Autor: Simone Milach

[:pb]Essa publicação apresenta o processo e principais resultados obtidos na primeira fase da Iniciativa “Diretrizes para Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais” que contou com a participação das organizações WWF-Brasil, CIFOR, The Nature Conservancy, Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, IDPV, Imazon, IPAM, Movimento Empresarial pela Biodiversidade, Instituto Forest Trends e SOS Mata Atlântica.

Elaboração: WWF

Palavras-chave: Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA)[:en]This publication presents the process and main results of the first phase of the initiative “Guidelines for National Policy on Payments for Environmental Services” which included the participation of WWF-Brazil organizations, CIFOR, The Nature Conservancy, the Boticário Group Foundation for Nature Protection, IDPV, Imazon, IPAM, Business Movement for Biodiversity, Forest Trends Institute and SOS Atlantic.[:es]Esta publicación presenta los procesos y principales resultados de la primera fase de la iniciativa “Directrices para la Política Nacional de Pagos por Servicios Ambientales”, que contó con la participación de las organizaciones WWF-Brasil, el CIFOR, The Nature Conservancy, la Fundación Boticário Grupo de Protección de la Naturaleza, IDPV, Imazon, IPAM, Movimiento de negocios para la Biodiversidad, Instituto Forest Trends y SOS Atlántico.[:]

[:pb]Bolsa de Valores Ambientais BVRio lançou um guia simplificado do Código Florestal para produtores e proprietários rurais. O guia de uma página traz uma linha do tempo com os prazos vigentes da legislação florestal, alertando sobre a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), os prazos para conversão de multas e para concessão de crédito.

Elaboração: BVRio

Palavras-Chave: Prazos – Implementação da Lei

[:pb]O estudo aborda as razões pelas quais o Brasil precisa se preocupar com a Amazônia e levanta propostas para um desenvolvimento sustentável na região.

Elaboração: Imazon, IPAM, Amigos da Terra

Palavras-chave: Eleição – Amazônia – Política[:]

10 de outubro de 2014

Apesar dos atributos naturais e papel estratégico no cenário nacional, riquezas da Amazônia têm gerado poucos benefícios sociais e econômicos para a grande maioria dos seus mais de 24 milhões de habitantes

Três das principais ONGs que atuam na Amazônia e integrantes deste Observatório do Código decidiram se unir e apelar aos dois presidenciáveis que disputam o segundo turno na eleições deste ano em nome do desenvolvimento sustentável Amazônia. A plataforma Amazônia e as Eleições 2014: Oportunidades e Desafios para o Desenvolvimento Sustentável formulada pelo Imazon, IPAM e Amigos da Terra Amazônia parte do princípio de que o país já se mostrou capaz de resolver desafios que se colocam para a região, como a redução do desmatamento entre 2005 e 2012. O que falta, diz o documento, é conexão entre políticas públicas e investimentos adequados à complexidade regional.

A plataforma ressalta que a região é superlativa em recursos naturais e importância ambiental. Abriga cerca de um terço das florestas tropicais, a maior bacia hidrográfica do planeta e é rica em recursos minerais e em potencial hidrelétrico. Suas florestas cumprem papel fundamental na conservação da biodiversidade, no ciclo do carbono e regulação do clima. Também prestam um serviço crucial para os brasileiros: a produção de cerca de 20 bilhões de toneladas de vapor d’água por dia, que são transportadas em nuvens e geram chuvas para o Centro-Sul do país.

“É hora de constatar que os atuais investimentos na Amazônia não promovem desenvolvimento, e que desmatamento é impeditivo do desenvolvimento.  A partir disso, é preciso desenhar e implementar uma política de desenvolvimento regional baseada na diversidade do território” diz Roberto Smeraldi, diretor da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

Apesar desses atributos e do papel estratégico no cenário nacional, a plataforma aponta que as riquezas da Amazônia têm gerado poucos benefícios sociais e econômicos para a grande maioria dos seus mais de 24 milhões de habitantes.

Mesmo assim, a Amazônia passou ao largo dos debates no primeiro turno das eleições. Para as entidades signatárias da plataforma, o desafio de promover o desenvolvimento sustentável na região deve ser encarado a partir de agora como uma questão de Estado, assumida pelo governo e pela sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, as ONGs afirmam que essa tarefa requer uma perspectiva e prioridades regionais considerando a população local e a diversidade socioeconômica da região.

A ocupação da região, alertam as entidades, tem sido marcada pelo desmatamento, o uso predatório dos recursos naturais e o conflitos sociais deflagrados a partir da década de 1960 e intensificados na década seguinte com os investimentos em larga escala do governo militar em estradas, hidrelétricas, mineração e colonização agropecuária. O desmatamento acumulado, que era inferior a 1% do território amazônico até início da década de 1970, atingiu quase 19% dele em 2013 – cerca de 760 mil quilômetros quadrados.

E o desmatamento não gerou benefícios para o povo da região Amazônica, denunciam as ONGs. O PIB da Amazônia Legal tem se mantido em torno de 6% a 8% do total nacional nas últimas duas décadas, e seu PIB per capita é cerca de metade da média brasileira. A região está atrás do Brasil no cumprimento das metas do milênio e no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Além disso, o recém-publicado Índice de Progresso Social da Amazônia revela que 98,5% dos 772 municípios da região têm uma pontuação de progresso social inferior à média nacional, com saneamento precário, acesso limitado à internet, educação básica de baixa qualidade, educação superior insuficiente e insegurança. Alguns de seus municípios estão entre os mais violentos do Brasil, destacam as entidades na justificativa dos pleitos aos presidenciáveis.

Smeraldi afirma que “se os dados mostram que a Amazônia não acompanhou o avanço social e diminuição da pobreza que caracterizaram o país nos últimos anos, é porque ela absorveu passivos do resto do Brasil, inclusive fluxos populacionais vinculados tanto à reforma agrária quanto às migrações nos entornos das grandes obras.”

Propostas

Para reverter o dramático quadro socioambiental da Amazônia, as ONGs signatárias da plataforma pedem para que o novo governo reveja imediatamente a política energética atualmente imposta para a região e que tem como base em um ambicioso plano de expansão de geração de energia elétrica – que inclui a construção de 30 hidrelétricas (UHE) na Amazônia até 2023. Além de investir em eficiência energética, a plataforma reivindica priorizar fontes com menos impactos socioambientais, incluindo eólica e solar (fotovoltaica) e biomassa.

A plataforma pontua também a existência de um “descasamento” entre as necessidades locais e os grandes projetos de infraestrutura. Enquanto os investimentos públicos nas áreas de energia, óleo e gás, logística e telecomunicações devem atingir cerca de R$ 130 bilhões até 2020 na Amazônia, o licenciamento ambiental das respectivas obras não consegue induzir a mitigação dos efeitos colaterais negativos.

Como alternativa, as ONGs propõem que os investidores contribuam para um fundo cujos recursos pagariam as análises de risco sem interferência de quem gera o impacto. Querem ainda que o novo governo priorize investimentos em infraestrutura para o desenvolvimento local, especialmente em saneamento básico, estradas vicinais e geração de energia distribuída em comunidades rurais. É preciso combinar o planejamento das obras com investimentos sociais, recomendam as organizações.

O fato de a Amazônia ter quase dois terços de sua população nas áreas urbanas torna essencial priorizar a infraestrutura para a economia de serviços. Tal investimento é estratégico para interromper o tradicional processo de “exportação” dos benefícios que tem caracterizado os grandes empreendimentos de infraestrutura na região. Para isso, é necessário capacitar as micro e pequenas empresas com prioridade para as cidades médias no interior.

A s Unidades de Conservação da Amazônia também estão entre as preocupações da ONGs. Em 2014, as Ucs somavam 111 milhões de hectares na Amazônia. Elas foram, na opinião dos ambientalistas, um dos pilares da política que reduziu o desmatamento da região e que fez do Brasil o campeão mundial em reduções de emissões de gases do efeito estufa entre 2005 e 2012 (-36,7%). Além disso, as áreas protegidas abrigam biodiversidade e garantem serviços essenciais à humanidade (água, solos, medicamentos, alimentos).

Para proteger e estimular o uso efetivo das Ucs, a plataforma recomenda que se faça diagnóstico fundiário urgente das Ucs e regularização do passivo, com prioridade para as mais desmatadas e sob maior risco de desmatamento. Assim, entendem, será possível transformar as Ucs em vantagem para o desenvolvimento local. Uma forma de fazer isso seria pela destinação de parte dos fundo de participação dos Estados e municípios (FPE e FPM) para os governos locais que tiverem proporcionalmente mais Ucs em seu território.

Agronegócio

Para que o setor se torne rentável e sustentável na Amazônia será necessário investir em técnicas agropecuárias já disponíveis. Por exemplo, um investimento de cerca de R$ 1 bilhão por ano daria conta de suprir a demanda do aumento de consumo de carne até o ano 2022 melhorando a produtividade de um quarto da área de pasto mal utilizado. Isso geraria 39 mil empregos adicionais e de melhor qualidade.

O valor adicional na produção agropecuária seria de R$ 4,2 bilhões por ano, representando um aumento de 16% em relação a 2010. As ONGs lembram que irregularidade ambiental e fundiária e a baixa eficiência, no entanto, aprisionam muitos produtores num dilema: sem regularização eles não conseguem acesso a crédito. Porém, para custear a regularização, parte das fazendas devem tornar-se mais produtivas – e, para isso, é preciso tomar crédito para investir.

Para estimular o uso mais eficiente e sustentável das terras na região, as ONGs sugerem acelerar a regularização das posses, mas sem subsídios, e cobrar efetivamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e alocar as terras públicas devolutas.

O apoio a agricultura familiar na Amazônia também deve de ser revisto. Os 2.261 assentamentos federais somam mais de 30 milhões de hectares, com aproximadamente 400 mil famílias assentadas. Esse território ainda detém 15,8 milhões de hectares em floresta, dos quais 13,3 milhões (84%) concentram-se em apenas 600 assentamentos. No entanto, a grande maioria desses assentamentos tem sido implantada sem investimentos adequados em infraestrutura, serviços sociais básicos e assistência técnica. O resultado tem sido a combinação de degradação ambiental, conflitos sociais, inviabilidade econômica das atividades agrícolas ou extrativistas e, consequente, o abandono ou venda ilegal dos lotes.

Para estimular a conservação e a restauração florestal, a plataforma sugere que o governo federal institua pagamentos por serviços ambientais para os agricultores familiares, conforme já autorizado pelo novo Código Florestal e de outras fontes de financiamento. O pagamento deveria ser condicionado ao monitoramento da cobertura florestal por meio de imagens de satélite. Os indicadores de progresso social poderiam ser usados para identificar as áreas prioritárias para recebimento desses pagamentos.

Hoje existe a oportunidade de desenvolver uma economia florestal integrada, com prioridade para investimentos industriais baseados na integração lavoura-pecuária-floresta, para fins de energia, alimentos, fibras, madeira e ração. Esta abordagem integraria as cadeias para atingir maior produtividade da pecuária, diversificar a produção e reduzir riscos, ao mesmo tempo em que viabilizaria o uso e a recuperação de quase meio milhão de quilômetros quadrados de terrenos alterados e abandonados. Para isso é preciso combater a exploração ilegal de madeira, destinar terras públicas para o manejo florestal, estimular o reflorestamento e a modernização da indústria.

O texto aos candidatos alerta ainda para a necessidade de uma política eficaz e com escala que estimule a proteção de florestas nativas e que restaure áreas degradadas. Entre as sugestões para direcionar recursos para a conservação dos serviços ambientais estão, por exemplo, o condicionamento dos subsídios já existentes ao desempenho ambiental e a criação da Cide-Carbono.

A Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico), um tributo federal que vigora hoje com alíquota zero, poderia trazer mudanças em setores com alto impacto ambiental e ao mesmo tempo gerar recursos para a recuperação de passivos ambientais. Os recursos gerados seriam utilizados para subvencionar atividades de recuperação florestal, que fixam carbono.

03 de outubro de 2014

Roberto Smeraldi*

Apesar do protagonismo de Marina Silva na campanha presidencial – e da presença no páreo de um respeitado candidato do Partido Verde, o ex-deputado e ex-secretário de meio ambiente de São Paulo Eduardo Jorge – os temas ambientais ficaram paradoxalmente ausentes no debate eleitoral até o momento. Aparentemente, a campanha de Marina entendeu que sua candidata precisaria ganhar credibilidade entre os eleitores sobre outros temas e buscou se afastar do eventual estigma redutivo de candidata ambientalista. Por outro lado a presidente, que não mediu esforços para atingir a imagem da rival, não utilizou sua atuação como ministra do meio ambiente para criticá-la, possivelmente para não gerar um eventual fogo amigo contra o governo do presidente Lula. Mas nem sequer Aécio, que não enfrentaria em tese esta restrição, tocou nessa tecla.

Porém o tema “mudanças climáticas” se tornou finalmente objeto de troca de farpas no último debate, não por escolha dos candidatos e sim porque a Globo o incluiu entre aqueles prioritários para serem discutidos. E foram Aécio e Dilma os que tiveram de se manifestar a respeito. Vamos procurar entender o que disseram e a procedência dos argumentos utilizados.

A presidente Dilma iniciou destacando o compromisso de redução de emissão para 2020 assumido pelo Brasil e a redução “sistemática” do desmatamento. Talvez se deva aqui corrigir o uso do adjetivo sistemático, pois na realidade ao longo dos últimos anos houve uma substancial estabilização nas taxas, após uma expressiva redução no segundo governo Lula. E também deve se observar que Dilma deixou de esclarecer que a redução é apenas relativa à Amazônia (pois nos demais biomas não foi registrada a mesma redução). Mas, considerando a exiguidade do tempo disponível, a introdução da presidente pode ser considerada correta em geral.

Aécio partiu imediatamente para o ataque, afirmando que a gestão da presidente se caracterizou por ir na contramão da sustentabilidade, ao ser marcada por uma política de subsídios aos combustíveis fósseis. Esta afirmação é correta e é legítimo, de fato, associar o governo Dilma a um forte subsídio para os combustíveis fósseis. Aécio não tem um histórico explícito de contrariedade a tais subsídios, como parlamentar, mas é verdade que ao longo de 2014, antes mesmo da campanha, tem insistido na necessidade de removê-los.

Em seguida, Aécio criticou o atraso da presidente em regulamentar e viabilizar o Cadastro Ambiental Rural, a principal novidade introduzida pelo Código Florestal. Destacou a expressiva demora na regulamentação da norma (corretamente), porém afirmando que se tratou de lentidão na condução de referida regulamentação “no Congresso” e responsabilizando para tanto “a base governista”. Como parlamentar, Aécio deveria saber que a regulamentação era uma prerrogativa apenas do Executivo (o que teria até tornado sua crítica mais contundente). Além disso, deveria saber que quem se opõe no Congresso à implementação do código é parte da bancada ruralista (e não da base governista), incluindo assim parlamentares de seu próprio partido.

Aécio passou a afirmar a necessidade de mudança na matriz energética (uma correta preocupação de cunho estratégico), buscando mostrar como o governo tenha falhado nessa tarefa, ao desprezar a energia eólica (e não providenciar sua ligação à rede) assim como desperdiçar o potencial da biomassa, que nas palavras dele “equivale a uma Belo Monte”. O candidato tucano se mostrou bem informado neste quesito e foi até conservador, pois o potencial inutilizado da biomassa é até bem superior à geração efetiva potencial de Belo Monte. E finalmente, lembrou da necessidade de enfrentar o desmatamento que “voltou a crescer” nos anos do atual governo.

Em resposta, a presidente acusou o candidato Aécio de falta de “familiaridade” com o Cadastro Ambiental Rural, pois o prazo para o cadastro já está em andamento e a regulamentação já foi feita. Aqui a presidente foi correta na informação, mas deixou de responder à crítica do candidato sobre a demora. Depois Dilma passou a afirmar que 79% da matriz elétrica seria “ambientalmente correta e sustentável”: é difícil entender de onde possa vir este dado. Mesmo que Dilma considerasse nesta categoria toda a geração hidroelétrica (o que obviamente seria incorreto), estaríamos longe desta porcentagem. Aqui houve claramente um deslize. E em seguida veio uma afirmação incompreensível, talvez por conta do tempo que estava apertando e que impediu à candidata petista explicar o que desejava dizer: aquela pela qual o “Brasil reduz por ano 650 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalentes”. Reduz em relação ao que? Se o Brasil reduzisse este valor por ano, em três anos teria emissões negativas. Não está claro se a presidente queria talvez mencionar as reduções do passado devidas à diminuição na taxa de desmatamento, que poderiam estar num patamar semelhante àquele citado.

Foi a vez de Aécio esclarecer que a crítica anterior sobre CAR se referia ao atraso de dois anos na regulamentação, mesmo que agora isso já tenha ocorrido. E voltou a insistir no fato que o governo atual esteja “sujando a matriz” a partir dos fósseis, por ter aumentado de 22% para 30% a participação das termoelétricas na matriz (este dado é próximo da realidade). Encerrou opinando que este é um exemplo da improvisação e falta de planejamento que caracterizaria o governo de Dilma.

Deve-se registrar que em outro momento do debate, quando Dilma creditou a seu governo a destinação dos royalties do pré-sal para a educação, o candidato Eduardo Jorge a criticou ressaltando que se trata de um benefício “que entra pela porta e sai pela janela”, pois ao mesmo tempo em que melhora a educação acaba gerando custos de saúde e ambientais, e que a forma sustentável de financiar a educação seria a partir de fontes permanentes orçamentárias e não de royalties.

Em geral, pode se concluir que a maneira em que os candidatos enfrentam o tema reflete hoje uma percepção de que – assim como em outros setores como educação ou saúde – quem faz mais é melhor. Isso representa uma mudança em relação ao passado recente, em que fazer mais sobre temas ambientais era considerada, eleitoralmente, uma faca de dois gumes, pois poderia prejudicar a imagem de realizador na área econômica do candidato. Hoje Dilma claramente se orgulha dos seus feitos, e até os destaca além do que poderia, enquanto Aécio a critica por fazer pouco, por fazer demoradamente e, principalmente, por contradizer sua política ambiental a partir de outras políticas, o que é uma novidade nos debates presidenciais. Provavelmente, se houver segundo turno devemos ouvir mais a respeito.

* Roberto Smeraldi , 54, jornalista, é diretor da OSCIP Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

Desde maio, quando o governo lançou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), 458 mil propriedades rurais ou posses fizeram o seu cadastro ambiental, indicando em mapas georreferenciados (as propriedades podem ser vistas em imagens de satélite) suas áreas de produção, de proteção e suas Reservas Legais (vegetação nativa protegida).  Na semana passada, o Mato Grosso, que já tinha um sistema próprio de Cadastramento Ambiental Rural, aderiu ao SICAR e iniciou a migração dos 43 mil cadastros que já existem e foram realizados no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlan), o CAR estadual.

Outros estados com sistemas de CAR próprios devem seguir o exemplo e migrar suas bases de dados para o SICAR, que permitirá a gestão dos Programas estaduais de Regularização Ambiental dentro do sistema. O INCRA também iniciou o cadastramento dos primeiros 758 assentamentos de Reforma Agrária, de um total de mais de nove mil.

O diretor de Fomento e Inclusão Florestal do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho, explica que o mais difícil, até agora, foi criar o módulo de validação do CAR: “Foi muito mais complexo do que a gente imaginava”. Desde o ano passado, a sua equipe já treinou mais de oito mil técnicos e lançou um curso à distância sobre o CAR, que pretende capacitar outros 31 mil multiplicadores.

Em entrevista ao Observatório do Código Florestal, Deusdará Filho explica como a ferramenta foi desenvolvida e afirma que não dá mais para “jogar o CAR prá debaixo do tapete”. Para ele, a pressão da sociedade civil e os mecanismos de mercado é que vão tirar o CAR do papel e trazê-lo para a vida real.

Observatório do Código Florestal (OCF) – Como está o desenvolvimento do SiCAR?

Raimundo Deusdará Filho – Desenvolvemos o sistema em módulos, de acordo com a necessidade. Criamos o módulo de inscrição, de gestão do sistema,de auditagem e de análise das informações declaradas. Fizemos primeiro o módulo de inscrição, depois o de validação, as Cotas de Reserva Ambiental, o módulo do Programa de Regularização Ambiental… Fomos seguindo uma linha do tempo.(O módulo de inscrição foi lançado em 05 de maio, quando as inscrições do CAR foram iniciadas. Seguimos uma linha do tempo.

OCF – Mas o PRA não será feito pelos estados?

Deusdará – Entendemos que o PRA é responsabilidade dos estados, mas damos a possibilidade deles fazerem dentro do SICAR, se precisarem. Os estados nos dizem que o CAR está sendo um exemplo de relação federativa. Normalmente o que acontece é que o governo federal descentraliza a obrigação e deixa os estados sem assistência. Sabemos que os Programas de Regularização Ambiental são de competência estadual, mas estamos levando as ferramentas para os estados que tenham interesse.

OCF – Todos os estados usarão o SICAR ou ainda há estados que continuarão com sistema próprio?

Deusdará – Começamos com 12 estados. Entre os que tinham sistema próprio, Rondônia está migrando e integrando 35 mil cadastros ao SiCAR; Pará e Espírito Santo estão integrando e migrando, Tocantins tem sistema próprio, mas já está integrado – hoje você faz o CAR em Tocantins e já sai o recibo integrado. Minas Gerais já está integrado, Acre também. São Paulo está em integração e estamos subindo 43 mil cadastros de Mato Grosso a partir desta semana.

OCF – Como ficou a questão de Mato Grosso? O CAR do estado só tinha APPs…

Deusdará – Já resolvemos. Vamos subir os cadastros para não perder nada e aí vamos fazer uma busca dos dados incompletos. Vamos trabalhando por camadas nos campos obrigatórios que estes CARs não têm.

OCF – Quando o proprietário faz o CAR, ele recebe senha e recibo. Neste caso, como é o estado migrará a base de dados, como o proprietário de Mato Grosso receberá senha e recibo?

Deusdará – Na hora que subir para o sistema, o proprietário vai ser informado e receber o recibo.

OCF – Mas em Mato Grosso todos vão ficar com o CAR pendente por causa da falta de Reserva Legal? (Em MT, o CAR estadual cadastrava apenas APPs)

Deusdará – Não. A gente vai fazer uma análise e avisar ao proprietário que há campos obrigatórios que ele tem que preencher. Para você ter uma ideia, testamos 890 cadastros de Mato Grosso. Houve problemas em 12. Então, não são tantos problemas assim.

OCF – O senhor está preocupado com números, em ter quantidade para poder gerar análise?

Deusdará – Me preocupo com a fertilização do CAR para povoar a base de dados. O número de imóveis nem sempre é uma referência, já a área pode ser uma boa referência. Por exemplo, Acrelândia tem poucos cadastros, mas já preencheu uma área significativa da superfície do município. A Bahia está subindo agora seus cadastros: 35% da área agricultável da Bahia já está no CAR, mas a Bahia tem quantos mil imóveis? A área agricultável que nos interessa ver, já tem 35% na base.

OCF – O CAR está em vigor desde 5 de maio deste ano e até hoje não houve balanço. As informações são escassas, esparsas e até hoje o MMA não havia divulgado nenhum número. O que se sabe veio através das Secretarias de Meio Ambiente estaduais. Por que?

Deusdará – Estávamos esperando esta integração e migração dos estados. Tínhamos dois desafios que são pedras fundamentais do CAR: Mato Grosso e Pará. Foram pioneiros e pagaram o custo do pioneirismo. Estávamos num processo de conquistar a credibilidade de nossa ferramenta, de valorizar o que os estados fizeram, sem perder o que já havia sido feito. Acho que agora estamos no momento de poder fazer isto. Vamos divulgar o primeiro balanço na segunda quinzena de outubro.

OCF – Mas seria possível confirmar alguns números? 10% seria uma percentagem correta de cadastros já feitos?

Deusdará – Sim, 10% de imóveis já fizeram o CAR e mais da metade são pequenos com áreas de até 50 hectares. Posso falar por estados.: No Maranhão, por exemplo, as grandes propriedades estão vindo para o cadastro. Diferentemente de Minas, que tem um volume grande de cadastros de pequenas propriedades. Cada estado tem sua estratégia de implementação: o Rio de Janeiro está usando os comitês de Bacia Hidrográfica, o Acre está usando os postos do Instituto do Meio Ambiente do Acre e o CAR móvel – uma salinha para o CAR nas regionais do Acre. Em Acrelândia, passamos de carro com alto falante avisando que tinha uma equipe do ministério que estava fazendo o CAR. Fizemos 650 CARs debaixo de chuva, numa escola pública.

OCF – Numa escala de um a dez, como o senhor avaliaria a qualidade dos cadastros que já estão dentro da base do SICAR?

Deusdará – É difícil falar no geral. Por exemplo, um conceito que é novo e estamos massificando agora é o de área consolidada, que não existia. Conceito de Reserva Legal existe desde 1934. Todo mundo sabe o que é uma APP (Área de Preservação Permanente), minha filha de oito anos sabe o que é uma APP*. Topo de morro, pantanal… Agora o conceito de área consolidada, que é um ponto nevrálgico – criar este corte atemporal, já que a lei fala de julho de 2008 – é que tem sido problema, porque não houve assimilação do conceito criado pela pela. Não houve absorção. É um conceito complexo também. O que é área consolidada? Este ponto estamos tentando massificar e explicar.* Mas são cadastros de altíssima qualidade. E estamos satisfeitos com a adesão. Tínhamos duas curvas previstas: uma tipo corcova de camelo, que subiria e voltaria a cair ou uma curva que iria subindo e, próximo ao final do prazo, haveria uma explosão. Era esta que a gente queria e é a que estamos vendo. Estamos conseguindo gerenciar o crescimento sem ter problemas de hardware. O Acre, por exemplo, toda sexta-feira, sobe 350 cadastros entre 19h e 23h. Temos uma porta de entrada específica para o Acre. Estamos evitando problemas com o hardware, porque são arquivos pesados Mas a grande sacada foi o off-line, que foi um pedido da ministra Izabella (Teixeira), que disse que não queria depender de Internet. Isto tem ajudado muito. Você chega em Brasiléia faz o cadastro, recebe o protocolo de preenchimento, gera um (arquivo) ponto CAR naquela máquina e quando o proprietário ou posseiro vai à cidade, passa numa lan house, espeta um pen drive recebido pelo técnico no computador e obtém o recibo. Num país em que o celular tem problema, internet tem problema, este sistema off line, que nenhum sistema estadual tem, foi uma grande sacada.

OCF – Ainda há muitos produtores que encaram o CAR como um pedaço de papel e talvez seja por isto que os pequenos estão mais interessados em se cadastrar…

Deusdará – Não tem como jogar o CAR para debaixo do tapete – 99,9% da agricultura brasileira tem algum subsídio. Ou para comprar algum equipamento agrícola, ou para comprar uma enxada ou para comprar um adubo. Na hora que as instituições financeiras e vocês (entidades do OCF) como controle social entrarem cobrando o CAR, ele acontecerá. Está na lei. Em 2017*** haverá suspensão de crédito para quem não tiver o CAR. Eu tive uma reunião com dois mil arquitetos e engenheiros da Caixa Econômica. A Caixa nos próximos três anos vai passar a ser a terceira maior financiadora de crédito rural do Brasil. São R$ 17 bilhões. E a Caixa já está colocando o CAR como item obrigatório na análise de risco. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) não está deixando de dar crédito, mas está colocando quem tem CAR com um “pontinho” a mais para receber crédito. As empresas de seguro estão reduzindo o deságio para quem tem CAR. Se você não tem CAR, paga um pouco mais de seguro. Estes mecanismos de mercado, muito mais do que a gente – como Estado regulador – vão fazer o CAR acontecer.

OCF – Sobre o controle social, a posição do Observatório do Código Florestal é a de garantir a transparência das informações e a possibilidade de acesso público a informações mais detalhadas. Qual a posição do governo em relação a isto?

Deusdará – A preocupação que eu tenho é garantir a qualquer cidadão a transparência e salvaguarda das informações declaradas. Como servidor público é que posso ser penalizado criminalmente e administrativamente, se revelar informações classificadas como sigilosas. Mas com relação à possibilidade de acesso e à qualificação da informação, temos que saber que tipo de informação e reduzir este efeito perverso de querer muitas coisas e se perder na quantidade de informações. O SICAR foi concebido para ser transparente e possui mecanismos de consulta amplos.

OCF – O problema é político ou técnico? Vocês de fato vão bancar a possibilidade de acesso a informações específicas?

Deusdará – A questão é técnica. Sim, vamos bancar porque é legal.

OCF – Podemos afirmar então que a sociedade brasileira vai ter o maior acesso possível às informações relativas ao CAR? E a Instrução Normativa que está para sair?

Deusdará – Acesso será para a sociedade brasileira, para a parte afetada e para a parte interessada, para Confederações e Cooperativas. A gente quer que isto aconteça, sempre respeitando as informações classificadas como sigilosas.

OCF – Como você vê o monitoramento da sociedade civil da implementação do CAR nos estados?

Deusdará – Apoiamos as iniciativas, mas não queremos só a observação. Queremos participação. A observação com a solidariedade de construção, respeitando os nossos limites, que são os limites impostos pela administração pública.

OCF – Mas o senhor concorda que aumentando a transparência para a sociedade civil esta participação consequentemente avança?

Deusdará – Não só para a sociedade civil, mas para instituições bancárias, cartórios, confederações. A ferramenta pode ser maravilhosa, mas não pode ser só para controle e fiscalização. Precisa ser uma ferramenta de formulação de políticas públicas. Já pensou com esta quantidade de informações? É possível usá-la para fazer uma política pública para conectividade de corredores de vegetação nativa, para nascentes. Você pode ter políticas públicas federais e estaduais com base neste cadastro. Quando isto foi para a área de fomento, a preocupação da ministra era garantir várias utilizações de cadastro e não somente o chicote.

OCF – Como funciona o processo de validação do CAR?

Deusdará – Já está na Instrução Normativa. Como no Imposto de Renda, você pode declarar informações de má fé e correr o risco de cair na malha fina. Você vai receber uma notificação, ser multado ou ter que fazer uma retificação. Todo mundo vai ter CAR. E eles serão ativos, pendentes ou cancelados. A diferença é que na Receita o crime de sonegação fiscal prescreve em cinco anos. No caso do CAR, não há prazo para pegar.

OCF – Pensando em termos de Amazônia, a demanda para análise será enorme, não?

Deusdará – Foi por isto que desenvolvemos um módulo de análise, que é 99,9% automatizado.

OCF – Então vai ser possível negar o CAR de alguém que tente cadastrar uma propriedade 100% dentro de uma terra indígena, já que o sistema vai saber disto na hora?

Deusdará – Só vamos saber que você existe, quando você subir o seu CAR no sistema. Você precisa fazer o CAR, nós precisamos te ver. Você pode até saber que está na terra indígena, mas e se não souber? E se já estivesse na Unidade de Conservação quando ela foi criada? Precisamos que o proprietário ou posseiro venha para a base e na hora que vierem serão submetidos aos filtros automáticos.

OCF – Mesmo automatizado e mesmo tendo técnicos capazes de ver o problema, a responsabilidade de cancelar o CAR ainda é dos estados, não é?

Deusdará – Sim, estamos ofertando esta ferramenta para que no final ele só tenha que dizer: concordo com a localização da Reserva Legal. Na medida que se automatiza, a responsabilidade é tirada do técnico. Tudo tem que ser padronizado, até a análise técnica. E alguns estados pediram para que haja um extrato na qual será possível identificar que técnico foi responsável por cada parte da análise. Até isto o sistema faz. ……………………..

* Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

**área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica (pelo homem) preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

***O Código Florestal estipula que proprietários só poderão receber crédito rural a partir de 2017 – cinco anos após a sanção do novo Código Florestal, se tiveram CAR.