Autor: Simone Milach

Tire as dúvidas sobre transparência do CAR e entenda por que ela é legal

O Projeto de Lei n.º 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema altamente complexo e com destacada relevância para a sociedade brasileira. Apresentado em 15.09.2016, o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional.

Considerando-se a recente divulgação de escândalos de corrupção para privilegiar interesses privados em detrimento de interesses públicos; a notória importância do licenciamento ambiental para todos os setores da sociedade, incluindo o papel do Poder Público no âmbito do desenvolvimento nacional; e a complexidade e profundidade dos temas envolvidos, além das diversas lições aprendidas a partir da experiência acumulada em casos práticos, é preciso que a Câmara dos Deputados esteja adequadamente apropriada das diversas facetas que a matéria apresenta, para que possa, ao final, tomar decisões acertadas, ao encontro do interesse público e do atendimento à Constituição Federal. É fundamental que haja um amplo debate nacional sobre o tema.

O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais.

Exemplos de retrocessos incluídos no texto: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.

Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público.

Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004 apresentado pelo Deputado Mauro Pereira, principalmente sem que sejam realizados debates amplos, mediante audiências públicas, com a participação dos mais diversos especialistas de diferentes setores da sociedade em relação aos complexos temas envolvidos na matéria.

*Signatários confirmados até 18h do dia 13/12. Novas adesões devem surgir nas próximas horas.

ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto ABA – Associação Brasileira de Antropologia ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação ABRAMPA – Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade AIDA – Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente Ame a Verdade AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós Amigos da Terra Amazônia Brasileira ANGA – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil APOENA – Associação em Defesa do rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil Apua Várzea das Flores ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Distrito Federal Asociación Ambiente y Sociedad ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (MG) Associação Alternativa Terrazul Associação Bem-Te-Vi Diversidade Associação Mar Brasil Associação Mico Leão Dourado Associações Amigos de Iracambi Brigadas Populares CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária CEAS – Centro do Estudos e Ação Social Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos CEPASP – Centro de Educação, Pesquisa, Assessoria Sindical e Popular CIMI – Conselho Indigenista Missionário Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Caetité (BA) Comissão Pró-Índio de São Paulo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração ComVida – Associação Cultural Caminho de Vida CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas Conectas Direitos Humanos Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Conservação Internacional – CI Brasil Crescente Fértil CSF Brasil – Conservation Strategy Fund CTI – Centro de Trabalho Indigenista CUT – Central Única dos Trabalhadores DAR – Derecho, Ambiente y Recursos Naturales ECOA – Ecologia e Ação Ecomarapendi Engajamundo FAOR – Fórum da Amazônia Oriental FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais FONASC-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social Frente Por Uma Nova Política Energética Fundação Biodiversitas Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza Fundação Grupo Esquel Brasil Fundação SOS Mata Atlântica Fundación Avina GAMBA – Grupo Ambientalista da Bahia GERC – Grupo Ecológico Rio das Contas GESTA-UFMG – Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero Greenpeace Grupo Ambiental Natureza Bela Grupo de Defesa da Amazônia Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável GT – Grupo de Trabalho de Infraestrutura GTA – Grupo de Trabalho Amazônico IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas ICV – Instituto Centro de Vida IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade IEB – Instituto Internacional de Educação Brasil IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente IEPÉ – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola IMAZOM – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos Iniciativa Verde Instituto Augusto Carneiro Instituto Ecoar para Cidadania Instituto Goiamum Instituto Hóu Instituto Mira-Serra Instituto Silvio Romero de Ciência e Pesquisa Instituto SOS Pantanal International Rivers IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia IPEMA – Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica ISA – Instituto Socioambiental Justiça Global Laboratório de Ecologia, Manejo e Conservação de Fauna Silvestre (LEMaC), do Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA), da ESALQ/USP Laura Alves Martirani, Professora do Departamento de Economia, Administração e Sociologia – ESALQ/USP Luis Enrique Sanchez, Professor Titular da Escola Politécnica da USP MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração Manuela Carneiro da Cunha, Antropóloga, Professora emérita da Universidade de Chicago Márcia C. M. Marques, Professora do Departamento de Botânica, Universidade Federal do Paraná – UFPA Marcos de Almeida Matos, Antropólogo, Professor da Universidade Federal do Acre e membro do Laboratório de Antropologias e Florestas – UFAC MARH – Movimento Ambientalista da Região das Hortênsias Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais MDPS – Movimento de Defesa de Porto Seguro Movimento Ecossocialista de Pernambuco Nature and Culture International NESA – Núcleo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (UFF) Núcleo Sócio Ambiental Araçá-Piranga OC – Observatório do Clima OCF – Observatório do Código Florestal PAD – Articulação e Diálogo Internacional Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil Poemas – Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade Projeto Saúde e Alegria Promac – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte RCA – Rede de Cooperação Amazônica REAPI – Rede Ambiental do Piauí Rede Nossa Belém do Movimento Cidades Sustentáveis REPROTAI – Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecológica SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência Serviço SVD de JUPIC Simone Athayde, Professora visitante da Universidade Federal de Tocantins Sindsema (MG) – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais SINFRAJUPE – Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia SOS Amazônia SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental Thomas Lewinsohn, Professor de Ecologia – Unicamp TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental WWF-Brasil – World Wide Fund for Nature

Artigo de Renato Morgado*, publicado no site do BID, no dia 13/12/2016.

Seminário vai discutir a regularização do Código Florestal no Amazonas

O Instituto BVRio em parceria com a Norad, com o Governo do Estado do Amazonas e com o Observatório do Código Florestal realizam nesta terça-feira (13), o seminário ‘Caminhos para a implantação do Código Florestal no Estado do Amazonas’. O evento, que acontece na Assembleia Legislativa,  vai discutir a implementação e a regulamentação da Lei 12.651/2012.

O Seminário, no Estado do Amazonas, terá dois temas centrais: as compensações de Reserva Legal em imóveis pendentes de regularização fundiária em Unidade de Conservação; e a regulamentação, uso sustentável e a conservação das áreas de várzea.

“Dois fatores são fundamentais para a implantação do Código Florestal e se relacionam diretamente com o sucesso do mercado de CRA, a transparência do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o monitoramento”, explica a advogada do iBVRio Roberta del Giudice, organizadora do evento.

O encontro reunirá  organizações como o WWF-Brasil, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CAAMA) e a  Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, além diversos representantes locais da Sociedade Civil e do Poder Público.

“O seminário promovido pelo Observatório de Código Florestal e o Instituto BVRio sobre compensações de Reserva Legal em imóveis rurais pendentes de regularização ambiental traz  a oportunidade de debater com outras instituições não-governamentais e governamentais estratégias para promover a regularização ambiental do imóveis alinhando os procedimentos para a compensação.”, ressalta Alexsandra Bianchini do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM).

Os temas das mesas de debate serão ‘As compensações de Reserva Legal em imóveis pendentes de regularização fundiária’ e ‘A regulamentação, uso sustentável e conservação das áreas de várzea’. Os dois assuntos são considerados relevantes para que a regulamentação do Código Florestal avance no estado do Amazonas.

“O WWF-Brasil apoia uma proposta de Compensação Prioritária, com direcionamento preferencial da compensação às Áreas Prioritárias para Conservação. Áreas que possuam atributos funcionais e ecológicos diferenciados. A Compensação Prioritária permitirá a proteção de áreas relevantes que estariam elegíveis ao desmatamento permitido por lei.” , aponta Frederico Machado, especialista em conservação do programa Agricultura e Alimentos do WWF-Brasil.

Veja a programação do seminário:

Serviço:

Seminário ‘Caminhos para a implantação do Código Florestal no Estado do Amazonas’

Mini Plenário Cônego Azevedo – Assembleia Legislativa do Amazonas

Horário:  8h às 13h

Transparência é caminho sem volta na política ambiental brasileira

Dados divulgados recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente estão em conformidade com a lei; Mato Grosso e Pará já disponibilizam informações sobre as propriedades e proprietários há quase uma década.

As falsas polêmicas não podem interromper o caminho da transparência na aplicação do Código Florestal no Brasil. A legislação deixa claro que o sigilo não recai sobre os dados declarados no Cadastro Ambiental Rural, disponibilizados na internet pelo Serviço Florestal Brasileiro. Prova disso é que o estado do Pará, por exemplo, vem divulgando desde 2008 informações sobre imóveis rurais, inclusive nome da propriedade e CPF do proprietário, sem que a política tenha sido suspensa pela Justiça. Rondônia também proporciona transparência desses dados e, até pouco tempo atrás, Mato Grosso também o fazia.

O Observatório do Código Florestal (OCF), coalizão composta por 25 organizações da sociedade civil, já expressou reiteradas vezes que a transparência dos dados do CAR é ponto fundamental para a aplicação da legislação ambiental brasileira. O OCF não apenas entende que a divulgação dos dados feita pelo Ministério do Meio Ambiente em 29 de novembro é um passo importantíssimo, mas também que o leque de informações divulgadas deve ser ampliado, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (no 12.527/11).

As organizações que integram o Observatório do Código Florestal entendem que a transparência não deve ser considerada como um instrumento voltado, prioritariamente, para punir o produtor rural. Precisa ser vista como um fator fundamental para reconhecer e recompensar aqueles que respeitam a legislação, conservando florestas e nascentes e usando com responsabilidade os recursos naturais.

Prova disso é o reconhecimento, pelo mercado de commodities agrícolas, da importância da transparência dos dados do Cadastro Ambiental Rural. Em reportagem assinada por Cláudio Angelo, do Observatório do Clima (OC), representantes da JBS e do McDonald’s ressaltaram que, para um segmento que busca monitorar a adequação de seus fornecedores às leis e aos princípios da sustentabilidade, assegurar que informações sobre as propriedades sejam disponibilizadas para a sociedade é fundamental.

“A transparência radical é chave. Não é porque a JBS quer ou a sociedade civil quer, mas porque o consumidor quer. É inevitável mais transparência. O CAR evoluir como evoluiu foi fundamental”, afirmou Márcio Nappo, da diretoria de Sustentabilidade da JBS. Leonardo Lima, representante do McDonald’s, também defendeu a abertura dos dados de imóveis rurais pelo Ministério do Meio Ambiente. Os dois diretores falaram em um evento em São Paulo, nesta quarta-feira (7/12). A íntegra da reportagem do OC pode ser acessada no link http://www.observatoriodoclima.eco.br/jbs-e-mcdonalds-defendem-car-trans…

O Ministério Público Federal também deixa clara a legalidade da divulgação dos dados do Cadastro Ambiental Rural.  Em recente entrevista ao Canal Rural, o procurador da República Daniel Azeredo foi taxativo ao ressaltar que o sigilo, constitucionamente previsto, somente deve ser aplicado a informações que ameacem a segurança da sociedade e do Estado ou que exponham a intimidade e a vida privada.

“O limite da propriedade, a presença de mata, de área de preservação permanente, tudo isso é de interesse público e precisa estar informado para todo mundo, inclusive com o CPF do proprietário”, resumiu Daniel Azeredo. “A lei geral de transparência é bem clara e não dá sigilo a esse tipo de informação”, completou o procurador. A íntegra da reportagem do Canal Rural pode ser acessada no link http://www.canalrural.com.br/noticias/rural-noticias/ministerio-publico-…

Regulamentação e implementação integral do Código Florestal é ponto central para reduzir as taxas de desmatamento no País

O OCF entende que a aplicação integral do Código Florestal é ponto central para reduzir as taxas de desmatamento no País. O Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental, instrumentos do Código Florestal, são fundamentais para contribuir para a conservação da biodiversidade. Matérias veiculadas nesta semana mostram que a elevação das taxas de desmatamento na Amazônia é muito preocupante. Estima-se que entre agosto de 2014 e julho de 2015 tenha ocorrido a maior elevação dos níveis de desmatamento no bioma nos últimos quatro anos.

[:pb]Guia para tomadores de decisão em cadeias produtivas e governos – Novo Código Florestal Brasileiro

Elaboração: WWF

Palavras-chave: Implementação da Lei[:]

Divulgação dos dados do CAR representa importante avanço para a política florestal

O Brasil deu nesta terça (29/11) um importante passo rumo à transparência dos dados do Cadastro Ambiental Rural, uma das principais reivindicações do Observatório do Código Florestal (OCF). A divulgação do módulo de consulta pública do CAR com os respectivos filtros, feita hoje pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e pelo diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, oferecerá à sociedade e aos tomadores de decisão importantes ferramentas para embasar políticas públicas e promover o controle social sobre uma série de ações com impacto socioambiental.

Em parecer emitido em 2014, o Observatório do Código Florestal afirmou que “a garantia de amplo acesso às informações relacionadas ao CAR e à regularização ambiental das propriedades e posses rurais no SICAR constitui elemento estratégico e necessário para a efetividade do Código Florestal. Nesse sentido, a transparência é fundamental para as articulações entre as diversas agências governamentais, para o controle social do cumprimento da legislação, bem como para a aferição de regularidade por parte dos atores das cadeias produtivas, entre outros aspectos de relevância. “

Os novos dados do módulo tornarão possível fazer o cruzamento entre os dados do Cadastro Ambiental Rural, áreas embargadas pelo Ibama, terras indígenas e unidades de conservação, criando melhores condições para o processo de validação dos cadastros, feito no âmbito dos estados. O processo de implementação do Código Florestal ganha um importante reforço com os dados disponibilizados, que vão servir de base para que o mercado possa monitorar a aplicação do Código, demandando de sua cadeia de fornecedores a adequação à lei.

Importante observar que, conforme anunciado pelo diretor do SFB, a ferramenta ainda necessita de aprimoramentos e que, já no próximo mês, deve haver uma nova versão, agregando funcionalidades além daquelas apresentadas no evento desta terça. Assim, é importante que os diferentes setores da sociedade se apropriem do instrumento e contribuam para melhorias.

Cabe também, neste momento, à sociedade civil, permanecer vigilante, trabalhando pela total transparência das informações. Isso significa a disponibilização dos dados específicos das propriedades e dos respectivos proprietários. Afinal, cabe ressaltar, como não há lei que determine o sigilo, esses dados devem ser divulgados.

O Observatório do Código Florestal espera que o cronograma divulgado pelo MMA e SFB seja cumprido, no sentido de ampliar o escopo dos dados disponibilizados, incluindo, tão logo a Advocacia Geral da União dê parecer favorável, os dados dos proprietários. A transparência ativa do CAR como um todo precisa ser alcançada, e o OCF se coloca à disposição da sociedade, do setor produtivo e dos governos federal, estaduais e municipais, no sentido de apoiar a implementação do Código Florestal.

Meio ambiente em discussão no Encontro Nacional de Governo Aberto

O IMAFLORA, que integra o Observatório do Código Florestal,  participa nesta terça-feira, às 14h, dia 29, da mesa que discutirá “Governo Aberto e Meio Ambiente”, durante o “Primeiro Encontro Nacional sobre Governo Aberto”, que é uma iniciativa conjunta do Instituto, da ONG Artigo 19, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br – NIC BR;   do Co:lab/USP, da Open Knowledge Brasil, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e da Prefeitura de São Paulo e apoio do INESC.

O engenheiro florestal e gerente de projetos do IMAFLORA, Maurício Voivodic, estará representando a Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura e vai abordar a importância do acesso público à informações sobre o trajeto da madeira, desde sua retirada da floresta ao consumidor e a necessidade da abertura pública da base de dados do  Documento de Origem Florestal, como forma de reduzir a ilegalidade no setor.

Também participarão do debate nessa mesa, Iracema Sena de Souza Marques (Cidadanize-se), Ana Paula Gouveia Valdiones (Observatório do Código Florestal), Fernanda Meirelles (Idesam) e Joara Marchezini (Artigo 19), que contribuirão com abordagens na direção dos desafios para a promoção de governos abertos em temas ambientais, incluindo a gestão de resíduos municipais, a geração e o monitoramento de compromissos socioambientais e a abertura de bases de dados importantes para uma maior compreensão sobre a dinâmica ambiental e de uso da terra no Brasil.

O objetivo do evento é integrar órgãos públicos, organizações não governamentais, pesquisadores, universidades, movimentos sociais, cidadãos e setor privado, para debater os avanços e os desafios do tema Governo Aberto.

SERVIÇO:

Evento: 1º Encontro Brasileiro sobre Governo Aberto

Data: 29/11/16

Horário: 9h às 19h

Local: Centro Cultural São Paulo

Endereço: Rua Vergueiro, 1000 (São Paulo/SP)

Inscrições: www.governoaberto.org.br 

PROGRAMAÇÃO:

9h Café e recepção

9h30 – 10h Abertura

Otávio Moreira de Castro Neves – Diretor de Transparência e Controle Social da CGU

Joara Marchezini  – Representante da Sociedade Civil

Fernando Haddad – Prefeito de São Paulo

10h – 10h40 Pré-lançamento do III Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e lançamento do Plano de Ação da Prefeitura de São Paulo

10h40 – 12h30 Sessões paralelas

• Roda de debate  com o público sobre Plano de Ação Nacional

Roda de debate com o público sobre Plano de Ação de São Paulo

• Café Hacker – Orçamento e Finanças da Prefeitura

12h30 – 14h Almoço

14h – 15h30  Sessões paralelas

Grupo de Trabalho: Construção de uma agenda de pesquisa em governo aberto (academia)

• Mesa de debate: Governo Aberto e Meio Ambiente
• Oficina: Acesso à Informação para Migrantes e Refugiados
• Oficina: Mídias Sociais, Participação e Mobilização
• Oficina: Acesso à Informação para Migrantes e Refugiados

 15h30 – 16h Lanche

16h – 17h30 Sessões paralelas

 Painel: Troca de Experiências entre Cidades

• Mesa de debate: Temas Transversais de Governo Aberto
• Roda de Conversa sobre Dados Abertos
• Oficina: Acesso à Informação e Gênero

 17h30 – 19h Troca de experiências em governo-aberto: governos subnacionais (cidades do Rio de Janeiro, Canoas, Belo Horizonte, estado do Mato Grosso) e sociedade civil. Discussão sobre o futuro da OGP no Brasil

Sobre o IMAFLORA

O Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – é uma Organização Não Governamental, sem fins lucrativos, que trabalha para promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e para gerar benefícios sociais nos setores florestal e agropecuário. Com atuação nacional e participação em fóruns internacionais, foi fundado em 1995 e tem sede em Piracicaba, interior de São Paulo.  Saiba mais em www.imaflora.org

Informações para a imprensa

Fátima Nunes – MTb 13.100

(11) 3815,8162 (11) 98274. 5553

fatima@imaflora.org

Princípio 10: OCF apoia acordo internacional por transparência e justiça ambiental

O Observatório do Código Florestal assina a carta a seguir, que reivindica que o governo brasileiro assuma uma posição favorável a um acordo  para avanços no “Princípio 10”, que é um dos compromissos assumidos pelos Governos na Declaração da Conferência Rio-92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Ele contribui para assegurar o acesso à participação, à informação e à justiça nas questões ambientais, bem como para estimular a conscientização e a participação popular, a disponibilização de informações e o funcionamento de mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos ao meio ambiente.

Além de reforçar leis e instrumentos de transparência, participação e acesso à justiça ambiental já existentes no Brasil e na região, a versão preliminar desse acordo caminha rumo à exigência de novas normas e práticas que, ou não estão previstas na nossa legislação, ou estão presentes de forma fragmentada ou pouco explícita.

O processo de discussão sobre a elaboração de um acordo regional em torno do Princípio 10 já conta com representantes de 22 países. A Cepal (Comissão Econômica da ONU para a América Latina e Caribe) é a secretaria técnica responsável pelo processo regional.

Os signatários da carta, entre eles o OCF e entidades que o integram, acreditam que esse é um passo fundamental para aproximar o Brasil da criação de um instrumento regional que promova de forma efetiva a implementação dos direitos de acesso na América Latina e Caribe.

O Imaflora, membro do Observatório do Código Florestal, tem participado ativamente das articulações e das negociações do acordo latino-americano e caribenho do Princípio 10 junto com organizações como Artigo19, FBOMS e outros parceiros.