Autor: Simone Milach

Em sua terceira reunião ocorrida nesta terça-feira (20), o Grupo de Trabalho do MMA debateu os gargalos e desafios para a regulamentação e implementação da nova lei florestal. A reunião contou com a participação de mais de 50 pessoas, que foi realizada no auditório do Ministério de Meio Ambiente.

Nesta reunião, foram ouvidos seis estados: Mato Grosso, Pará, Tocantins, Espirito Santo, Rondônia e Acre. Em reunião no dia 31 de julho, foram ouvidos São Paulo e Bahia. Após as apresentações feitas por cada estado, os debates foram iniciados entre os membros do GT. Em síntese foram levantados os seguintes problemas:

Sobreposições de polígonos de imóveis

Em sua apresentação, o estado do Pará destacou que existem muitas sobreposições entre políticos que são inscritos no CAR estadual. De acordo com seus representantes, no estado do Pará já existem quase 90 mil imóveis cadastrados e esse é um dos principais problemas. Como o cadastro é declaratório, os problemas somente serão resolvidos com vistorias em campo e análise documental, o que somente vai acontecer por amostragem, por falta de estrutura e recursos humanos suficientes para verificar todos os processos.

Condicionamento do licenciamento ambiental das atividades agropecuárias ao prévio cadastramento ambiental rural

Todos destacaram a necessidade de exigência de cadastramento ambiental rural prévio para o licenciamento de atividades florestais e agropecuárias. No entanto, como não há regulamentação e os cadastros ainda não estão operacionais, isso implica em atrasos no licenciamento de atividades. O grupo pretende debater como o licenciamento e o cadastramento devem acontecer. Em alguns casos como no Tocantins, por exemplo, foi aprovada legislação estadual (Lei 2.713/13 que institui o Programa TO-Legal), dispensando todas as atividades agropecuárias de licenciamento ambiental, o que está sendo questionado juridicamente pelo Ministério Público por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Condicionamento da regularização ambiental via CAR à situação fundiária dos imóveis

Um dos consensos que vem sendo construído nas reuniões do GT é que a regularização ambiental por meio do CAR não pode ficar a reboque da regularização fundiária. A exigência de comprovação da posse ou do domínio do imóvel torna-se um impedimento para entrada do imóvel no cadastro. Caso não aconteça desta forma, segundo principalmente os estados do Acre e Pará, o CAR não avançará na Amazônia. A sugestão do GT é que a posse comprovada seja suficiente. Este assunto será colocado em pauta novamente nas próximas reuniões.

Situação das bacias hidrográficas criticas

A nova Lei estabelece que os Programas de Regularização Ambiental (PRA) definirão as áreas desmatadas ilegalmente antes de julho de 2008, que poderão ser consolidadas, e as que deverão ser recompostas (APP e Reserva legal) para além do mínimo definido pela lei. Um dos pontos que será colocado em pauta novamente é sobre a consolidação de atividades agropecuárias em bacias hidrográficas consideradas críticas. Os PRAs dos estados deve identifica-las e oferecer diretrizes para sua recuperação. Entretanto, poucos estados estão enfrentando este assunto e o próprio governo federal ainda não apresentou diretrizes para a regulamentação que está sendo elaborada e que deve sair nas próximas semanas. O estado de Rondônia afirmou que está incorporando a preocupação com as Bacias Hidrográficas críticas no seu PRA, assim como o estado do Acre também está trabalhando com uma orientação especial para a Bacia do Rio Acre em função da sua situação de degradação. Os demais estados não apresentaram nenhuma informação sobre o assunto.

Mecanismos de verificação da veracidade das informações do cadastro

Uma das características já definidas do CAR é que o instrumento será declaratório, ou seja, cada interessado alimentará o sistema com informações que não são verificáveis automaticamente pelo sistema. Deve haver uma fiscalização amostral que poderá detectar erros ou fraudes em informações. Como cada estado fará para monitorar e verificar a veracidade das informações oferecidas será objeto de debate no grupo.

Capacidade dos estados de cadastrar imóveis com até 4MF

A legislação diz que o cadastramento ambiental de imóveis com até 4MF deve ser feita gratuitamente e cabendo aos órgãos do SISNAMA a coleta das coordenadas geográficas (art.53). Os estado do Espírito Santo, por exemplo, estima que para fazê-lo utilizando-se de toda capacidade humana existente nos órgãos ambientais e agrícolas, demoraria 80 anos. Portanto, a capacidade instalada nos estados para aplicar esse dispositivo também deve ser objeto de discussão e busca de soluções alternativas viáveis.

Regularização de APP e RL em assentamentos de reforma agrária

O INCRA apresentou uma série de dúvidas de interpretação da nova Lei em relação à regularização de lotes em assentamentos de reforma agrária e outros assentamentos rurais, como terras quilombolas e assentamentos florestais onde os territórios são coletivos. Mas ainda existe a dúvida é se nos assentamentos a regularização das reservas legais e áreas de preservação permanente, deverão tratar o tamanho dos lotes ou o assentamento como um todo.

Exigibilidade de ART ( Anotação de responsabilidade Técnica) para adesão no CAR

A CONTAG sustenta que a exigência de ART inviabiliza o papel dos sindicatos de trabalhadores rurais como possíveis pontos de Cadastramento ambiental rural, pois não possuem técnicos em todas as suas unidades. Por outro lado, os Estados defendem que é preciso um documento que estabeleça a responsabilidade pela inserção dos dados no CAR uma vez que o sistema é declaratório.

Dificuldade financeira para implementação do cadastro nos estados

Vários estados, inclusive de outros Biomas, estão com projetos no Fundo Amazônia para desenvolver seus sistemas de cadastramento ambiental rural. Entretanto, vários estados não possuem recursos orçamentários para avançar na estruturação institucional para lidar com a escala necessária. Em todo Brasil são mais de 5 milhões de imóveis, sendo que mais de 60% são pequenos imóveis.

Prioridades estratégicas (sociais ou ecológicas)

Considerando a carência de recursos humanos e financeiros, será necessário que os estados e o governo federal estabeleçam prioridades estratégicas para o cadastramento ambiental rural. A definição dessas prioridades deve ser feita de forma transparente e discutida com a sociedade e pode ser feito considerando-se o publico alvo, por exemplo, imóveis com até 4 módulos fiscais, agricultores familiares ou ainda de acordo com aspectos geográficos como em áreas prioritárias para conservação ou para consolidação de uso agropecuário.

O estado de Rondônia, por exemplo, está priorizando três estratos (imóveis até 2 MF, imóveis com até 4 MF e imóveis de agricultores familiares) e também definiu como prioridade uma bacia hidrográfica crítica e áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade.

Uma critica feita por quase todos os membros do GT é que alguns estados estão fazendo interpretações divergentes e até contraditórias sobre a mesma Lei, o que pode ser evitado ou mitigado por meio de orientações deste GT e por meio de regulamentação federal. Por esse motivo, será fundamental que o GT elenque os aspectos mais polêmicos e relevantes para que sejam produzidas orientações ou indicativo de regulamentação pelo governo federal.

André Lima, assessor de políticas públicas do IPAM e membro do GT representante das organizações não governamentais do CONAMA pelo IDPV, propôs que o GT elabore, com a ajuda dos estados e dos seus membros, uma matriz (planilha ou quadro) que registre por estado como estão sendo encaminhadas as principais questões e conflitos debatidos. A lista dos temas propostos é a seguinte:

– adesão do estado ao sistema federal;

– sobreposições de polígonos de imóveis;

– condicionamento do licenciamento ambiental das atividades agropecuárias ao Cadastramento ambiental rural;

– condicionamento da regularização ambiental  à situação fundiária;

– tratamento em bacias hidrográficas criticas;

– capacidade e metas dos estados de cadastrar imóveis com até 4MF;

– regularização de APP e RL em assentamentos;

– exigibilidade de ART (Anotação de responsabilidade Técnica) para adesão no CAR;

– situação financeira para implementação do cadastro;

– prioridades estratégicas (publico ou região prioritários).
O GT deve aprofundar o debate sobre os gargalos e desafios na implementação da nova lei para oferecer recomendações expressas para os estados e para a regulamentação federal. Por enquanto, o GT vem cumprindo a missão de servir como um espaço de troca de informações e esclarecimentos, mas não produziu ainda recomendações.  Espera-se que, superada a primeira fase de consulta aos estados, o GT aprofunde a análise dos problemas e apresente diretrizes e orientações aos estados assim como que o próprio Ministério de Meio Ambiente se aproprie das recomendações no desenvolvimento e aperfeiçoamento da regulamentação.

As próximas reuniões do GT acontecerão nos dias 10 e 24 de setembro e 08 de outubro e terão como pauta o Programa de Regularização Ambiental, o Programa de Incentivos econômicos, a Cota de Reserva Ambiental e o Pagamento por Serviços Ambientais previstos no artigo 41.

Veja as noticias anteriores sobre o GT do MMA e o Observatório do Código Florestal e artigos do IPAM sobre o tema em:

Conselho Nacional do Meio Ambiente deve monitorar implementação do Código Florestal

Ministério de Meio Ambiente criará Comitê para acompanhamento do Código Florestal

1ª Reunião do GT do Código Florestal no MMA encaminha discussões sobre CAR, PRA e Instrumentos Econômicos

IPAM participa de reunião sobre CAR no grupo de trabalho de implementação sobre o Código Florestal

Observatório do Código Florestal é criado para monitorar implementação da lei

Um ano do Código Florestal: tudo dito, nada feito

Observatório para o Brasil Potência Socioambiental (Valor Econômico, em 13.08.2013)

Acesse abaixo as apresentações feitas nesta reunião:

Cadastro Ambiental Rural – ES

Solicitação Inscrição CAR – ES

Cadastro Ambiental Rural – RO

Fluxo do CAR resumido – MMA

Implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado do Acre

O Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Estado do Tocantins – SEMADES

Regularidade Ambiental – MMA

Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR – IBAMA

Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental – SIMLAM

MODELOS ELIFAS – 3

Aconteceu na manhã quarta-feira, 31, a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado pelo MMA, por proposta do IPAM e do Instituto O Direito por um Planeta Verde (veja mais aqui e aqui), para acompanhamento da regulamentação e implementação da nova lei florestal brasileira (Lei Federal 12.651/2012).

Participaram pelo governo federal a Ministra de Meio Ambiente e representantes do Ministério de Meio Ambiente, do Ministério de Desenvolvimento Agrário e do Ministério de Agricultura, além de representantes dos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente Abema e Anama. Pela sociedade e setor privado participaram OCB, TNC, Via Campesina, CNI, CNA, Fetraf, CONTAG, Via Campesina.

O Assessor Especial de Políticas Públicas do IPAM, André Lima, participou da reunião representando a instituição e também o Instituto “O Direito por um Planeta Verde”, eleito para representar as organizações ambientalistas do CONAMA.

O Ministério de Meio Ambiente apresentou um resumo de uma Nota Técnica (que será disponibilizada em breve) que elenca as ações adotadas pelo governo federal até hoje para preparação da implementação da nova lei.

A Ministra de Meio Ambiente garantiu que a regulamentação (Instrução Normativa) necessária para fazer com que o Cadastramento Ambiental Rural comece a operar em nível nacional está pronta há 90 dias. Afirmou que só não foi publicada ainda porque os arranjos técnicos e políticos com os estados para sua efetiva aplicação ainda estão sendo desenvolvidos. A publicação da norma fará com que o prazo de um ano prorrogável por mais um para cadastramento de todos os imóveis rurais no País comece a contar.

Vários aspectos da implementação da nova lei que carecem de mais debates antes de sua regulamentação foram levantados nas falas de diferentes atores presentes. Questões de natureza técnica sobre o cadastramento ambiental rural foram levantadas, com notória ênfase para a possibilidade de sobreposição de dados cartográficos (que podem refletir disputas fundiárias no chão) de diferentes imóveis rurais uma vez que o cadastramento é declaratório e tem limitações técnicas. A CNI, o MST e o próprio MDA levantaram esse gargalo do sistema que ainda precisará apresentar soluções.

Outro aspecto levantado foi a transparência e o caráter estratégico dos Programas de Regularização Ambiental rural que estão sendo desenvolvidos nos estados. Muitos dos quais sem nenhum debate com a sociedade. Poucos são os estados que estão fazendo discussões abertas sobre seus PRAs.

A questão do cadastramento ambiental de posses e propriedades de populações tradicionais como comunidades extrativistas, quilombolas e também de assentamentos rurais também foi uma questão que mereceu destaque e deve ser aprofundada pelo GT.

De acordo com o ponto focal do MMA para o GT, o Diretor da Diretoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria Executiva do MMA, Raimundo Deusdará há vários agentes públicos e privados interessados em compreender e acompanhar a implementação do CAR, tais como instituições que trabalham com seguros para o setor agropecuário, instituições financeiras como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal dentre outros agentes econômicos e privados. Há uma grande expectativa sobre esse cadastramento ambiental.

Deverá ser publicada nas próximas semanas uma Instrução Normativa que regulamentará a integração do CAR nos estados ao sistema federal batizado de SICAR – Sistema Nacional de Cadastros Ambientais Rurais. A IN será um manual de operação do sistema que de acordo com os técnicos do Ibama deverá ser de fácil acesso e navegação pelos próprios produtores rurais.

Alguns estados já vêm desenvolvendo e implementando o CAR como a Bahia, Pará , Mato Grosso dentre outros estados e o grande desafio será integrar esses cadastro em uma única e confiável base de dados operada pelo governo federal. De acordo com o MMA o mês de agosto será dedicado à intensificação da integração entre os sistemas dos estados  e o SICAR. Um dos maiores desafios na verdade é fazer com que de fato o CAR opere não como um mecanismo de “regularização” burocrática das propriedades rurais, mas sim um mecanismo ágil e confiável de monitoramento da gestão do uso do solo nas propriedades. Se isso não acontecer o CAR terá sido um fracasso do ponto de vista da gestão ambiental rural territorial.

MMA e Ibama estão trabalhando agora nas últimas melhorias do sistema antes de inaugurar e receber o cadastramento de imóveis rurais. Um dos gargalos ainda por ser resolvido diz respeito ao cadastramento das áreas de preservação permanente (matas ciliares) menores que 15 metros aplicáveis para imóveis rurais com menos de 4 módulos fiscais nas áreas ilegalmente desmatadas (áreas rurais consolidadas) e que a nova lei desonerou o proprietário (anistiou) da obrigação de recuperação integral da APP.

De acordo com a Ministra Izabela Teixeira ainda há problemas em relação aos limites da tecnologia utilizada. Por exemplo, o sistema atual não permite aferir a existência de nascentes nos imóveis, cujas APPs terão que ser desenhadas a mão pelo próprio produtor rural. As matas de galeria no caso de rios menores que 10 metros de largura também não serão automaticamente mapeáveis, assim como as APPs de topos de morro. Esses aspectos ainda precisarão ser aprimorados e significam um gargalo enorme pois de acordo com a SBPC 50% da malha viária brasileira é formada por rios com menos de 10 metros de largura.

De acordo coma Ministra, até setembro o sistema (SICAR) já terá sido testado pelo governo federal e já poderá receber a integração dos dados nos estados.

A CONTAG ofereceu seus 3850 sindicatos no Brasil que estariam segundo a instituição aptos a serem capacitados para ajudar na implementação do CAR junto aos agricultores familiares. Mas o processo de capacitação para que os pequenos produtores rurais ingressem no programa é fundamental e é um grande gargalo.

A preocupação com a condição precária de recursos humanos e financeiros da grande maioria das secretarias de meio ambiente (dos estados e municípios) também foi lembrada. A governança ambiental local é um dos grandes gargalos para a efetividade da nova lei florestal. De acordo com a CONTAG um grande mutirão no país para essa finalidade é fundamental ou não cumpriremos os prazos.

A preocupação com os prazos foi também levantada por vários atores. Muitos dizem que não tem como cumprirmos o prazo de cadastrar todos os imóveis rurais nos dois anos que a lei confere. A CNA é muito enfática nesse aspecto.

A Ministra destacou que a eficácia da Lei dependerá de uma ação que articula governos em todos os níveis e sociedade em suas diferentes áreas de interesse e que esse GT terá um papel importante de articulação e mobilização.

Destaquei a importância do GT para dar transparência à agenda que até então vinha sendo tratada em gabinetes e palestras genéricas e para resgatar o papel central do Ministério de Meio Ambiente de articulador dos setores da sociedade e instâncias de governo engajando-os na agenda de implementação da Lei. Também defende a definição de uma agenda (calendário) de trabalho a partir dos temas centrais que devem ser em nossa opinião a) o cadastramento ambiental rural, b) os programas de regularização ambiental e c) os incentivos econômicos (previstos no artigo 41 da nova lei). Também lembrei e informei aos membros do GT sobre o lançamento do Observatório do Código Florestal (veja mais aqui) que tem o propósito de monitorar e difundir para a sociedade os debates sobre a regulamentação e implementação da nova Lei.

O IPAM, juntamente com a TNC, fundadores juntamente com outras cinco organizações, do Observatório do Código Florestal, se dispuseram a apoiar a organização de um seminário para tratar do tema do programa de regularização ambiental e do CAR.

Como encaminhamento ficou definida uma agenda de prioridades para as reuniões do GT aprofundar temas específicos entre agosto e setembro.

A primeira reunião técnica do GT deve acontecer no próximo dia 08 de agosto e tratará dos desafios e gargalos para implementação do CAR em nível nacional.

A segunda reunião em data a ser definida deverá tratar dos elementos estratégicos dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) tais como as prioridades territoriais para conservação e compensação, estratégias para recuperação de passivos, corredores de conservação, estratégia para assentamentos, mecanismos de monitoramento de implementação dos PRA nos estados, dentre outros temas ligados ao PRA.

A terceira reunião deve tratar dos incentivos econômicos previstos na lei. A Ministra pede também que seja priorizado o debate sobre as estratégias para cumprimento dos prazos definidos na Lei.

O IPAM deve elaborar ainda durante essa fase de discussão do CAR e do PRA uma Nota Técnica em parceria com outras organizações que integram o Observatório do Código Florestal analisando as ações e medidas adotadas até o momento pelo Governo Federal e o que ainda cabe ser feito para a melhor implementação da Lei.

DECRETO N° 3346-R, DE 11 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado do Espírito Santo.

Veja o decreto aqui: Decreto Cadastro Ambiental Rural -(CAR)

Por Raul Silva Telles do Valle, coordenador de Política e Direito Socioambiental do ISA

Em maio último, o texto principal da nova lei florestal (Lei Federal 12.651/2012) completou um ano de vigência. Para quem não acompanhou detidamente toda a novela que resultou na aprovação da lei, em resumo ela já nasceu remendada, pois veio ao mundo junto com uma Medida Provisória, que modificava diversos de seus pontos e foi finalmente convertida em lei em outubro do ano passado (Lei Federal 12.727/2012). Portanto, se considerarmos que a lei tornou-se “completa” nessa data, podemos afirmar que está prestes a completar um ano.

De lá pra cá, o país vive em compasso de espera: quem estava reflorestando, parou; quem ia começar, adiou; quem queria voltar a desmatar, sentiu-se estimulado e foi em frente. Todos estão, por razões diversas, aguardando a chegada dos planos de regularização ambiental (PRAs). Para muitos, eles serão a “cura de todos os males”, na medida em que – assim esperam – regularizarão o uso de áreas que antes deveriam ser protegidas. Com isso acabam-se as multas e a obrigação de recuperação, ou seja, todos os custos derivados de desmatamentos irregulares do passado.

A questão é que ninguém sabe exatamente o que são ou devem ser esses programas. Na verdade, há interpretações bastante diversas entre si e que estão disputando a hegemonia.

À época da aprovação da lei, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e seus parlamentares defenderam que cada estado tivesse seu próprio programa (saiba mais) para que pudessem avaliar, quase que caso a caso, o que deveria ou não ser protegido, vis a vis as condições topográficas, climáticas, ambientais e econômicas de cada lugar, acabando com as “linhas burras” da lei federal, a qual definia uma mesma medida para todo o país. Agora, defendem o contrário. A pressão da CNA e de suas federações estaduais é para que os PRAs sejam meros processos burocráticos de validação das anistias concedidas pela lei federal, de forma que ninguém se veja obrigado a preservar ou recuperar um centímetro a mais do que o mínimo exigido em nível nacional (veja aqui). Agora que estão em vantagem, mudaram de tática e passaram a ser defensores da linha burra. Para eles, os PRAs serão simples regulamentos que dirão como o produtor pode se ver livre da obrigação de ter de recuperar a vegetação no entorno de uma nascente ou um rio. Nas palavras de um amigo, “um passaporte para a anistia”.

A outra interpretação, à qual me filio, é a de que o PRA deve ser realmente um programa ambiental, como dito na lei e defendido à exaustão por seus defensores há menos de dois anos. Isso significa que ele deve ter como objetivo a melhoria do meio ambiente, e não legitimação de passivos ambientais. Deve, além disso, ter metas, indicadores e, principalmente, meios para atingir seus objetivos. Ou seja, em vez de dizer qual o formulário que o produtor deve preencher para ter direito à anistia, os programas deveriam criar critérios para definir quais áreas não podem deixar de ser recuperadas e trazer políticas eficientes que induzam e apoiem os produtores a fazê-lo. Questões como assistência técnica, produção e distribuição de sementes, desoneração tributária da cadeia da restauração florestal, linhas de financiamento, incentivos econômicos à conservação e pagamento por serviços ambientais deveriam fazer parte dos PRAs.

Como era de se esperar, a maioria dos estados está enveredando pela primeira opção, que é a mais simples e livre de ônus político imediato. É o caso do Mato Grosso, que ainda não elaborou o seu programa, mas, ao que tudo indica, simplesmente editará uma lei ou um decreto repetindo aquilo que está na lei federal.

Por pressão da sociedade civil, o Ministério do Meio Ambiente criou um Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal para monitorar e opinar sobre o processo de implementação da lei. Seu objetivo será avaliar como cada estado e a União estão desenvolvendo seus sistemas de cadastro ambiental rural (CAR) e programas de regularização ambiental. Já houve duas reuniões desse GT, com resultados interessantes e que mostram como a situação ainda está bastante bagunçada. Voltarei ao assunto nos próximos posts.

André Lima e Osvaldo Stella

*Antônio Donato Nobre

Para introduzir este artigo, relato uma singular vivência que tive em meados de 2011 com estudantes de agronomia na UNEMAT em Nova Xavantina, nordeste do estado de Mato Grosso. Era uma semana científica, fui lá a convite da professora Vanessa Theodoro para apresentar minhas visões sobre desenvolvimento no campo, o papel da floresta no ciclo da água, a importância disso tudo para a agricultura e a controvérsia em torno do Código Florestal que ainda crepitava. Durante os debates, uma professora de biologia comentou sobre o ridículo de certas placas afixadas nas porteiras de fazendas na região: Proibido caçar e pescar.“ – “Ora”, exaltou-se, “caçar e pescar o que se os próprios fazendeiros acabaram com tudo?” Ao desabafo da professora seguiu-se uma sonora vaia dos alunos, a maior parte filhos de agricultores e pecuaristas.

Vi naquele pequeno conflito um microcosmo da controvérsia sobre o código florestal que engolfara a sociedade. Vi também uma oportunidade para explorar caminhos do diálogo. Ocorreu-me contar a historia daquele rei da antiguidade que não gostava de receber notícias ruins, mandando matar todo mensageiro portador de más novas; e de como o seu reinado durou pouco tempo. Perguntei aos alunos se eles, ali na zona rural, também não gostavam de más noticias, se desejariam que a mensagem da professora de biologia não lhes chegasse, que ela morresse (!).

Depois de rirem da piada, recordei-lhes que mais de 80% dos brasileiros vivem em cidades e repartem com a professora de biologia simpatia e respeito pela natureza.  Assim, a má noticia para o mundo rural era que, na opinião do povo urbano, os fazendeiros eram os principais responsáveis pela destruição da natureza. E essa noticia certamente trazia consequências adversas para os interesses de todos os que tiram seu sustento ou ganham com a produção da terra. Terminei com um apelo: não deveríamos antes dialogar, encontrar caminhos de colaboração inteligente e sinergia entre a cidade e o campo? Todos concordaram.

Em 2011, no auge das discussões em torno da polêmica alteração do código florestal pelo congresso, a comunidade cientifica propôs um dialogo para aperfeiçoar uma nova lei florestal que fosse balanceada, justa e respeitosa, no interesse do bem comum e iluminada pelo conhecimento. Como exemplo de que o diálogo suportado pelo conhecimento era possível e vantajoso, o próprio grupo de trabalho de especialistas montado conjuntamente pelas duas mais importantes organizações de ciência no País – a Sociedade Brasileiras para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) – continha representantes das contrastantes visões sobre o tema, com mais da metade do grupo vindo da EMBRAPA. No estudo exaustivo de centenas de trabalhos da literatura científica que trata do tema, o grupo constatou que agricultura e proteção ambiental tinham rico potencial de se complementar no uso e preservação inteligente da paisagem e que, portanto, não havia motivo para conflito.

Coerentes com o diálogo que haviam proposto e com os achados dos especialistas, a SBPC e ABC, ao apresentarem publicamente seu estudo, pediram um período de dois anos para uma melhor elaboração da nova lei, de tal forma que o saber cientifico pudesse ser diligentemente absorvido na atividade legislativa. Ao invés disso, e usando de subterfúgios e chantagens, o Congresso apresentou à Nação uma lei que desprezava a ciência e afrontava a vontade majoritária da população, manifesta em pesquisas de opinião.

Pressionada pela indignação popular, a Presidente impôs alguns vetos que atenderam minimamente às recomendações científicas, removendo o que de pior havia sido colocado no simulacro de lei produzido pelo Congresso. Não obstante, olhado em conjunto, mesmo com os vetos presidenciais, a nova lei florestal não melhorou os principais pontos de reinvindicação alardeados para a alteração do código de 1965, como a segurança jurídica por exemplo. E piorou muito os demais pontos, para a agricultura e para a conservação e valorização ambiental, tanto que vários estudiosos tem igualado seu efeito àquele da desregulamentação despudorada dos mercados financeiros que levou à quebra generalizada em 2008, iniciada em Wall Street.

Dois anos após sua publicação – no tempo que a ciência havia solicitado para turbinar uma lei que teria saído eficaz, séria e responsável – a nova lei Frankenstein das florestas tem o setor imobilizado, pois as dificuldades de aplicação somente aumentaram em relação à lei anterior.

Se o diálogo construtivo na busca de harmonia e sinergia em torno do código florestal pode acontecer entre agricultores e ambientalistas, como exemplificam projetos associativos do tipo do Y Ykatu Xingu para recuperação de matas ciliares; ou no âmbito econômico e intelectual, como exemplificam iniciativas empresariais e da comunidade cientifica, porque não pode ocorrer no âmbito maior e mais impactante da atividade legislativa?

Paradoxalmente, nosso Congresso não tem demonstrado compromisso com uma ação em consonância com a vontade dos eleitores. Infelizmente, parece que o problema da construção de leis em dissonância com os interesses da sociedade não é desvio ou privilegio da nossa democracia. Recentemente Paul Krugman relatou afirmação de Thomas Mann e Norman Ornstein em seu livro “It’s even worse than it looks” (“É ainda pior do que parece”) que um dos partidos no sistema norte-americano tornou-se “uma força insurgente e fora de centro — ideologicamente extremista; desdenhosa do regime social e político que nos foi legado; avessa a compromissos; resistente ao entendimento convencional dos fatos, provas e ciência; e desrespeitosa da legitimidade de sua oposição política“.

No caso do Brasil, os representantes políticos no Congresso, responsáveis pela gestação e aprovação da nova lei das florestas, pertencem a vários partidos, mas em seu conjunto seguem lógica similar a esta descrita para o  partido extremista norte-americano. Aqui o manto ideológico unificador destes políticos parece ter sido seu interesse privado, ligado à propriedade de grandes extensões de terras.

Uma certeza resta deste processo: para funcionar como deve, o Código Florestal terá que ser reconstruído. Com o conhecimento cientifico e tecnologias disponíveis hoje é possível desenvolver uma lei florestal moderna, compreensível, efetiva, justa, juridicamente incontroversa e inteligente.  Uma lei que logre ao mesmo tempo estimular vigorosamente a produção agrícola saudável, enquanto preserva as riquezas da biodiversidade e garante os indispensáveis serviços ambientais dos ecossistemas.

Para tanto basta a sociedade escolher melhor seus representantes na próxima legislatura, colocando claramente sua demanda e depois cobrando um novo Código Florestal iluminado pelo conhecimento.  Sempre é tempo para começar de novo.

 

*Pesquisador sênior do INPA e pesquisador visitante no Centro de Ciência do Sistema Terrestre do INPE, onde coordena o grupo de modelagem de terrenos. Participou no Grupo de Trabalho do código florestal, patrocinado pela SBPC e ABC, tendo relatado o livro produzido.

Publicado em 25/05/2013

Confira matéria do Globo Rural sobre o aniversário de um ano do novo Código Florestal e o lançamento do Observatório do Código.

Veja aqui.

Após uma longa disputa política, o Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) entrou em vigor em 25 de maio de 2012 e em seu primeiro ano de vigência muito pouco foi feito.

Nenhum dos 27 estados aprovou ainda seu Programa de Regularização Ambiental (PRA), cerca de 4,5 milhões de propriedades rurais precisam entrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o artigo 41, que prevê incentivos econômicos para as propriedades rurais que não desmataram ilegalmente, ainda não foi regulamentado.

Na terça-feira, 21 de maio, o IPAM juntamente com várias organizações da sociedade civil lançaram o Observatório do Código Florestal, com o objetivo de monitorar a regulamentação e a implementação da nova lei florestal e avaliar com transparência, objetividade e consultas locais o desempenho dos estados em cumprir a lei.

O lançamento foi feito durante o seminário promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o apoio da Comissão Mista de Mudanças Climáticas e da Frente Parlamentar Ambientalista, para marcar o primeiro aniversário da lei e fazer um balanço de avanços, retrocessos e entraves.

Durante o seminário, o Presidente do IBAMA apresentou os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos para viabilizar o Sistema Nacional de Cadastramento Ambiental Rural (SiCAR), ligado ao SINIMA (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente). Segundo Volney Zanardi, 20 estados já assinaram termos de cooperação técnica com o Ministério de Meio Ambiente para adesão ao SiCAR e  somente 5 estados desenvolverão sistemas próprios. Estes terão que  se integrar ao novo sistema, a ser  lançado em breve pelo governo federal. Os outros estados irão usar a plataforma do Governo Federal.

Representantes dos produtores rurais presentes no seminário (Leonardo Papp da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e Rodrigo Justus, da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA) apresentaram preocupações com relação à precariedade da base cartográfica necessária para garantir a efetividade do Cadastro Ambiental Rural. E também quanto ao despreparo material e de recursos humanos dos órgãos ambientais estaduais em todo país diante do desafio de cadastrar cerca de 4,5 milhões de propriedades rurais em menos de dois anos. Isso significa que o sistema terá que assimilar, em média, quase cinco propriedades por minuto, sem interrupção -feriados e finais de semana incluídos. A meta é realmente gigantesca.

O consenso durante o seminário é que este cadastro precisa ter qualidade e efetividade, pois não adianta avançar e correr com o cadastramento, se ele não cumprir sua finalidade de garantir segurança jurídica aos produtores rurais e aos gestores públicos e ambientais. A tese foi defendida logo no primeiro painel, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Vasconcellos Benjamin. O entendimento foi unânime entre todos os panelistas.

Os principais gargalos e desafios apresentados e debatidos para a boa implementação da Lei durante o seminário foram:

1 – Qualidade, efetividade técnica e jurídica e transparência e controle social do Cadastramento Ambiental Rural – CAR;

2 – Problemas técnicos com o CAR, por exemplo, base cartográfica inexistente ou imprecisa, principalmente fora da Amazônia, que permitirá sobreposição de polígonos de imóveis, deslocamento de imagens, malha hidrográfica imprecisa e consequentemente ineficácia do instrumento para controle e monitoramento de desmatamento e da recuperação florestal, principalmente das áreas de preservação permanente;

3 – (des)Articulação interinstitucional entre as três esferas de governo (federal, estaduais e municipais);

4 – Falta de participação social no desenho dos programas de regularização ambiental (PRA) e ausência de espaços públicos oficiais e participativos para o acompanhamento da sua implementação;

5 – Desaparelhamento dos órgãos de meio ambiente para processar em tempo real a demanda;

6 – Descompasso entre políticas agrícolas (Crédito, programa de aquisição de alimentos, seguro agrícola, extensão rural, incentivos tributários) e a política ambiental (CAR, PRA);

7 – Ausência de incentivos econômicos reais para os produtores rurais que cumpriram a lei, que conservam, usam de forma sustentável ou recuperam suas florestas;

8 – Falta de transparência na elaboração e implementação dos Programas de Regularização Ambiental nos Estados (PRA);

9 – Ausência de indicadores oficiais de monitoramento e avaliação da implementação da nova Lei;

10 – Interpretações equivocadas da nova Lei pelos estados e municípios; e

11 – Regulamentações excessivamente burocráticas e de difícil compreensão pelos produtores rurais.

 

Participam da criação do Observatório o Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (IPAM), o WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), o Instituto Socioambiental (ISA), juntamente com TNC e a Conservação Internacional. Mas ele estará aberto a adesões de outras organizações da sociedade, inclusive de produtores rurais uma vez que ele deve operar como uma plataforma de diálogo e troca de análises que deve respeitar as divergências e a diversidade de opiniões.

 

Consultas Públicas

Além de produzir e avaliar indicadores sobre a implementação do CAR e dos PRAs, o Observatório vai realizar consultas públicas nos estados para identificar juntamente com produtores rurais, sociedade organizada e governos locais os gargalos e entraves à regulamentação e ao bom cumprimento do novo Código Florestal.

De acordo com André Lima “é fundamental garantirmos que os incentivos econômicos prometidos aconteçam de fato e que os Programas de Regularização Ambiental identifiquem não apenas as áreas de consolidação das atividades agropecuárias, mas também as áreas e bacias hidrográficas críticas onde a recuperação das matas ciliares e áreas de preservação permanente deverão acontecer com prioridade.” Para Lima, “se a sociedade não garantir esse mínimo que a lei exige, em quatro ou cinco anos, teremos que enfrentar novas pressões do setor agropecuária por mais flexibilização na lei.

Ainda durante o evento de lançamento foi divulgada e entregue aos representantes do Ministério de Meio Ambiente presentes ao encontro (Volney Zanardi, presidente do IBAMA e Roberto Brandão Cavalcanti Secretário de Biodiversidade e Florestas) uma carta aberta à Ministra de Meio Ambiente cobrando mais transparência na condução desse tema pelo ministério e a criação de um Comitê Nacional (participativo e aberto à sociedade) para monitoramento e avaliação permanente e pública da implementação da nova Lei.

Participaram do Seminário os Deputados Federais Alfredo Sirkys (RJ), Celso Maldaner (SC), Sarney Filho (PV/MA), Ricardo Tripoli (PSDB/SP), Márcio Macedo (PT/SE), Valdir Colatto (PMDB/PR), Janete Capiberibe (PSB-AP), Fernando Ferro(PT/PE), Penna (PV-SP), Arnaldo Jordy (PPS/PA).

No mesmo dia, no Correio Braziliense, jornal do Distrito Federal, foi publicado o artigo “Um ano do código florestal; tudo dito, nada feito” de André Lima, advogado e assessor de políticas públicas e Paulo Moutinho biólogo e Diretor Executivo do IPAM a respeito do tema.

Artigo de André Lima, assessor especial de políticas públicas do IPAM e Paulo Moutinho, diretor executivo do IPAM.

A poucos dias do aniversário de um ano da aprovação do novo Código Florestal, muita coisa foi dita, mas pouco foi feito. A Lei Federal no. 12.651 (de 26 de maio de 2012) ainda não disse a que veio. Parece que bastou a anistia do passivo ambiental de aproximadamente 40 milhões de hectares de cerrados e florestas desmatados ilegalmente antes de julho de 2008. Os alardeados avanços do novo Código ainda estão com processos de regulamentação e implementação completamente emperrados.