Carta Aberta do OCF ao governador de São Paulo
Código Florestal: por um debate pautado em ciência
[:pb]Estudo reúne dezenas de pesquisas e estudos publicados e fornece um panorama da produção científica relacionada à proteção florestal, além de apontar algumas lacunas relevantes, como contribuição para pensar a pesquisa de uma forma mais integrada e, se possível, mais próxima e acessível à sociedade brasileira.
O foco deste estudo, lançado em 05 de janeiro de 2015, é a conservação da biodiversidade, considerada em sua amplitude – como composição, função e estrutura dos diferentes níveis de organização biológica – da qual dependem os serviços ecossistêmicos, tais como a manutenção da qualidade e da disponibilidade de água e a conservação dos solos, entre outros. Ele traz ainda o histórico das leis de proteção florestal brasileiras, tudo em linguagem simples e direta.
Elaboração: IPAM em parceria com o OCF
Palavras-chave: Conservação – Ciência – Solo – Biodiversidade – Floresta – Água[:en]Study brings together dozens of research and published studies and provides an overview of the scientific production related to forest protection as well as point out some relevant gaps, as acontribution to think the research in a more integrated manner and, if possible, more close and accessible to Brazilian society .
The focus of this study, released on January 5, 2015, is the conservation of biodiversity, considered in its scope – such as composition, structure and function of the different levels of biological organization – which depend on the services ecosystem, such as maintaining quality and the availability of water and soil conservation, among others. It also brings the history of Brazilian forest protection laws, all in simple, straightforward language.[:es]Estudio reúne a decenas de investigaciones y estudios publicados y proporciona una visión general de la producción científica relacionada con la protección de los bosques, así como señalar algunas deficiencias relevantes, como una contribución a pensar en la investigación de una manera más integrada y, si es posible, más cercano y accesible a la sociedad brasileña .
El objeto de este estudio, publicado el 5 de enero de 2015, es la conservación de la biodiversidad, considerada en su alcance – tales como la composición, estructura y función de los diferentes niveles de organización biológica – los cuales dependen de los servicios de los ecosistemas, tales como la calidad del mantenimiento y la disponibilidad de agua y la conservación del suelo, entre otros. También trae la historia de las leyes de protección de los bosques brasileños, todo ello en un lenguaje sencillo y directo.[:]
Relatório de atividades do Observatório do Código Florestal 2014
O Observatório do Código Florestal, rede de entidades que visa a acompanhar a implementação da nova lei ambiental, completa dois anos em maio de 2015 e presta contas do que foi feito neste período.
Está na hora de acabar com a lei que protege florestas e mananciais?
Roberto Resende – Presidente Iniciativa Verde*
É cada vez mais evidente para todos que várias mudanças no clima estão acontecendo. Os padrões de chuva e de calor cada vez mais distantes do que era conhecido, com efeitos dramáticos nas cidades e na agricultura. Também não se pode desconhecer a relação da vegetação com as águas, a começar da influência da Amazônia nas chuvas no sudeste.Também temos os efeitos em escala regional e local da vegetação na regulação do regime hídrico, atenuando as enxurradas e liberando a água aos poucos no solo.
Uma das maneiras para a sociedade garantir a conservação dos recursos naturais é, em primeira medida, a adoção e cumprimento das leis, entre elas, a mais importante que é o Código Florestal. De qualquer forma, para que ela cumpra seus objetivos é necessária uma regulamentação feita em nível estadual.
São Paulo, que já teve liderança na questão ambiental, pode perder mais uma oportunidade de avançar. Ao discutir o regulamento do Código Florestal para o estado, a Assembleia Legislativa deixou de discutir e votar nesta terça-feira (09) o Projeto de Lei 219, que está aquém da realidade e das necessidades do conjunto da sociedade paulista. Mas o PL 219 continua em regime de urgência e pode ser aprovado.
No momento que falta água em boa parte das cidades e que a seca prejudica a produção agrícola não podemos ter uma politica pública que desfavoreça a conservação e a recuperação da vegetação.
O PL tem pontos que flexibilizam e atenuam bastante as exigências da lei federal em especial quanto à recuperação das Reservas Legais nos maiores imóveis rurais, ao permitir que estas reservas sejam feitas fora do estado e desobrigando a recuperação nas áreas de Cerrado.
Além disto, apesar de ser discutida como uma regra para o setor rural tem embutidos artigos sobre a regularização de áreas de preservação nas cidades.
Ressalta-se que esta proposta visa beneficiar justamente os imóveis maiores que quatro módulos, ou seja, cerca de um terço das propriedades rurais do estado. A agricultura familiar e a maior parte dos médios proprietários já estão desobrigados de recuperar estas reservas pela lei federal de 2012.
Conforme esta mesma lei estes imóveis maiores que precisarem recompor suas reservas têm 20 anos para fazer isso. Ainda podem incluir as áreas ciliares (que já são protegidas por lei) e também usar sistemas agroflorestais, com até metade de árvores exóticas, buscando combinar a função produtiva e a ambiental.
Assim, é difícil justificar que não seja direcionada a recuperação florestal em regiões do interior que foram muito desmatadas. Segundo dados do Instituto Florestal em 10 das 22 bacias de São Paulo a vegetação nativa cobre menos que 10% da área.
Para o Cerrado, este PL traz um grande prejuízo ao dispensar a necessidade de recuperação. Em São Paulo este bioma correspondia a menos de 15 % da área e que hoje tem como remanescentes cerca de 1 % do território. Além do prejuízo para proteção de importantes áreas, como o Aquífero Guarani, esse seria mais um reforço da desqualificação da proteção legal do Cerrado, onde a fronteira agrícola avança no resto do Brasil.
A lei não pode atrapalhar este processo, atendendo interesses imediatistas de poucos. Ela deve ter como premissa a proteção ao Cerrado paulista e um limite bastante claro quanto à compensação de reservas florestais fora do estado. Importante destacar que não está em discussão o respeito ao produtor rural, que já têm diversos tratamentos diferenciados perante a lei florestal.
O que esta lei pode significar é uma direção para que regiões, setores da economia e pessoas contribuam de forma diferenciada para um melhor uso do solo e da agua, compartilhando a responsabilidade e compromisso. Mas para isso é importante que a sociedade conheça e participe deste processo que a todos interessa. (Publicado originalmente no Blog do Planeta/Época em 09/12/2014)
* Roberto Resende é engenheiro agrônomo e mestre em Ciência Ambiental
Deputados de São Paulo podem aprovar lei que agrava crise hídrica
Mario Mantovani – Diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica *
Em meio a maior crise hídrica da história de São Paulo, um grupo de deputados busca aprovar na Assembleia Legislativa projeto de lei que regulariza o desmatamento e diminui as Áreas de Preservação Permanente (APPs), como as matas ciliares, acentuando a já crítica situação dos mananciais e bacias hidrográficas do Estado. O PL 219/2014 dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que equivale à regulamentação paulista para implementação do novo Código Florestal brasileiro (Lei Florestal 12.651/12). O projeto está em regime de urgência e poderá ser votado nesta terça-feira (9/12).
É conhecido que os retrocessos praticados na Legislação Ambiental brasileira, com a mudança do Código Florestal, reduziram a proteção de nascentes e APPs de rios e mananciais, agravando os problemas que levam à escassez de água. Infelizmente, o projeto agora elaborado por deputados paulistas não só reforça esses pontos, como ainda reproduz equívocos e confere retrocessos ainda mais nocivos do que os aprovados na norma federal.
Dentre os problemas mais graves para essa regulamentação de Lei Federal destaca-se o fato de o novo Código Florestal ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público Federal, em três questões que ainda estão sendo julgadas e que foram repetidas no projeto de lei paulista. A regulamentação poderia ser feita por meio de Decreto Estadual, após discussão com a sociedade nos Conselhos Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, envolvendo de forma ampla e participativa instituições técnicas, comunidade científica, órgãos gestores, produtores rurais, associações representativas, organizações de defesa do meio ambiente e interesses difusos, além de cidadãos em geral.
Como se não bastasse, a pretensa regulamentação paulista do novo Código Florestal brasileiro se dá por iniciativa do Legislativo, com um PL protocolado na Assembleia em março, durante o processo eleitoral, e que já está sendo posto em votação em nove meses. Um verdadeiro recorde de agilidade e tramitação, o projeto permite que a recuperação ambiental seja realizada nos biomas fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo. Assim, grandes imóveis rurais poderiam fazer a compensação da reserva legal em outros Estados, “exportando” as florestas paulistas e ameaçando a restauração e a conservação da vegetação de regiões prioritárias para recuperação ambiental, como as localizadas em áreas de estresse hídrico.
O mais preocupante é a previsão da diminuição das faixas de recuperação de matas ciliares em APPs, chegando a pífios 5 metros, desprezando completamente as normas estaduais existentes, como a resolução de restauração que é reconhecida cientificamente no país.
As Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira e do Paraíba do Sul, que têm enormes áreas desmatadas (o que favorece o assoreamento dos reservatórios e rios), seriam ainda mais prejudicadas. Isso porque o projeto proposto considera pastagens improdutivas e chácaras de recreio como usos consolidados e, portanto, desobrigados da recomposição das matas ciliares em metragens e critérios técnicos, como os que estavam determinados no Código Florestal de 1965 e que resultariam em serviços ambientais relevantes para a conservação da água.
Diante dessa grave ameaça, é lamentável a distância dos parlamentares em relação às necessidades da sociedade, que já tem sofrido com a falta de água. Ao proporem o projeto, desconsideraram os alertas do clima, da Academia e dos cidadãos, em prol de interesses de grupos pontuais, ligados a um modelo ultrapassado de agronegócio, e daqueles que não cumpriram a legislação e, agora, querem dar continuidade, em São Paulo, à anistia buscada com a aprovação do atual Código Florestal em Brasília.
O Estado de São Paulo – que sempre foi referência em ciência, tecnologia e inovações na área ambiental e, do que podemos chamar do bom agronegócio – têm promovido a recuperação de APPs nas margens de rios e mananciais, recuperando microbacias em diversas regiões e buscando legislações positivas e incentivadoras para os que conservam e buscam sustentabilidade. Por isso, São Paulo não pode admitir tamanho retrocesso.
Não podemos assistir a mais um golpe. A sociedade envia um recado aos deputados estaduais: não votem o PL 219, que diminui a proteção e a recuperação das APPs, essenciais para os mananciais, rios e nascentes, e agrava a crise da água em São Paulo. Sem floresta não há água. (Publicado originalmente no UOL).
Instrumentos econômicos de apoio à implementação do novo Código Florestal
Relato do seminário “Instrumentos Econômicos de Apoio à Implementação do Novo Código Florestal”, realizado em Brasília em 14 de novembro de 2014, com o objetivo de iniciar um debate sistematizado da sociedade civil com o governo em prol do desenvolvimento e implementação destes instrumentos.
Elaboração: OCF
Palavras-chave: Instrumentos econômicos
A lei florestal de São Paulo surpreende
Luis Fernando Guedes Pinto*
A nova versão do Código Florestal brasileiro (Lei Florestal 12.651) publicada em maio de 2012 estabeleceu normas e um conjunto de requisitos mínimos que tratam da proteção, conservação e manejo da vegetação nativa em imóveis rurais de todo o país. E definiu que a partir do piso mínimo, cada estado da federação deveria definir regulamentos específicos para a implementação da lei, considerando a realidade estadual. Com este mandato, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem trabalhado desde março de 2014 em um projeto de lei para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PL 219/2014), ou a regulamentação paulista do Código Florestal.
A realidade paulista não é trivial. Trata-se da maior economia do país, com importante participação do setor agropecuário. É liderada pelo plantio de aproximadamente 5 milhões de hectares de cana-de-açúcar, pouco menos de 1 milhão hectares de laranja; mas também é importante produtor de grãos e possui um pujante setor de hortifrutigranjeiros. Enfim, tem uma diversidade de produtos e perfil de produtores, nos mais de 300 mil imóveis rurais; que vão de grandes propriedades a assentamentos da reforma agrária.
A vegetação nativa do estado (Mata Atlântica e Cerrado) é distribuída desigualmente, com uma concentração na zona litorânea e um grande déficit do centro para o oeste. Faltam cerca de 1,5 milhões de hectares de floresta para que a legislação estadual seja cumprida. O estado atravessa uma crise hídrica decorrente de um evento climático extremo; mas acentuado pela fragilidade das suas bacias hidrográficas, o que sugere que o uso da terra não é o ideal. Muitas bacias possuem suas nascentes e beiras de rios ocupadas por pastos e outras culturas e diversas delas possuem menos de 5% de vegetação nativa.
Um diferencial importante de São Paulo para a elaboração de uma lei ou política pública é que somos líderes em ciência e tecnologia e um dos estados que possuem maior quantidade e qualidade de dados sobre o uso da terra e sua situação ambiental. O projeto BIOTA, financiado pela FAPESP com recurso público do próprio estado, definiu as áreas prioritárias para a conservação da vegetação nativa. Os comitês de bacias hidrográficas também têm as prioridades regionais e a pesquisa agropecuária conhece a importância da vegetação nativa e da biodiversidade para a produção agropecuária, de água e outros serviços ambientais.
Enfim, temos todos os elementos para elaborar uma lei que dê conta da complexidade e protagonismo de São Paulo no país. Esta pode ser uma lei simples e objetiva, mas sofisticada, criativa e inteligente para lidar com a situação estadual. Todavia, o PL em fase final de tramitação na Assembleia e apresentado em sua segunda audiência pública em 25 de novembro somente reproduz o mínimo dos requisitos da lei nacional. É surpreendente que, com base em interpretações duvidosas, até reduz o piso em temas controversos; como a proteção dos Cerrados, o desmatamento para a aquicultura e o uso consolidado das APPs. E não avança em nada nos incentivos econômicos para alavancar o processo de adequação dos produtores rurais, seja por meio de crédito, redução de tributos ou serviços, como a assistência técnica.
Portanto, apelamos para que a o PL seja revisto a partir das contribuições da segunda Audiência Pública ou nos restará torcer para que São Paulo seja superado por leis mais robustas e inteligentes de outros estados. (Publicado originalmente no website Empreendedor Social da Folha)
* *Luís Fernando Guedes Pinto é Doutor em Agronomia, Gerente do Imaflora, membro da Ashoka e da Rede Folha de Empreendedores Socia
*Esta pode ser uma lei simples e objetiva, mas sofisticada, criativa e inteligente para lidar com a situação estadual. Todavia, o PL em fase final de tramitação na Assembleia e apresentado em sua segunda audiência pública em 25 de novembro somente reproduz o mínimo dos requisitos da lei nacional.
Novo acordo da moratória da soja incorpora o novo Código Florestal
O Grupo de Trabalho da Moratória da Soja (GTS) – que reúne indústria, sociedade civil e governo – anunciou nesta terça-feira (26) em Brasília (DF) que será estendido até 31 de maio de 2016 o compromisso das empresas em não comercializar, adquirir ou financiar soja proveniente de áreas desflorestadas dentro do bioma Amazônia após julho de 2008.
Assim, o acordo renovado mantém o critério fundamental da moratória, que é o desmatamento zero, e avança ao incorporar aspectos do novo Código Florestal e melhorias nas práticas produtivas.
Adotar julho de 2008 como nova linha de base servirá para alinhar o acordo àquilo que está previsto na lei florestal em vigor. O Cadastro Ambiental Rural – CAR possivelmente servirá como instrumento de monitoramento das propriedades rurais. O Programa de Recuperação Regularização Ambiental – PRA, deverá ter o papel auxiliar na adequação das propriedades rurais com lavouras de soja, quando houver passivo ambiental.
E a relação da moratória da soja com a nova lei florestal não acaba aí. O compromisso firmado pelos setores que participam do GTS prevê que indústrias, governo e sociedade civil encontrem meios de fazer com que os sojicultores cumpram o que está previsto no Código Florestal. A busca de recursos financeiros para apoiar os sojicultores na adequação das propriedades é uma meta que deverá ser seguida pelo grupo com a finalidade de garantir uma produção responsável do grão.
Modelo
Desde que a moratória entrou em vigor, há sete anos, a indústria – que adquire a soja brasileira para exportação – passou a vetar a produção vinda de áreas desmatadas do bioma amazônico. No entanto, o recente aumento do preço da commodity levou alguns produtores a se arriscarem a operar fora do acordo.
O mapeamento feito pelo GTS apontou que, desde o início da moratória, cerca de 47 mil hectares de soja foram plantados na Amazônia em “desacordo” com o que foi pactuado. Isso representa 0,9% do total desmatado e 1,6% da área cultivada com a oleaginosa no bioma.
“Nós já identificamos essas áreas e queremos saber se o desmatamento ocorreu em área de proteção permanente, reserva legal ou de uso restrito,” garantiu a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
“Ainda não chegamos ao desmatamento zero que estamos perseguindo, mas o tamanho da área plantada fora do âmbito da moratória é muito pequeno e não compromete a iniciativa”, destacou Paulo Adário, do Greenpeace, representante da sociedade civil no GTS. Para ele, a experiência com a moratória da soja na Amazônia pode inspirar modelos semelhantes para outros produtos agrícolas de interesse comercial, como o milho, por exemplo.
O presidente da Associação Brasileira de Óleos Vegetais – ABIOVE, Carlo Lovatelli, concorda. Para ele, a moratória da soja pode ser considerada um caso de sucesso. Apesar das dificuldades que ele admitiu existirem inicialmente no diálogo entre as partes, a iniciativa deve continuar a orientar a produção de soja na Amazônia.
Concebida para durar dois anos, a moratória vem se renovando anualmente. O mercado reconhece esse mecanismo de controle, que chancela que o principal produto agrícola brasileiro está praticamente livre de desmatamento no bioma amazônico.
Desafios
Segundo os membros do GTS, o advento do novo Código Florestal trouxe elementos novos ao debate e que podem influir no papel que o grupo passará a ter daqui para frente. “O Cadastro Ambiental Rural terá um papel importante. Ele ajudará a mapear as propriedades rurais”, lembrou Jean-François Timmers, Superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil.
Segundo ele, apenas dez por cento das propriedades rurais estão no sistema oficial do governo. “Estamos atrasados, pois a lei fala em ter todas propriedades no CAR até maio de 2015, prorrogável no máximo até maio de 2016 quando também acaba essa nova etapa da moratória”, disse Timmers.
Para ele, o objetivo agora é, além de manter o desmatamento zero, qualificar a implementação do Código Florestal, incentivar os produtores e incluir ganhos de escala em iniciativas de melhores práticas produtivas no setor agrícola.
“O clima já está ando dando sinais de que temos de agir rápido. Pensar em uma sojicultora de baixas emissões de carbono e consumo racional de água nas lavouras são temas que precisam entrar na pauta do GTS. Controlar o desmatamento apenas já não basta”, afirmou.
Observatório do Código cobra regulamentação de instrumentos econômicos do Código Florestal
Entidades ambientais e da sociedade civil estão cobrando a regulamentação do Artigo 41 do Código Florestal Brasileiro, sancionado em 2012, que trata dos instrumentos econômicos para que produtores rurais conservem ou regenerem suas florestas ou ainda busquem a compensação do passivo ambiental das propriedades. A legislação estabelece prazos para regularização ambiental e, ao mesmo tempo, prevê incentivos por parte do governo federal para que isso seja acelerado e antecipado, mas, segundo as entidades que compõe o Observatório do Código Florestal, tais incentivos não estão sendo implementados.
Especialistas estiveram reunidos hoje (14) em Brasília no seminário Instrumentos Econômicos de Apoio à Implementação do Novo Código Florestal, organizado pelo observatório, para discutir e elaborar uma plataforma de iniciativas e criar espaços de interlocução entre sociedade e governo para construir essa agenda de incentivos.
No dia 5 de maio, a Presidência da República publicou o decreto que regulamenta a lei, dando aos proprietários rurais prazo de um ano para cadastrar as terras. O código prevê ainda que, após cinco anos de sua publicação, ou seja, a partir de 28 de maio de 2017, as instituições financeiras não poderão conceder crédito agrícola para os agricultores que não tiverem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado.
Para a diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, membro fundador do observatório, Andréa Azevedo, essa agenda de regulação e controle precisa andar junto com uma agenda positiva de incentivos. “Nossa ideia hoje é pegar o que já existe e que poderia ter incorporado um critério ambiental, não só criar incentivos novos. Mas também é preciso ter uma vontade política para isso”, explicou Andréa dizendo, por exemplo, que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) está subvalorizado e seria interessante ligá-lo ao CAR.
O pesquisador do Instituto Imazon, Paulo Barreto, explica que o ITR visa a estimular o aumento de produtividade, mas que o próprio governo estimou que 12 milhões de hectares (1 hectare equivale à area de um campo de futebol oficial) na Amazônia são de pastos sujos (áreas abandonadas, onde foram desenvolvidas atividades agropecuárias). “Se o ITR cobrar uma taxa mais alta de quem usa mal a terra, isso estimularia sua melhor utilização, com aumento de produtividade”, disse.
Segundo ele, o sistema de cotas de Reserva Legal também é interessante, mas há um desafio para a Amazônia, pois muitas pessoas ocupam as terras mas não são proprietários. “Isso dificulta a criação do mecanismo, porque não posso vender algo que não é meu. Mas incentiva o reflorestamento de terras com baixo potencial agrícola que poderiam virar cotas”, disse Barreto.
Um produtor que tenha, em sua propriedade, reserva legal excedente ao estabelecido pela lei pode gerar cotas e disponibilizar para venda. O produtor que tem déficit de reserva legal compra essas cotas e utiliza para compensação de sua própria área. Então, na prática, um produtor paga para outro preservar sua reserva.
Segundo o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, Raimundo Deusdará, o projeto de regulamentação ainda está em andamento, mas o que vai dar credibilidade a esses instrumentos é o CAR. “Primeiro o CAR e o Programa de Regularização Ambiental, e o coroamento dessas estratégias seria o conjunto de instrumentos econômicos para incentivar e remunerar quem tem ativos florestais, quem respeitou a natureza”, disse.
Deusdará conta que existem hoje no sistema do CAR pouco mais de 500 mil propriedades cadastradas. De acordo com o ministério, existem aproximadamente 5,6 milhões imóveis rurais no país, cujos proprietários devem fazer inscrição no cadastro.
Segundo o diretor da organização Amigos da Terra, Roberto Smeraldi, os instrumentos econômicos podem ser tanto para penalizar (multas e tributos), para desonerar ou podem ser financiamentos e a melhor maneira é fazer um pouco de tudo. “Os instrumentos não devem criar distorções, mas alterar comportamentos, é a função extrafíscal do imposto, quando ele não serve necessariamente para arrecadar, mas para induzir o público a fazer ou deixar de fazer determinadas coisas”, explicou. (Andréia Verdelio – (Agência Brasil)[:en]Environmental and civil society entities are charging for the regulation of Article 41 of the Brazilian Forest Code, sanctioned in 2012, which deals with economic instruments for rural producers to conserve or regenerate their forests or to seek compensation for the environmental liabilities of the properties. The legislation establishes deadlines for environmental regularization and, at the same time, provides incentives for the federal government to accelerate and anticipate, but according to the entities that make up the Forest Code Observatory, such incentives are not being implemented.
Specialists were gathered today in Brasilia at the Seminar on Economic Instruments to Support the Implementation of the New Forest Code, organized by the observatory, to discuss and elaborate a platform of initiatives and create spaces of dialogue between society and government to build this incentive agenda.
On May 5, the Presidency of the Republic published the decree that regulates the law, giving landowners a term of one year to register the land. The code also states that after five years of publication, that is, from May 28, 2017, financial institutions will not be able to grant agricultural credit to farmers who do not have the regularized Rural Environmental Registry (CAR).
According to Andréa Azevedo, the director of Public Policy at the Amazonian Environmental Research Institute, founder of the observatory, this agenda of regulation and control must go hand in hand with a positive incentive agenda. “Our idea today is to take what already exists and that could have incorporated an environmental criterion, not only create new incentives. But you also have to have the political will to do this, “explained Andréa, for example, saying that the Rural Territorial Property Tax (ITR) is undervalued and it would be interesting to link it to the CAR.
Researcher at the Imazon Institute, Paulo Barreto, explains that the ITR aims to stimulate increased productivity, but that the government itself estimated that 12 million hectares (1 hectare equals the area of an official soccer field) in the Amazon are pasture (abandoned areas, where agricultural activities were developed). “If ITR charges a higher rate of land misuse, it would encourage better utilization with increased productivity,” he said.
According to him, the quota system of Legal Reserve is also interesting, but there is a challenge for the Amazon, since many people occupy the land but are not owners. “This makes it difficult to create the mechanism because I can not sell something that is not mine. But it encourages the reforestation of lands with low agricultural potential that could become quotas, “said Barreto.
A producer who has legal reserves in excess of those established by law may generate quotas and make them available for sale. The producer who has a legal reserve deficit buys these quotas and uses them for compensation in his own area. So in practice, one producer pays for another to preserve his reserve.
According to the director of the Brazilian Forestry Service, an agency linked to the Ministry of the Environment, Raimundo Deusdará, the regulation project is still in progress, but what will give credibility to these instruments is the CAR. “First, the CAR and the Environmental Regularization Program, and the crowning of these strategies would be the set of economic instruments to encourage and remunerate those who have forest assets, who respected nature,” he said.
God will say that there are just over 500,000 registered properties in the CAR system today. According to the ministry, there are approximately 5.6 million rural properties in the country, whose owners must register.
According to director of the organization Friends of the Earth, Roberto Smeraldi, economic instruments can be either to penalize (fines and taxes), to pay off or can be financing and the best way is to do a little bit of everything. “The instruments should not create distortions, but change behavior, it is the extraphysical function of the tax, when it does not necessarily serve to collect, but to induce the public to do or not to do certain things,” he explained. (Andréia Verdelio – (Agência Brasil)[:es]Entidades ambientales y de la sociedad civil están cobrando la reglamentación del Artículo 41 del Código Forestal Brasileño, sancionado en 2012, que trata de los instrumentos económicos para que productores rurales conserven o regeneren sus bosques o busquen la compensación del pasivo ambiental de las propiedades. La legislación establece plazos para la regularización ambiental y, al mismo tiempo, prevé incentivos por parte del gobierno federal para que sea acelerado y anticipado, pero, según las entidades que componen el Observatorio del Código Forestal, tales incentivos no se están implementando.
Los expertos estuvieron reunidos hoy en Brasilia en el seminario Instrumentos Económicos de Apoyo a la Implementación del nuevo Código Forestal, organizado por el observatorio, para discutir y elaborar una plataforma de iniciativas y crear espacios de interlocución entre sociedad y gobierno para construir esa agenda de incentivos.
El 5 de mayo, la Presidencia de la República publicó el decreto que regula la ley, dando a los propietarios rurales plazo de un año para registrar las tierras. El código prevé además que, después de cinco años de su publicación, es decir, a partir del 28 de mayo de 2017, las instituciones financieras no podrán conceder crédito agrícola para los agricultores que no tengan el Catastro Ambiental Rural (CAR) regularizado.
Para la directora de Políticas Públicas del Instituto de Investigación Ambiental de la Amazonía, miembro fundador del observatorio, Andréa Azevedo, esa agenda de regulación y control necesita caminar junto con una agenda positiva de incentivos. “Nuestra idea hoy es tomar lo que ya existe y que podría haber incorporado un criterio ambiental, no sólo crear nuevos incentivos. Pero también es necesario tener una voluntad política para ello “, explicó Andréa diciendo, por ejemplo, que el Impuesto sobre la Propiedad Territorial Rural (ITR) está infravalorado y sería interesante vincularlo al CAR.
El investigador del Instituto Imazon, Paulo Barreto, explica que el ITR pretende estimular el aumento de productividad, pero que el propio gobierno estimó que 12 millones de hectáreas (1 hectárea equivale al área de un campo de fútbol oficial) en la Amazonia son de pastos sucios (áreas abandonadas, donde se desarrollaron actividades agropecuarias). “Si el ITR cobra una tasa más alta de quien usa mal la tierra, eso estimularía su mejor utilización, con aumento de productividad”, dijo.
Según él, el sistema de cuotas de Reserva Legal también es interesante, pero hay un desafío para la Amazonía, pues muchas personas ocupan las tierras pero no son propietarios. “Eso dificulta la creación del mecanismo, porque no puedo vender algo que no es mío. Pero incentiva la reforestación de tierras con bajo potencial agrícola que podrían girar cuotas “, dijo Barreto.
Un productor que tenga, en su propiedad, reserva legal excedente al establecido por la ley puede generar cuotas y poner a disposición para la venta. El productor que tiene déficit de reserva legal compra esas cuotas y utiliza para compensación de su propia área. Entonces, en la práctica, un productor paga para otro preservar su reserva.
Según el director del Servicio Forestal Brasileño, órgano vinculado al Ministerio de Medio Ambiente, Raimundo Deusdará, el proyecto de reglamentación todavía está en marcha, pero lo que va a dar credibilidad a esos instrumentos es el CAR. “Primero el CAR y el Programa de Regularización Ambiental, y el coronamiento de esas estrategias sería el conjunto de instrumentos económicos para incentivar y remunerar a quienes tienen activos forestales, quien respetó la naturaleza”, dijo.
Diosdará cuenta que existen hoy en el sistema del CAR poco más de 500 mil propiedades registradas. De acuerdo con el ministerio, existen aproximadamente 5,6 millones de viviendas rurales en el país, cuyos propietarios deben inscribirse en el registro.
Según el director de la organización Amigos de la Tierra, Roberto Smeraldi, los instrumentos económicos pueden ser tanto para penalizar (multas y tributos), para deshonrar o pueden ser financiamientos y la mejor manera es hacer un poco de todo. “Los instrumentos no deben crear distorsiones, sino alterar comportamientos, es la función extrafíscal del impuesto, cuando no sirve necesariamente para recaudar, sino para inducir al público a hacer o dejar de hacer ciertas cosas”, explicó. (Andréia Verdelio – (Agencia Brasil)
O CAR e os municípios
Mauro Pires*
A implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) trouxe para os municípios um desafio a mais na tarefa de fazer valer o novo Código Florestal.
Embora a responsabilidade de prover os meios para por o CAR em prática esteja na mão dos governos estaduais, a ação se dá mesmo no âmbito municipal. Devidamente estruturados para cumprir a missão, os municípios podem ser importante motor para a regularização ambiental em seus territórios.
Primeiro, promovendo as campanhas de registro ao CAR. Segundo, preparando-se para assumir parte da gestão florestal, isto é, qualificando-se para as funções de autorização e fiscalização do desmatamento e das atividades rurais. As prefeituras têm muito mais condição de conhecer as dinâmicas que se dão na escala municipal. Estão mais próximos da realidade dos proprietários e posseiros.
A regularização ambiental permite que o município tenha mais domínio sobre o que ocorre em seus limites, assegura um planejamento de longo prazo, ajuda a estruturar a recuperação das áreas, inclusive no nível da paisagens. Na região amazônica, alguns municípios já se destacam como iniciativas inovadoras na gestão florestal. O caso de Paragominas é o mais conhecido, mas não é único. As experiências começam a se disseminar pela região.
É o caso de Alta Floresta, no Mato Grosso, que saiu da lista por mobilizar os produtores rurais no registro do CAR e reduzir o desmatamento. O município de Brasil Novo deu um exemplo de superação: em tempo recorde, conseguiu cadastrar suas propriedades rurais, sair da lista vermelha do Ministério do Meio Ambiente e retomar a produção rural, que estava embargada. É a prova de que com vontade política é possível tornar o CAR uma realidade.
São exemplos pontuais que precisam ser contextualizados, analisados e difundidos em nome da conservação das florestas e dos serviços ambientais. Sem isso, a agricultura não avança e a ilegalidade vira regra. Mais que nunca, é preciso apoiar os municípios. E é isto que o Inovacar pretende fazer ao reunir representantes de estados e municípios da Amazônia durante a II Oficina de Troca de Experiências sobre o CAR, que será realizada no início de dezembro de 2014.
* Mauro Pires é Consultor da CI Brasil/Inovacar