Autor: Simone Milach

Artigo de Renato Morgado*, publicado no site do BID, no dia 13/12/2016.

Seminário vai discutir a regularização do Código Florestal no Amazonas

O Instituto BVRio em parceria com a Norad, com o Governo do Estado do Amazonas e com o Observatório do Código Florestal realizam nesta terça-feira (13), o seminário ‘Caminhos para a implantação do Código Florestal no Estado do Amazonas’. O evento, que acontece na Assembleia Legislativa,  vai discutir a implementação e a regulamentação da Lei 12.651/2012.

O Seminário, no Estado do Amazonas, terá dois temas centrais: as compensações de Reserva Legal em imóveis pendentes de regularização fundiária em Unidade de Conservação; e a regulamentação, uso sustentável e a conservação das áreas de várzea.

“Dois fatores são fundamentais para a implantação do Código Florestal e se relacionam diretamente com o sucesso do mercado de CRA, a transparência do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o monitoramento”, explica a advogada do iBVRio Roberta del Giudice, organizadora do evento.

O encontro reunirá  organizações como o WWF-Brasil, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CAAMA) e a  Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, além diversos representantes locais da Sociedade Civil e do Poder Público.

“O seminário promovido pelo Observatório de Código Florestal e o Instituto BVRio sobre compensações de Reserva Legal em imóveis rurais pendentes de regularização ambiental traz  a oportunidade de debater com outras instituições não-governamentais e governamentais estratégias para promover a regularização ambiental do imóveis alinhando os procedimentos para a compensação.”, ressalta Alexsandra Bianchini do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM).

Os temas das mesas de debate serão ‘As compensações de Reserva Legal em imóveis pendentes de regularização fundiária’ e ‘A regulamentação, uso sustentável e conservação das áreas de várzea’. Os dois assuntos são considerados relevantes para que a regulamentação do Código Florestal avance no estado do Amazonas.

“O WWF-Brasil apoia uma proposta de Compensação Prioritária, com direcionamento preferencial da compensação às Áreas Prioritárias para Conservação. Áreas que possuam atributos funcionais e ecológicos diferenciados. A Compensação Prioritária permitirá a proteção de áreas relevantes que estariam elegíveis ao desmatamento permitido por lei.” , aponta Frederico Machado, especialista em conservação do programa Agricultura e Alimentos do WWF-Brasil.

Veja a programação do seminário:

Serviço:

Seminário ‘Caminhos para a implantação do Código Florestal no Estado do Amazonas’

Mini Plenário Cônego Azevedo – Assembleia Legislativa do Amazonas

Horário:  8h às 13h

Transparência é caminho sem volta na política ambiental brasileira

Dados divulgados recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente estão em conformidade com a lei; Mato Grosso e Pará já disponibilizam informações sobre as propriedades e proprietários há quase uma década.

As falsas polêmicas não podem interromper o caminho da transparência na aplicação do Código Florestal no Brasil. A legislação deixa claro que o sigilo não recai sobre os dados declarados no Cadastro Ambiental Rural, disponibilizados na internet pelo Serviço Florestal Brasileiro. Prova disso é que o estado do Pará, por exemplo, vem divulgando desde 2008 informações sobre imóveis rurais, inclusive nome da propriedade e CPF do proprietário, sem que a política tenha sido suspensa pela Justiça. Rondônia também proporciona transparência desses dados e, até pouco tempo atrás, Mato Grosso também o fazia.

O Observatório do Código Florestal (OCF), coalizão composta por 25 organizações da sociedade civil, já expressou reiteradas vezes que a transparência dos dados do CAR é ponto fundamental para a aplicação da legislação ambiental brasileira. O OCF não apenas entende que a divulgação dos dados feita pelo Ministério do Meio Ambiente em 29 de novembro é um passo importantíssimo, mas também que o leque de informações divulgadas deve ser ampliado, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (no 12.527/11).

As organizações que integram o Observatório do Código Florestal entendem que a transparência não deve ser considerada como um instrumento voltado, prioritariamente, para punir o produtor rural. Precisa ser vista como um fator fundamental para reconhecer e recompensar aqueles que respeitam a legislação, conservando florestas e nascentes e usando com responsabilidade os recursos naturais.

Prova disso é o reconhecimento, pelo mercado de commodities agrícolas, da importância da transparência dos dados do Cadastro Ambiental Rural. Em reportagem assinada por Cláudio Angelo, do Observatório do Clima (OC), representantes da JBS e do McDonald’s ressaltaram que, para um segmento que busca monitorar a adequação de seus fornecedores às leis e aos princípios da sustentabilidade, assegurar que informações sobre as propriedades sejam disponibilizadas para a sociedade é fundamental.

“A transparência radical é chave. Não é porque a JBS quer ou a sociedade civil quer, mas porque o consumidor quer. É inevitável mais transparência. O CAR evoluir como evoluiu foi fundamental”, afirmou Márcio Nappo, da diretoria de Sustentabilidade da JBS. Leonardo Lima, representante do McDonald’s, também defendeu a abertura dos dados de imóveis rurais pelo Ministério do Meio Ambiente. Os dois diretores falaram em um evento em São Paulo, nesta quarta-feira (7/12). A íntegra da reportagem do OC pode ser acessada no link http://www.observatoriodoclima.eco.br/jbs-e-mcdonalds-defendem-car-trans…

O Ministério Público Federal também deixa clara a legalidade da divulgação dos dados do Cadastro Ambiental Rural.  Em recente entrevista ao Canal Rural, o procurador da República Daniel Azeredo foi taxativo ao ressaltar que o sigilo, constitucionamente previsto, somente deve ser aplicado a informações que ameacem a segurança da sociedade e do Estado ou que exponham a intimidade e a vida privada.

“O limite da propriedade, a presença de mata, de área de preservação permanente, tudo isso é de interesse público e precisa estar informado para todo mundo, inclusive com o CPF do proprietário”, resumiu Daniel Azeredo. “A lei geral de transparência é bem clara e não dá sigilo a esse tipo de informação”, completou o procurador. A íntegra da reportagem do Canal Rural pode ser acessada no link http://www.canalrural.com.br/noticias/rural-noticias/ministerio-publico-…

Regulamentação e implementação integral do Código Florestal é ponto central para reduzir as taxas de desmatamento no País

O OCF entende que a aplicação integral do Código Florestal é ponto central para reduzir as taxas de desmatamento no País. O Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental, instrumentos do Código Florestal, são fundamentais para contribuir para a conservação da biodiversidade. Matérias veiculadas nesta semana mostram que a elevação das taxas de desmatamento na Amazônia é muito preocupante. Estima-se que entre agosto de 2014 e julho de 2015 tenha ocorrido a maior elevação dos níveis de desmatamento no bioma nos últimos quatro anos.

[:pb]Guia para tomadores de decisão em cadeias produtivas e governos – Novo Código Florestal Brasileiro

Elaboração: WWF

Palavras-chave: Implementação da Lei[:]

Divulgação dos dados do CAR representa importante avanço para a política florestal

O Brasil deu nesta terça (29/11) um importante passo rumo à transparência dos dados do Cadastro Ambiental Rural, uma das principais reivindicações do Observatório do Código Florestal (OCF). A divulgação do módulo de consulta pública do CAR com os respectivos filtros, feita hoje pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e pelo diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, oferecerá à sociedade e aos tomadores de decisão importantes ferramentas para embasar políticas públicas e promover o controle social sobre uma série de ações com impacto socioambiental.

Em parecer emitido em 2014, o Observatório do Código Florestal afirmou que “a garantia de amplo acesso às informações relacionadas ao CAR e à regularização ambiental das propriedades e posses rurais no SICAR constitui elemento estratégico e necessário para a efetividade do Código Florestal. Nesse sentido, a transparência é fundamental para as articulações entre as diversas agências governamentais, para o controle social do cumprimento da legislação, bem como para a aferição de regularidade por parte dos atores das cadeias produtivas, entre outros aspectos de relevância. “

Os novos dados do módulo tornarão possível fazer o cruzamento entre os dados do Cadastro Ambiental Rural, áreas embargadas pelo Ibama, terras indígenas e unidades de conservação, criando melhores condições para o processo de validação dos cadastros, feito no âmbito dos estados. O processo de implementação do Código Florestal ganha um importante reforço com os dados disponibilizados, que vão servir de base para que o mercado possa monitorar a aplicação do Código, demandando de sua cadeia de fornecedores a adequação à lei.

Importante observar que, conforme anunciado pelo diretor do SFB, a ferramenta ainda necessita de aprimoramentos e que, já no próximo mês, deve haver uma nova versão, agregando funcionalidades além daquelas apresentadas no evento desta terça. Assim, é importante que os diferentes setores da sociedade se apropriem do instrumento e contribuam para melhorias.

Cabe também, neste momento, à sociedade civil, permanecer vigilante, trabalhando pela total transparência das informações. Isso significa a disponibilização dos dados específicos das propriedades e dos respectivos proprietários. Afinal, cabe ressaltar, como não há lei que determine o sigilo, esses dados devem ser divulgados.

O Observatório do Código Florestal espera que o cronograma divulgado pelo MMA e SFB seja cumprido, no sentido de ampliar o escopo dos dados disponibilizados, incluindo, tão logo a Advocacia Geral da União dê parecer favorável, os dados dos proprietários. A transparência ativa do CAR como um todo precisa ser alcançada, e o OCF se coloca à disposição da sociedade, do setor produtivo e dos governos federal, estaduais e municipais, no sentido de apoiar a implementação do Código Florestal.

Meio ambiente em discussão no Encontro Nacional de Governo Aberto

O IMAFLORA, que integra o Observatório do Código Florestal,  participa nesta terça-feira, às 14h, dia 29, da mesa que discutirá “Governo Aberto e Meio Ambiente”, durante o “Primeiro Encontro Nacional sobre Governo Aberto”, que é uma iniciativa conjunta do Instituto, da ONG Artigo 19, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br – NIC BR;   do Co:lab/USP, da Open Knowledge Brasil, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e da Prefeitura de São Paulo e apoio do INESC.

O engenheiro florestal e gerente de projetos do IMAFLORA, Maurício Voivodic, estará representando a Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura e vai abordar a importância do acesso público à informações sobre o trajeto da madeira, desde sua retirada da floresta ao consumidor e a necessidade da abertura pública da base de dados do  Documento de Origem Florestal, como forma de reduzir a ilegalidade no setor.

Também participarão do debate nessa mesa, Iracema Sena de Souza Marques (Cidadanize-se), Ana Paula Gouveia Valdiones (Observatório do Código Florestal), Fernanda Meirelles (Idesam) e Joara Marchezini (Artigo 19), que contribuirão com abordagens na direção dos desafios para a promoção de governos abertos em temas ambientais, incluindo a gestão de resíduos municipais, a geração e o monitoramento de compromissos socioambientais e a abertura de bases de dados importantes para uma maior compreensão sobre a dinâmica ambiental e de uso da terra no Brasil.

O objetivo do evento é integrar órgãos públicos, organizações não governamentais, pesquisadores, universidades, movimentos sociais, cidadãos e setor privado, para debater os avanços e os desafios do tema Governo Aberto.

SERVIÇO:

Evento: 1º Encontro Brasileiro sobre Governo Aberto

Data: 29/11/16

Horário: 9h às 19h

Local: Centro Cultural São Paulo

Endereço: Rua Vergueiro, 1000 (São Paulo/SP)

Inscrições: www.governoaberto.org.br 

PROGRAMAÇÃO:

9h Café e recepção

9h30 – 10h Abertura

Otávio Moreira de Castro Neves – Diretor de Transparência e Controle Social da CGU

Joara Marchezini  – Representante da Sociedade Civil

Fernando Haddad – Prefeito de São Paulo

10h – 10h40 Pré-lançamento do III Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e lançamento do Plano de Ação da Prefeitura de São Paulo

10h40 – 12h30 Sessões paralelas

• Roda de debate  com o público sobre Plano de Ação Nacional

Roda de debate com o público sobre Plano de Ação de São Paulo

• Café Hacker – Orçamento e Finanças da Prefeitura

12h30 – 14h Almoço

14h – 15h30  Sessões paralelas

Grupo de Trabalho: Construção de uma agenda de pesquisa em governo aberto (academia)

• Mesa de debate: Governo Aberto e Meio Ambiente
• Oficina: Acesso à Informação para Migrantes e Refugiados
• Oficina: Mídias Sociais, Participação e Mobilização
• Oficina: Acesso à Informação para Migrantes e Refugiados

 15h30 – 16h Lanche

16h – 17h30 Sessões paralelas

 Painel: Troca de Experiências entre Cidades

• Mesa de debate: Temas Transversais de Governo Aberto
• Roda de Conversa sobre Dados Abertos
• Oficina: Acesso à Informação e Gênero

 17h30 – 19h Troca de experiências em governo-aberto: governos subnacionais (cidades do Rio de Janeiro, Canoas, Belo Horizonte, estado do Mato Grosso) e sociedade civil. Discussão sobre o futuro da OGP no Brasil

Sobre o IMAFLORA

O Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – é uma Organização Não Governamental, sem fins lucrativos, que trabalha para promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e para gerar benefícios sociais nos setores florestal e agropecuário. Com atuação nacional e participação em fóruns internacionais, foi fundado em 1995 e tem sede em Piracicaba, interior de São Paulo.  Saiba mais em www.imaflora.org

Informações para a imprensa

Fátima Nunes – MTb 13.100

(11) 3815,8162 (11) 98274. 5553

fatima@imaflora.org

Princípio 10: OCF apoia acordo internacional por transparência e justiça ambiental

O Observatório do Código Florestal assina a carta a seguir, que reivindica que o governo brasileiro assuma uma posição favorável a um acordo  para avanços no “Princípio 10”, que é um dos compromissos assumidos pelos Governos na Declaração da Conferência Rio-92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Ele contribui para assegurar o acesso à participação, à informação e à justiça nas questões ambientais, bem como para estimular a conscientização e a participação popular, a disponibilização de informações e o funcionamento de mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos ao meio ambiente.

Além de reforçar leis e instrumentos de transparência, participação e acesso à justiça ambiental já existentes no Brasil e na região, a versão preliminar desse acordo caminha rumo à exigência de novas normas e práticas que, ou não estão previstas na nossa legislação, ou estão presentes de forma fragmentada ou pouco explícita.

O processo de discussão sobre a elaboração de um acordo regional em torno do Princípio 10 já conta com representantes de 22 países. A Cepal (Comissão Econômica da ONU para a América Latina e Caribe) é a secretaria técnica responsável pelo processo regional.

Os signatários da carta, entre eles o OCF e entidades que o integram, acreditam que esse é um passo fundamental para aproximar o Brasil da criação de um instrumento regional que promova de forma efetiva a implementação dos direitos de acesso na América Latina e Caribe.

O Imaflora, membro do Observatório do Código Florestal, tem participado ativamente das articulações e das negociações do acordo latino-americano e caribenho do Princípio 10 junto com organizações como Artigo19, FBOMS e outros parceiros.

A quem interessa esconder os dados do Cadastro Ambiental Rural?

As organizações integrantes do Observatório do Código Florestal vêm demonstrar seu descontentamento diante da recente sinalização dada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, de não fornecer à sociedade os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. A decisão, publicada na forma de “orientação jurídica” no Diário Oficial no dia 2 de novembro, fere o princípio da transparência, pilar fundamental das democracias e do direito ambiental brasileiro, e ponto indispensável ao cumprimento do Código Florestal.

Sem a divulgação dos dados completos do CAR torna-se impossível tanto o reconhecimento positivo de atores que cumprem a lei, quanto a responsabilização de agentes de cadeias produtivas que promovem danos ambientais, descumprindo a legislação. A sinalização do governo de São Paulo representa um enorme retrocesso em um contexto mundial marcado pela circulação democrática da informação de relevância pública.

Neste momento em que o Brasil se esforça para colocar em ação os compromissos nacionais assumidos diante do mundo em 2015 na Conferência do Clima, o governo de São Paulo dá um péssimo exemplo para os demais estados brasileiros. As organizações que compõem o Observatório do Código Florestal não podem se omitir neste momento e, respeitosamente, propõem ao Governo do Estado de São Paulo a revogação desta medida antidemocrática e a disponibilização dos dados do CAR à sociedade.

Outro importante ponto a ser observado é que não há fundamentação jurídica que sustente a sonegação dos dados do CAR para o público. Todos os dados contidos no CAR são de natureza pública, em especial por tratarem do meio ambiente, um direito difuso de toda a sociedade. Contudo, atualmente são necessárias consultas pontuais aos cartórios ou a outras instituições para serem acessados, o que na prática inviabiliza o acesso pela sociedade. Para dar efetividade à transparência, garantida pela Constituição de 1988, é importante que o acesso aos dados seja público e eficiente – o que ocorrerá somente com a abertura completa das informações do CAR. Em Decisão proferida em 2010, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello defendeu que “qualquer pessoa (tanto quanto a própria coletividade) tem o direito de obter e de ter acesso a informações verazes, honestas e confiáveis”.

O Observatório do Código Florestal entende que posicionamentos contrários à transparência refletem uma postura retrógrada, há algum tempo abandonada pelos setores produtivos modernos e comprometidos com um novo modelo de desenvolvimento, baseado na sustentabilidade. O OCF reafirma a confiança em diálogos multissetoriais como meio de se chegar a soluções para os diversos desafios enfrentados pela sociedade, a exemplo de iniciativas como a Moratória da Soja e o TAC da Pecuária, que já alcançaram resultados relevantes. Se o agronegócio brasileiro está cumprindo o Código Florestal, de cuja construção participou ativamente no Legislativo e no Executivo, não há o que temer em relação à transparência dos dados do CAR. Afinal, quem não deve, não teme.

A quem interessa esconder os dados do Cadastro Ambiental Rural?

As organizações integrantes do Observatório do Código Florestal vêm demonstrar seu descontentamento diante da recente sinalização dada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, de não fornecer à sociedade os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. A decisão, publicada na forma de “orientação jurídica” no Diário Oficial no dia 2 de novembro, fere o princípio da transparência, pilar fundamental das democracias e do direito ambiental brasileiro, e ponto indispensável ao cumprimento do Código Florestal.

Sem a divulgação dos dados completos do CAR torna-se impossível tanto o reconhecimento positivo de atores que cumprem a lei, quanto a responsabilização de agentes de cadeias produtivas que promovem danos ambientais, descumprindo a legislação. A sinalização do governo de São Paulo representa um enorme retrocesso em um contexto mundial marcado pela circulação democrática da informação de relevância pública.

Neste momento em que o Brasil se esforça para colocar em ação os compromissos nacionais assumidos diante do mundo em 2015 na Conferência do Clima, o governo de São Paulo dá um péssimo exemplo para os demais estados brasileiros. As organizações que compõem o Observatório do Código Florestal não podem se omitir neste momento e, respeitosamente, propõem ao Governo do Estado de São Paulo a revogação desta medida antidemocrática e a disponibilização dos dados do CAR à sociedade.

Outro importante ponto a ser observado é que não há fundamentação jurídica que sustente a sonegação dos dados do CAR para o público. Todos os dados contidos no CAR são de natureza pública, em especial por tratarem do meio ambiente, um direito difuso de toda a sociedade. Contudo, atualmente são necessárias consultas pontuais aos cartórios ou a outras instituições para serem acessados, o que na prática inviabiliza o acesso pela sociedade. Para dar efetividade à transparência, garantida pela Constituição de 1988, é importante que o acesso aos dados seja público e eficiente – o que ocorrerá somente com a abertura completa das informações do CAR. Em Decisão proferida em 2010, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello defendeu que “qualquer pessoa (tanto quanto a própria coletividade) tem o direito de obter e de ter acesso a informações verazes, honestas e confiáveis”.

O Observatório do Código Florestal entende que posicionamentos contrários à transparência refletem uma postura retrógrada, há algum tempo abandonada pelos setores produtivos modernos e comprometidos com um novo modelo de desenvolvimento, baseado na sustentabilidade. O OCF reafirma a confiança em diálogos multissetoriais como meio de se chegar a soluções para os diversos desafios enfrentados pela sociedade, a exemplo de iniciativas como a Moratória da Soja e o TAC da Pecuária, que já alcançaram resultados relevantes. Se o agronegócio brasileiro está cumprindo o Código Florestal, de cuja construção participou ativamente no Legislativo e no Executivo, não há o que temer em relação à transparência dos dados do CAR. Afinal, quem não deve, não teme.