Transparência é caminho sem volta na política ambiental brasileira

Transparência é caminho sem volta na política ambiental brasileira

Dados divulgados recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente estão em conformidade com a lei; Mato Grosso e Pará já disponibilizam informações sobre as propriedades e proprietários há quase uma década.

As falsas polêmicas não podem interromper o caminho da transparência na aplicação do Código Florestal no Brasil. A legislação deixa claro que o sigilo não recai sobre os dados declarados no Cadastro Ambiental Rural, disponibilizados na internet pelo Serviço Florestal Brasileiro. Prova disso é que o estado do Pará, por exemplo, vem divulgando desde 2008 informações sobre imóveis rurais, inclusive nome da propriedade e CPF do proprietário, sem que a política tenha sido suspensa pela Justiça. Rondônia também proporciona transparência desses dados e, até pouco tempo atrás, Mato Grosso também o fazia.

O Observatório do Código Florestal (OCF), coalizão composta por 25 organizações da sociedade civil, já expressou reiteradas vezes que a transparência dos dados do CAR é ponto fundamental para a aplicação da legislação ambiental brasileira. O OCF não apenas entende que a divulgação dos dados feita pelo Ministério do Meio Ambiente em 29 de novembro é um passo importantíssimo, mas também que o leque de informações divulgadas deve ser ampliado, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (no 12.527/11).

As organizações que integram o Observatório do Código Florestal entendem que a transparência não deve ser considerada como um instrumento voltado, prioritariamente, para punir o produtor rural. Precisa ser vista como um fator fundamental para reconhecer e recompensar aqueles que respeitam a legislação, conservando florestas e nascentes e usando com responsabilidade os recursos naturais.

Prova disso é o reconhecimento, pelo mercado de commodities agrícolas, da importância da transparência dos dados do Cadastro Ambiental Rural. Em reportagem assinada por Cláudio Angelo, do Observatório do Clima (OC), representantes da JBS e do McDonald’s ressaltaram que, para um segmento que busca monitorar a adequação de seus fornecedores às leis e aos princípios da sustentabilidade, assegurar que informações sobre as propriedades sejam disponibilizadas para a sociedade é fundamental.

“A transparência radical é chave. Não é porque a JBS quer ou a sociedade civil quer, mas porque o consumidor quer. É inevitável mais transparência. O CAR evoluir como evoluiu foi fundamental”, afirmou Márcio Nappo, da diretoria de Sustentabilidade da JBS. Leonardo Lima, representante do McDonald’s, também defendeu a abertura dos dados de imóveis rurais pelo Ministério do Meio Ambiente. Os dois diretores falaram em um evento em São Paulo, nesta quarta-feira (7/12). A íntegra da reportagem do OC pode ser acessada no link http://www.observatoriodoclima.eco.br/jbs-e-mcdonalds-defendem-car-trans…

O Ministério Público Federal também deixa clara a legalidade da divulgação dos dados do Cadastro Ambiental Rural.  Em recente entrevista ao Canal Rural, o procurador da República Daniel Azeredo foi taxativo ao ressaltar que o sigilo, constitucionamente previsto, somente deve ser aplicado a informações que ameacem a segurança da sociedade e do Estado ou que exponham a intimidade e a vida privada.

“O limite da propriedade, a presença de mata, de área de preservação permanente, tudo isso é de interesse público e precisa estar informado para todo mundo, inclusive com o CPF do proprietário”, resumiu Daniel Azeredo. “A lei geral de transparência é bem clara e não dá sigilo a esse tipo de informação”, completou o procurador. A íntegra da reportagem do Canal Rural pode ser acessada no link http://www.canalrural.com.br/noticias/rural-noticias/ministerio-publico-…