Divulgação dos dados do CAR representa importante avanço para a política florestal

Divulgação dos dados do CAR representa importante avanço para a política florestal

O Brasil deu nesta terça (29/11) um importante passo rumo à transparência dos dados do Cadastro Ambiental Rural, uma das principais reivindicações do Observatório do Código Florestal (OCF). A divulgação do módulo de consulta pública do CAR com os respectivos filtros, feita hoje pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e pelo diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, oferecerá à sociedade e aos tomadores de decisão importantes ferramentas para embasar políticas públicas e promover o controle social sobre uma série de ações com impacto socioambiental.

Em parecer emitido em 2014, o Observatório do Código Florestal afirmou que “a garantia de amplo acesso às informações relacionadas ao CAR e à regularização ambiental das propriedades e posses rurais no SICAR constitui elemento estratégico e necessário para a efetividade do Código Florestal. Nesse sentido, a transparência é fundamental para as articulações entre as diversas agências governamentais, para o controle social do cumprimento da legislação, bem como para a aferição de regularidade por parte dos atores das cadeias produtivas, entre outros aspectos de relevância. “

Os novos dados do módulo tornarão possível fazer o cruzamento entre os dados do Cadastro Ambiental Rural, áreas embargadas pelo Ibama, terras indígenas e unidades de conservação, criando melhores condições para o processo de validação dos cadastros, feito no âmbito dos estados. O processo de implementação do Código Florestal ganha um importante reforço com os dados disponibilizados, que vão servir de base para que o mercado possa monitorar a aplicação do Código, demandando de sua cadeia de fornecedores a adequação à lei.

Importante observar que, conforme anunciado pelo diretor do SFB, a ferramenta ainda necessita de aprimoramentos e que, já no próximo mês, deve haver uma nova versão, agregando funcionalidades além daquelas apresentadas no evento desta terça. Assim, é importante que os diferentes setores da sociedade se apropriem do instrumento e contribuam para melhorias.

Cabe também, neste momento, à sociedade civil, permanecer vigilante, trabalhando pela total transparência das informações. Isso significa a disponibilização dos dados específicos das propriedades e dos respectivos proprietários. Afinal, cabe ressaltar, como não há lei que determine o sigilo, esses dados devem ser divulgados.

O Observatório do Código Florestal espera que o cronograma divulgado pelo MMA e SFB seja cumprido, no sentido de ampliar o escopo dos dados disponibilizados, incluindo, tão logo a Advocacia Geral da União dê parecer favorável, os dados dos proprietários. A transparência ativa do CAR como um todo precisa ser alcançada, e o OCF se coloca à disposição da sociedade, do setor produtivo e dos governos federal, estaduais e municipais, no sentido de apoiar a implementação do Código Florestal.