Autor: Simone Milach

É cada vez mais evidente para todos que várias mudanças no clima estão acontecendo. Os padrões de chuva e de calor cada vez mais distantes do que era conhecido, com efeitos dramáticos nas cidades e na agricultura. Também não se pode desconhecer a relação da vegetação com as águas, a começar da influência da Amazônia nas chuvas no sudeste.Também temos os efeitos em escala regional e local da vegetação na regulação do regime hídrico, atenuando as enxurradas e liberando a água aos poucos no solo.

Uma das maneiras para a sociedade garantir a conservação dos recursos naturais é, em primeira medida, a adoção e cumprimento das leis, entre elas, a mais importante que é o Código Florestal.  De qualquer forma, para que ela cumpra seus objetivos é necessária uma regulamentação feita em nível estadual.

São Paulo, que já teve liderança na questão ambiental, pode perder mais uma oportunidade de avançar. Ao discutir o regulamento do Código Florestal para o estado, a Assembleia Legislativa deixou de discutir e votar nesta terça-feira  (09)  o Projeto de Lei 219, que está aquém da realidade e das necessidades do conjunto da sociedade paulista. Mas o PL 219 continua em regime de urgência e pode ser aprovado.

No momento que falta água em boa parte das cidades e que a seca prejudica a produção agrícola não podemos ter uma politica pública que desfavoreça a conservação e a recuperação da vegetação.

O PL tem pontos que flexibilizam e atenuam bastante as exigências da lei federal  em especial quanto à recuperação das Reservas Legais nos maiores imóveis rurais, ao permitir que estas reservas sejam feitas fora do estado e desobrigando a recuperação nas áreas de Cerrado.

Além disto, apesar de ser discutida como uma regra para o setor rural tem embutidos artigos sobre a regularização de áreas de preservação nas cidades.

Ressalta-se que esta proposta visa beneficiar justamente os imóveis maiores que quatro módulos, ou seja, cerca de um terço das propriedades rurais do estado. A agricultura familiar e a maior parte dos médios proprietários já estão desobrigados de recuperar estas reservas pela lei federal de 2012.

Conforme esta mesma lei estes imóveis maiores que precisarem recompor suas reservas têm 20 anos para fazer isso. Ainda podem incluir as áreas ciliares (que já são protegidas por lei) e também usar sistemas agroflorestais, com até metade de árvores exóticas, buscando combinar a função produtiva e a ambiental.

Assim, é difícil justificar que não seja direcionada a recuperação florestal em regiões do interior que foram muito desmatadas. Segundo dados do Instituto Florestal em 10 das 22 bacias de São Paulo a vegetação nativa cobre menos que 10% da área.

Para o Cerrado, este PL traz um grande prejuízo ao dispensar a necessidade de recuperação. Em São Paulo este bioma correspondia a menos de 15 % da área e que hoje tem como remanescentes cerca de 1 % do território. Além do prejuízo para proteção de importantes áreas, como o Aquífero Guarani, esse seria mais um reforço da desqualificação da proteção legal do Cerrado, onde a fronteira agrícola avança no resto do Brasil.

A lei não pode atrapalhar este processo, atendendo interesses imediatistas de poucos. Ela deve ter como premissa a proteção ao Cerrado paulista e um limite bastante claro quanto à compensação de reservas florestais fora do estado. Importante destacar que não está em discussão o respeito ao produtor rural, que já têm diversos tratamentos diferenciados perante a lei florestal.

O que esta lei pode significar é uma direção para que regiões, setores da economia e pessoas contribuam de forma diferenciada para um melhor uso do solo e da agua, compartilhando a responsabilidade e compromisso. Mas para isso é importante que a sociedade conheça e participe deste processo que a todos interessa. (Publicado originalmente no Blog do Planeta/Época em 09/12/2014)

* Roberto Resende é engenheiro agrônomo e mestre em Ciência Ambiental

Em meio a maior crise hídrica da história de São Paulo, um grupo de deputados busca aprovar na Assembleia Legislativa projeto de lei que regulariza o desmatamento e diminui as Áreas de Preservação Permanente (APPs), como as matas ciliares, acentuando a já crítica situação dos mananciais e bacias hidrográficas do Estado. O PL 219/2014 dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que equivale à regulamentação paulista para implementação do novo Código Florestal brasileiro (Lei Florestal 12.651/12). O projeto está em regime de urgência e poderá ser votado nesta terça-feira (9/12).

É conhecido que os retrocessos praticados na Legislação Ambiental brasileira, com a mudança do Código Florestal, reduziram a proteção de nascentes e APPs de rios e mananciais, agravando os problemas que levam à escassez de água. Infelizmente, o projeto agora elaborado por deputados paulistas não só reforça esses pontos, como ainda reproduz equívocos e confere retrocessos ainda mais nocivos do que os aprovados na norma federal.

Dentre os problemas mais graves para essa regulamentação de Lei Federal destaca-se o fato de o novo Código Florestal ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público Federal, em três questões que ainda estão sendo julgadas e que foram repetidas no projeto de lei paulista. A regulamentação poderia ser feita por meio de Decreto Estadual, após discussão com a sociedade nos Conselhos Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, envolvendo de forma ampla e participativa instituições técnicas, comunidade científica, órgãos gestores, produtores rurais, associações representativas, organizações de defesa do meio ambiente e interesses difusos, além de cidadãos em geral.

Como se não bastasse, a pretensa regulamentação paulista do novo Código Florestal brasileiro se dá por iniciativa do Legislativo, com um PL protocolado na Assembleia em março, durante o processo eleitoral, e que já está sendo posto em votação em nove meses. Um verdadeiro recorde de agilidade e tramitação, o projeto permite que a recuperação ambiental seja realizada nos biomas fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo. Assim, grandes imóveis rurais poderiam fazer a compensação da reserva legal em outros Estados, “exportando” as florestas paulistas e ameaçando a restauração e a conservação da vegetação de regiões prioritárias para recuperação ambiental, como as localizadas em áreas de estresse hídrico.

O mais preocupante é a previsão da diminuição das faixas de recuperação de matas ciliares em APPs, chegando a pífios 5 metros, desprezando completamente as normas estaduais existentes, como a resolução de restauração que é reconhecida cientificamente no país.

As Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira e do Paraíba do Sul, que têm enormes áreas desmatadas (o que favorece o assoreamento dos reservatórios e rios), seriam ainda mais prejudicadas. Isso porque o projeto proposto considera pastagens improdutivas e chácaras de recreio como usos consolidados e, portanto, desobrigados da recomposição das matas ciliares em metragens e critérios técnicos, como os que estavam determinados no Código Florestal de 1965 e que resultariam em serviços ambientais relevantes para a conservação da água.

Diante dessa grave ameaça, é lamentável a distância dos parlamentares em relação às necessidades da sociedade, que já tem sofrido com a falta de água. Ao proporem o projeto, desconsideraram os alertas do clima, da Academia e dos cidadãos, em prol de interesses de grupos pontuais, ligados a um modelo ultrapassado de agronegócio, e daqueles que não cumpriram a legislação e, agora, querem dar continuidade, em São Paulo, à anistia buscada com a aprovação do atual Código Florestal em Brasília.

O Estado de São Paulo – que sempre foi referência em ciência, tecnologia e inovações na área ambiental e, do que podemos chamar do bom agronegócio – têm promovido a recuperação de APPs nas margens de rios e mananciais, recuperando microbacias em diversas regiões e buscando legislações positivas e incentivadoras para os que conservam e buscam sustentabilidade. Por isso, São Paulo não pode admitir tamanho retrocesso.

Não podemos assistir a mais um golpe. A sociedade envia um recado aos deputados estaduais: não votem o PL 219, que diminui a proteção e a recuperação das APPs, essenciais para os mananciais, rios e nascentes, e agrava a crise da água em São Paulo. Sem floresta não há água. (Publicado originalmente no UOL).