental Rural, o que deve ser feito apenas por amostragem.

Descentralizando o processo, o novo Código prevê que os Estados regulamentem os Planos de Regularização Ambiental (PRA) e criem, aprovem, monitorem e fiscalizem Termos de Compromisso dos imóveis com passivo de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente, para que esses se regularizarem do ponto de vista ambiental.

O CAR é o passo inicial para essa regularização, por isso é importe se finalizar o prazo de inscrição e dar início ao processo de adequação.

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After almost five years, the Forest Code brought about important progress to land use regulation in rural estate properties. But there is an infinity of challenges ahead for Brazil to actually advance in the implementation of the Code.

Elaboração: OCF e IPAM

Palavras-chave: Implementação da Lei[:en]After almost five years, the Forest Code expresso about important progress to land use regulation in rural estate properties. But there is an infinity of challenges ahead is Actually Brazil to advance in the implementation of the code.[:es]Después de casi cinco años, el expresso Código Forestal sobre el progreso importante para la regulación del uso de la tierra propiedades inmobiliarias rurales. Sin embargo, hay una infinidad de retos por delante es en realidad Brasil para avanzar en la implementación del código.

[:pb]Após cinco anos, o novo Código Florestal ainda apresenta problemas na implementação, como a falta de regulamentação dos instrumentos econômicos. Essa e outras análises sobre a lei estão disponíveis no relatório “Código Florestal – Avaliação 2012-2016”, do Observatório do Código Florestal (OCF). O documento discute ponto a ponto os problemas, os avanços e as responsabilidades para colocar em prática o principal instrumento legal que regula o uso do solo em imóveis rurais no Brasil.

Elaboração: OCF e IPAM

Palavras-chave: Implementação da Lei[:en]

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Tire as dúvidas sobre transparência do CAR e entenda por que ela é legal