Autor: Simone Milach

Medidas eram previstas pelo Código Florestal de 2012; desmatamento de áreas na Amazônia cresceu 28% em 2013

Matéria de Aguirre Talento, publicada na Folha de São de Paulo em 3 de fevereiro de 2014

Enquanto o desmatamento na Amazônia volta a crescer, o Palácio do Planalto atrasa a publicação de um conjunto de regras que permitirá o monitoramento e a recuperação de áreas desmatadas nos 5,2 milhões de imóveis rurais do país.

Trata-se da instrução normativa sobre o Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural), cujo desenvolvimento custou mais de R$ 29 milhões e que vai receber o cadastro de todas as propriedades rurais brasileiras, e de um decreto sobre o Programa de Regularização Ambiental.

A publicação dessas regras estava prevista no texto do novo Código Florestal, sancionado em maio de 2012. Mas as regras ainda não saíram do papel. Estão sob análise da Casa Civil desde meados do ano passado.

O Ministério do Meio Ambiente previu que tudo se iniciaria em dezembro passado, mas as autorizações não saíram. O órgão agora trabalha com os primeiros dias deste mês de fevereiro como previsão.

“Hoje o entrave está sendo mais de ordem normativa do que tecnológica. O sistema já está desenvolvido”, disse Paulo Guilherme Cabral, secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente.

A demora torna mais elástico o prazo para os ruralistas. Isso porque só a partir da publicação da instrução normativa começará a valer o limite de até dois anos para que se cadastrem. Se não o fizerem, serão cobrados pelo governo e, a partir de 2017, terão restrições para crédito.

A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), principal porta-voz dos ruralistas, considera “frustrante” a demora.

“Mas tem uma coisa positiva: esse atraso, que não é desejado, está aumentando o tempo de troca de informações entre nós e os produtores”, afirmou o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Gilman Viana Rodrigues.

BANDEIRA AMBIENTAL

Em 2013, o desmatamento na Amazônia teve alta de 28%, segundo dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) divulgados em novembro. Foi o primeiro aumento desde 2008.

A bandeira ambiental tem sido disputada pelos pré-candidatos à Presidência, de olho no eleitorado da ex-senadora Marina Silva, aliada do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). A presidente Dilma Rousseff, por exemplo, lançou em outubro um plano de agroecologia e produção orgânica.

No caso do Sicar, enquanto as regras não são publicadas, o ministério já lançou o sistema nos Estados e tem estimulado os produtores a se cadastrarem. Só no Amazonas ele não foi lançado.

O cadastro já pode ser feito no site do CAR (www.car.gov.br). É autodeclaratório e conta com imagens de satélite para delimitar a área dos imóveis rurais. Há, porém, um problema: os dados ainda não podem ser enviados ao governo federal, já que as regras ainda não foram publicadas.

Por isso, os Estados e as entidades do setor agropecuário não têm estimulado os proprietários a se cadastrar, para evitar que a instrução normativa mude regras e cause confusão.

“A instrução vai trazer definições que precisamos para fazer os cadastros”, explica Janaína Rocha, gerente de controle agropecuário do Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas).

A Casa Civil da Presidência informou que “o assunto está em discussão no governo”, mas que ainda não há previsão de publicação.

A ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente) disse que “a instrução normativa está pronta” em sua mesa, mas não revelou uma data de publicação.

Opinião publicada no jornal O Estado de São Paulo em 1 de fevereiro de 2014

As graves e notórias deficiências dos serviços de fiscalização, em todos os níveis da administração pública, não podiam evidentemente poupar as áreas federais de conservação ambiental e as terras indígenas. Tanto a natureza dessas áreas como a sua enorme extensão – nada menos que 1,8 milhão de quilômetros quadrados – não deixam dúvida quanto à importância do problema. Para fiscalizar o cumprimento das leis destinadas a proteger o ambiente e as terras indígenas, não existem mais do que 3.200 agentes, o que quer dizer que a cada um deles cabe a responsabilidade de cuidar de 579 km². Uma tarefa impossível de ser realizada a contento.

Esses servidores trabalham no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Nacional do Índio (Funai), que são os três principais órgãos encarregados da vigilância e da proteção daquelas reservas. A precariedade dos meios para executar essa tarefa fica ainda mais evidente quando se recorda que o Ibama deve cuidar também da observância do Código Florestal em propriedades privadas, agir contra a pesca ilegal e combater os garimpos clandestinos.

Diante disso, um dos diretores da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, não hesitou em afirmar ao jornal O Globo que a fiscalização, nesse setor, é uma farsa, porque, por falta de meios para combater os verdadeiros responsáveis pela degradação ambiental, o poder público se volta contra os pequenos predadores: “Pega-se, por exemplo, uma família que extrai palmitos para comer, mas não a rede de corrupção e crime que obriga a família a pegar o palmito. Pega-se o sujeito que faz o carvão de maneira irregular, mas não as empresas que o compram”.

Não surpreende que, principalmente em consequência desse comportamento, a situação tanto das áreas de proteção ambiental como das reservas indígenas venha se deteriorando. Na Mata Atlântica, a derrubada de árvores no ano passado – a maior parte destinada à produção de carvão – só foi superada pela de 2009. Com isso, a esperança de uma melhora da sua preservação sofreu um abalo. Algo semelhante ocorre na Amazônia, onde o desmatamento, para dar espaço às atividades agropecuárias, voltou a crescer depois de quatro anos em queda. Quanto às reservas indígenas, que ocupam 13,3% das terras do País, os conflitos entre índios, posseiros e madeireiros continuam a preocupar as autoridades e a manter um clima de insegurança em boa parte dessa área.

O pior é que a falta de fiscais em número suficiente é só um dos problemas. Outro, igualmente grave, é a impunidade de fato existente nesse setor, porque mesmo o trabalho precário feito pelos agentes é anulado pelo não pagamento da quase totalidade das multas. Segundo o procurador Bruno Soares Valente, do Ministério Público Federal do Pará, só 2% das multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio são pagas. Assinale-se que o Pará é o Estado responsável por 40% da área de 5.483 km² que foram desmatados em 2013 na Amazônia Legal.

Apesar desse quadro sombrio, há alguns dados animadores. O primeiro é o poder dado ao Ibama de confiscar e leiloar bens apreendidos, como madeira e máquinas usadas para o corte de árvores, o que tem ajudado a tornar mais efetiva a sua ação. Outros são as parcerias entre órgãos federais envolvidos na questão – que sempre deveriam ter existido, mas antes tarde do que nunca – e o emprego de modernas tecnologias de vigilância.

As imagens dos satélites de monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Cadastro Ambiental Rural permitem localizar com maior precisão os predadores e planejar as ações contra eles. Está sendo testado também um Veículo Aéreo Não Tripulado (drone), que produz imagens ainda mais nítidas.

Tudo isso ajuda, mas não dispensa um aumento considerável do número de fiscais e um esforço muito maior do que o feito até agora para evitar que os infratores consigam driblar as multas. De pouco adiantará todo esse aparato tecnológico, se os predadores continuarem a não pagar pelo que fazem.

Publicado pelo Blog do Planeta em 27 de janeiro de 2014.

Por Bruno Calixto

Já faz quase dois anos que a presidente Dilma Rousseff sancionou o Código Florestal. Em tese, a principal lei que regula florestas em áreas particulares no país já deveria estar sendo cumprida no campo. Não está. Até hoje o governo ainda não regulamentou os principais pontos da legislação. Na prática, isso significa que o produtor rural ainda não é obrigado a seguir à risca o que diz a lei, o que torna difícil a regularização dos proprietários e as políticas para a Amazônia. O resultado são os altos e baixos do desmatamento da Amazônia.

O Código Florestal é uma das leis mais polêmicas na área de meio ambiente. A lei antiga, da década de 1960, era muito criticada pelos produtores rurais, que diziam que era impossível cumprir a legislação e manter a competitividade. Após muito debate no Congresso e ampla oposição dos ambientalistas, os parlamentares aprovaram uma nova lei que reduziu a proteção das florestas.

Segundo o engenheiro agrônomo Luis Fernando Guedes Pinto, do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), a nova lei protege menos do que a anterior, mas ainda assim protege muito as florestas. Portanto, vale a pena defender a sua aplicação. O problema é que, para o Código ser aplicado, ele precisa que o governo publique regulamentações pendentes. “O governo não está dando sinais claros de que a nova lei tem que ser cumprida”.

Um dos pontos mais importantes da lei ainda está pendente. É o CAR – o Cadastro Ambiental Rural. A ideia é cadastrar todos os proprietários rurais nesse sistema, e assim saber exatamente quantas Áreas de Proteção Permanente e Reservas Legais existem no país. O CAR já funciona bem em alguns Estados, especialmente nos da Amazônia, mas praticamente não existe em outros. O Ministério do Meio Ambiente começou no ano passado um trabalho de apresentação do CAR para todos os Estados, e a ministra Izabella Teixeira promete assinar a instrução normativa que torne o cadastro obrigatório em breve. Mas até agora não há data confirmada.

Segundo Luis Fernando, a maior parte dos produtores está apenas esperando – eles não tomarão nenhuma medida exigida no Código Florestal antes do governo assinar a regulamentação. Isso atrasa a aplicação da lei e, consequentemente, a proteção das florestas. A boa notícia é que há um grupo de proprietários que se adiantou ao governo. São em geral produtores que trabalham com exportação ou que já estão acostumados com políticas de sustentabilidade, como a certificação florestal.

Um guia para os produtores saírem na frente

Pensando em ajudar essa parcela de produtores interessada em se adiantar e se adequar na lei, o Imaflora produziu, junto com Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais (IPEF), um guia sobre o Código. Luis Fernando explica que decidiu preparar o guia porque o texto do Código Florestal é muito difícil de entender. Há uma grande quantidade de exceções – as regras são diferentes para propriedades grandes ou pequenas, as porcentagens mudam se a área está na Amazônia, no Cerrado ou em outro bioma, e assim por diante. “A ideia é ajudar o produtor rural a implementar as regras”, diz. O guia está disponível para download (PDF).

Publicado pelo Instituto Carbono Brasil em 24 de janeiro de 2014.

Nesta quinta-feira (23), em um evento que faz parte do Fórum Social Temático, a Fundação SOS Mata Atlântica, a Rede de ONGs da Mata Atlântica e a Frente Parlamentar Ambientalista, com o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista do Rio Grande do Sul, realizaram os “Diálogos Socioambientais” com os temas “Código Florestal: implementação ou retrocesso” e “Unidades de Conservação ameaçadas no Brasil”.

O movimento socioambiental, a sociedade civil e representantes do poder público discutiram sobre como enfrentar os desafios que envolvem esses dois temas em um momento particularmente complicado da história brasileira, apontado por muitos durante o evento como uma fase desenvolvimentista a todo custo.

“O Código Florestal foi o primeiro tiro, vamos tomar ainda mais, o Código de Mineração está chegando”, alertou Marcelo Cardoso, coordenador executivo do Vitae Civilis.

“O que temos é uma linha de desenvolvimentismo muito forte que passa por cima de todas as regras, mas também temos muitos jovens e coletivos para buscar a sustentabilidade. Precisamos ficar alertas”, ponderou Cardoso.

Não apenas a revolta dos movimentos com as mudanças na legislação ambiental – e também indígena – e a retomada no aumento das taxas de desmatamento na Amazônia mostram a urgência de iniciativas inovadoras para lidar com a realidade, mas também as tragédias que não param de se repetir em nosso país.

Segundo um mapeamento realizado através de sobrevoo pela equipe da SOS Mata Atlântica na região serrana do Rio de Janeiro e também em Itaioca, São Paulo – onde na semana passada mais de duas dezenas de pessoas morreram devido às chuvas intensas – tudo o que foi levado pelas águas estava em Área de Preservação Permanente (APP), ou em encostas acima dos 45º de declividade ou em beira de rio.

Iniciativas das mais diversas estão sendo usadas pelas ONGs para passar por toda essa turbulência e tentar driblar o poder do agronegócio e da especulação imobiliária, desde a criação de novas leis e de grupos de atuação regional até a proposição de ações jurídicas para barrar retrocessos.

Mário Mantovani, da SOS Mata Atlântica, ressaltou que o foco agora, após a conturbada aprovação das alterações no Código Florestal, é fazer cumprir a nova legislação e, em especial, o Cadastro Ambiental Rural, já que o principal causador do desmatamento no país é o problema fundiário.

Para acompanhar a implantação da legislação ambiental, em maio de 2013, sete organizações da sociedade civil ligadas ao meio ambiente criaram o Observatório do Código Florestal.

O Observatório vai gerar dados e análises para promover o controle social, dar transparência e qualificar o debate sobre as ações das diversas esferas de governo para tirar do papel a nova legislação, em especial o CAR e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs). As experiências nos estados, informações e documentos produzidos pela nova rede estão disponibilizadas no website da iniciativa.

Os movimentos socioambientais também estão focando no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal sobre alguns pontos do novo Código Florestal, como a anistia a desmatadores, a famosa ‘escadinha’ das Áreas de Preservação Permanente e a extinção da Reserva Legal.

Outra frente de atuação dos movimentos é a tentativa de criação de legislações específicas, como a Lei do Cerrado e a do Pantanal, nos moldes da Lei da Mata Atlântica, para biomas que ainda não contam com medidas de proteção, comentou Mantovani.

Mais regionalmente, a SOS Mata Atlântica está incentivando a criação das Frentes Parlamentares Ambientalistas. Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Bahia já avançaram neste sentido.

“As frentes trazem a sociedade para dentro do parlamento”, explicou Rejane Pieratti, da SOS Mata Altântica, completando que as iniciativas contam com grupos de trabalho em áreas como o acompanhamento ao Código Florestal, resíduos sólidos e a proteção dos animais.

Focando o descaso da administração pública com os parques nacionais, a campanha #SOSParquesdoBrasil foi lançada recentemente usando o Parque Nacional de Iguaçu como símbolo. Essa Unidade de Conservação, a mais visitada por turistas no país, está correndo o risco de ser cortada ao meio pelo Projeto da Estrada do Colono.

Mantovani fez uma comparação entre o Brasil e a Costa Rica, que, respectivamente, recebem cinco milhões e 25 milhões de turistas por ano, sendo que o país da América Central tem um décimo do tamanho do estado da Bahia.

“Dos cinco milhões de turistas que vêm ao Brasil, apenas 1% conhece a Amazônia. Nossos parques estão abandonados”, critica. Ele cita como uma possível solução para o problema a valorização dos parques através de iniciativas como a que a Fundação Amazonas Sustentável (FAS) vem conduzindo na Amazônia.

A instituição está solicitando a gestão de 40 parques, já estando atuante em 15 deles, segundo Mantovani. Um destes parques abriga o Projeto Juma, onde o Hotel Marriott paga para a manutenção dos estoques de carbono na floresta em troca de compensações para parte das emissões de suas atividades.

A questão das mudanças climáticas também foi lembrada pelos participantes do Diálogo. Marcelo Cardoso, do Vitae Civilis, comentou que, neste ano, a Conferência do Clima será no Peru e foi classificada pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas Ban Ki-moon como a “Conferência das Florestas”.

O Vitae Civilis organizará um Seminário de Adaptação às Mudanças Climáticas em abril, em Brasília.

Publicado no Jornal Valor Econômico em 23 de janeiro de 2014

Empresas e produtores rurais têm se deparado com entendimentos distintos da Justiça em processos relacionados à aplicação do novo Código Florestal a conflitos iniciados antes da vigência da norma. São casos de companhias ou pessoas físicas que respondem a ações civis públicas ou firmaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) anteriores à aprovação da legislação e que, agora, buscam no Judiciário a aplicação da nova norma, que seria mais benéfica. A orientação dos Ministérios Públicos de São Paulo e de Minas Gerais é exir o cumprimento dos termos assinados antes da nova lei.

A Lei nº 12.651, o Código Florestal, foi aprovada em 2012. A norma substituiu a nº Lei 4.771, de 1965, e recebeu muitas críticas na época de sua aprovação. Dentre os pontos polêmicos da legislação estão a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a anistia para quem deixou de pagar multas referentes a desmatamentos realizados antes de julho de 2008.

Grande parte das discussões judiciais trata da redução das APPs, faixas que devem ser preservadas pelos proprietários rurais nas margens dos rios e topos de morros, por exemplo. O código alterou as regras para o cálculo desses espaços, beneficiando os produtores.

Veja a matéria completa.

O Novo Código Florestal é questionado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Nos processos são levantados diversos pontos da norma, como a anistia a multas, concedida a quem tenha efetuado desmatamento até julho de 2008, e a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Três das ações foram propostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A quarta ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Ao todo, mais de 15 artigos são questionados nas adins – ainda não julgadas. Dentre eles, está o 49 segundo o qual “o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito”.
Leia a matéria completa.

O livreto “Sustentabilidade: Adequação e Legislação Ambiental no Meio Rural”, realizado por meio do projeto Plantando Águas patrocinado pela Petrobras, é um documento simplificado para todos os interessados que resume o “novo” Código Florestal (Lei 12.651/12) e aborda questões relativas à lei. Escrito pelo engenheiro agrônomo Roberto Resende, presidente da Iniciativa Verde, a publicação tem 40 páginas e pode ser baixada gratuitamente pelo site da Iniciativa Verde (www.iniciativaverde.org.br).

Veja aqui: Livreto Código Florestal
Duas mil cópias do livreto foram impressas e serão distribuídas gratuitamente para os agricultores familiares e quilombolas que participam do projeto Plantando Águas. A publicação será usada como material base para orientar os trabalhos da instituição e dos parceiros e para auxiliar os participantes do projeto a adequarem ambientalmente a sua propriedade rural. Como o Plantando Águas é realizado no estado de São Paulo, o livreto aborda, também, outras legislações da região como a Lei da Mata Atlântica.
Além disso, o livreto contém explicações sobre temas relativos ao Código Florestal como bacias hidrográficas e corredores ecológicos. Ele também demonstra as principais formações da Mata Atlântica (onde o projeto é realizado), fala sobre recomposição florestal, uso e conservação do solo, licenciamento ambiental, entre outros. A reprodução de trechos da publicação é permitida desde que citada a fonte.

Sobre o projeto Plantando Águas

O projeto Plantando Águas, patrocinado pelo Programa Petrobras Ambiental, foi elaborado pela Iniciativa Verde em parceria com cerca de 20 instituições. Ele tem como objetivo adequar propriedades rurais do estado de São Paulo de acordo com o que estabelece o “novo” Código Florestal para recuperar e conservar os recursos hídricos. Aproximadamente, 200 famílias serão beneficiadas diretamente em municípios do interior do estado.
Com o Plantando Águas, a Iniciativa Verde e seus parceiros pretendem:

• Recuperar 20 hectares de áreas de preservação permanente (APPs) de Mata Atlântica;
• Executar 24 hectares de sistemas agroflorestais para fins produtivos;
• Implementar mais de 140 módulos de saneamento;
• Elaborar 110 planos de manejo de propriedades da área rural;
• Inscrever pelo menos 85 imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro obrigatório para todas as propriedades rurais.

 

Artigo publicado na Revista Agroanalysis da Fundação Getúlio Vargas. Volume 34, número 1. Janeiro de 2014. Página 21.

Por Luís Fernando Guedes Pinto¹ e Elisa Hardt²

As certificações socioambientais estão cada vez mais presentes na vida das pessoas e empresas. Nos setores de florestas e agropecuária, é comum o manejo de recursos naturais e o emprego de mão-de-obra em situações potencialmente precárias. Esse fenômeno faz parte da exigência de consumidores de ter garantias sobre a qualidade, rastreabilidade e sustentabilidade dos produtos comprados. Eles querem saber de onde vem e como são produzidos os bens que escolhem no cotidiano. Como resposta a esta tendência, grandes empresas globais de alimentos, combustíveis e do varejo assumiram na última década compromissos em comprar produtos de origem certificada. Essa estratégia passou a ser uma forma para essas corporações garantirem e comunicarem para seus acionistas e públicos o cumprimento de suas politicas de sustentabilidade internas e nas cadeias de suprimento.

Organizações brasileiras têm sido líderes na criação destes sistemas, como as mesas redondas da soja, da cana e do FSC® – Forest Stewardship Council. Além da liderança política, estamos entre os primeiros na implantação destes sistemas no campo. O Brasil tem a maior área de florestas tropicais certificadas no mundo (mais de 7 milhões de hectares) e é o maior produtor de café, cana-de-açúcar e soja com certificação socioambiental.

Mas, apesar da relevância da certificação em setores importantes da economia, do ponto de vista da Academia, parece não haver a devida atenção. Para fazer uma avaliação preliminar dessa hipótese, realizamos uma análise da literatura sobre o tema e o levantamento dos pesquisadores atuando neste campo, por meio de buscas nos grupos de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e com o envio de questionários a pesquisadores. Foi uma prospecção exploratória com o principal objetivo de apontar tendências e lacunas do conhecimento sobre a certificação para estudos futuros mais elaborados.

Assim, chegamos à conclusão de que a maior parte da literatura sobre certificação socioambiental é liderada por grupos internacionais, com participação incipiente de brasileiros.  Também tivemos um segundo achado, sobre o pequeno tamanho do grupo nacional a estudar esse tema frente à grandeza do tamanho do desafio para entender a complexidade deste instrumento de mercado; considerado como parte de uma nova governança ou correlação de forças e disputa de poder em nossa sociedade.  E, mesmo com pesquisas interessantes, trabalhos e contribuições significativas, constatamos que as atividades são desenvolvidas de maneira pontual e desarticulada.

Acompanhada de grandes promessas e expectativas, a certificação embasa a tomada de decisão de produtores, ONGs, empresas e consumidores. Espera-se que seja um mecanismo indutor de mudanças no campo rumo à sustentabilidade, ao promover a conservação dos recursos naturais, garantir direitos e gerar bem estar aos trabalhadores e comunidades. Um dos questionamentos é se estes instrumentos de mercado são acessíveis para pequenos produtores e comunidades tradicionais, de modo a serem capazes de diminuir as desigualdades entre os produtores estruturados e os marginalizados. A pergunta sobre os impactos e os benefícios da certificação é apropriada. Os indicativos são de que temos muito pouco disto realmente testado e avaliado com a imparcialidade do método científico e que temos poucos pesquisadores e escassos recursos envolvidos em estudar estas questões essenciais. Notamos, ainda, a ausência e a baixa ênfase da certificação nos atuais currículos das Ciências Agrárias, Econômicas, Ambientais e da Sociologia.

Diante disso tudo, pretendemos chamar a atenção para o grande descompasso entre a realidade do campo e dos mercados quanto à pesquisa e ao ensino científico na área de certificação. Há muitas perguntas para ser respondidas. A reversão dessa situação depende de uma estratégia integrada entre as agências de fomento e pesquisa nacional, via entidades como CNPq, CAPES, FAPESP, FINEP e Embrapa. Uma articulação coordenação desta natureza poderá trazer-nos à posição de líderes também do entendimento e avaliação dos impactos sociais, políticos, econômicos e ambientais da certificação socioambiental.

São dois grandes problemas. De um lado, proprietários rurais obrigados a recompor ou compensar áreas desmatadas, que correspondem à Reserva Legal de seus imóveis. De outro lado, terras desapropriadas para a criação de Unidades de Conservação, sem o devido pagamento de indenização aos proprietários, nem previsão de dinheiro público para quitar esta dívida. Esses dois problemas encontraram uma solução comum em dispositivo do Código Florestal: a compensação de Reserva Legal por meio de doação ao poder público de área localizada em Unidade de Conservação e pendente de regularização fundiária.

Essa possibilidade começa a movimentar um mercado bilionário. A previsão é que esse mecanismo – um dos vários de compensação da Reserva Legal previstos em lei – poderá alcançar 5,6 milhões de hectares, o equivalente a 37 vezes o tamanho da cidade de São Paulo. Essa é a extensão das propriedades privadas não indenizadas no interior de Unidades de Conservação federais e com documentação conferida, segundo cálculo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O volume de terras desapropriadas ainda sem indenização pode ser maior e chegar a 10 milhões de hectares, avalia o instituto. Com base no preço médio do hectare de terra no Brasil, o ICMBio prevê que seriam necessários pelo menos R$ 7 bilhões para quitar essa conta.  “Não temos previsão de recursos orçamentários para pagar essa dívida”, diz o presidente do ICMBio, Roberto Vizentin, defensor da compensação, que alcançará também Unidades de Conservação nos Estados. “Nossa expectativa com a compensação é grande para resolver a questão fundiária das Unidades de Conservação”.

O outro lado da conta, sobre o déficit de Reserva Legal nas propriedades, envolve cifras ainda maiores, mas ainda imprecisas. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima em 18,4 milhões de hectares a área desmatada a ser recuperada ou compensada como parcela da Reserva Legal nos imóveis. O professor Gerd Sparovek, da Universidade de São Paulo (USP), estima que esse passivo alcance 28,4 milhões de hectares, maior do que o tamanho do Estado de São Paulo. O tamanho real do passivo Reserva Legal nas propriedades só será conhecido com algum grau de precisão depois do registro dos imóveis no Cadastramento Ambiental Rural (CAR).

Mercado

O mercado de compensação de Reserva Legal em Unidades de Compensação já registra as primeiras movimentações por conta do novo Código Florestal. O administrador paulista Sergio Andrade se cadastrou no início do ano na Bolsa Verde do Rio de Janeiro (BVRio). A família dele comprou, nos anos 70, cerca de mil hectares dentro dos limites atuais da Estação Serra Geral do Tocantins, criada em 2001, e não chegou a ocupar o imóvel.  “Ainda aguardo uma oferta”, diz Sérgio.

A família não apresentou pedido de pagamento de indenização da área do ICMBio, mas afirma ter certidão de propriedade do imóvel. A devida documentação do imóvel na Unidade de Conservação é um dos requisitos para participar do mercado de compensação. Para facilitar as transações, o ICMBio já emite uma espécie de certidão dos imóveis, documento que atesta a regularidade dos terrenos. Até agora, foram certificadas para fins de compensação de Reserva Legal 53 mil hectares em UCs federais.

“A finalidade é garantir ao comprador, beneficiário da compensação, a segurança jurídica sobre dominialidade, tamanho e localização do imóvel ofertado”, explica Eliani Maciel, coordenadora de Consolidação Territorial do instituto. “Já temos certidões expedidas nos parques nacionais da Ilha Grande, Serra da Canastra, Juruena, Grande Sertão Veredas, Itatiaia e Serra do Itajaí”, disse. Só no Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, o ICMBio teve reiterada em julho deste ano uma condenação pela Justiça Federal, pela qual terá que pagar cerca de R$ 5 milhões por duas fazendas desapropriadas no interior da UC, criada em 1984.

No mesmo parque da Serra da Canastra, também foram registradas as primeiras doações para fins de compensação de Reserva Legal, ainda com base no Código Florestal anterior. O ICMBio registra doações de 11,9 mil hectares em dois parques: Serra da Canastra e Ilha Grande. Com isso, o instituto teria deixado de desembolsar R$ 29,3 milhões em indenizações. Houve mais um registro de doação, no Parque Nacional de Itatiaia, e a compensação de Reserva Legal referente à operação está em curso no órgão ambiental de Minas Gerais. A  BVRio, ainda não fechou nenhum negócio de compensação, mas informa que trabalha com seis propostas de compra de áreas em UCs de cinco Estados diferentes: Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia. As negociações envolvem três biomas: Cerrado, Mata Atlântica e Amazônia. Fora da BVRio, o mercado também registra algumas negociações em curso.

O grupo Itaquerê, formado pela Usina Santa Fé e pela Agropecuária Nova Europa, quer doar ao Estado de São Paulo área de 397 hectares da Fazenda São Benedito, desapropriada na criação do Parque Estadual Nascentes do Paranapanema, criado no ano passado no município de Capão Bonito, à espera de pagamento de indenização. O grupo também tem passivo de Reserva Legal nas propriedades localizadas na região de Araraquara, a pouco mais de 300 quilômetros da capital. “Estamos em fase de negociação: a intenção é doar toda a área desapropriada e compensar o déficit”, diz o assistente ambiental da Usina Santa Fé, Antonio Caracciolo.  

Biomas

A compensação de Reserva Legal por meio de doação de imóvel localizado dentro de Unidade de Conservação e pendente de regularização fundiária já era prevista desde 2006, antes da reforma do Código Florestal. Agora, a opção é mais atraente, por permitir negócios entre propriedades desde que façam parte do mesmo bioma. Se a negociação envolver mais de um estado, é preciso que compensação se dê em área identificada como prioritária pela União ou pelos estados.

O governo federal já prepara uma lista de áreas prioritárias, que deverá ser editada até o final do ano. São 251 as Unidades de Conservação de domínio público federais, passíveis de entrar na lista. Elas somam 64,6 milhões de hectares – uma parcela do total dos 75 milhões de hectares de áreas das 310 Unidades de Conservação da União. Os proprietários de imóveis acima de quatro módulos fiscais que não mantiveram área de 20% a 80% de seus imóveis como Reserva Legal, dependendo do bioma em que se encontram, têm como opções recompor a vegetação, inclusive com o uso parcial de espécies exóticas, permitir a regeneração natural da mata nativa ou ainda compensar esse déficit. A compensação pode se dar por meio de arrendamento de área, compra de Cota de Reserva Ambiental (CRA), cadastramento de área equivalente excedente à Reserva Legal em outro imóvel do mesmo dono ou a compra de área localizada em Unidade de Conservação e posterior doação ao poder público.

O bioma Amazônia é o que detém, ao mesmo tempo, o maior passivo de Reserva Legal e o maior volume de áreas em Unidades de Conservação federais à espera de indenização. Mas a expectativa é que a procura de áreas nas UCs seja maior no bioma Mata Atlântica, onde a oferta por áreas para compensação é menor.