Em parceria com o Programa Municípios Verdes (PMV), do governo do estado do Pará, o IPAM realizou nesta terça-feira,15, o Seminário “Caminhos e propostas de instrumentos econômicos para o Código Florestal do Estado do Pará” . O encontro aconteceu na sede da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA) e reuniu representantes do governo estadual e federal, além de organizações da sociedade civil.
O seminário foi resultado de uma avaliação do IPAM sobre a importância em reforçar as ações já em curso sob a coordenação do PMV e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), em destaque a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), a revisão do Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCAD), o avanço na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regulamentação do novo código florestal estadual.
Tais medidas devem, na avaliação do IPAM, operar em sintonia plena, com ações positivas e incentivos econômicos reais para a conservação e uso sustentável das florestas, como o ICMS Verde, que entrou em vigor em junho passado, e que contou com apoio técnico do IPAM.
O IPAM foi convidado a apoiar o PMV e a SEMA no desenho das diretrizes normativas para a regulamentação dos instrumentos econômicos do código florestal paraense, cujo texto deve ser discutido publicamente até o final de novembro.
Durante o seminárioforam apresentados estudos sobre sistemas estaduais de pagamento por serviços ambientais, projetos e legislações sobre incentivos tributários e econômicos para propriedades rurais sustentáveis pelo IPAM e pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV).
O IPAM apresentou os elementos centrais do Projeto Assentamentos Sustentáveis, destacando que o pagamento por serviço ambiental corresponde a uma parte pequena dos recursos investidos no projeto. O destaque e o maior desafio do projeto é a assistência técnica para a transição produtiva. Os assentamentos precisam melhorar sua produtividade agropecuária e acessar os mercados para que de fato o desmatamento deixe de ser uma ameaça.
O IDPV apresentou seu estudo sobre instrumentos de PSA em curso em alguns estados brasileiros. Foram destacados os pontos positivos dos projetos, a demanda por um bom monitoramento da regularização dos imóveis e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o engajamento dos produtores rurais nos projetos. Também foram mostrados alguns desafios e gargalos para que uma política de PSA aconteça com sucesso, como a burocracia e requisitos que afastam os produtores rurais, a falta de segurança jurídica pois inexiste um marco legal federal para PSA, a debilidade institucional (financeira e de pessoal), os valores muito baixo de remuneração e em alguns casos problemas de logística por serem regiões remotas e distantes das capitais e a regularização fundiária principalmente na Amazônia.
A organização Amigos da Terra apresentou proposta ao governo estadual do PA, de isenção de ICMS para a pecuária no estado que adotar ações que antecipem o abate animal (similar ao programa Novilho Precoce em desenvolvimento no estado de Mato Grosso do Sul) e, consequentemente, reduzam os impactos da atividade nas emissões de gases de efeito estufa e no uso da terra, exigindo maior produtividade do setor. Entretanto, no Pará o setor já é quase que totalmente desonerado de tributos estaduais restando pouca margem para agregar novas isenções. No debate foi sugerido que os incentivos tributários generalizados que hoje beneficiam o setor da pecuária (altamente improdutivo e intensivo em emissões e uso de recursos naturais) sejam gradativamente reduzidos e convertidos para novos sistemas produtivos mais eficientes do ponto de vista ambiental.
A TNC apresentou seu programa de fortalecimento da cadeira produtiva da pecuária em S. Félix do Xingu no Pará, e tratou da importância da articulação institucional e da implementação do CAR como base para qualquer politica de incentivo econômico para o setor. Destacou a importância de ampliação de parcerias nas cadeias produtivas, de apoio financeiro para plano de negócios e acesso a credito aos produtores locais e também de desenvolvimento de plano de negócios para os municípios que aderirem ao Programa Municípios Verdes.
O IMAFLORA ressaltou que há necessidade de resgatarmos propostas de incentivos econômicos ao setor florestal. Informou que a certificação voltou a crescer e a tendência é que no curtíssimo prazo atinja mais de 20% de toda madeira produzida na Amazônia. Além disso, manifestou a importância de incentivos para o setor florestal não madeireiro, menos pelo seu potencial de agregar renda em escala para o estado, mas fundamentalmente pela importância para as populações locais que residem em áreas protegidas vulneráveis à pressão do desmatamento e às pressões políticas por redução de seus limites. O representante do IMAFLORA, Maurício Voivodic, destacou a importância no aperfeiçoamento dos mecanismos de rastreabilidade de madeira oriunda de concessões florestais na Amazônia, para que os consumidores dos grandes centros urbanos possam fazer uma escolha consciente na hora da compra. Também alertou para a importância de eliminação de incentivos perversos que hoje se aplicam em toda cadeia florestal, de forma a incentivar prioritariamente as empresas certificadas, ou aquelas que possuam sistemas de auditoria independente.
CRA´s – Cotas de Reserva Ambiental
O período da tarde foi inteiramente dedicado às apresentações e debates em torno do tema das Cotas de Reserva Ambiental (CRA), instrumento previsto no artigo 44 da nova Lei Florestal (Lei Federal 12651/2012) para que proprietários que detenham passivos de áreas de reserva legal possam compensa-los com a aquisição de cotas referentes aos ativos florestais existentes em outras propriedades (situadas no mesmo bioma).
Participaram dessa mesa representantes do Intituto Centro de Vida (ICV), Biofilica, Bolsa Verde – RJ e do Ministério de Meio Ambiente. Foram apresentadas e debatidas estimativas de ativos e passivos florestais que poderão ser oferecidos nos mercados de cotas de reserva ambiental. Também foram amplamente discutidos os principais desafios e gargalos normativos, jurídicos, institucionais e financeiros para sua entrada em vigor.
Há uma grande expectativa em torno deste instrumento, pois sabe-se que o Ministério da Fazenda está discutindo em fase avançada uma minuta de regulamentação desse mercado. O Diretor de Assuntos Estratégicos do Ministério do Meio Ambiente, Dr. Raimundo Deusdará Filho, apresentou um fluxograma de como as cotas devem ser emitidas e colocadas em negociação. Inúmeros são os desafios para que a CRA possa de fato entrar em vigor e cumprir sua finalidade.
Primeiro será fundamental que o Cadastro Ambiental Rural de fato seja bem implementado. Isso significa que além de cadastrados, para participarem das transações econômicas de cotas os imóveis deverão ter seu cadastramento validado, ou seja, vistoriado pelo órgão estadual ambiental para checagem da fidelidade das informações sobre a qualidade e extensão das áreas declaradas de ativos e passivos ambientais. Além disso, é fundamental que haja todo um arranjo institucional que vai desde o CAR validado, até o registro dos títulos (cotas) em sistemas de registro e liquidação de títulos de crédito.
Uma questão central a respeito do CRA é a sua viabilidade jurídica no caso de posses rurais. Esse tema não foi consenso na mesa. Roberta Del Giudicce (BV-RJ) sustenta que se um posseiro pode ser obrigado por lei a se cadastrar e a manter sua reserva legal, pode também por isonomia transacionar ativos florestais. Entretanto, a questão é menos jurídica do que comercial. Que produtor rural vai se dispor a se legalizar adquirindo CRA oriundo de posse rural, portanto aceitando titulo jurídico precário.
Falta uma Estratégia Nacional e incentivos econômicos federais para o código florestal
No debate com o representante do MMA, André Lima, assessor de políticas públicas do IPAM, apresentou algumas preocupações em relação ao sistema de cadastro ambiental rural em implementação pelo Ministério de Meio Ambiente. André Lima destacou que o Ministério de Meio Ambiente não deve se limitar a oferecer uma plataforma virtual e o respectivo treinamento aos estados para operar o CAR. Falta uma estratégia clara para implementação da nova lei e uma instância colegiada para gerenciá-la, como era previsto no Programa Mais Ambiente, revogado pelo Decreto Federal n. 7830/12. Algumas perguntas ficaram sem resposta: Quais são as prioridades do governo federal na implementação do CAR? Quais são as metas viáveis de CAR? Quais são os recursos disponíveis para alcance dessas metas? Que incentivos econômicos efetivos o governo federal pode oferecer no prazo da Lei aos municípios, estados e produtores rurais, notadamente aos agricultores familiares, para que acelerem ou cumpram os prazos de implementação da nova Lei?
O IPAM também externou sua preocupação com relação à baixa capacidade dos estados entrarem efetivamente na fase mais complexa e importante do cadastro ambiental rural, que é a verificação e efetiva regularização ambiental. Exemplo desse desafio é o caso do Estado do Pará que já possui quase 100 mil imóveis cadastrados, porém somente quatro mil cadastros foram efetivamente verificados e contam com a homologação do estado. Neste sentido, André Lima levantou a possibilidade do governo federal desenvolver parcerias com instituições privadas credenciadas e independentes para proceder a verificação dos cadastros ambientais em todo País. A certificadora neste caso assumiria a responsabilidade solidária (penal, administrativa e civil) por eventuais danos ambientais não revelados pela auditoria.
Outra preocupação manifestada pelo representante do IPAM é sobre a tese sustentada por alguns membros do governo federal, de que o mecanismo do CRA não deve ser aplicado para beneficiar assentamentos de reforma agrária. Para o IPAM, este mecanismo pode e deve ser um potencial instrumento de captação de recursos no curto prazo para conservação de florestas em assentamentos e, consequentemente, para reduzir a pobreza e melhorar a qualidade de vida dos assentados. De acordo com Cássio Pereira, Diretor do IPAM, existem no Pará mais de oito milhões de hectares de florestas em assentamentos rurais.
O seminário foi encerrado com a apresentação do IPAM sobre o desafio de desenvolvermos, com o governo do Pará, uma proposta de lei que seja viável, factível e que produza efeitos reais sobre a dinâmica de ocupação do solo rural e a qualidade de vida dos detentores de áreas com florestas no estado. Não basta a preparação de um bom texto de lei, ou decreto, que se torne letra morta ou literatura. É preciso que se considere a viabilidade institucional, política e financeira dos mecanismos a serem incorporados na nova legislação, até porque a principal pergunta a ser respondida será: “De onde virão os milhões de reais necessários para financiar o aumento de produtividade agropecuária em áreas já abertas e o uso sustentável e a conservação das florestas existentes?”
No caso recente e aqui comentado do ICMS Verde, o Pará soube buscar respostas efetivas e ágeis com a participação da Secretaria da Fazenda do estado. Neste caso, não deve ser diferente. Certamente essa parceria deve ser reproduzida para que as respostas adequadas sejam encontradas no exíguo prazo que temos para implementar a lei no estado.
Participaram do seminário representantes do governo estadual (PMV, Secretarias de Agricultura e de Meio Ambiente), do governo federal (Ministério de Meio Ambiente) e de organizações da sociedade civil (IMAZON, IMAFLORA, TNC, ICV, BV-RJ, Bioflora, IDPV, Biofílica e Amigos da Terra).
O primeiro encontro das organizações da sociedade civil empenhadas em acompanhar a implementação do novo Código Florestal contou com a presença de representantes de instituições de 17 estados e foi marcado por adesões importantes como a da Rede das ONGs da Mata Atlântica, que reúne cerca de 300 organizações em defesa do bioma.
“É fundamental acompanhar o que está acontecendo com a implantação do Código, para que haja um controle efetivo da sociedade e transparência nas ações do governo”, defendeu André Lima, assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), e um dos organizadores do Observatório e do encontro, realizado em Salvador no dia 11 de outubro, na esteira do Encontro da Frente Parlamentar de Meio Ambiente. Para isto, o Observatório já agendou uma audiência pública no Congresso Nacional em novembro e mobiliza as instituições parceiras para acompanharem e relatarem o que acontece nos estados. Além de se preparar para colher e divulgar indicadores de progresso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Planos de Recuperação Ambiental (PRAs) a serem criados nos estados.
Indicadores
De acordo com Patrícia Baião, diretora de Relações Institucionais da Conservação Internacional-Brasil, entidade responsável pela criação dos indicadores em parceria com a Aliança do Clima e Uso do Solo (CLUA, em inglês), eles servirão para que a sociedade possa monitorar a implantação do novo Código. O Ministério do Meio Ambiente lançou no Rio Grande do Sul em outubro e deve lançar até janeiro em todos os estados o Sistema Integrado do CAR. O SICAR se propõe a cadastrar a situação ambiental das mais de cinco milhões de propriedades rurais do país em um ano, prorrogável por mais um a partir do lançamento nacional. Os indicadores irão mensurar a eficiência do sistema de informação, o nível de suporte de TIs nos estados, o software de espacialização e georreferenciamento, transparência e acesso público a estas informações, a resolução das imagens de satélite, áreas prioritárias de conservação, análise de validação de registros de Reserva Legal (percentual mínimo de vegetação nativa obrigatória por lei e propriedades rurais), estratégia de mobilização de cadastramento nos estados e tratamento especial dos pequenos produtores, além do registro e inserção das informações e da documentação a ser apresentada.
A Conservação Internacional também está criando indicadores para monitorar os Planos de Regulamentação Ambiental estaduais, outra exigência do Código Florestal. E vai se debruçar sobre marco legal, termos de compromisso, assistência técnica, técnicas de recuperação de áreas degradadas, monitoramento e avaliação e mecanismos de fiscalização do não cumprimento dos PRAs. “A gente entende que o processo de regularização ambiental vai muito além do registro do CAR em si e pretendemos monitorar e gerar informações robustas e padronizadas para que possamos comparar e identificar problemas, lacunas e soluções para compartilhar com os demais estados,” afirma Baião.
“Os indicadores são esteios do Observatório. Não queremos ser um espaço de achismos. Queremos avaliar como cada estado está implementando a lei e evitar que lá na frente a gente descubra que não deu certo. Queremos avaliar passo-a-passo como os estados estão se preparando para o cadastramento,” afirma Raul Vale, Coordenador Adjunto do Programa de Política Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA).
Uma vez vencidas estas primeiras etapas de monitoramento do processo de implementação, serão criados indicadores de impacto: o que resultou da implementação do CAR nos estados em termos de conservação da paisagem, estratégias de conservação e passivos que foram recuperados. A nova lei florestal, que substituiu o antigo Código Florestal de 1964, foi promulgada em 25 de maio de 2012 e resultou da pressão de ruralistas que defendiam o relaxamento da lei para permitir o seu cumprimento.
Um ano depois, o Observatório do Código Florestal foi lançado por sete organizações fundadoras — WWF-Brasil, a Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto Socioambiental (ISA), juntamente com The Nature Conservancy (TNC), Conservação Internacional e Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (IPAM). As organizações participantes têm liberdade de posicionamento e atuação e o Observatório sistematiza informações, mas não assume posições políticas. O website do Observatório, que deve ser lançado ainda em outubro, irá divulgar informações e notícias sobre a implementação e será uma porta de entrada para a sociedade e para produtores rurais acompanharem e fiscalizarem o processo de implementação.
Análise
A partir de consultas locais nos estados e dos resultados dos indicadores, o Observatório irá lançar uma análise geral da implementação do novo Código em maio de 2014, quando ele completa dois anos de vigência. Análises locais já estão sendo realizadas. O Instituto Centro de Vida (ICV) divulgou durante o encontro uma análise da implementação do Código em Mato Grosso, que aponta para a lentidão e falta de transparência na implementação da lei, durante seu primeiro ano de existência.
The first meeting of civil society organizations engaged in monitoring the implementation of the new Forest Code was attended by representatives of institutions from 17 states and was marked by important adhesions as the Atlantic Forest NGO Network, which brings together some 300 organizations in defense of the biome.
“It is essential to monitor what’s going on with the implementation of the Code, so that there is effective control of society and transparency in government actions,” defended André Lima, adviser of Public Policy of the Environmental Research Institute of Amazonia (IPAM), and one of the organizers of the Center and the meeting held in Salvador on October 11 in the wake of the meeting of the Parliamentary front for the Environment. For this, the Center has scheduled a public hearing in Congress in November and mobilizes the partner institutions to monitor and report what happens in the states. In addition to preparing to gather and disseminate progress indicators Rural Environmental Registry (CAR) and Environmental Recovery Plans (PRAs) to be created in the states.
indicators
According to Patricia Baiao, director of Institutional Relations of Conservation International-Brazil, which is responsible for the creation of indicators in partnership with the Alliance for Climate and Land Use (CLUA in English), they serve for society to monitor implementation the new Code. The Ministry of Environment launched in Rio Grande do Sul in October and is expected to launch by January in all states the Integrated System CAR. The SICAR aims to register the environmental situation of the more than five million farms in the country in one year, renewable for another from the national launch. The indicators will measure the efficiency of the information system, IT support level in the states, the spatial and geo-referencing software, transparency and public access to this information,
Conservation International is also creating indicators to monitor the state Environmental Regulatory Plans, another requirement of the Forest Code. And it will look into the legal framework, terms of commitment, technical assistance, recovery techniques of degraded areas, monitoring and evaluation and monitoring mechanisms of departure from PRAs. “We understand that the environmental regularization process goes far beyond the CAR record itself and we intend to monitor and generate robust, standardized information so we can compare and identify problems, gaps and solutions to share with other states,” says Baiao.
“Indicators are mainstays of the Observatory. We do not want to be a guesswork space. We want to assess how each state is implementing the law and avoid up front we find out what went wrong. We want to evaluate step-by-step how states are preparing for registration, “says Raul Vale, Deputy Coordinator of the Policy Program Environmental Law Environmental Institute (ISA).
Once overcome these first steps of monitoring the implementation process and impact indicators will be created: which resulted in the implementation of the CAR states in terms of landscape conservation, conservation strategies and liabilities that were recovered. The new forestry law, which replaced the old Forest Code of 1964 was enacted on 25 May 2012 and resulted from ruralistas pressure defending the relaxation of the law to allow compliance.
A year later, the Center’s Forest Code was launched by seven founding organizations – WWF-Brazil, the SOS Atlantic Forest Foundation, Life Center Institute (ICV), Socio-Environmental Institute (ISA), along with The Nature Conservancy (TNC) conservation International and the Institute for Environmental Research of the Amazon (IPAM). The participating organizations have freedom of positioning and performance and the Observatory organizes information, but does not assume political positions. The website of the Observatory, which should be released in October, will disseminate information and news about the implementation and will be a gateway to society and farmers to monitor and oversee the implementation process.
Analyze
From local consultations in the states and the results of the indicators, the Observatory will launch a general review of the implementation of the new Code in May 2014, when he completes two years of operation. local analyzes are already being carried out. The Life Center Institute (ICV) released during the meeting an analysis of the implementation of the Code in Mato Grosso, which points to the slowness and lack of transparency in the implementation of the law during its first year of existence.
La primera reunión de las organizaciones de la sociedad civil dedicadas a la vigilancia de la aplicación del nuevo Código Forestal asistieron representantes de instituciones de 17 estados y se caracterizó por adherencias importantes como la Red de ONG Bosque Atlántico, que reúne a unas 300 organizaciones en defensa del bioma.
“Es esencial para controlar lo que está pasando con la aplicación del Código, por lo que existe un control efectivo de la sociedad y la transparencia en las acciones del gobierno”, defendió André Lima, asesor de Políticas Públicas del Instituto de Investigación Ambiental de la Amazonia (IPAM), y uno de los organizadores del centro y de la reunión celebrada en Salvador el 11 de octubre a raíz de la reunión del frente Parlamentario de Medio Ambiente. Para ello, el Centro ha programado una audiencia pública en el Congreso en noviembre y moviliza a las instituciones asociadas para controlar e informar lo que sucede en los estados. Además de preparar a reunir y difundir indicadores de progreso rural Registro Ambiental (CAR) y Planes de Recuperación Ambiental (ARP) que se creará en los estados.
indicadores
De acuerdo con Patricia Baiao, director de Relaciones Institucionales de Conservación Internacional-Brasil, que es responsable de la creación de indicadores en colaboración con la Alianza para el Clima y Uso de la Tierra (CLUA en Inglés), que sirven para la sociedad para supervisar la aplicación el nuevo Código. El Ministerio de Medio Ambiente puso en marcha en Rio Grande do Sul, en octubre y se espera poner en marcha en enero en todos los estados del Sistema Integrado CAR. El SICAR pretende registrar la situación del medio ambiente de los más de cinco millones de granjas en el país en un año, renovable por otro desde el lanzamiento a nivel nacional. Los indicadores medirán la eficacia del sistema de información, el nivel de soporte de TI en los estados, la espacial y la georreferenciación de software, la transparencia y el acceso público a esta información,
Conservación Internacional también está creando indicadores para supervisar los Planes Reguladores ambientales estatales, otro de los requisitos del Código Forestal. Y se verá en el marco legal, términos de compromiso, la asistencia técnica, las técnicas de recuperación de áreas degradadas, el seguimiento y la evaluación y supervisión de los dispositivos de salida de los ARP. “Entendemos que el proceso de regularización ambiental va mucho más allá del registro propio vehículo y tenemos la intención de controlar y generar información sólida y estandarizada para poder comparar e identificar problemas, carencias y soluciones para compartir con otros estados”, dice Baiao.
“Los indicadores son pilares del Observatorio. No queremos ser un espacio conjeturas. Queremos evaluar cómo cada estado está implementando la ley y evitar la delantera nos encontramos con lo que salió mal. Queremos evaluar paso a paso cómo los estados se están preparando para el registro “, dice Raúl Vale, Coordinador Adjunto del Programa de Derecho Ambiental Instituto de Política Ambiental (ISA).
Una vez superado estos primeros pasos de seguimiento de los indicadores de proceso y la aplicación de impacto será creado: lo que resultó en la implementación de los Estados CAR en cuanto a la conservación del paisaje, las estrategias de conservación y pasivos que fueron recuperados. La nueva ley forestal, que sustituyó al antiguo Código Forestal de 1964 se promulgó el 25 de mayo de 2012 y el resultado de la defensa de la relajación de la ley para permitir el cumplimiento ruralistas presión.
Un año más tarde, Código Forestal del Centro fue lanzado por siete organizaciones fundadoras – WWF-Brasil, la Fundación SOS Mata Atlántica, Life Center Institute (ICV), Instituto Socioambiental (ISA), junto con The Nature Conservancy (TNC) conservación Internacional y el Instituto de Investigación Ambiental de la Amazonia (IPAM). Las organizaciones participantes tienen la libertad de posicionamiento y el rendimiento y el Observatorio organiza la información, pero no asume posiciones políticas. La página web del Observatorio, que debe ser puesto en libertad en octubre, difundirá información y noticias sobre la aplicación y será una puerta de entrada a la sociedad y los agricultores para controlar y supervisar el proceso de aplicación.
análisis
A partir de las consultas locales en los estados y los resultados de los indicadores, el Observatorio pondrá en marcha una revisión general de la ejecución del código nuevo en mayo de 2014 una vez que cumpla dos años de funcionamiento. análisis locales ya se están llevando a cabo. El Centro Instituto de Vida (ICV) dio a conocer durante la reunión un análisis de la aplicación del Código en Mato Grosso, que apunta a la lentitud y la falta de transparencia en la aplicación de la ley durante su primer año de existencia.
O Governo do Rio de Janeiro publicou em dezembro o Decreto Estadual no 44.512, de 2013, que regulamenta o Novo Código Florestal, sinalizando o início de sua aplicação no estado. A norma é completa e trata de todos os pontos necessários para o estado implantar a Lei Federal no. 12.651, de 2012 (novo Código Florestal) como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a Reserva Legal (RL) e seus instrumentos de regularização, além do regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo e a Reposição Florestal. O Decreto trata ainda das Cotas de Reserva Ambientais (CRAs) e Créditos de Reposição Florestal, que serão emitidas pelo INEA.
Um aspecto importante do Decreto é a possibilidade de uso de contratos particulares de compra e venda de CRAs para entrega futura (CRAFs) no processo de regularização da Reserva Legal. Esse é o modelo de contrato hoje oferecido na plataforma BVTrade da BVRio, que já conta com mais de 1.5 milhão de hectares de CRAFs à venda.
Outro ponto de destaque é a especificação de áreas prioritárias para a compensação de Reserva Legal, o que autoriza o uso de CRAs emitidas no estado do Rio de Janeiro para a compensação de RL de imóveis localizados em outros estados no Bioma Mata Atlântica.
Em novembro passado, o Rio de Janeiro foi um dos primeiros estados a adotar o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), desenvolvido pela Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro e pelo Ministério do Meio Ambiente. Com a publicação deste decreto, o estado do Rio está totalmente preparado para iniciar a implantação do Novo Código Florestal.
“Vemos este decreto como um importante marco regulatório para a implantação do Código Florestal no estado do Rio de Janeiro. E, ao mesmo tempo, um modelo que pode ser adaptado para as necessidades de outros estados, impulsionando a regulamentação da Lei Florestal a nível nacional”, afirma Roberta del Giudice, responsável pelo departamento jurídico da BVRio.
Instrumentos econômicos
O Decreto regulamenta importantes instrumentos econômicos para a implantação do novo Código: as CRAs e os Créditos de Reposição Florestal – CRFs. As CRAs permitem que imóveis rurais com déficit de Reserva Legal (RL) possam compensá-lo em propriedades no mesmo estado e no mesmo bioma, ao invés de reflorestamento ou recomposição de mata nativa. Os Créditos de Reposição Florestal, por sua vez, são títulos representativos de vegetação resultante de plantio florestal de espécies nativas, que poderá ser utilizado por quem for obrigado a realizar tais plantios em casos de licenciamento ambiental. Deste modo, o processo de licenciamento é agilizado quando ao mesmo tempo criam-se oportunidades financeiras para impulsionar a atividade de recomposição de Mata Atlântica no estado.
“A publicação deste decreto criará incentivos reais para a conservação e recomposição de floresta nativa no Rio de Janeiro. Acreditamos que isso ajude a impulsionar essa atividade no estado.” afirma Mauricio Moura Costa, diretor de operações da BVRio e presidente da BVTrade. (Estraído da Newsletter BVRio).
The government of Rio de Janeiro published in December the State Decree 44512 of 2013, which regulates the New Forest Code, signaling the beginning of its implementation in the state. The standard is comprehensive and addresses all the points necessary for the state to implement the Federal Law. 12,651, 2012 (new Forest Code) and the Rural Environmental Registry (CAR), the Environmental Regularization Program (PRA), the Legal Reserve (RL) and its regularization instruments besides the suppression system of forests and succeeding formations to alternative use of forestry soil and reset. The Decree also deals with the Quota Environmental Reserve (CRAs) and Credit Reforestation, to be issued by INEA.
An important aspect of the Decree is the possibility of use of private contracts of sale for future delivery of CRAs (crafs) in the regularization of the legal reserve process. This is the contract model now offered in BVTrade platform ( www.bvtrade.org ) of BVRio, which already has more than 1.5 million hectares of crafs for sale.
Another highlight is the specification of priority areas for the Reserve compensation Cool, which authorizes the use of CRAs issued in the state of Rio de Janeiro for the property compensation RL located in other states in the Atlantic Forest biome.
Last November, the Rio de Janeiro was one of the first states to adopt the Rural Environmental Registry System (SICAR), developed by the Ministry of the Environment in Rio de Janeiro and the Ministry of Environment. With the publication of this decree, the state of Rio is fully prepared to start the implementation of the New Forest Code.
“We see this decree as an important regulatory framework for the implementation of the Forest Code in the state of Rio de Janeiro. At the same time, a model that can be adapted to the needs of other states, boosting the regulations of the Forest Law nationwide, “said Roberta del Giudice, head of the legal department of BVRio.
economic instruments
The Decree regulates important economic instruments for the implementation of the new Code: CRAs and Credit Reforestation – CRFs. CRAs allow rural properties with a deficit of Legal Reserve (RL) can compensate you in properties in the same state and the same biome, rather than reforestation or restoration of native forest. Credits for Reforestation, in turn, are securities representing resulting vegetation forest planting of native species, which can be used by anyone who is required to perform such plantations in cases of environmental licensing. Thus, the licensing process is streamlined while at the same time create up financial opportunities to boost the Atlantic Forest restoration activity in the state.
“The publication of this decree will create real incentives for the conservation and restoration of native forest in Rio de Janeiro. We believe that this will help to boost this activity in the state. “Said Mauricio Moura Costa, chief operating officer and president of BVRio BVTrade. (Estraído Newsletter BVRio).
El gobierno de Río de Janeiro, publicado en diciembre del Decreto 44512 del Estado de 2013, que regula el Código Forestal de Nueva, que marca el comienzo de su ejecución en el estado. El estándar es integral y se dirige a todos los puntos necesarios para el estado para implementar la Ley Federal. 12651, 2012 (nuevo código forestal) y el Registro Ambiental Rural (CAR), el Programa de Regularización Ambiental (PRA), la Reserva Legal (RL) y sus instrumentos de regularización, además del sistema de extinción de los bosques y formaciones posteriores a uso alternativo de los suelos forestales y de restablecimiento. El Decreto también se ocupa de la cuota de reserva del Medio Ambiente (CRA) y Crédito reforestación, a ser emitidos por el INEA.
Un aspecto importante del decreto es la posibilidad de utilización de los contratos privados de venta para entrega futura de las ACC (crafs) en la regularización del proceso de reserva legal. Este es el modelo de contrato que ahora se ofrece en la plataforma BVTrade ( www.bvtrade.org ) de BVRio, que ya cuenta con más de 1,5 millones de hectáreas de crafs para la venta.
Otro punto a destacar es la especificación de áreas prioritarias para la compensación fría reserva, que autoriza el uso de las ACC emitió en el estado de Río de Janeiro para la compensación RL propiedad ubicada en otros estados en el bioma Bosque Atlántico.
En noviembre pasado, el Río de Janeiro fue uno de los primeros estados en adoptar el sistema rural Ambiental del Registro (SICAR), desarrollado por el Ministerio de Medio Ambiente en Río de Janeiro y el Ministerio de Medio Ambiente. Con la publicación de este decreto, el estado de Río está totalmente preparado para iniciar la aplicación del Código Forestal de Nueva.
“Vemos este decreto como un marco regulatorio importante para la aplicación del Código Forestal en el estado de Río de Janeiro. Al mismo tiempo, un modelo que puede ser adaptado a las necesidades de otros estados, aumentando el reglamento de la Ley Forestal en todo el país “, dijo Roberta del Giudice, jefe del departamento legal de BVRio.
instrumentos económicos
El Decreto regula importantes instrumentos económicos para la implementación del nuevo Código: CRA y Crédito Reforestación – CRF. CRA permite propiedades rurales con un déficit de Reserva Legal (RL) se pueden compensar en propiedades en el mismo estado y el mismo bioma, en lugar de reforestación o restauración del bosque nativo. Créditos para la reforestación, a su vez, son valores representativos de la vegetación como resultado la plantación de bosques de especies nativas, que pueden ser utilizados por cualquier persona que se requiere para llevar a cabo este tipo de plantaciones en los casos de otorgamiento de licencias ambientales. Por lo tanto, el proceso de concesión de licencias se hace más eficiente y, al mismo tiempo, crear nuevas oportunidades financieras para impulsar la actividad de restauración de bosque atlántico en el estado.
“La publicación de este decreto creará incentivos reales para la conservación y restauración de bosques nativos en Río de Janeiro. Creemos que esto ayudará a impulsar esta actividad en el estado. “Dijo Mauricio Moura Costa, director de operaciones y presidente de BVRio BVTrade. (Boletín Estraído BVRio).
Em 2013, os satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) detectaram o desmatamento de 1.346 km² nos assentamentos de reforma agrária na Amazônia, que perderam o equivalente a mais de 36 mil campos de futebol de suas florestas. Mais de um a cada quatro km² de floresta derrubada entre agosto de 2012 e julho de 2013 (27%) estava em um dos mais de dois mil assentamentos da região Amazônica. Os números foram divulgados em novembro, pouco mais de três meses depois do compromisso assumido pelo Incra junto ao Ministério Público Federal para reduzir o desmatamento.
Há cinco anos os assentamentos foram incluídos no topo da lista de maiores desmatadores da Amazônia. Desde 2009, eles passaram a acompanhar a tendência de queda no abate de árvores na região. Em 2013, esta queda foi interrompida e os satélites registraram um aumento de 28% no desmatamento na Amazônia.Nos assentamentos de reforma agrária, o aumento registrado foi bem menor: 12,6%. “Ainda não temos informações precisas sobre o que aconteceu, estamos com equipes em campo”, disse Carlos Sturm, coordenador de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Incra.
Com base nos dados dos satélites, os assentamentos de Roraima registraram o maior aumento no ritmo das motosserras: 48,5%. Mas foi a área da superintendência regional do Incra em Marabá (PA) a responsável pelo maior volume do abate: 364 km².O assentamento Rio Juma, no município de Apuí, no Amazonas, foi o que mais perdeu florestas: 75 km². Em menor proporção, o problema se repetiu em 725 outros assentamentos. No total, os assentamentos perderam 0,8% da cobertura florestal. Com base em avaliação preliminar dos alertas de desmatamento em agosto, setembro e outubro, Sturm não acredita em nova tendência de alta de desmatamento. Segundo ele, assentados envolvidos com o abate de árvores poderão perder seus lotes.
Deforestation increases in settlements
* The Code Center’s Writing
In 2013, the satellites of the National Institute for Space Research (INPE) detected deforestation of 1,346 km² in land reform settlements in the Amazon, which lost the equivalent of more than 36,000 football fields of its forests. More than one in four square kilometers of forest cleared between August 2012 and July 2013 (27%) was in one of more than two thousand settlements in the Amazon region. The figures were released in November, just over three months after the commitment made by Incra by the Federal Public Ministry to reduce deforestation.
Five years ago the settlements were included in the list of largest loggers in the Amazon. Since 2009, they began to follow the downward trend in logging in the region. In 2013, this decline was interrupted and satellites recorded a 28% increase in deforestation in Amazônia.Nos agrarian reform settlements, the increase recorded was much lower: 12.6%. “We do not have accurate information about what happened, we have teams in the field,” said Charles Sturm, Half coordinator Environment and Natural Resources of Incra.
Based on satellite data, the settlements of Roraima recorded the highest increase in the pace of chainsaws: 48.5%. But it was the area of regional oversight of INCRA in Maraba (PA) responsible for the largest volume of slaughter: 364 km².O settlement Rio Juma in the municipality of Apuí in the Amazon, which was lost over forests: 75 square kilometers. To a lesser extent, the problem was repeated in 725 other settlements. In total, the settlements have lost 0.8% of forest cover. Based on preliminary assessment of deforestation alerts in August, September and October, Sturm does not believe in a new upward trend of deforestation. He said settlers involved in the felling of trees may lose their plots.
La deforestación aumentos en asentamientos
* Escritura del Centro Código
En 2013, los satélites del Instituto Nacional de Investigaciones Espaciales (INPE) detectaron la deforestación de 1.346 km² en los asentamientos de la reforma agraria en la Amazonía, que perdió el equivalente a más de 36.000 campos de fútbol de sus bosques. Más de uno de cada cuatro kilómetros cuadrados de bosque talado entre agosto de 2012 y julio de 2013 (27%) se encontraba en una de más de dos mil asentamientos en la región amazónica. Las cifras fueron publicadas en noviembre, poco más de tres meses después de que el compromiso adquirido por el INCRA por el Ministerio Público de la Federación para reducir la deforestación.
Hace cinco años, los asentamientos fueron incluidos en la lista de registradores más grandes del Amazonas. Desde 2009, comenzaron a seguir la tendencia a la baja en el registro de la región. En 2013, esta disminución fue interrumpido y los satélites registró un aumento del 28% de la deforestación en Amazônia.Nos asentamientos de reforma agraria, el aumento registrado fue mucho menor: 12,6%. “No tenemos información precisa sobre lo que pasó, tenemos equipos en el campo”, dijo Charles Sturm, Media coordinador de Medio Ambiente y Recursos Naturales del INCRA.
Sobre la base de datos del satélite, los asentamientos de Roraima registraron el mayor aumento en el ritmo de las sierras de cadena: 48,5%. Pero era la esfera de la supervisión regional del INCRA en Marabá (PA) responsable del mayor volumen de masacre: 364 asentamientos km².O Río Juma en el municipio de Apuí en la Amazonía, que se había perdido más de los bosques: 75 kilómetros cuadrados. En menor medida, el problema se repite en otros 725 asentamientos. En total, los asentamientos han perdido un 0,8% de la cubierta forestal. Sobre la base de la evaluación preliminar de alerta de deforestación en agosto, septiembre y octubre, Sturm no cree en una nueva tendencia al alza de la deforestación. Dijo colonos involucrados en la tala de árboles pueden perder sus parcelas.
À beira do rio Uruari, um dos braços do Amazonas, Pedro Gomes Mourão aguarda maior volume de trabalho numa das sete serrarias que operam com licença estadual no Assentamento Agroextrativista Ilha Grande de Gurupá, no Pará. Pedro depende de planos de manejo da floresta para poder cortar madeira numa região onde há centenas de serrarias funcionando clandestinamente.
Próximo à rodovia BR-163, que liga Cuiabá (MT) a Santarém (PA), região de alta de desmatamento em 2013, assentados reclamam da demora para aprovar planos de corte seletivo de árvores – o chamado manejo florestal. O maior assentamento tradicional do Pará, diferentemente da maioria dos assentamentos de reforma agrária nesta categoria, ainda registra grande percentual de floresta em pé.
As duas situações no Pará ganharam prioridade na nova agenda encampada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A exploração sustentável da madeira remanescente está entre os desdobramentos de um acordo celebrado em agosto com o Ministério Público Federal para regularizar a situação ambiental dos assentamentos, que já foram conhecidos como vilões do desmatamento da Amazônia e voltaram a registrar 12,6% de aumento do ritmo das motosserras no período entre agosto de 2012 e julho de 2013 – percentual inferior ao aumento de 28% registrado na região amazônica.
Essa nova agenda mira nas reservas florestais dos assentamentos, estimadas em 17 milhões de hectares, segundo Carlos Sturm, coordenador geral de Meio Ambiente e de Recursos Naturais do Incra. A área de reserva florestal equivale a mais de 100 vezes o tamanho da cidade de São Paulo. Ou ainda à metade da área total dos 2.400 assentamentos de reforma agrária na Amazônia.
Desmatamento ilegal alimenta centenas de serrarias irregulares dentro da Reserva Extrativista de Gurupá
Veja mais fotos aqui. “Temos exata noção da pressão por ativos florestais pelo mercado madeireiro, que funciona, em grande parte, na ilegalidade”, pondera Sturm. Para o Incra, a aprovação de planos de manejo florestal nos assentamentos, sejam extrativistas, sustentáveis ou tradicionais, poderia conter o desmatamento ilegal.
A proposta do instituto é promover parcerias público-privadas para a exploração da madeira nos assentamentos de reforma agrária. As empresas entrariam no negócio para bancar o investimento necessário ao inventário das florestas e à elaboração dos planos de manejo, já que o Incra não dispõe de assistência técnica para fazer esse trabalho. Os assentados ficariam com parte dos ganhos. Os contratos das empresas com as comunidades, segundo Sturm, devem prever auditorias externas: “Precisamos regular a relação entre empresas e as comunidades”. “É o único caminho no caso dos assentamentos que detém ativos florestais”, insistiu.
A agenda florestal defendida pelo Incra representa uma das frentes de atuação do Plano de Prevenção, Combate e Alternativas ao Desmatamento Ilegal em Assentamentos da Amazônia, conhecido pelo nome de Programa Assentamentos Verdes. Esta agenda está associada à regularização ambiental dos assentamentos. O compromisso assumido pelo instituto com o Ministério Público é fazer a adesão dos assentamentos de reforma agrária ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo de um ano, contado a partir da edição de uma Instrução Normativa pelo Ministério do Meio Ambiente, prevista para ocorrer até janeiro de 2014.
A lei do Código Florestal prevê a possibilidade de prorrogação por mais um ano do prazo para o cadastramento dos imóveis rurais e posses. “Não podemos contar com essa prorrogação”, observa Sturm.
Passivo ambiental
A estimativa da reserva florestal dos assentamentos foi feita pelo Incra antes mesmo de o instituto ter uma noção exata dos passivos de Reserva Legal – e sobretudo de Áreas de Preservação Permanente – a serem compensados ou recompostos por força do Código Florestal. Esse cálculo depende do processo de cadastramento e regularização ambiental das terras. Estudo divulgado no segundo trimestre de 2013 pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) afirma que o passivo ambiental dos assentamentos caiu cerca de 95% com o novo Código Florestal. A redução ocorreu porque a nova lei dispensou imóveis de até quatro módulos fiscais da obrigação de recompor a Reserva Legal.
O estudo intitulado “O Novo Código Florestal e os Assentamentos na Amazônia” levou em consideração 1.868 assentamentos localizados no bioma amazônico, onde 80% da área total dos imóveis rurais precisam ser Reserva Legal. “Estima-se que cerca de 4,8 milhões de hectares ou a terça parte da área desmatada dentro dos assentamentos na região deixaram de ser passivo de Reserva Legal”, revela o estudo.
O Ipam calcula em 236,5 mil hectares (2.365 km²) o passivo de Reserva Legal a ser recuperado ou compensado, com base no desmatamento registrado depois de 2008, que o Código Florestal não legalizou. A contabilidade não levou em conta os desmatamentos ocorridos nos dois últimos aos. O mesmo estudo estimou em pouco mais de 20 milhões de hectares o estoque total de florestas dos assentamentos da Amazônia. Em relação ao passivo de Reserva Legal, o Incra investe na alternativa de compensação de Reserva Legal (RL) em Unidades de Conservação (UCs) prevista no código. Em Rondônia, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) aprovou a proposta do Incra de usar 445 mil hectares de terras que pertenciam ao Instituto e foram destinadas à criação de um Parque Nacional e duas Reservas Extrativistas para compensar a RL de 18 Projetos de Assentamento (PAs) no estado.
A proposta havia sido aceita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que é o gestor das UCs federais, desde 2011. O passivo de Áreas de Preservação Permanente (APPs) segue indefinido, e o Incra informa que está em busca de financiamento para a recuperação ambiental das margens de rios, por exemplo. “O Incra precisa ter uma estratégia clara e acordada para regularizar os assentamentos e evitar que médios e grandes produtores tentem se beneficiar da flexibilização em assentamentos arrendando áreas recém desmatadas ilegalmente”, defende André Lima, Assessor Especial do IPAM. “Falhas nesta estratégia podem estimular o aumento nos desmatamentos ilegais,” alerta.
Assentados na floresta
O assentamento PA-Moju I e II, o maior do Pará e um dos maiores da Amazônia, é uma exceção entre os projetos tradicionais de reforma agrária na região. Diferentemente da maioria dos assentamentos, que já começaram com boa parte da área (quase 40%, em média) desmatada e mantiveram ritmo alto de corte de árvores, o PA-Moju ainda detém grande reserva florestal. “Nosso desafio é manter essa cobertura”, diz o assentado Jarbas Batista Serra, presidente de uma das comunidades do PA-Moju.
Há 12 anos na área, ele desmatou menos de 20% do seu lote – o suficiente, segundo ele, para viver com a mulher e os seis filhos. “Mas tem gente que vem para cá e não sabe plantar mandioca nem fazer farinha, muitos se acomodam”, relata. No Moju, há lotes desocupados, lotes abandonados e extração ilegal de madeira. E muitos assentados apostam na possibilidade de explorarem o muito que ainda resta de floresta nos lotes próximos da BR-163, com o apoio do Incra.
No assentamento extrativista Ilha Grande de Gurupá, no município vizinho a Melgaço, que registra o menor Índice e Desenvolvimento Humano (IDH) no país, a expectativa com a possibilidade de exploração madeireira também é alta. O sindicato dos trabalhadores rurais extrativistas de Gurupá estima que existam 600 serrarias em funcionamento na região com madeira extraída de forma clandestina. O maior problema, porém, é o avanço dos madeireiros na região. “Estamos vulneráveis a quem oferece renda”, diz Manoel do Carmo de Jesus Pena, uma liderança local. A renda, no caso, pode se resumir a R$ 50 por árvore cortada. “O assédio é grande”, disse.
On the edge of Uruari River, an arm of the Amazon, Pedro Gomes Mourao awaits more work in the seven sawmills operating with state license in Agroextractive Settlement Ilha Grande Gurupá in Para. Pedro depends on management plans of the forest in order to cut timber in a region where there are hundreds of mills running underground.
Pedro Mourao Gomes at the sawmill regularized in Gurupá in Para
Next to the BR-163 highway, which links Cuiabá (MT) and Santarém (PA), high area of deforestation in 2013, settlers complain about the delay in approving selective cutting plans of trees – the so-called forest management. The most traditional settlement of Para, unlike most land reform settlements in this category, still registers high percentage of standing forest.
The two situations in Pará won priority in the new agenda championed by the National Institute of Colonization and Agrarian Reform (Incra). Sustainable exploitation of the remaining wood is among the ramifications of an agreement concluded in August with the Federal Public Ministry to regulate the environmental situation of the settlements, which were known as villains deforestation of the Amazon and returned to record 12.6% increase in pace of chainsaws in the period between August 2012 and July 2013 – less than the percentage increase of 28% recorded in the Amazon region.
This new sights schedule in the forest reserves of the settlements, estimated at 17 million hectares, according to Charles Sturm, General Coordinator of Environment and Natural Resources of Incra. The forest reserve area equivalent to more than 100 times the size of São Paulo. Or half of the total area of 2,400 agrarian reform settlements in the Amazon.
illegal deforestation feeds hundreds of illegal sawmills in the Extractive Reserve Gurupá
See more pictures here. “We have exact idea of the pressure timber forest assets by the market, which operates largely in illegality,” adds Sturm. For the Incra, the approval of forest management plans in the settlements, are extractive, sustainable or traditional, could contain illegal deforestation.
The purpose of the institute is to promote public-private partnerships for logging in agrarian reform settlements. The companies enter the business to fund the investment required to inventory the forests and the preparation of management plans, as Incra lacks technical assistance to do this work. The settlers would get some of the gains. Companies contracts with communities, according to Sturm, shall provide external audits: “We need to regulate the relationship between companies and communities.” “It’s the only way in the case of settlements which owns forest assets,” he insisted.
The forest agenda championed by Incra is one of the fronts of the Prevention Plan, Combat and Alternatives to Deforestation Illegal Settlements in the Amazon, known for Settlements Green Program name. This agenda is associated with environmental regularization of the settlements. The commitment of the institute with the prosecution is to make the accession of agrarian reform settlements to the Rural Environmental Registry (CAR) within one year counted from the issue of an Instruction by the Ministry of Environment, expected to occur January 2014.
The law of the Forest Code provides for the possibility of extension for another year the deadline for the registration of rural properties and possessions. “We can not rely on this extension,” says Sturm.
Environmental liability
The estimate of the forest reserve of the settlements was taken by Incra before the Office has an exact notion of Reserve liabilities Legal – and above all Permanent Preservation Areas – to be offset or recomposed under the Forest Code. This calculation depends on the registration process and environmental regularization of the land. A study released in the second quarter of 2013 by the Environmental Research Institute of Amazonia (IPAM) states that the environmental liabilities of settlements fell by about 95% with the new Forest Code. The reduction occurred because the new law dismissed buildings up to four fiscal modules of the obligation to restore the Legal Reserve.
The study entitled “The New Forest Code and Settlements in the Amazon” took into consideration 1,868 settlements located in the Amazon biome, where 80% of the total area of rural properties need to be legal reserve. “It is estimated that about 4.8 million hectares or a third of the deforested area in the settlements in the region are no longer legal reserve liabilities”, the study found.
The IPAM estimated at 236,500 hectares (2,365 square kilometers) the liability of legal reserve to be recovered or compensated for, based on the deforestation registered after 2008, that the Forest Code does not legalized. The accounts did not take into account the deforestation occurred in the last two. The same study estimated at just over 20 million hectares of the total stock of forests in the Amazon settlements. On the liabilities side of the Legal Reserve, INCRA invests the Reserve compensation alternative Legal (RL) in protected areas (PAs) provided for in the code. In Rondônia,
The proposal was accepted by the Chico Mendes Institute for Biodiversity Conservation (ICMBio), which is the manager of the federal protected areas, since 2011. The Permanent Preservation Areas liabilities (PPAs) follows undefined, and INCRA says it is looking for funding for the environmental recovery of the river banks, for example. “Incra need to have a clear strategy and agreed to regularize the settlements and prevent medium and large producers try to benefit from the easing in settlements leasing areas recently deforested illegally”, says André Lima, Special Advisor to the IPAM. “Failures in this strategy can stimulate the increase in illegal deforestation,” alert.
Sitting in the forest
The PA-settlement Moju I and II, the largest of Pará and one of the Amazon’s largest, is an exception among the traditional designs of agrarian reform in the region. Unlike most settlements, which have started with much of the area (almost 40% on average) cleared and maintained high rate of cutting trees, the PA-Moju still holds great forest reserve. “Our challenge is to maintain this coverage,” says Jarbas Batista seated Serra, president of the PA-Moju communities.
12 years ago in the area, he deforested less than 20% of your lot – enough, he said, to live with his wife and six children. “But there are people who come here and do not know to plant cassava flour or do, many settle” he says. In Moju, there are vacant lots, abandoned lots and illegal logging. And many settlers stake in the possibility of exploiting the very forest that remains in lots near the BR-163, with the support of Incra.
In extractive settlement Ilha Grande Gurupá in the neighboring city of Melgaço, which records the lowest Index and Human Development (HDI) in the country, the expectation with the possibility of logging is also high. The union of rural workers extractive Gurupá estimates that there are 600 sawmills operating in the region with timber clandestinely. The biggest problem, however, is the advance of loggers in the region. “We are vulnerable to anyone who offers income,” says Manoel do Carmo de Jesus Pena, a local leader. Income in the case, can be summed up to R $ 50 per cut tree. “Harassment is great,” he said.
En el borde del río Uruari, un brazo de la Amazonía, Pedro Gomes Mourao espera más trabajo en los siete aserraderos que operan con licencia del estado en agroextractivistas Solución de Ilha Grande Gurupá en Pará. Pedro depende de los planes de ordenación de los bosques con el fin de cortar madera en una región donde hay cientos de molinos que funcionan bajo tierra.
Pedro Gomes Mourao en el aserradero regularizado en Gurupá en Pará
Al lado de la carretera BR-163, que une Cuiabá (MT) y Santarém (PA), zona alta de deforestación en 2013, los colonos se quejan de la demora en la aprobación de los planes de corte selectivo de árboles – el llamado manejo forestal. El asentamiento más tradicional de Para, a diferencia de la mayoría de los asentamientos de reforma agraria en esta categoría, aún registra alto porcentaje de bosque en pie.
Las dos situaciones en Pará ganaron prioridad en el nuevo programa promovido por el Instituto Nacional de Colonización y Reforma Agraria (INCRA). explotación sostenible de la madera que queda es una de las ramificaciones de un acuerdo celebrado en agosto con el Ministerio Público Federal para regular la situación ambiental de los asentamientos, que eran conocidos como los villanos de la deforestación de la Amazonia y volvió a registrar aumento del 12,6% en ritmo de motosierras en el período entre agosto de 2012 y julio 2013 – menor que el porcentaje de aumento del 28% registrado en la región amazónica.
la deforestación ilegal alimenta cientos de aserraderos ilegales en la Reserva de Extracción Gurupá
Este nuevo lugares programan en las reservas forestales de los asentamientos, que se estima en 17 millones de hectáreas, según Charles Sturm, Coordinador General de Medio Ambiente y Recursos Naturales del INCRA. El área de reserva forestal equivalente a más de 100 veces el tamaño de Sao Paulo. O la mitad de la superficie total de 2.400 asentamientos de reforma agraria en la Amazonia.
Ver más fotos aquí. “No tenemos idea exacta de los activos forestales de madera de presión por el mercado, que opera en gran medida en la ilegalidad”, añade Sturm. Para el INCRA, la aprobación de planes de manejo forestal en los asentamientos, son extractiva, sostenible o tradicional, podría contener la deforestación ilegal.
El objetivo del instituto es a promover las asociaciones público-privadas para iniciar la sesión en los asentamientos de reforma agraria. Las empresas entran en el negocio para financiar la inversión requerida para el inventario de los bosques y la elaboración de planes de gestión, como el Incra carece de asistencia técnica para hacer este trabajo. Los colonos obtener algunas de las ganancias. Empresas contratos con las comunidades, de acuerdo a Sturm, proporcionará auditorías externas: “Tenemos que regular la relación entre las empresas y las comunidades” “Es la única manera en el caso de los asentamientos que es propietaria de los activos forestales”, ha insistido.
La agenda forestal defendido por el INCRA es uno de los frentes del Plan de Prevención, Combate y Alternativas a la deforestación asentamientos ilegales en la Amazonia, conocida por el nombre Green Program asentamientos. Esta agenda está asociada con la regularización ambiental de los asentamientos. El compromiso de la institución con el procesamiento es hacer que la adhesión de los asentamientos de la reforma agraria en el Registro Ambiental Rural (CAR) dentro de un año contado a partir de la emisión de una instrucción por el Ministerio de Medio Ambiente, que se espera que se produzca enero de 2014.
La ley del Código Forestal prevé la posibilidad de prórroga por un año más el plazo para el registro de la propiedad rural y posesiones. “No podemos depender de esta extensión,” dice Sturm.
pasivos ambientales
La estimación de la reserva forestal de los asentamientos fue tomada por el INCRA ante la Oficina tiene una idea exacta de la Reserva pasivos legales – y por encima de todas las áreas de preservación permanente – por compensar o recompuesta bajo el Código Forestal. Este cálculo depende del proceso de registro y regularización ambiental de la tierra. Un estudio publicado en el segundo trimestre de 2013 por el Instituto de Investigación Ambiental de la Amazonia (IPAM) establece que los pasivos ambientales de los asentamientos se redujo en aproximadamente un 95% con el nuevo Código Forestal. La reducción se produjo porque la nueva ley desestimó edificios de hasta cuatro módulos fiscales de la obligación de restaurar la reserva legal.
El estudio titulado “El Código y los asentamientos Bosque Nuevo en el Amazonas” tomó en consideración 1.868 asentamientos localizados en el bioma amazónico, donde el 80% de la superficie total de las propiedades rurales tiene por qué ser reserva legal. “Se estima que alrededor de 4,8 millones de hectáreas o un tercio de la superficie deforestada en los asentamientos de la región son ya no es legal pasivos de reserva”, según el estudio.
El IPAM estima en 236.500 hectáreas (2.365 kilómetros cuadrados) la responsabilidad de reserva legal se recuperarán o compensarse, en base a la deforestación registrada después de 2008, que el Código Forestal no legalizado. Las cuentas no tuvieron en cuenta la deforestación ocurrió en los dos últimos. El mismo estudio estima en poco más de 20 millones de hectáreas de la reserva total de los bosques en los asentamientos del Amazonas. En el pasivo de la reserva legal, el INCRA invierte la compensación alternativa Reserva Legal (RL) en áreas protegidas (AP) previstas en el código. En Rondônia,
La propuesta fue aceptada por el Instituto Chico Mendes de Conservación de la Biodiversidad (ICMBio), que es el encargado de las áreas protegidas federales, desde 2011. Las áreas de preservación permanente pasivos (PPA) sigue sin definir, y el INCRA dice que está buscando los fondos para la recuperación ambiental de las riberas de los ríos, por ejemplo. “Incra necesita tener una estrategia clara y consensuada para regularizar los asentamientos y evitar que los productores medianos y grandes tratan de beneficiarse de la moderación de los asentamientos áreas de arrendamiento recientemente deforestadas ilegalmente”, dice André Lima, Asesor Especial del IPAM. “Los fracasos en esta estrategia pueden estimular el aumento de la deforestación ilegal”, alerta.
Sentado en el bosque
El PA-asentamiento Moju I y II, la más grande de Pará y uno de los más grande de Amazon, es una excepción entre los diseños tradicionales de la reforma agraria en la región. A diferencia de la mayoría de los asentamientos, que han comenzado con gran parte de la zona (casi el 40% de media) se aclaró y se mantiene alta tasa de tala de árboles, la AP-Moju todavía representa una gran reserva forestal. “Nuestro reto es mantener esta cobertura”, dice Batista Jarbas sentado Serra, presidente de las comunidades PA-Moju.
hace 12 años en la zona, que deforestada menos del 20% de su lote – suficiente, dijo, para vivir con su esposa y seis hijos. “Pero hay personas que vienen aquí y no saben plantar harina de mandioca o hacer, muchos se asiente”, dice. En Moju, hay terrenos baldíos, lotes abandonados y la tala ilegal. Y muchos colonos participación en la posibilidad de explotar el bosque que queda en lotes cerca de la BR-163, con el apoyo del INCRA.
En la solución extractiva Ilha Grande Gurupá en la ciudad vecina de Melgaço, que registra el más bajo índice y Desarrollo Humano (IDH) en el país, la expectativa con la posibilidad de la tala es también alta. La unión de los trabajadores rurales extractivas Gurupá estima que hay 600 aserraderos que operan en la región con la madera de forma clandestina. El mayor problema, sin embargo, es el avance de los madereros de la región. “Somos vulnerables a cualquier persona que ofrece ingresos”, dice Manoel do Carmo de Jesús Peña, un líder local. El ingreso en el caso, se puede resumir a R $ 50 por árbol cortado. “El acoso es grande”, dijo.
Sancionado em outubro de 2012 pela presidente Dilma Rousseff, o Novo Código Florestal brasileiro ainda espera por uma de suas principais ferramentas para sua validação. Depois de rodadas de lançamento em todo o País, a expectativa é que a ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, assine o decreto que institui o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda no início de 2014.
A partir dessa regulamentação, os agricultores terão um ano (prorrogável por mais um) para fazer o cadastro das terras no sistema eletrônico. O objetivo do Cadastro Ambiental Rural é integrar as informações ambientais referentes à situação das propriedades em relação às áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal, florestas e remanescentes de vegetação nativa, áreas de uso restrito e áreas consolidadas.
De acordo com o advogado Gustavo Trindade, especialista em direito ambiental, a grande maioria das obrigações referentes ao Código Florestal se dá a partir da implementação do Cadastro Ambiental Rural e as regras apresentadas pelo novo código ainda não entraram em vigência por não haver essa implantação. “O produtor pode continuar se utilizando das áreas consolidadas. A necessidade de recuperação das APPs só existe após a inscrição do imóvel no sistema. É a partir do cadastro que o produtor saberá onde terá que recuperar área, saberá onde fica a reserva legal. Tudo isso acontece após a existência desse cadastro”, destaca o especialista.
Trindade avalia que existe quase um vácuo jurídico, já que todo o código foi baseado no CAR e, como a ferramenta ainda não entrou em vigência, existe uma grande indefinição do produtor rural. Um dos exemplos citados pelo advogado é que a nova legislação diz que não haveria mais a necessidade de averbação da reserva legal, que deveria ser registrada no cadastro. “Como até hoje não existiu a entrada do cadastro, já existe uma deliberação do Conselho Nacional de Justiça que persiste a necessidade de averbação da reserva legal. Ainda tem uma série de problemas em razão da falta do CAR”, explica.
As entidades que representam os produtores gaúchos esperam para o início do ano a implantação do cadastro para dar início aos trabalhos junto aos proprietários de terras. Para o assessor de Política Agrícola e Meio Ambiente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetag), Alexandre Scheifler, a ministra Isabella deixou claro durante o lançamento do CAR no Rio Grande do Sul, realizado em outubro de 2013, que está sensibilizada com o pedido dos produtores. “Ela tem interesse que isso aconteça. Se não tivermos uma boa divulgação e um bom entrosamento, podemos jogar uma bela de uma ferramenta para o ar”, enfatiza.
Já o assessor técnico da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Eduardo Condorelli, estima que, a partir do decreto assinado pelo governo federal instituindo o cadastro, a demanda por informações e pela regularização vai aumentar. “Estamos em um estágio bastante avançado, com construção de cartilhas, realização de eventos e instrutores treinados e uma boa parceria com a Secretaria do Meio Ambiente. Imaginamos estar prontos para responder às demandas”, ressalta.
Conforme os dirigentes das entidades, dúvidas sobre o código ainda pairam tanto para os produtores quanto para as próprias entidades e o governo. De acordo com Scheifler, por se tratar de uma legislação complexa, ainda existem dúvidas sobre a aplicabilidade da lei, assim como o papel dos municípios no apoio ao produtor. Condorelli lembra também que há uma dificuldade de o produtor se enxergar dentro do enquadramento no Novo Código Florestal a partir da existência de dois grupos de regras tanto para os que nunca fizeram nada dentro da propriedade quanto para quem está com situações consolidadas que foram realizadas no passado.
No Rio Grande do Sul, a estimativa é de que pelo menos 400 mil propriedades, a grande maioria da agricultura familiar, sejam alvo do Cadastro Ambiental Rural.
O Ministério do Meio Ambiente informou que o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) está funcionando em modo offiline (fora da internet). Isso significa que produtores rurais podem preencher o formulário de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e gravá-lo em uma mídia como CD, DVD ou pendrive. Os formulários devem estar disponíveis em prefeituras, sindicatos e entidades representativas de classe.
O SiCAR só entrará em funcionamento toral após assinatura da Instrução Normativa pela Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que ainda não tem data definida. Após a assinatura, o produtor terá o prazo de um ano, renovável por mais um, para se inscrever no CAR.
Apenas quando o SiCAR estiver online é que os cadastros serão enviados para o sistema central e será gerado o número do protocolo de inscrição. Alguns estados, como do Espírito Santo, Bahia, Pará, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, já tem sistemas de cadastramento próprio, que serão integrados ao sistema central.
The Ministry of Environment reported that the Rural Environmental Registry System (SICAR) is working in offiline mode (off the internet). This means that farmers can fill the Rural Environmental Registry Form (CAR) and record it on a medium such as CD, DVD or USB stick. The forms should be available in local governments, unions and representative bodies.
The SICAR will only come into operation after toral signature Instruction by the Minister of Environment, Izabella Teixeira, which still has no date set. After the signing, the producer will have a period of one year, renewable for another, to enroll in the CAR.
Only when the SICAR are online is that the records will be sent to the central system and will generate the enrollment protocol number. Some states, such as Espírito Santo, Bahia, Pará, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, already has its own registration systems, which will be integrated into the central system.
El Ministerio de Medio Ambiente informó que el Sistema de Registro Ambiental Rural (SICAR) está trabajando en el modo offiline (fuera de internet). Esto significa que los agricultores puedan llenar el Formulario de Registro Ambiental Rural (CAR) y grabarla en un medio tal como CD, DVD o memoria USB. Las formas deben estar disponibles en los gobiernos locales, los sindicatos y los órganos de representación.
El SICAR sólo entrará en funcionamiento después de la firma de instrucciones toral por el Ministro de Medio Ambiente, Izabella Teixeira, que todavía no tiene fecha fijada. Tras la firma, el productor tendrá un período de un año, renovable por otro, para inscribirse en el CAR.
Sólo cuando el SICAR son en línea es que los registros se envían al sistema central y generarán el número de protocolo de inscripción. Algunos estados, como Espírito Santo, Bahía, Pará, Sao Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, que ya tiene sus propios sistemas de registro, que se integrarán en el sistema central.
Entrevista publicada pelo Instituto Carbono Brasil em 17 de janeiro de 2014.
Há quase dois anos, a legislação que rege a preservação dos ecossistemas terrestres e costeiros e o uso do solo em nosso país, o Código Florestal, sofreu uma série de alterações polêmicas. Muitas delas foram consideradas retrocessos por diversas entidades, mas alguns novos instrumentos são tidos como positivos. Dois deles, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Plano de Recuperação Ambiental (PRA), estão em vias de efetivação, sendo que o primeiro, servindo de base para o segundo, ainda necessita da assinatura de uma Instrução Normativa pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para ser efetivado. Sem data definida para a assinatura da ministra, a demora no início das inscrições online no CAR – até o momento, o CAR funciona em grande parte do país de forma offline – começa a levantar dúvidas de quando, de fato, é que as cerca de cinco milhões de propriedades rurais brasileiras poderão se regularizar e, finalmente, recuperar o que é devido. Em meio a este cenário extremamente complexo, conversamos com André Lima, assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), buscando compreender o panorama do entorno do Código Florestal brasileiro.
For nearly two years, the legislation governing the preservation of terrestrial and coastal ecosystems and land use in our country, the Forest Code, suffered a series of controversial changes. Many of them were considered setbacks by several entities, but some new instruments are viewed as positivos.Dois them, the Rural Environmental Registry (CAR) and the Environmental Recovery Plan (PRA), are effective routes, with the first serving the basis for the second, still requires the signature of an Instruction by the Minister of Environment, Izabella Teixeira, to be efetivado.Sem date set for the signature of the minister, the delay at the start of online registration in CAR – so far, CAR works in much of the country so offline – starts to raise questions when, in fact,
Amid this extremely complex scenario, we talked to André Lima, adviser to the Public Policy Institute of Amazon Environmental Research (IPAM), trying to understand the landscape surrounding the Brazilian Forest Code.
Durante casi dos años, la legislación que regula la preservación de ecosistemas terrestres y costeros y uso de la tierra en nuestro país, el Código Forestal, sufrió una serie de cambios polémicos. Muchos de ellos fueron considerados contratiempos por varias entidades, pero algunos nuevos instrumentos son vistos como ellos positivos.Dois, el Registro Ambiental Rural (CAR) y el Plan de Recuperación Ambiental (PRA), son vías eficaces, con la primera porción la base para la segunda, aún requiere la firma de una instrucción por el Ministro de Medio Ambiente, Izabella Teixeira, siendo la fecha efetivado.Sem fijada para la firma del ministro, el retraso en el inicio del registro en línea en RCA – hasta ahora, CAR funciona en gran parte del país, de modo fuera de línea – para iniciar a plantean cuestiones cuando, de hecho,
En medio de este escenario extremadamente complejo, hablamos con André Lima, asesor del Instituto de Políticas Públicas de Amazon Investigación Ambiental (IPAM), tratando de entender el paisaje que rodea el Código Forestal Brasileño.
Aguardado desde a publicação no novo Código Florestal, em maio de 2012, o aplicativo para preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está disponível da página do Ministério do Meio Ambiente na internet. O envio do documento preenchido ao órgão ambiental, no entanto, ainda depende de instrução normativa a ser assinada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
Obrigatório para todas as propriedades rurais, o cadastro é o primeiro passo para a regularização de áreas rurais com passivo ambiental, por isso a expectativa em torno do seu lançamento.
O cadastramento poderá ser feito pela internet e será nacional, mas articulado com os bancos de dados já existentes nos estados. Com sua implantação, o governo poderá monitorar a situação das áreas protegidas, que devem ser mantidas com vegetação nativa, conforme dimensões estabelecidas no código.
Caso o estabelecimento rural apresente áreas protegidas em dimensões menores que o exigido em lei, configurando passivo ambiental, o proprietário poderá regularizar a situação fazendo a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), quando assumirá compromisso de recuperar ou compensar a área desmatada ilegalmente.
Com o cadastramento e a adesão ao PRA, ficam suspensas todas as autuações por desmatamentos ilegais feitos antes de julho de 2008. Uma vez cumpridos os compromissos, as multas serão convertidas em serviços de preservação ambiental.
A possibilidade de regularização pelo PRA não vale para áreas desmatadas ilegalmente depois de julho de 2008, sujeitas às penalidades determinadas no Decreto 6.514/2008, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Negociação
O Cadastro Ambiental Rural e o programa de regularização foram negociados durante a polêmica tramitação da reforma do Código Florestal no Congresso, que durou mais de uma década e foi marcada por confrontos entre ruralistas e ambientalistas.
Para possibilitar o entendimento, a nova lei estabeleceu regras permanentes, para propriedades ainda não exploradas ou ocupadas conforme a legislação ambiental, e regras transitórias, para áreas desmatamentos ilegais até 2008 e que agora poderão ser recuperadas em faixas menores do que as previstas nas regras permanentes.
O PRA seguirá as regras transitórias e tem como principal objetivo regularizar as chamadas áreas consolidadas, formadas por cultivos já estabelecidos onde deveria haver vegetação nativa, como nas Áreas de Preservação Permanente (APP), que são as margens dos rios, o entorno de nascentes, os manguezais, as encostas, os morros, entre outras.
Outro tipo de área protegida a ser regularizada é a reserva legal, uma parcela que também não pode ser desmatada, mas na qual é permitida a exploração econômica mediante manejo sustentável, nas modalidades especificadas no Código Florestal.
Caráter declaratório
Obrigatório para todos os 5,2 milhões de imóveis rurais, o CAR é um documento declaratório sobre a situação ambiental da área e, semelhante à declaração de imposto de renda, as informações prestadas são de responsabilidade do declarante.
O instrumento foi desenvolvido de forma integrada a sistemas de cadastramento já existentes em alguns estados (Espírito Santo, Bahia, Pará, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins), cujas bases de dados serão aproveitadas pelo CAR.
Poderá ser preenchido pela internet, por meio de aplicativo que dá acesso a imagens de satélite e permite a localização da propriedade em mapa gerado no processo. Para localidade com dificuldade de acesso à internet, o CAR poderá ser preenchido no modo off-line, disponibilizado nas prefeituras, sindicatos rurais e de trabalhadores rurais e em outras entidades do setor.
Anticipated since publication on the new Forest Code in May 2012, the application to fill the Rural Environmental Registry (CAR) is available from the homepage of the Ministry of Environment on the Internet. Sending the completed document to the environmental agency, however, still depends on normative statement to be signed by the Minister of Environment, Izabella Teixeira.
Required for all rural properties, the registration is the first step in the regularization of rural areas with environmental liability, so the anticipation surrounding its release.
The registration can be done online and will be national, but coordinated with existing databases in the states. With its implementation, the government can monitor the status of protected areas, which must be maintained with native vegetation as dimensions set out in the code.
If the rural establishment to submit protected areas smaller than required by law, setting environmental liabilities, the owner can rectify the situation by joining the Environmental Regularization Program (PRA), when will assume commitment to restore or compensate for the area deforested illegally.
With the registration and joining the PRA is hereby suspended all fines for illegal deforestation made before July 2008. Once fulfilled the commitments, the fines will be converted into environmental preservation services.
The possibility of adjusting the PRA does not apply to areas illegally deforested after July 2008, subject to certain penalties in Decree 6,514 / 2008 , which regulated the Environmental Crimes Law ( Law 9.605 / 1998 ).
Negotiation
The Rural Environmental Registry and the settlement program was negotiated during the controversial handling of the reform of the Forest Code in Congress, which lasted more than a decade and was marked by clashes between large farmers and environmentalists.
To facilitate understanding, the new law established permanent rules for property not yet explored or occupied as environmental legislation, and transitional rules for illegal deforestation areas by 2008 and may now be retrieved in smaller groups than those provided in the permanent rules .
The PRA will follow the transitional rules and aims to regularize calls consolidated areas, formed by crops established where there should be native vegetation, as in Permanent Preservation Areas (APP), which are the banks of rivers, the surrounding springs, mangroves, the slopes, the hills, among others.
Another type of protected area to be regularized is the legal reserve, a portion that can not be cleared, but in which it is permitted to economic exploitation through sustainable management, in terms specified in the Forest Code.
Declaratory character
Required for all 5.2 million rural properties, the CAR is a declaratory document on the environmental situation of the area, similar to the income tax return, the information provided is of the reporting responsibility.
The instrument was developed in an integrated manner the existing registration systems in some states (Espírito Santo, Bahia, Pará, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia and Tocantins), whose databases will be utilized by CAR.
It could be completed by internet , through application that provides access to satellite images and allows the location of the property generated in the process map. For location with limited access to the internet, the CAR can be completed in offline mode, available in the prefectures, rural unions and rural workers and other sector entities.
Esperado desde la publicación del nuevo Código Forestal en mayo de 2012 la solicitud para llenar el Registro Ambiental Rural (CAR) está disponible en la página web del Ministerio de Medio Ambiente a través de Internet. Enviar el documento completo a la agencia ambiental, sin embargo, todavía depende de la declaración normativa que ser firmado por el Ministro de Medio Ambiente, Izabella Teixeira.
Requerido para todas las propiedades rurales, el registro es el primer paso en la regularización de las zonas rurales con responsabilidad ambiental, por lo que la expectación de su lanzamiento.
La inscripción puede realizarse en línea y estará nacional, pero coordinado con las bases de datos existentes en los estados. Con su puesta en práctica, el gobierno puede controlar el estado de las áreas protegidas, que deben mantenerse con vegetación nativa como las dimensiones establecidas en el código.
Si el establecimiento rural de presentar áreas protegidas más pequeña que la requerida por la ley, el establecimiento de las responsabilidades ambientales, el propietario puede rectificar la situación al unirse al Programa de Regularización Ambiental (PRA), cuando asumirá el compromiso de restaurar o compensar el área deforestada ilegalmente.
Con el registro y unirse a la PRA quedan suspendidas todas las multas por deforestación ilegal realizadas antes de julio de 2008. Una vez cumplidos los compromisos, las multas serán convertidos en servicios de preservación del medio ambiente.
La posibilidad de ajustar la PRA no se aplica a las áreas deforestadas ilegalmente después de julio de 2008, sujeto a ciertas sanciones en el Decreto 6.514 / 2008 , que regula la Ley de Delitos Ambientales ( Leyes 9.605 / 1998 ).
negociación
El Registro Ambiental Rural y el programa de liquidación se negoció durante el controvertido manejo de la reforma del Código Forestal en el Congreso, que duró más de una década y fue marcada por los enfrentamientos entre los grandes agricultores y ambientalistas.
Para facilitar la comprensión, la nueva ley establece normas permanentes de la propiedad aún no exploradas u ocupado como legislación ambiental, y las disposiciones transitorias para las áreas de deforestación ilegal antes de 2008 y ahora puede ser recuperada en grupos más pequeños que las previstas en las normas permanentes .
El PRA se ajustará a las reglas de transición y objetivos para regularizar las llamadas áreas consolidadas, formadas por cultivos establecidos donde debería haber vegetación nativa, como en Áreas de Preservación Permanente (APP), que son las orillas de los ríos, las aguas circundantes, manglares, las pistas, las colinas, entre otros.
Otro tipo de área protegida de regularización es la reserva legal, una parte que no pueda solucionar, pero en el que se permite la explotación económica a través de la gestión sostenible, en términos especificados en el Código Forestal.
carácter declarativo
Requerido para todos los 5,2 millones de propiedades rurales, el coche es un documento declarativo sobre la situación ambiental de la zona, similar a la declaración de la renta, la información proporcionada es de la autoría de informes.
El instrumento fue desarrollado de manera integrada los sistemas de registro existentes en algunos estados (Espírito Santo, Bahía, Pará, Sao Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondonia y Tocantins), cuyas bases de datos serán utilizados por CAR.
Podría ser completado por Internet , a través de la aplicación que proporciona acceso a imágenes de satélite y permite la ubicación de la propiedad generada en el mapa de procesos. Por ubicación con acceso limitado a internet, el coche puede ser completado en el modo fuera de línea, disponible en las prefecturas, los sindicatos y los trabajadores rurales y otras entidades del sector.
O Ministério do Meio Ambiente iniciou nesta terça-feira, 21 de janeiro de 2014, à capacitação de gestores públicos e representantes de entidades de classe do Distrito Federal. O Treinamento CAR Offline ocorrerá até quarta-feira (22/01), em Brasília, com o objetivo de preparar o público para usar o sistema destinado à legalização dos terrenos nos moldes da nova Lei Florestal.
O CAR é importante instrumento para os proprietários de imóveis rurais. Previsto na Lei 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal, o registro ambiental das terras compete preferencialmente aos Estados. O conjunto dos entes federativos, no entanto, é responsável por elaborar um sistema integrado que ajude a todos na gestão ambiental rural do país. Pela legislação, o cadastro é pré-condição para o ingresso nos processos de regularização ambiental e dele dependerá, no futuro, o acesso ao crédito rural.SEGURANÇA
Apesar do caráter declaratório, o CAR é essencial para que donos de terrenos rurais possam dar seguimento aos trabalhos desenvolvidos em suas terras. “O cadastro é a forma de comprovar a regularidade ambiental do imóvel”, explicou Bernardo Trovão, analista do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e um dos responsáveis pelo treinamento no DF. “É uma questão que garante a segurança jurídica e faz com que os produtores possam ter acesso a programas de financiamento e de regularização ambiental”.
Os representantes de órgãos distritais de meio ambiente e outras áreas participaram da capacitação. De acordo com Bernardo, o CAR garantirá, entre outras coisas, a preservação da Amazônia Legal e dos demais ecossistemas brasileiros, além de permitir melhorias no modelo de gestão ambiental nas esferas federal, estadual e municipal. “É um mecanismo para distinguir o desmatamento ilegal, apoiar o licenciamento e auxiliar o planejamento de políticas públicas”, acrescentou.
Still no online system integration, government trains technicians to make the CAR
The Ministry of Environment started on Tuesday, January 21, 2014, the training of public officials and representatives of professional associations of the Federal District. CAR Offline Training will take place until Wednesday (22/01), in Brasilia, in order to prepare the public to use the system for the legalization of land along the lines of the new Forest Law.
The CAR is an important tool for owners of rural properties. Established by Law 12,651 / 2012, which established the new Forest Code, the environmental record of the land competes preferably States. The set of federal entities, however, is responsible for developing an integrated system that helps everyone in rural environmental management of the country. By law, the registration is a precondition for entry in the environmental compliance process and it will depend in the future, access to rural credit.SAFETY
Despite the declaratory character, the CAR is essential for owners of rural land can continue the work developed on their land. “The registry is how to prove the environmental regularity property,” said Bernardo Thunder, an analyst at Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA), and one of those responsible for training in Mexico City. “It’s an issue that ensures legal certainty and makes producers can access funding and environmental compliance programs.”
Representatives of district environmental agencies and other areas participated in the training. According to Bernardo, the CAR will ensure, among other things, the preservation of the Amazon and other Brazilian ecosystems, and allows improvements in environmental management model at the federal, state and municipal levels. “It is a mechanism to distinguish illegal logging, support the licensing and assist the planning of public policies,” he added.
Todavía no hay integración de sistemas en línea, el gobierno prepara técnicos para hacer el coche
El Ministerio de Medio Ambiente inició el martes 21 de enero de 2014, la formación de los funcionarios públicos y representantes de las asociaciones profesionales del Distrito Federal. Desconectado CAR de formación se llevará a cabo hasta el miércoles (22/01), en Brasilia, con el fin de preparar al público para utilizar el sistema para la legalización de la tierra a lo largo de las líneas de la nueva Ley Forestal.
El coche es una herramienta importante para los dueños de propiedades rurales. Establecido por la Ley 12.651 / 2012, que establece el nuevo Código Forestal, el registro ambiental de la tierra compite preferentemente Unidos. El conjunto de entidades federales, sin embargo, es responsable del desarrollo de un sistema integrado que ayuda a todos en la gestión ambiental rural del país. Por ley, el registro es una condición previa para la entrada en el proceso de cumplimiento ambiental y dependerá en el futuro, el acceso al crédito rural.SEGURIDAD
A pesar del carácter declarativo, el coche es esencial para los propietarios de tierras rurales puedan continuar el trabajo desarrollado en su tierra. “El registro es cómo demostrar la propiedad de la regularidad del medio ambiente”, dijo Bernardo trueno, un analista en el Instituto Brasileño del Medio Ambiente y Recursos Naturales Renovables (IBAMA), y uno de los responsables de la formación en la Ciudad de México. “Es un tema que garantiza la seguridad jurídica y hace que los productores puedan acceder a los programas de financiación y de cumplimiento ambiental”.
Los representantes de las agencias ambientales del distrito y otras áreas participaron en la formación. Según Bernardo, el coche va a garantizar, entre otras cosas, la preservación de la Amazonia y otros ecosistemas brasileños, y permite mejoras en el modelo de gestión ambiental a nivel federal, estatal y municipal. “Es un mecanismo para distinguir la tala ilegal, apoyar la concesión de licencias y ayudar a la planificación de las políticas públicas”, agregó.
