Autor: Simone Milach

CAR na Amazônia Legal

Um dos mais importantes hotspots do planeta, a Amazônia foi destaque de evento realizado no dia 23 de junho, em Cuiabá, Mato Grosso. Com o tema 4 anos do Código Florestal na Amazônia Legal, a iniciativa, realizada pelo Observatório do Código Florestal (OCF), reuniu representantes das secretarias de Meio Ambiente de Tocantins, Mato Grosso, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, de entidades atuantes no bioma e sociedade civil.

Além de apresentarem um breve resumo sobre a situação do Cadastro Ambiental Rural em cada estado, com destaque para os gargalos enfrentados pelos municípios e as boas práticas, os gestores públicos participaram de um debate com internautas que acompanhavam a transmissão ao vivo do encontro pelo Blog do Planeta, da Época. A adesão reafirmou a importância do tema para toda a sociedade, que manifestou seu interesse no avanço do CAR e no uso sustentável dos recursos do bioma, uma das diretrizes do Código Florestal.

Eugênio Pantoja, da Conservação Internacional, que integra o OCF, mediou a discussão e iniciou sua fala destacando o Inovacar, que é um projeto que busca fazer um acompanhamento da implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia – há a perspectiva de ampliar para todos os estados brasileiros. Ele também frisou a importância de eventos como esses: “Precisamos juntos identificar desafios e buscar soluções coletivas, envolvendo vários atores. Estamos fomentando as discussões entre os estados, que têm aderido às oficinas e debates que estamos provendo para discutir o Código e o Cadastro Ambiental Rural. O CAR, o PRA, as cotas de reserva legal e os incentivos econômicos são assuntos fundamentais sobre os quais precisamos dialogar”, ressalta.

A importância do desenvolvimento sustentável no bioma e de políticas públicas e estratégias que contribuam para a melhoria das condições de vida de comunidades tradicionais e de agricultores familiares foram temas recorrentes no evento. “É possível equacionar o ambiental com o econômico e o social. Para isso, políticas públicas e assistência técnica são necessárias. Olhando para o histórico das comunidades tradicionais na Amazônia, vemos que é possível produzir e conservar. Nós, como gestores públicos, precisamos viabilizar isso na prática. Precisamos de governança, de fomentar o manejo sustentável”, diz Antônio Luiz Andrade, secretário adjunto da secretaria de meio ambiente do estado do Amazonas.

Para Carlos Eduardo Portella Sturm, do Sistema Florestal Brasileiro, que também participou do debate, “o CAR mostra que de 360 milhões de hectares cadastrados no Brasil, sendo mais de 3,5 milhões de imóveis, o legado que o Código Florestal traz é de que é possível harmonizar a produção agrícola com a conservação de recursos naturais. Se há um grande legado que o Código Florestal traz é esse: legalizar essa situação, regularizar. O CAR vem para transformar essa realidade, dar uma porta de entrada para o agricultor produzir respeitando o meio ambiente”, destaca.

Manoel Edivaldo dos Santos participou da mesa sobre o CAR em assentamos rurais e compartilhou com o público sua experiência no Pará: “Discutíamos com lideranças de comunidades a agenda para o trabalho de campo junto com a equipe técnica e agricultoras e agricultores. Depois os técnicos voltavam para a sede, lançavam as informações no sistema e em seguida retornavam para a comunidade para já entregarmos o CAR impresso. Era um momento festivo, já que o CAR abre um precedente para a regularização fundiária. Nós observamos isso e já estamos trabalhando a titulação dessas áreas. Essa experiência foi apresentada para o governo do Pará, por meio do Programa Municípios Verdes”, conta.

Vale frisar que a região Norte do País é a que tem a maior porcentagem de área cadastrada no CAR com 115 milhões de hectares já cadastrados.

Foram debatidos também a importância do setor produtivo e o papel do mercado na regularização ambiental, além da experiência da municipalização da gestão ambiental.

A região conhecida como Amazônia Legal no Brasil abrange nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão. A área corresponde a 61% do território nacional é uma das vegetações mais rica em biodiversidade do mundo.

Voltado para Secretários de Meio Ambiente dos estados da Amazônia Legal, gestores e técnicos dos órgãos de meio ambiente estaduais, formadores de opinião, produtores rurais, ambientalistas e especialistas da área, este evento integra o calendário de ações que marcam os quatro anos da nova lei florestal.

O Observatório do Código Florestal (OCF) foi criado em maio de 2013 para promover o controle social sobre a implementação da Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica nas florestas em áreas privadas. A rede é composta por 23 organizações independentes que se juntaram com o mesmo objetivo de promover a efetiva implementação do código.

Guia vai ajudar Estados a regularizarem Código Florestal

Observatório do Código Florestal lança o guia para a elaboração dos programas de regularização dos Estados

Editado em 2012, o Novo Código Florestal estabelece a obrigatoriedade da criação de Programas de Regularização Ambiental que orientem as ações de recuperação de vegetação e regularização nas propriedades privadas. Mas para que isso aconteça e a Lei seja eficaz é necessário que todos os estados criem regulamentações com essa finalidade. Até agora, das 27 unidades federativas, apenas 13 delas regulamentaram o Código Florestal.

Neste contexto, o Observatório do Código Florestal criou um Guia para a Elaboração dos Programas de Regularização Ambiental dos Estados. O objetivo deste guia é contribuir com os órgãos públicos estaduais e do Distrito Federal na regulamentação, refletindo a síntese dos elementos relevantes para que a implantação do Novo Código Florestal se dê com segurança jurídica e agregue sustentabilidade ao meio rural brasileiro.

“Somente a efetiva regulamentação Programa de Regularização Ambiental (PRA) garantirá a restauração e a conservação da vegetação nativa e de todas suas funções ecológicas”, afirma o pesquisador de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Tiago Reis. O Diretor Sênior de Política e Estratégia Institucional da Conservação Internacional, Cristiano Vilardo, reforça que regulamentar os PRAs nos estados é um passo importante para darmos continuidade à implementação do Código Florestal, avançando da fase de cadastramento das propriedades rurais para a fase de recuperação das áreas desmatadas irregularmente.

A implementação da Lei resultará em uma melhoria significativa da governança relacionada ao uso do solo e em substanciais contribuições para a conservação da biodiversidade e para o armazenamento de carbono em uma escala regional, colocando o setor produtivo agropecuário brasileiro na vanguarda da sustentabilidade mundial e possibilitando o alcance das metas climáticas brasileiras apresentadas na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 21).

“A definição de regras sobre o cumprimento das obrigações e incentivos relacionados a Lei deve atender substancialmente às especificidades locais”, ressalta Roberta del Giudice, advogada ambiental do iBVRio.

Para possibilitar a efetivação deste aspecto da Lei, o Governo Federal já regulamentou o PRA, no que lhe cabia, e diversos estados já regulamentaram suas versões desta obrigação (até Março 2016, o PRA foi regulamentado por 13 estados). É necessário dar maior celeridade por parte dos estados e consistência de suas regulamentações em relação ao texto da Lei Florestal, para assegurar que a implementação da Lei ocorra de forma harmônica em todo o território nacional.

 

Observatory Forest Code launches guide for the development of regularization of State programs

Released in 2012, the New Forest Code establishes the obligation of creating Environmental Regularization programs to guide recovery actions vegetation and regularization in private homes. But for this to happen and the law to be effective it is necessary that all states establish regulations for this purpose. So far, of the 27 units, only 13 of them regulated the Forest Code.

In this context, the  Center’s Forest Code  created a  Guide for the Preparation of Environmental Regularization Program United . The purpose of this guide is to contribute to the state agencies and the Federal District in regulation, reflecting the synthesis of the important elements for the implementation of the New Forest Code is to give legal certainty and adds sustainability to the Brazilian countryside.

“Only the effective regulation of Environmental Regularization Program (PRA) will ensure the restoration and conservation of native vegetation and all its ecological functions,” said researcher public policy of the Environmental Research Institute of Amazonia (IPAM), James Rice. The Senior Policy Director and Corporate Strategy of Conservation International, Cristiano Vilardo, reinforces that regulate the PRAs in the states is an important step to give continuity to the implementation of the Forest Code, advancing the registration phase of farms to areas of recovery phase deforested illegally.

The implementation of the law will result in a significant improvement in governance related to land use and substantial contributions to biodiversity conservation and carbon storage on a regional scale, putting the Brazilian agricultural production sector at the forefront of global sustainability and enabling reach of Brazilian climate targets presented at the United Nations climate Change Conference (COP 21).

“The definition of rules for the fulfillment of obligations and incentives related to law must meet substantially to local conditions,” says Roberta del Giudice, the environmental lawyer iBVRio.

To enable the realization of this aspect of Law, the Federal Government has regulated the PRA, as it was up to him, and many states have regulated their versions of this obligation (to March 2016, the PRA was regulated by 13 states). It is necessary to more quickly by states and consistency of their regulation in the text of the Forest Act to ensure that the implementation of the law occur harmoniously throughout the national territory.

 

Observatorio Código Forestal presenta una guía para el desarrollo de la regularización de los programas estatales

Lanzado en 2012, el Código Forestal de Nueva establece la obligación de crear programas de regularización ambientales para guiar la vegetación acciones de recuperación y regularización en casas particulares. Pero para que esto suceda y que la ley sea efectiva es necesario que todos los estados establecen regulaciones para este propósito. Hasta el momento, de las 27 unidades, sólo 13 de ellos regulado el Código Forestal.

En este contexto, el  Código Forestal del Centro  creó una  Guía para la Preparación de Regularización Ambiental Programa de Estados . El propósito de esta guía es para contribuir a las agencias estatales y del Distrito Federal en la regulación, lo que refleja la síntesis de los elementos importantes para la aplicación del nuevo Código Forestal es dar seguridad jurídica y se suma a la sostenibilidad del campo brasileño.

“Sólo la regulación efectiva del Programa de Regularización Ambiental (PRA) se asegurará la restauración y conservación de la vegetación nativa y todas sus funciones ecológicas,” dijo el investigador de políticas públicas del Instituto de Investigación Ambiental de la Amazonia (IPAM), James Rice. La Estrategia Corporativa y Directora de Políticas de Conservación Internacional, Cristiano Vilardo, refuerza que regulan la ARP en los estados es un paso importante para dar continuidad a la implementación del Código Forestal, el avance de la fase de registro de las explotaciones a zonas de fase de recuperación deforestadas ilegalmente.

La aplicación de la ley dará lugar a una mejora significativa en la gestión relacionada con el uso del suelo y las contribuciones sustanciales a la conservación de la biodiversidad y el almacenamiento de carbono a escala regional, poniendo el sector de la producción agrícola de Brasil en la vanguardia de la sostenibilidad global y permitiendo el alcance de los objetivos climáticos brasileños presentados en el clima de las Naciones Unidas Conferencia sobre el Cambio (COP 21).

“La definición de reglas para el cumplimiento de las obligaciones e incentivos relacionados con el derecho debe cumplir sustancialmente a las condiciones locales”, dice Roberta del Giudice, el abogado del medio ambiente iBVRio.

Para permitir la realización de este aspecto de la Ley, el Gobierno Federal ha regulado la PRA, ya que dependía de él, y muchos estados han regulado sus versiones de esta obligación (a marzo de 2016, la PRA estaba regulado por 13 estados). Es necesario más rápidamente por los estados y consistencia de su regulación en el texto de la Ley de Bosques para asegurar que la aplicación de la ley se produce en armonía en todo el territorio nacional.

Editado em 2012, o Novo Código Florestal estabelece a obrigatoriedade da criação de Programas de Regularização Ambiental que orientem as ações de recuperação de vegetação e regularização nas propriedades privadas. Mas para que isso aconteça e a Lei seja eficaz é necessário que todos os estados criem regulamentações com essa finalidade. Até agora, das 27 unidades federativas, apenas 13 delas regulamentaram o Código Florestal.

Código Florestal: o que podemos esperar?

O próximo ano será crucial para finalizar os mecanismos de implementação do Código Florestal. Esse é o compromisso assumido pelo governo federal, hoje, em debate realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília.

“Foi com pesar que prorroguei o prazo de registro do CAR (Cadastro Ambiental Rural) por mais um ano, por causa de problemas técnicos não previstos”, disse o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. A prorrogação foi feita por meio de um decreto presidencial em junho, após os dois anos do prazo previsto originalmente no Código para os produtores rurais entrarem no sistema nacional.

“Mas não haverá uma nova prorrogação. Isso é um compromisso meu. Nós vamos consolidar esse cadastro em dez meses”, afirmou o ministro. Sarney Filho ainda se comprometeu a retomar um grupo de trabalho que reúna diferentes atores da sociedade civil para juntos discutirem a implantação da lei – o grupo foi criado em 2013, no Ministério do Meio Ambiente, mas somente poucas reuniões foram realizadas naquele ano.

A Lei 12.651 completou quatro anos em maio, em meio a avanços – especialmente em relação ao CAR, que hoje conta com 3,6 milhões de propriedades rurais – e desafios. Ferramentas previstas para incentivar a restauração de passivos florestais em áreas privadas andaram em passos mais lentos, em alguns casos pouco caminharam.

A prorrogação irrestrita dá uma sinalização negativa àqueles que cumpriram o prazo inicial, assim como para o mercado. Segundo estudo realizado pelo IPAM, entidade que integra o Observatório do Código Florestal, cerca de 70% das empresas compradoras de commodities exigem o CAR de seus fornecedores.

“O desafio é que, em no máximo um ano, o Código Florestal seja um instrumento útil e efetivo de gestão pública, funcionando para a sociedade como um elemento de sustentabilidade na agricultura, pecuária e conservação ambiental”, destacou o secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, André Lima.

Desafios

Um dos pontos críticos é a validação dos cadastros, que é autodeclaratório. É preciso verificar se não há sobreposição com áreas protegidas e duplicação de título – só no Mato Grosso, 38% dos seus cadastros apresentam algum problema desse tipo. A validação é essencial para que esses proprietários possam entrar em programas de recuperação ambiental (PRA) caso tenham desmatado além do permitido.

Outro ponto crítico diz respeito às ferramentas econômicas, como as cotas de reserva ambiental (CRA), cuja minuta é discutida pelos ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente há dois anos, sem data ainda para publicação. “Essas ferramentas são essenciais para a implementação do Código Florestal, porque hoje o proprietário não tem incentivo nenhum para preservar”, diz a diretora de políticas públicas do IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), Andrea Azevedo.

A transparência da base de dados do CAR, atualmente na mão do Serviço Ambiental Brasileiro, também precisa avançar. Os Estados, por exemplo, pedem o código-fonte para cruzar as informações com suas próprias bases de dado, a fim de aprimorar sua implantação. A sociedade civil, incluindo o Observatório do Código Florestal, pede transparência no monitoramento.

“Pode haver uma posição política não favorável à transparência em alguns setores, mas muitos produtores querem que essa questão avance, para que possam sair da sombra da ilegalidade. Além disso, as empresas precisam dessas informações para se certificar que tiraram o desmatamento ilegal de sua cadeia de produção”, explica Azevedo.

O evento foi promovido pelo Observatório do Código Florestal em parceria com a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente e a Frente Parlamentar Ambientalista, com apoio do Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal. Com foco em cerrado, o debate também contou com a presença dos secretário-adjunto de Meio Ambiente de Mato Grosso, André Baby; o secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, Ricardo Eboli; a secretária de Meio Ambiente de São Paulo, Patrícia Iglecias; a secretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Luzimeire Carreira; o diretor geral do Instituto de Florestas de Minas Gerais, João Paulo; e o representante da secretaria de Meio Ambiente da Bahia, Luiz Ferraro.

O Observatório do Código Florestal (OCF) foi criado em maio de 2013 para promover o controle social sobre a implementação da Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica nas florestas em áreas privadas. A rede é composta por 23 organizações independentes que se juntaram com o mesmo objetivo de promover a efetiva implementação do código.

Contato: http://localhost/obs/contac  ouhttp://localhost/obs/ e observatoriocf@gmail.com

O Observatório do Código Florestal (OCF)[1] repudia a extensão geral do prazo do cadastramento de propriedades e posses rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano, assim como a prorrogação simultânea para que instituições financeiras restrinjam o crédito agrícola para imóveis rurais sem o CAR. A sanção da Lei 13.295/2016, particularmente o Art. 4º que altera os Artigos 29 e 78-A da Lei 12.651/2012 e que gera os resultados mencionados acima, configura-se um grave erro histórico cometido nos cem primeiros dias do governo interino que ficará registrado na memória do País.

Em primeiro lugar, esta Lei é inequivocamente inconstitucional, considerando o Acordão do Supremo Tribunal Federal, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, do Distrito Federal, segundo o qual “viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo, a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória” [2]. A referida Lei 13.295/2016 é originada da conversão de medida provisória voltada a legislar sobre crédito para caminhoneiros, a qual sofreu diversas emendas sobre assuntos estranhos à matéria, dentre as quais apenas a prorrogação do CAR sobreviveu ao veto presidencial.

Em segundo lugar, a Lei em questão se configura como um claro desrespeito aos mais de 3,26 milhões de produtores rurais que se cadastraram no prazo e demonstraram interesse genuíno em regularizar suas propriedades ou posses, com o objetivo de realizar uma produção rural sustentável e alinhada com os anseios de toda a sociedade. Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, a área cadastrada atinge aproximadamente 81% de todas as áreas cadastráveis no Brasil, o que demonstra o avanço notável do CAR como instrumento de implementação do Código Florestal, assim como a desnecessidade e incoerência absolutas dessa prorrogação.

A prorrogação do prazo do CAR é ainda uma medida que traz descrédito ao Código Florestal, confusão aos produtores no campo e desconfiança nos mercados compradores da produção agrícola brasileira, em um contexto em que grandes empresas globais buscam eliminar o desmatamento e a ilegalidade de suas cadeias de fornecimento [3]. Além disso, prejudica a capacidade de o Brasil cumprir suas metas de redução de emissão de gases de efeito estufa [4] e sua credibilidade na comunidade internacional. No contexto do novo acordo global do clima, todos os países signatários se comprometeram a executar medidas firmes e urgentes de combate a atividades poluentes. O Brasil navega na contramão da história ao aprovar a Lei 13.295/2016, expressa leniência com a ilegalidade, com a insegurança jurídica e com práticas agropecuárias insustentáveis.

Causa estranheza que após os abertos e firmes posicionamentos contrários à prorrogação por parte das mais importantes instituições e empresas do agronegócio e dos demais segmentos da sociedade, ainda assim, o Congresso Nacional, com sanção da Presidência da República, aprove tal alteração. O Código Florestal é uma ferramenta importante para o Brasil ter uma produção agropecuária mais sustentável, fruto de anos de dura negociação, motivos pelos quais não poderia de forma alguma ser violado pelas autoridades sem uma justificativa com forte amparo científico, legal e político – o que definitivamente não é o caso.

Com sua implementação efetiva e qualificada, o Código Florestal tornar-se-á um possível conciliador de produção, conservação e desenvolvimento social. O Observatório do Código Florestal, apesar da decepção, continua acreditando firmemente e seguirá apoiando os produtores rurais, estados, municípios e agências federais no processo de implementação da Lei.

Para reduzir os danos, é fundamental que o governo federal:

• Implemente o mais breve possível o programa de incentivos econômicos e benefícios à conservação e uma política estruturante de fomento à recomposição de ecossistemas naturais, conforme descrito no capítulo X da Lei 12.651/2012.
• Aprimore as ferramentas e agilize o processo de análise do CAR, em parceria com os estados.
• Ofereça o suporte previsto aos pequenos produtores para realizar o CAR, também em parceria com os estados.
• Avance na regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e demais mecanismos de compensação ambiental.
• Garanta que a compensação de Reserva Legal seja prioritariamente realizada em Áreas Prioritárias para a Conservação e o Uso Sustentável, gerando valor agregado à conservação de nossos ecossistemas.
• Siga a legislação vigente de acesso à informação, dando ampla transparência às informações do Sistema Nacional do CAR.
• Combata qualquer tentativa de novas violações do Código Florestal, a exemplo da discussão em curso no Congresso Nacional para flexibilizar que florestas com espécies exóticas sejam reconhecidas como Reserva Legal. [5]
• Revise suas metas quanto ao “desmatamento ilegal zero” e se sintonize com a agenda internacional de cadeias produtivas livres de desmatamento a partir de 2020.

[1] O Observatório do Código Florestal (OCF) foi criado em maio de 2013 para promover o controle social sobre a implementação da Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica nas florestas em áreas privadas. A rede é composta por 23 organizações independentes que se juntaram com o mesmo objetivo de promover a efetiva implementação do código.

[2] Disponível em:http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente…

[3] Exemplos de compromissos: http://www.regnskog.no/en/news/norwegian-state-commits-to-zero-deforesta…

http://www.un.org/climatechange/summit/wp-content/uploads/sites/2/2014/0…

http://www.theconsumergoodsforum.com/sustainability-strategic-focus/sust…

[4] Meta Brasileira de redução de emissões de gases de efeito estufa:http://www.itamaraty.gov.br/images/ed_desenvsust/BRASIL-iNDC-portugues.pdf

[5]. Está na pauta da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal o Projeto de Lei nº 06/2016, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos. Para que se tenha uma ideia da gravidade, numa primeira estimativa feita pelo Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, aproximadamente oito milhões de hectares de florestas plantadas poderiam ser imediatamente contabilizados como Reserva Legal diretamente, ou indiretamente por meio de mecanismo de compensação, reduzindo drasticamente a meta nacional de recuperação.

Avanços, desafios e perspectivas do CAR na Bahia

Com o tema ‘Monitoramento do Cadastramento Ambiental Rural na Bahia’, a audiência pública realizada nesta quarta-feira, 15, em Salvador, reuniu autoridades, ambientalistas, produtores rurais e representantes de movimentos sociais e da sociedade civil na Assembleia Legislativa do estado.

Para Renato Cunha, do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), um dos organizadores do evento, “a Bahia precisa avançar muito e um dos grandes desafios é na agricultura familiar. O estado tem que apoiar, tem que ter uma política pública efetiva para trabalhar nesses cadastramentos e na regularização ambiental. Conforme o esforço que vem sendo feito no oeste da Bahia, este precisa ser ampliado para a região da Mata Atlântica e  da Caatinga, comprometendo mais as prefeituras e os sindicatos para ser viabilizado no tempo hábil”.

Ele diz, ainda, que o CAR é um dos poucos avanços que o Código Florestal trouxe para melhorar a questão ambiental no ambiente rural.

Milene Maia, do Instituto Socioambiental – ISA, esteve no evento representando o Observatório do Código Florestal (OCF), rede da qual o ISA faz parte. Em sua fala, destacou a importância de se pensar a respeito do método de cadastramento para as terras indígenas e territórios quilombolas: “são questões que estão extremamente em aberto e que podem trazer prejuízos para essas populações tradicionais”, frisa. Ela destacou ainda os desafios desse processo no âmbito nacional: “precisamos ampliar a capacidade dos governos estaduais e municipais para a validação do cadastro”, diz.

A questão da ampliação irrestrita do prazo para o cadastramento também foi abordada, como sendo um fator que compromete a credibilidade do processo. Esse foi o ponto, inclusive, que chamou a atenção do produtor rural com quem conversamos, que preferiu não se identificar. “ Tivemos uma preocupação muito grande em cumprir a meta até 05 de maio deste ano, mas venho observando que essas inconstâncias do governo estão prejudicando o cadastramento, que pode cair na descrença”, comenta.

Comprometido com uma gestão sustentável de suas terras, ele considera o CAR importante para a conservação ambiental. “ Temos que estar atentos à questão da mudança climática e isso ajuda. É também fundamental para termos um planejamento de produção, um levantamento de área, sabermos como lidar com as APPs”, conclui.

Situação no estado

Os dados levados por Aldo Carvalho da Silva, assessor do órgão ambiental da Bahia, o Inema, dão conta que menos de 10% das propriedades baianas estão cadastradas até o momento. Ele atribui a dificuldade em alcançar mais produtores à falta de financiamento e à grande extensão do território do estado, com mais de 700 mil propriedades.

Estão sendo firmadas parcerias com financiadores externos para cadastrar os agricultores familiares. Foram relatadas na audiência duas experiências de assistência técnica para o cadastro. Aline Leão, da TNC, falou sobre projeto financiado pela Bunge que cadastrou proprietários no oeste baiano, área com grandes produtores de soja. Já Rafael Freire, da Estrutural Projetos e Estudos, relatou um processo piloto de sensibilização, mobilização e cadastramento no litoral sul baiano, financiado pelo PDA e voltado à agricultura familiar.

A discussão do Cefir enquanto instrumento de gestão florestal não aconteceu de forma isolada e os presentes fizeram críticas à gestão ambiental do estado. A promotora de justiça Cristina Seixas fez duras críticas ao decreto que extingue o licenciamento ambiental para atividades agrossilvopastoris e informou que o MP estadual já recomendou ao governador a revogação do decreto.

A audiência pública foi organizada pela Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia, com apoio do Observatório do Código Florestal (OCF), do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia.

A ação integra a série de eventos realizados pelo Brasil, apoiados pelo OCF, com foco em disseminar conhecimentos a respeito do Código Florestal, promovendo um balanço dos quatro anos da nova lei. O próximo evento será no dia 23 de junho, em Cuiabá. Neste ano, outras cidades já receberam esse debate: São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Foto: Gambá

OCF envia ofício à presidência e ao MMA defendendo o veto à prorrogação do CAR

O Observatório do Código Florestal – OCF encaminhou um ofício à Presidência da República e ao Ministério do Meio Ambiente solicitando o veto à prorrogação geral do Cadastro Ambiental Rural. A ameaça vem embutida na conversão da Medida Provisória nº707/2015 que, em sua passagem pelo Congresso Nacional, recebeu diversas emendas sem relação com o seu tema original – dentre elas a prorrogação irrestrita do prazo para adesão de produtores rurais ao CAR.

O OCF considera que essa medida, além de flagrantemente inconstitucional, representaria um desrespeito aos mais de 3,26 milhões de produtores que já aderiram ao CAR de boa-fé, respeitando o prazo previsto em lei. Com a prorrogação irrestrita, o produtor que ainda não se cadastrou continua tendo os mesmos benefícios que aquele que cumpriu o prazo, gerando insegurança jurídica e comprometendo a seriedade da implementação do novo Código Florestal.

Entendemos ainda que a Medida Provisória nº 724/2016 já fez a prorrogação dos benefícios vinculados à adesão ao CAR, de maneira justa, aos pequenos agricultores familiares que ainda aguardam o apoio do Poder Público para realização do cadastro, conforme previsto no novo código florestal. Prorrogar o CAR sem diferenciação comprometeria a seriedade do processo e reforça uma cultura de impunidade na legislação florestal brasileira.

 “Com a prorrogação, a agricultura brasileira enfrentará desgaste perante mercados e investidores internacionais e terá dificuldades na implementação de compromissos de cadeias de valor livres de desmatamento firmados por empresas compradoras. Em relação à política externa, a prorrogação do CAR influiria negativamente no cumprimento de acordos internacionais, em particular das metas brasileiras para redução de emissão de gases de efeito estufa, abalando a imagem e reputação do País”, diz o ofício.

Reunião

Representantes de diversas organizações que compõem o Observatório do Código Florestal estiveram em reunião com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, nesta última quarta-feira, 08. O encontro se deu no âmbito do lançamento da Campanha “Ratifica Já!”, que pretende colocar em ação o Acordo de Paris, já assinado por mais de 175 países, inclusive o Brasil. A Ratificação aqui no país depende de autorização do Congresso Nacional e deve passar tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal.

Na ocasião, representando a Coordenação Executiva do Observatório do Código Florestal, o Diretor Senior de Política e Estratégia Institucional da Conservação Internacional, Cristiano Vilardo, encaminhou ao ministro Sarney Filho uma cópia do ofício encaminhado à Presidência da República defendendo o veto do artigo da MP 707/2015 que prorroga indiscriminadamente o prazo do CAR. “Reforcei também a importância da implementação do Código Florestal para o atingimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris e solicitei ao ministro uma reunião específica para tratarmos do Código Florestal e seus desafios”, conta Vilardo.

Até 5 de maio de 2016, segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, já haviam sido cadastrados 352.417.041 hectares na base de dados do sistema.

Leia aqui o Ofício na íntegra:

OCF sends letter to president and MMA defending veto the extension of the CAR

The Center’s Forest Code – OCF sent a letter to the Presidency and the Ministry of Environment requesting the veto to the general extension of the Rural Environmental Registry. The threat comes embedded in the conversion of Provisional Measure # 707/2015, in its passage through Congress, received several amendments unrelated to its original theme – among them the unrestricted extension of the deadline for membership of farmers to CAR.

The OCF believes that this measure, as well as blatantly unconstitutional would be a disrespect to more than 3.26 million farmers who have joined the CAR in good faith, respecting the deadline set by law. With unrestricted extension, the producer who have not yet registered still has the same benefits as one who met the deadline, creating legal uncertainty and undermining the seriousness of the implementation of the new Forest Code.

We also believe that the Provisional Measure No. 724/2016 has made the extension of benefits linked to adherence to CAR, fairly, to small family farmers who are still waiting for the support of the Government to carry out the registration, as provided for in the new forest code. Extend the CAR without differentiation would undermine the process seriously and reinforces a culture of impunity in the Brazilian forest legislation.

 “With the extension, the Brazilian agriculture will face wear before international markets and investors and will have difficulties in implementing commitments deforestation free value chains signed by purchasing companies. Regarding foreign policy, the extension of the CAR would influence negatively the fulfillment of international agreements, in particular the Brazilian targets to reduce greenhouse gas emissions, undermining the image and reputation of the country “, says the letter.

     Meeting

Representatives of various organizations that make up the Center’s Forest Code were in a meeting with the Minister of Environment, Sarney Filho, this Wednesday, 08. The meeting was held as part of the launch of the campaign “Ratification Now!” Which aims put into action the Paris Agreement, already signed by over 175 countries, including Brazil. Ratification here in the country depends on congressional authorization and must pass both the House of Representatives and by the Senate.

At the time, representing the Executive Coordinator of the Observatory of the Forest Code, the Senior Director of Policy and Corporate Strategy of Conservation International, Cristiano Vilardo, sent to the Sarney Filho Minister a copy of the letter sent to the Presidency defending the MP 707 Article veto / 2015 indiscriminately extending the term of the CAR. “Also I reinforced the importance of implementing the Forest Code for the achievement of targets set by Brazil in the Paris Agreement and asked the minister to treat a specific meeting of the Forest Code and its challenges,” says Vilardo.

Until May 5, 2016, according to the Brazilian Forest Service, they had been registered 352 417 041 hectares in the system database.

Read here the Office in full:

 

OCF envía carta al presidente y MMA defender el veto a la ampliación del CAR

Código Forestal del Centro – OCF envió una carta a la Presidencia y el Ministerio de Medio Ambiente solicitando el veto a la extensión general del Registro Ambiental Rural. La amenaza viene integrado en la conversión de la Medida Provisional # 707/2015, a su paso por el Congreso, recibió varias modificaciones sin relación con su tema original – entre ellos la extensión ilimitada de la fecha límite para la pertenencia de los agricultores a CAR.

El OCF considera que esta medida, así como abiertamente inconstitucional sería una falta de respeto a más de 3,26 millones de agricultores que se han unido al CAR de buena fe, respetando el plazo establecido por la ley. Con extensión sin restricciones, el productor que no se ha registrado todavía tiene los mismos beneficios que uno que cumplieron con la fecha límite, creando inseguridad jurídica y socavando la gravedad de la implementación del nuevo Código Forestal.

También creemos que la Medida Provisional Nº 724/2016 ha hecho que la extensión de los beneficios vinculados a la adhesión a la República Centroafricana, justamente, a los pequeños agricultores familiares que todavía están esperando por el apoyo del Gobierno para llevar a cabo el registro, según lo previsto en el nuevo código forestal. Extender el coche sin diferenciación socavaría seriamente el proceso y refuerza una cultura de impunidad en la legislación forestal brasileña.

 “Con la ampliación, la agricultura brasileña se enfrentará desgaste antes que los mercados y los inversores internacionales y tendrá dificultades para aplicar las cadenas de valor libre de compromisos de deforestación que firmen las empresas que compran. En cuanto a la política exterior, la extensión de la CAR influiría negativamente en el cumplimiento de los acuerdos internacionales, en particular los objetivos de Brasil para reducir las emisiones de gases de efecto invernadero, lo que socava la imagen y reputación del país”, dice la carta.

     reunión

Representantes de diversas organizaciones que conforman Código Forestal del Centro estaban en una reunión con el Ministro de Medio Ambiente, Sarney Filho, este miércoles 08. La reunión se llevó a cabo como parte del lanzamiento de la campaña “La ratificación Ahora!”, Que pretende poner en acción el Acuerdo de París, ya firmado por más de 175 países, entre ellos Brasil. La ratificación aquí en el país depende de la autorización del Congreso y debe pasar tanto en la Cámara de Representantes y por el Senado.

En el momento, en representación del Coordinador Ejecutivo del Observatorio del Código Forestal, Director Senior de Política y Estrategia Corporativa de Conservación Internacional, Cristiano Vilardo, enviado al Ministro Filho Sarney una copia de la carta enviada a la Presidencia defensa de la MP 707 artículo veto / 2015 que se extiende de manera indiscriminada el término de la CAR. “También me reforzó la importancia de la aplicación del Código Forestal para el logro de los objetivos establecidos por Brasil en el Acuerdo de París y pidió a la ministra para el tratamiento de una reunión específica del Código Forestal y sus desafíos”, dice Vilardo.

Hasta el 5 de mayo de, 2016, según el Servicio Forestal Brasileño, que se habían registrado 352 417 041 hectáreas en la base de datos del sistema.

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Amazônia precisa confrontar o passivo ambiental, diz relatório

06 de junho de 2016 — É preciso recuperar o passivo do desmatamento acumulado e iniciar o processo de recuperação do que foi destruído na floresta amazônica. Esta é a conclusão de um relatório lançado nesta quinta-feira em São Paulo (30) que reúne em linguagem simples as conclusões de cerca de 200 estudos científicos sobre a floresta.

De acordo com o relatório O Futuro Climático da Amazônia  zerar o desmatamento já não é o suficiente para garantir que a florestal continue a atuar como reguladora do clima e de chuvas e exportadora de serviços ambientais para áreas produtivas. Somente no Brasil, a área desmatada da floresta corresponde a três vezes a do estado de São Paulo: 763 mil Km2.

Conduzido pelo pesquisador Antonio Donato Nobre, do Centro de Ciência do Sistema Terrestre do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, a pedido da Articulación Regional Amazónica (ARA), o estudo mostra que como cerca de 20% da floresta já estão desmatados e outros 20% degradados, ela está no limite e já começa a falhar no seu papel de reguladora do clima na América do Sul. O biogeoquímico Antônio Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) conduziu o estudo e afirma que é preciso iniciar um amplo reflorestamento, já que a seca no sudeste pode ser resultado da destruição da Amazônia.

Segundo Nobre, a floresta amazônica não mantém o ar úmido apenas para si mesma. Ela exporta essa umidade por meio de rios aéreos de vapor, os chamados “rios voadores,” que irrigam áreas como o Sudeste, Centro-Oeste e Sul do Brasil e outras áreas como o Pantanal e o Chaco, além da Bolívia, Paraguai e Argentina. “Sem os serviços da floresta, essas produtivas regiões poderiam ter um clima inóspito, quase desértico”.

Esta competência de regular o clima se dá principalmente pela capacidade inata das árvores de transferir grandes volumes de água do solo para a atmosfera através da transpiração. São 20 bilhões de toneladas de água transpiradas ao dia, o equivalente a 20 trilhões de litros. Para se ter uma ideia, o volume despejado no oceano Atlântico pelo rio Amazonas é de pouco mais de 17 bilhões de toneladas diariamente. “As árvores funcionam como gêisers de madeira, jorrando esse imenso volume de água vaporosa na atmosfera”.

Uma nova teoria física descrita no relatório sustenta que a transpiração abundante das árvores, casada com uma condensação fortíssima na formação das nuvens e chuvas – condensação essa maior que aquela nos oceanos contíguos –, leva a um rebaixamento da pressão atmosférica sobre a floresta, que suga o ar úmido sobre o oceano para dentro do continente, mantendo as chuvas em quaisquer circunstâncias. Para Nobre, esses efeitos favorecedores fazem da floresta a melhor e mais valiosa parceira de todas as atividades humanas que requerem chuva na medida certa, um clima ameno e proteção de eventos extremos.

Mas o desmatamento pode colocar todos esses atributos da floresta em risco. Reconhecidos modelos climáticos anteciparam variados efeitos danosos do desmatamento sobre o clima, previsões que vem sendo confirmadas por observações. Entre elas estão a redução drástica da transpiração, a modificação na dinâmica de nuvens e chuvas e o prolongamento da estação seca nas zonas desmatadas. Outros efeitos não previstos, como o dano por fumaça e fuligem à dinâmica de chuvas, mesmo sobre áreas de floresta pristina, também estão sendo observados.

Vários estudos sugerem que a floresta, na sua condição original, tendo perseverado por dezenas de milhões de anos, tem grande resistência a cataclismos climáticos. Mas quando é abatida ou debilitada por motosserras, tratores e fogo sua imunidade é quebrada. Nos cálculos de Nobre, a ocupação da Amazônia já destruiu no mínimo 42 bilhões de árvores, ou seja, mais de 2000 árvores por minuto – ininterruptamente –, nos últimos 40 anos. O dano de tal devastação já se faz sentir no clima próximo e distante da Amazônia, e os prognósticos indicam agravamento do quadro se o desmatamento continuar e a floresta não for restaurada.

Entre as medidas mitigadoras, o estudo propõe “universalizar o acesso às descobertas científicas que podem reduzir a pressão da principal causa do desmatamento: a ignorância”. E é preciso agir, recomenda o documento, que fala em um “esforço de guerra” para reverter o quadro atual.

Para Sérgio Guimarães, coordenador da ARA Regional, O Futuro Climático da Amazônia é uma grande contribuição nesse sentido. “Nossa intenção ao promover essa publicação é justamente tornar esse conhecimento acessível a diversos setores da sociedade. Quando todos entenderem a importância das florestas para nossa economia e nossa vida, com certeza estará isso estará no centro dos nossos debates e das nossas políticas públicas”, diz Guimarães.

(Com WWF)

Particulares preservam área equivalente a de parques e reservas nacionais

Primeiros resultados do Cadastro Ambiental Rural revelam que fazendas e sítios guardam área preservada do tamanho de todo os sistema nacional de unidades de conservação

As propriedades rurais privadas do Brasil guardam um total de áreas protegidas quase do tamanho de todo os sistema nacional de unidades de conservação, com seus parques e reservas. As fazendas e sítios particulares escondem 97 milhões de hectares de área coberta por reserva legal, áreas de preservação permanente e remanescentes de vegetação nativa. É uma área de dimensões equivalentes aos 113 milhões de hectares de todas a unidades de conservação federais.Essas áreas naturais protegidas dentro de terras privadas podem ser usadas de forma complementar às unidades de preservação federais para circulação de animais, para manutenção de nascentes e outros serviços ecológicos fundamentais. O mapa abaixo mostra as áreas preservadas privadas em comparação com as federais.

Essa foi uma das revelações do primeiro balanço do Cadastro Ambiental Brasileiro (CAR). O cadastro é um esforço para coletar dados de todos os imóveis rurais do país. O CAR se tornou obrigatório com a Lei nº 12.651 de 2012, o Novo Código Florestal. Todos os produtores do país deviam se cadastrar até maio de 2016. Findo o prazo, o governo estima que a área total cadastrada corresponde a 81,69% do total a ser coberto. O governo liberou uma prorrogação para pequenas propriedades. O CAR foi criado depois de longa campanha contra os abusos ambientais de alguns produtores rurais. No CAR, o fazendeiro declara os limites de sua propriedade, cursos d’água, nascentes e as áreas preservadas exigidas por lei. Elas são as áreas de preservação permanente (como topos de morro e margens de rio) e reservas legais (percentual da propriedade que precisa manter vegetação nativa e varia conforme o bioma do país).  A partir do CAR, os órgãos ambientais podem estabelecer com o proprietário as obrigações para repor as áreas naturais desmatadas além da conta. Também é possível acompanhar os rios e nascentes e implantar medidas de auxílio para sua conservação.

O primeiro balanço do CAR foi apresentado por Raimundo Deusdará, diretor do Serviço Florestal Brasileiro no seminário promovido pelo Observatório do Código Florestal e pelo Observatório do Clima no Museu de Arte do Rio no dia 20 de maio.

Foram cadastrados 3,2 milhões de imóveis rurais. A adesão na região Sul do Brasil foi a mais baixa, com 64,74% da área total cadastrada. Essa área total é uma estimativa do governo federal a partir da soma das terras privadas. No Sudeste, o CAR chegou a 80,88% da área total. Já na região norte, curiosamente, a área total cadastrada foi além de 100% da área total disponível. Um explicação possível para isso é a cadastro de propriedades superpostas ou de fazendas que ocupam terras públicas invadidas ou em disputa.

Dos imóveis registrados até agora no CAR, 12,47% estão em dívida com a vegetação nativa. Ou seja, o proprietário ou responsável desmatou mais do que podia segundo a lei. Metade deles já pediu adesão a programa de regularização ambiental (PRA), que prevê um prazo para recuperar o que foi devastado. A maior parte da área, cerca de 54% será recuperada pela regeneração natural da vegetação. Apenas em 17,69% da área haverá replantio para recuperar a vegetação perdida. E 28,14% da área desmatada ilegalmente será compensada com a proteção de outra área em outro lugar (de uma forma que ainda será regulamentada). Segundo Raimundo, o cadastro confirma estimativas iniciais de que haveria um total de 12 milhões de hectares de florestas no Brasil a serem recuperados. É o equivalente a pouco mais de 3 vezes o estado do Rio de Janeiro.

Segundo os dados apresentados pelos proprietários, 70% das áreas de reserva legal ainda têm a vegetação nativa. E 55% das áreas de preservação permanente estão conservadas. “Essas informações são prestadas de forma voluntária pelos proprietários nessa fase do levantamento. A partir de agora, técnicos começam a fazer uma verificação no local”, diz Raimundo Deusdará.

Ele diz que ficou positivamente surpreso com o número de mananciais declarados. Foi 1,1 milhão de nascentes registradas no CAR, com localização por GPS. “O proprietário não ganhava nada declarando as nascentes. O fato de terem declarado tantas mostra que há um índice alto de boa fé”, diz Raimundo. “Essas nascentes estão escondidas dentro das fazendas. Se não tivéssemos esse dado, não haveria outra forma de saber de sua existência.” Ele diz que o conhecimento das nascentes será útil para criar políticas de preservação dos recursos hídricos. “Pode ser usada para criar formas de compensar quem preserva seus mananciais, por exemplo”, afirma.

https://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/blog-do-planeta/noticia/2016/05/particulares-preservam-area-equivalente-de-parques-e-reservas-nacionais.html