Publicado pela Agência Senado em 20/01/2014
Aguardado desde a publicação no novo Código Florestal, em maio de 2012, o aplicativo para preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está disponível da página do Ministério do Meio Ambiente na internet. O envio do documento preenchido ao órgão ambiental, no entanto, ainda depende de instrução normativa a ser assinada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
Obrigatório para todas as propriedades rurais, o cadastro é o primeiro passo para a regularização de áreas rurais com passivo ambiental, por isso a expectativa em torno do seu lançamento.
O cadastramento poderá ser feito pela internet e será nacional, mas articulado com os bancos de dados já existentes nos estados. Com sua implantação, o governo poderá monitorar a situação das áreas protegidas, que devem ser mantidas com vegetação nativa, conforme dimensões estabelecidas no código.
Caso o estabelecimento rural apresente áreas protegidas em dimensões menores que o exigido em lei, configurando passivo ambiental, o proprietário poderá regularizar a situação fazendo a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), quando assumirá compromisso de recuperar ou compensar a área desmatada ilegalmente.
Com o cadastramento e a adesão ao PRA, ficam suspensas todas as autuações por desmatamentos ilegais feitos antes de julho de 2008. Uma vez cumpridos os compromissos, as multas serão convertidas em serviços de preservação ambiental.
A possibilidade de regularização pelo PRA não vale para áreas desmatadas ilegalmente depois de julho de 2008, sujeitas às penalidades determinadas no Decreto 6.514/2008, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Negociação
O Cadastro Ambiental Rural e o programa de regularização foram negociados durante a polêmica tramitação da reforma do Código Florestal no Congresso, que durou mais de uma década e foi marcada por confrontos entre ruralistas e ambientalistas.
Para possibilitar o entendimento, a nova lei estabeleceu regras permanentes, para propriedades ainda não exploradas ou ocupadas conforme a legislação ambiental, e regras transitórias, para áreas desmatamentos ilegais até 2008 e que agora poderão ser recuperadas em faixas menores do que as previstas nas regras permanentes.
O PRA seguirá as regras transitórias e tem como principal objetivo regularizar as chamadas áreas consolidadas, formadas por cultivos já estabelecidos onde deveria haver vegetação nativa, como nas Áreas de Preservação Permanente (APP), que são as margens dos rios, o entorno de nascentes, os manguezais, as encostas, os morros, entre outras.
Outro tipo de área protegida a ser regularizada é a reserva legal, uma parcela que também não pode ser desmatada, mas na qual é permitida a exploração econômica mediante manejo sustentável, nas modalidades especificadas no Código Florestal.
Caráter declaratório
Obrigatório para todos os 5,2 milhões de imóveis rurais, o CAR é um documento declaratório sobre a situação ambiental da área e, semelhante à declaração de imposto de renda, as informações prestadas são de responsabilidade do declarante.
O instrumento foi desenvolvido de forma integrada a sistemas de cadastramento já existentes em alguns estados (Espírito Santo, Bahia, Pará, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins), cujas bases de dados serão aproveitadas pelo CAR.
Poderá ser preenchido pela internet, por meio de aplicativo que dá acesso a imagens de satélite e permite a localização da propriedade em mapa gerado no processo. Para localidade com dificuldade de acesso à internet, o CAR poderá ser preenchido no modo off-line, disponibilizado nas prefeituras, sindicatos rurais e de trabalhadores rurais e em outras entidades do setor.
Published by the Senate Agency on 20.01.2014
Anticipated since publication on the new Forest Code in May 2012, the application to fill the Rural Environmental Registry (CAR) is available from the homepage of the Ministry of Environment on the Internet. Sending the completed document to the environmental agency, however, still depends on normative statement to be signed by the Minister of Environment, Izabella Teixeira.
Required for all rural properties, the registration is the first step in the regularization of rural areas with environmental liability, so the anticipation surrounding its release.
The registration can be done online and will be national, but coordinated with existing databases in the states. With its implementation, the government can monitor the status of protected areas, which must be maintained with native vegetation as dimensions set out in the code.
If the rural establishment to submit protected areas smaller than required by law, setting environmental liabilities, the owner can rectify the situation by joining the Environmental Regularization Program (PRA), when will assume commitment to restore or compensate for the area deforested illegally.
With the registration and joining the PRA is hereby suspended all fines for illegal deforestation made before July 2008. Once fulfilled the commitments, the fines will be converted into environmental preservation services.
The possibility of adjusting the PRA does not apply to areas illegally deforested after July 2008, subject to certain penalties in Decree 6,514 / 2008 , which regulated the Environmental Crimes Law ( Law 9.605 / 1998 ).
Negotiation
The Rural Environmental Registry and the settlement program was negotiated during the controversial handling of the reform of the Forest Code in Congress, which lasted more than a decade and was marked by clashes between large farmers and environmentalists.
To facilitate understanding, the new law established permanent rules for property not yet explored or occupied as environmental legislation, and transitional rules for illegal deforestation areas by 2008 and may now be retrieved in smaller groups than those provided in the permanent rules .
The PRA will follow the transitional rules and aims to regularize calls consolidated areas, formed by crops established where there should be native vegetation, as in Permanent Preservation Areas (APP), which are the banks of rivers, the surrounding springs, mangroves, the slopes, the hills, among others.
Another type of protected area to be regularized is the legal reserve, a portion that can not be cleared, but in which it is permitted to economic exploitation through sustainable management, in terms specified in the Forest Code.
Declaratory character
Required for all 5.2 million rural properties, the CAR is a declaratory document on the environmental situation of the area, similar to the income tax return, the information provided is of the reporting responsibility.
The instrument was developed in an integrated manner the existing registration systems in some states (Espírito Santo, Bahia, Pará, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia and Tocantins), whose databases will be utilized by CAR.
It could be completed by internet , through application that provides access to satellite images and allows the location of the property generated in the process map. For location with limited access to the internet, the CAR can be completed in offline mode, available in the prefectures, rural unions and rural workers and other sector entities.
Publicado por la Agencia Senado el 01/20/2014
Esperado desde la publicación del nuevo Código Forestal en mayo de 2012 la solicitud para llenar el Registro Ambiental Rural (CAR) está disponible en la página web del Ministerio de Medio Ambiente a través de Internet. Enviar el documento completo a la agencia ambiental, sin embargo, todavía depende de la declaración normativa que ser firmado por el Ministro de Medio Ambiente, Izabella Teixeira.
Requerido para todas las propiedades rurales, el registro es el primer paso en la regularización de las zonas rurales con responsabilidad ambiental, por lo que la expectación de su lanzamiento.
La inscripción puede realizarse en línea y estará nacional, pero coordinado con las bases de datos existentes en los estados. Con su puesta en práctica, el gobierno puede controlar el estado de las áreas protegidas, que deben mantenerse con vegetación nativa como las dimensiones establecidas en el código.
Si el establecimiento rural de presentar áreas protegidas más pequeña que la requerida por la ley, el establecimiento de las responsabilidades ambientales, el propietario puede rectificar la situación al unirse al Programa de Regularización Ambiental (PRA), cuando asumirá el compromiso de restaurar o compensar el área deforestada ilegalmente.
Con el registro y unirse a la PRA quedan suspendidas todas las multas por deforestación ilegal realizadas antes de julio de 2008. Una vez cumplidos los compromisos, las multas serán convertidos en servicios de preservación del medio ambiente.
La posibilidad de ajustar la PRA no se aplica a las áreas deforestadas ilegalmente después de julio de 2008, sujeto a ciertas sanciones en el Decreto 6.514 / 2008 , que regula la Ley de Delitos Ambientales ( Leyes 9.605 / 1998 ).
negociación
El Registro Ambiental Rural y el programa de liquidación se negoció durante el controvertido manejo de la reforma del Código Forestal en el Congreso, que duró más de una década y fue marcada por los enfrentamientos entre los grandes agricultores y ambientalistas.
Para facilitar la comprensión, la nueva ley establece normas permanentes de la propiedad aún no exploradas u ocupado como legislación ambiental, y las disposiciones transitorias para las áreas de deforestación ilegal antes de 2008 y ahora puede ser recuperada en grupos más pequeños que las previstas en las normas permanentes .
El PRA se ajustará a las reglas de transición y objetivos para regularizar las llamadas áreas consolidadas, formadas por cultivos establecidos donde debería haber vegetación nativa, como en Áreas de Preservación Permanente (APP), que son las orillas de los ríos, las aguas circundantes, manglares, las pistas, las colinas, entre otros.
Otro tipo de área protegida de regularización es la reserva legal, una parte que no pueda solucionar, pero en el que se permite la explotación económica a través de la gestión sostenible, en términos especificados en el Código Forestal.
carácter declarativo
Requerido para todos los 5,2 millones de propiedades rurales, el coche es un documento declarativo sobre la situación ambiental de la zona, similar a la declaración de la renta, la información proporcionada es de la autoría de informes.
El instrumento fue desarrollado de manera integrada los sistemas de registro existentes en algunos estados (Espírito Santo, Bahía, Pará, Sao Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondonia y Tocantins), cuyas bases de datos serán utilizados por CAR.
Podría ser completado por Internet , a través de la aplicación que proporciona acceso a imágenes de satélite y permite la ubicación de la propiedad generada en el mapa de procesos. Por ubicación con acceso limitado a internet, el coche puede ser completado en el modo fuera de línea, disponible en las prefecturas, los sindicatos y los trabajadores rurales y otras entidades del sector.
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