Reunião do GT do Código Florestal

Publicado no site do IPAM em 01/08/2013

Aconteceu na manhã quarta-feira, 31, a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado pelo MMA, por proposta do IPAM e do Instituto O Direito por um Planeta Verde (veja mais aqui e aqui), para acompanhamento da regulamentação e implementação da nova lei florestal brasileira (Lei Federal 12.651/2012).

Participaram pelo governo federal a Ministra de Meio Ambiente e representantes do Ministério de Meio Ambiente, do Ministério de Desenvolvimento Agrário e do Ministério de Agricultura, além de representantes dos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente Abema e Anama. Pela sociedade e setor privado participaram OCB, TNC, Via Campesina, CNI, CNA, Fetraf, CONTAG, Via Campesina.

O Assessor Especial de Políticas Públicas do IPAM, André Lima, participou da reunião representando a instituição e também o Instituto “O Direito por um Planeta Verde”, eleito para representar as organizações ambientalistas do CONAMA.

O Ministério de Meio Ambiente apresentou um resumo de uma Nota Técnica (que será disponibilizada em breve) que elenca as ações adotadas pelo governo federal até hoje para preparação da implementação da nova lei.

A Ministra de Meio Ambiente garantiu que a regulamentação (Instrução Normativa) necessária para fazer com que o Cadastramento Ambiental Rural comece a operar em nível nacional está pronta há 90 dias. Afirmou que só não foi publicada ainda porque os arranjos técnicos e políticos com os estados para sua efetiva aplicação ainda estão sendo desenvolvidos. A publicação da norma fará com que o prazo de um ano prorrogável por mais um para cadastramento de todos os imóveis rurais no País comece a contar.

Vários aspectos da implementação da nova lei que carecem de mais debates antes de sua regulamentação foram levantados nas falas de diferentes atores presentes. Questões de natureza técnica sobre o cadastramento ambiental rural foram levantadas, com notória ênfase para a possibilidade de sobreposição de dados cartográficos (que podem refletir disputas fundiárias no chão) de diferentes imóveis rurais uma vez que o cadastramento é declaratório e tem limitações técnicas. A CNI, o MST e o próprio MDA levantaram esse gargalo do sistema que ainda precisará apresentar soluções.

Outro aspecto levantado foi a transparência e o caráter estratégico dos Programas de Regularização Ambiental rural que estão sendo desenvolvidos nos estados. Muitos dos quais sem nenhum debate com a sociedade. Poucos são os estados que estão fazendo discussões abertas sobre seus PRAs.

A questão do cadastramento ambiental de posses e propriedades de populações tradicionais como comunidades extrativistas, quilombolas e também de assentamentos rurais também foi uma questão que mereceu destaque e deve ser aprofundada pelo GT.

De acordo com o ponto focal do MMA para o GT, o Diretor da Diretoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria Executiva do MMA, Raimundo Deusdará há vários agentes públicos e privados interessados em compreender e acompanhar a implementação do CAR, tais como instituições que trabalham com seguros para o setor agropecuário, instituições financeiras como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal dentre outros agentes econômicos e privados. Há uma grande expectativa sobre esse cadastramento ambiental.

Deverá ser publicada nas próximas semanas uma Instrução Normativa que regulamentará a integração do CAR nos estados ao sistema federal batizado de SICAR – Sistema Nacional de Cadastros Ambientais Rurais. A IN será um manual de operação do sistema que de acordo com os técnicos do Ibama deverá ser de fácil acesso e navegação pelos próprios produtores rurais.

Alguns estados já vêm desenvolvendo e implementando o CAR como a Bahia, Pará , Mato Grosso dentre outros estados e o grande desafio será integrar esses cadastro em uma única e confiável base de dados operada pelo governo federal. De acordo com o MMA o mês de agosto será dedicado à intensificação da integração entre os sistemas dos estados  e o SICAR. Um dos maiores desafios na verdade é fazer com que de fato o CAR opere não como um mecanismo de “regularização” burocrática das propriedades rurais, mas sim um mecanismo ágil e confiável de monitoramento da gestão do uso do solo nas propriedades. Se isso não acontecer o CAR terá sido um fracasso do ponto de vista da gestão ambiental rural territorial.

MMA e Ibama estão trabalhando agora nas últimas melhorias do sistema antes de inaugurar e receber o cadastramento de imóveis rurais. Um dos gargalos ainda por ser resolvido diz respeito ao cadastramento das áreas de preservação permanente (matas ciliares) menores que 15 metros aplicáveis para imóveis rurais com menos de 4 módulos fiscais nas áreas ilegalmente desmatadas (áreas rurais consolidadas) e que a nova lei desonerou o proprietário (anistiou) da obrigação de recuperação integral da APP.

De acordo com a Ministra Izabela Teixeira ainda há problemas em relação aos limites da tecnologia utilizada. Por exemplo, o sistema atual não permite aferir a existência de nascentes nos imóveis, cujas APPs terão que ser desenhadas a mão pelo próprio produtor rural. As matas de galeria no caso de rios menores que 10 metros de largura também não serão automaticamente mapeáveis, assim como as APPs de topos de morro. Esses aspectos ainda precisarão ser aprimorados e significam um gargalo enorme pois de acordo com a SBPC 50% da malha viária brasileira é formada por rios com menos de 10 metros de largura.

De acordo coma Ministra, até setembro o sistema (SICAR) já terá sido testado pelo governo federal e já poderá receber a integração dos dados nos estados.

A CONTAG ofereceu seus 3850 sindicatos no Brasil que estariam segundo a instituição aptos a serem capacitados para ajudar na implementação do CAR junto aos agricultores familiares. Mas o processo de capacitação para que os pequenos produtores rurais ingressem no programa é fundamental e é um grande gargalo.

A preocupação com a condição precária de recursos humanos e financeiros da grande maioria das secretarias de meio ambiente (dos estados e municípios) também foi lembrada. A governança ambiental local é um dos grandes gargalos para a efetividade da nova lei florestal. De acordo com a CONTAG um grande mutirão no país para essa finalidade é fundamental ou não cumpriremos os prazos.

A preocupação com os prazos foi também levantada por vários atores. Muitos dizem que não tem como cumprirmos o prazo de cadastrar todos os imóveis rurais nos dois anos que a lei confere. A CNA é muito enfática nesse aspecto.

A Ministra destacou que a eficácia da Lei dependerá de uma ação que articula governos em todos os níveis e sociedade em suas diferentes áreas de interesse e que esse GT terá um papel importante de articulação e mobilização.

Destaquei a importância do GT para dar transparência à agenda que até então vinha sendo tratada em gabinetes e palestras genéricas e para resgatar o papel central do Ministério de Meio Ambiente de articulador dos setores da sociedade e instâncias de governo engajando-os na agenda de implementação da Lei. Também defende a definição de uma agenda (calendário) de trabalho a partir dos temas centrais que devem ser em nossa opinião a) o cadastramento ambiental rural, b) os programas de regularização ambiental e c) os incentivos econômicos (previstos no artigo 41 da nova lei). Também lembrei e informei aos membros do GT sobre o lançamento do Observatório do Código Florestal (veja mais aqui) que tem o propósito de monitorar e difundir para a sociedade os debates sobre a regulamentação e implementação da nova Lei.

O IPAM, juntamente com a TNC, fundadores juntamente com outras cinco organizações, do Observatório do Código Florestal, se dispuseram a apoiar a organização de um seminário para tratar do tema do programa de regularização ambiental e do CAR.

Como encaminhamento ficou definida uma agenda de prioridades para as reuniões do GT aprofundar temas específicos entre agosto e setembro.

A primeira reunião técnica do GT deve acontecer no próximo dia 08 de agosto e tratará dos desafios e gargalos para implementação do CAR em nível nacional.

A segunda reunião em data a ser definida deverá tratar dos elementos estratégicos dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) tais como as prioridades territoriais para conservação e compensação, estratégias para recuperação de passivos, corredores de conservação, estratégia para assentamentos, mecanismos de monitoramento de implementação dos PRA nos estados, dentre outros temas ligados ao PRA.

A terceira reunião deve tratar dos incentivos econômicos previstos na lei. A Ministra pede também que seja priorizado o debate sobre as estratégias para cumprimento dos prazos definidos na Lei.

O IPAM deve elaborar ainda durante essa fase de discussão do CAR e do PRA uma Nota Técnica em parceria com outras organizações que integram o Observatório do Código Florestal analisando as ações e medidas adotadas até o momento pelo Governo Federal e o que ainda cabe ser feito para a melhor implementação da Lei.