Autor: Simone Milach

Transmissão do Seminário “Governo Aberto e Transparência do Código Florestal”, ocorrido em São Luiz para debater com procuradores de Justiça e sociedade

Transmissão do Seminário “Governo Aberto e Transparência do Código Florestal”, ocorrido em São Luiz para debater com procuradores de Justiça e sociedade

Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal acontecerá em São Luís (MA) durante Reunião dos Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia

No próximo dia 6 de setembro, os Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia estarão reunidos para debater a relação entre a transparência dos dados ambientais e a defesa das florestas na Amazônia Legal. O Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal, que acontecerá no dia 6 de setembro em São Luís, é resultado da união de esforços entre o Observatório do Código Florestal, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e o Ministério Público do Estado do Maranhão.

O evento é um espaço para disseminar o conceito, os princípios e as práticas de Governo Aberto para organizações da sociedade civil, do poder público e do setor privado que atuam com a implementação do Código Florestal e de outras políticas públicas. Os participantes estão convidados a discutir como a transparência de dados pode contribuir com a implantação das políticas florestais, potencializar seus aspectos positivos, mitigar aspectos negativos e evitar novos retrocessos.

Os dois temas têm profunda relação, uma vez que o Código Florestal tem como pré-requisitos a governança democrática, a transparência e a abertura das bases de dados a ele relacionados, tais como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), os documentos e as informações relacionados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a créditos rurais, dentre outros. Mas, apesar de avanços recentes, com a adoção de boas práticas de transparência e a criação de marcos legais específicos, ainda existem desafios para a promoção da integral transparência e um intenso debate sobre os limites entre a transparência e o sigilo pessoal, comercial e fiscal.

O seminário irá apresentar e discutir boas práticas de transparência e abertura de dados, o potencial de reúso de bases de dados para a produção de conhecimento e o aprimoramento das políticas públicas, bem como os limites legais e questões de interesse coletivo relativos à transparência e ao sigilo. O evento acontece junto da Reunião dos Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia e será uma oportunidade de sensibilizar membros do Ministério Público para a importância estratégica deste tema diante das múltiplas atribuições institucionais.

Além dos membros do Ministério Público Brasileiro, o evento é aberto a todas as pessoas interessadas. Está confirmada a presença do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, da secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, e do presidente da Abrampa, Luis Fernando Barreto. O evento também tem o apoio do Instituto Centro de Vida (ICV) e do Imaflora na organização.

Programação
08h30 – Abertura e Boas Vindas
Roberta del Giudice (Observatório do Código Florestal)
Luis Fernando Barreto (Promotor de Justiça e Presidente da Abrampa)
Luiz Gonzaga Martins Coelho (Procurador-Geral de Justiça – Maranhão)

09h – Governo Aberto e Transparência do Cadastro Ambiental Rural
Marcelo de Medeiros (Imaflora)
Representante da Controladoria Geral da União (CGU)
Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA)
Moderação: Marcelo de Medeiros (Imaflora)

10h30 – Desafios e Boas práticas de transparência e o potencial da abertura de dados ambientais florestais.
Vinícius Guidotti (Imaflora)
Claudio Almeida (INPE)
Vivian Ribeiro (IPAM)
Moderação: Ana Paula Valdiones (ICV)

14h – Qual a fronteira entre a transparência e o sigilo pessoal, comercial e tributário?
Joara Marchezini (Artigo 19)
Representante da Controladoria Geral da União (CGU)
Dr. Douglas de Melo Martins (Juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos)
Moderação: Roberta del Giudice (OCF)

15h30 – Acesso aos dados do CAR e Restauração das Florestas. Missão dos MPEs da Amazônia
Luciano Nunes Maia Filho (Conselheiro do CNMP)
Eliane Cristina Pinto Moreira (MPPA)
Raimundo Deusdará Filho (SFB)
Moderação: Luís Gonzaga Martins Coelho (PGJ – MA)

16h – Reunião dos Procuradores-Gerais da Amazônia e Carta de São Luís

Seminário no Maranhão discute Governo Aberto e transparência do Código Florestal

São Luís, MA – Observatório do Código Florestal, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Ministério Público do Estado do Maranhão uniram esforços para fomentar o debate sobre a transparência dos dados ambientais e a defesa das florestas em toda a Amazônia Legal. O Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal, realizado no dia 6 de setembro, trouxe a São Luís alguns dos maiores especialistas neste temas para debater com procuradores de Justiça e a sociedade como a transparência de dados pode contribuir com a implantação das políticas florestais, potencializar seus aspectos positivos, mitigar aspectos negativos e evitar novos retrocessos.

Os dois temas têm profunda relação, uma vez que o Código Florestal tem como pré-requisitos a governança democrática, a transparência e a abertura das bases de dados a ele relacionados, tais como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), os documentos e as informações relacionados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a créditos rurais, dentre outros. Mas, apesar de avanços recentes, com a adoção de boas práticas de transparência e a criação de marcos legais específicos, ainda existem desafios para a promoção da integral transparência e um intenso debate sobre os limites entre a transparência e o sigilo pessoal, comercial e fiscal.

A abertura, a utilização e a visualização destas bases de dados permitiriam, por exemplo, um maior controle social sobre o cumprimento da Código Florestal, o aprimoramento de políticas de compras sustentáveis. Com eles, compradores de produtos agrícolas podem conhecer a situação ambiental de seus fornecedores. Além disso, a transparência da informação permite melhor responsabilização de produtores rurais que estiverem em desacordo com a lei, bem como de todos os agentes das cadeias agropecuárias.

“A transparência é importante no combate à corrupção, ao trabalho escravo, ao desmatamento, à degradação ambiental, que pode levar o Brasil a atingir uma melhor qualidade de suas commodities agrícolas”, apontou a Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice. “Com transparência, a sociedade pode participar da implantação das políticas públicas, fomentando um mercado socialmente justo e que preserve o meio ambiente”, completa. Ela também falou sobre a utilização dos dados existentes pelos diversos atores como o Ministério Público, indústria e toda a sociedade para uma correta implementação do Código Florestal.

No mesmo sentido, o acesso a esses dados pelo Ministério Público permite aos órgãos de execução com atribuições ambientais acompanhar os Programas de Regularização Ambiental, zelar pelo cumprimento de metas para a restauração de reservas legais e áreas de preservação permanente assim como evitar conflitos fundiários e zelar pelo respeito às comunidades tradicionais. Por isso, um evento como este é tão relevante para os Procuradores de Justiça da Amazônia.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, apontou o CAR como possibilidade de conciliação de uso sustentável do solo com a preservação das florestas e serviços ambientais. Ele aproveitou a oportunidade para abordar o papel do Ministério Público na garantia das normas do Código Florestal e fiscalização do CAR: “esse papel prescinde de dois princípios essenciais: a transparência pelo Poder Público e a parceria da sociedade civil organizada”.

O conceito de Governo Aberto é baseado na promoção de projetos e ações voltados ao aumento da transparência e da prestação de contas dos governos à sociedade, e inclui o incentivo à participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias e inovações. Aplicado aos dados sobre o Código Florestal, pode servir de catalizador na implantação da legislação.

Quanto à transparência de dados, Welliton Resende, o ouvidor da Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão, disse que existe a transparência passiva, à qual a população tem acesso por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele citou o conceito de informação pública, o que pode ou não ser obtido por meio da LAI, os prazos e as formas de acesso. “Acesso é a regra. Sigilo é exceção”, afirmou.

O Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal foi promovido pelo Observatório do Código Florestal, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Ministério Público do Estado do Maranhão, com apoio do Instituto Centro de Vida (ICV) e Imaflora.

Observatório do Código Florestal

Criado em 2013, o Observatório do Código Florestal é uma rede formada por 28 instituições, que monitora a implantação da nova Lei Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), com a intenção de gerar dados e massa crítica que colaborem com a potencialização dos aspectos positivos e a mitigação de seus aspectos negativos da nova Lei Florestal e evitar novos retrocessos.

Abrampa

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) é uma entidade sem fins lucrativos, criada em 1997, que congrega membros do Ministério Público de todo o Brasil com atuação especializada em meio ambiente, com o objetivo de ensejar o intercâmbio de ideias, harmonização de conditas, ajuda mútua, concentração de esforços, realização de seminários, congressos e outros eventos sobre o tema.

Instituto Centro de Vida

Fundado em 1991, o ICV é uma organização da sociedade civil de interesse público de Mato Grosso, que trabalha construindo soluções compartilhadas de sustentabilidade para o uso da terra e dos recursos naturais, atuando nos temas da transparência, da governança ambiental e das políticas públicas, quanto nível municipal em experiências práticas.

Imaflora

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – Imaflora – é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em Piracicaba, no interior de São Paulo, em 1995. Nasceu sob a premissa de que a melhor forma de conservar as florestas tropicais é dar a elas uma destinação econômica, associada a boas práticas de manejo e a uma gestão responsável dos recursos naturais.

Estudo estima que mais de 36% da área de imóveis rurais ainda não foram registrados no CAR

Fonte: Imaflora

O estudo “Código Florestal: a abrangência e os ‘vazios’ do CAR – quanto e quem falta” desenvolvido pelo IMAFLORA, GeoLab (Esalq/USP), Lagesa (UFMG), Royal Institute of Technology e o Observatório do Código Florestal avaliou a abrangência do Cadastro Ambiental Rural (CAR), realizando uma nova estimativa da área cadastrável e buscando quantificar e caracterizar as áreas ainda não cadastradas. O estudo foi motivado pelo novo adiamento da data limite para o cadastramento de imóveis no CAR em contraposição à expectativa de que a maior parte da área cadastrável já estaria registrada no SICAR.

Como foi feito

O estudo estimou a área cadastrável de imóveis rurais a partir de uma abordagem geográfica e espacial utilizando bases cartográficas. O método difere da referência adotada pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que define a área cadastrável a partir da área de estabelecimentos rurais do Censo Agropecuário 2006 do IBGE. A nova abordagem encontrou uma área cadastrável de 502 milhões de hectares, que é 26% maior que os 398 milhões de hectares da referência adotada pelo SFB.

Como em 9 de junho desse ano havia 413 milhões de hectares registrados no SICAR, os pesquisadores identificaram que 36% das áreas cadastráveis de imóveis rurais não estavam regularizadas junto ao CAR (181 milhões de hectares). Há 13 estados com mais de 40% da área ainda não cadastrada. “Uma parte significativa da área onde se aplica o Código Florestal ainda está fora da primeira etapa para a sua implementação. Além disso, os adiamentos dos prazos que vêm ocorrendo desde 2014 atrasam todo o processo de adequação ambiental dos imóveis rurais”, lembra Luis Fernando Guedes Pinto, gerente do Imaflora.

Os “vazios”

A identificação, caracterização e localização das áreas não cadastradas, chamadas de “vazios” pelos pesquisadores foi outro achado inédito do estudo. Os vazios têm predominância de vegetação nativa (59%), mas também são compostos por 25% de pastagens e 16% de lavouras, estando presentes tanto em regiões consolidadas como de fronteira agrícola e com grande variação entre os Estados do Brasil.

“Os vazios precisam ser investigados com maior profundidade para entendermos se estas áreas realmente deveriam estar cadastradas ou se pertencem a outra realidade fundiária que não deveria estar registrada no CAR. Caso devessem estar registradas é necessário identificar os motivos que levaram os detentores destes imóveis a não cadastrá-los e ter ações para que sejam cadastrados o mais breve possível. Vazios são áreas sem governança, não é possível aplicar a lei e muito menos garantir a proteção da sua vegetação nativa.” afirma o professor Gerd Sparovek do GeoLab da Esalq/USP. Os resultados do estudo sugerem que detentores de imóveis com excedente de vegetação nativa ou que ainda tenham área que poderia ser desmatada legalmente não registraram seus imóveis.

Finalmente, o pesquisador Raoni Rajão (LAGESA-UFMG) destaca que “o CAR foi um grande avanço na gestão territorial nacional e tem nos permitido conhecer cada vez melhor o território brasileiro e identificar as necessidades de aprimoramento das nossas bases cartográficas e fundiárias”.

O estudo completo pode ser conferido aqui.

Ministro do Meio Ambiente recebe o Observatório do Código Florestal

Por Warner Filho

O Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, recebeu na segunda-feira, dia 6 de agosto, os membros do Observatório do Código Florestal, que levaram a demanda de criação de um grupo de trabalho para o acompanhamento e intercâmbio de informações sobre a implantação da Lei 12.651, de 2012.

Organizações que compõem o Observatório do Código Florestal (OCF) participaram de audiência com o ministro Edson Duarte e com o diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, no gabinete do ministro, quando apresentaram a demanda por mais diálogo e transparência.

Deusdará Filho, disse apoiar totalmente a criação de um espaço de discussão entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a sociedade civil sobre a implementação do Código Florestal. Também participou do encontro o diretor do Departamento de Florestas e Combate ao Desmatamento, Jair Schmitt, além de outras lideranças da pasta.

Duarte recebeu a reivindicação do coletivo do OCF e solicitou uma proposta para a criação e o funcionamento do grupo. Além dessa, as organizações levaram ao ministro uma série de demandas relativas à implementação do Código. Entre elas, a necessidade de mais transparência sobre as informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR); a efetiva implementação do CAR e dos Programas de Recuperação Ambiental (PRA) e dos instrumentos econômicos previstos no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012).

“Precisamos encaminhar essas e outras demandas relativas ao Código Florestal a uma instância compartilhada com o Ministério do Meio Ambiente de forma continuada, de maneira a que a implementação da lei não fique represada e que possamos fazer a discussão necessária”, disse a secretária executiva do OCF, Roberta Del Giudice. “Houve recepção muito positiva e realmente podemos ter avanços nessa área”, completou.

“O diálogo, não só com o governo, mas com todos os atores envolvidos, é sempre fundamental para avançarmos na pauta socioambiental”, avaliou o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel Santos. “Nossa maneira de atuar, em todas as instâncias, é sempre com base no diálogo e no entendimento, por meio de processos participativos e democráticos”, disse.

Renato Cunha, do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), reclamou, durante a audiência, da falta de incentivos para tornar possível a implementação do CAR. Teresa Moreira, da TNC, levantou preocupação com a prorrogação do prazo para inscrição no CAR. “As sucessivas prorrogações têm colocado uma grande interrogação sobre o potencial dessa ferramenta como instrumento efetivo de implementação do Código Florestal. A prorrogação é um desserviço”, disse.

O diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, alertou para o fato de que as sucessivas prorrogações do prazo final para inscrição no CAR provocaram descrédito entre os proprietários que têm passivos ambientais. “Hoje ninguém mais quer plantar árvores, porque há a perspectiva de uma anistia. Enquanto isso, aquele que cumpriu a legislação sente que foi enganado”, disse.

Os problemas de acesso aos dados do CAR e consequente falta de transparência foram lembrados também por Marcelo Medeiros, do Imaflora. “A reabertura desse grupo de trabalho com o Ministério do Meio Ambiente será fundamental para que haja espaço institucionalizado para avançar na agenda de transparência”, argumentou.

Gabriela Savian, do Ipam, chamou atenção para a necessidade de regulamentar o pagamento por serviços ambientais e as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) para a valorização da floresta em pé.

Milene Maia, do Instituto Socioambiental (ISA), alertou para os atrasos na inclusão dos povos e comunidades tradicionais no Sistema do Cadastro Ambiental Rural. Estas áreas, explicou, tem especificidades incompatíveis com o modelo usado pelo governo. “Toda a biodiversidade dessas áreas e o conhecimento tradicional dessas pessoas podem se perder. O apoio do governo para essas áreas tem que sair do papel”, disse.

O ministro Edson Duarte disse que vem orientando grandes empresas das cadeias de soja e de carne, por exemplo, a exigirem o CAR de seus fornecedores, ainda que o prazo para inscrição não tenha se encerrado.

Veja a proposta para a criação do Grupo de Trabalho: 
http://localhost/obs/ocf_proposta-de-gt_portaria_agosto_2018/

Observatório do Código Florestal solicita interlocução permanente com MMA

O Observatório do Código Florestal (OCF) solicitou na terça-feira (03 de junho de 2018) uma reunião com o Ministro do Meio Ambiente, Sr. Edson Duarte, para tratar de temas relacionados à implantação do Código Florestal.

Na pauta do encontro está a transparência dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sua sucessiva prorrogação, a instituição de incentivos econômicos e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A proposta do Observatório é que se tenha um processo contínuo de interlocução com o Ministério, por meio da criação de um grupo de trabalho com representantes da sociedade civil. Já existiu um GT para esse fim, mas foi extinto em 2015. A democratização e a transparência na instituição de políticas públicas têm o potencial de ampliar sua efetividade e alcançar maior a adesão da sociedade.

Veja o ofício enviado ao MMA, clicando aqui.

[:pb]A Lei Estadual nº 11.054/1995 do Paraná, em seu art. 7º, § 1º, alterado pela Lei Estadual nº 15.001/2006, prevê a hipótese de compensação de Reserva Legal em outro imóvel situado, alternativamente: (I) no mesmo município; (II) na mesma bacia hidrográfica; (III) na mesma área ou região administrativa do órgão ambiental do Estado; ou (IV) nos condomínios florestais privados ou públicos, localizados no território estadual, ficando vedado que se estabeleçam nos municípios de Antonina, Guaratuba, Guaraqueçaba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3547 MC / PR, proposta pelo governo do Paraná, cujos argumentos foram acompanhados pela Procuradoria Geral da República e pela Advocacia Geral da União, o ministro Alexandre de Morais concedeu liminar para suspender a eficácia do artigo citado.
A concessão de liminar acompanha a decisão do STF, proferida no julgamento da ADC 42 e das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, em 28 de fevereiro deste ano, que atribui interpretação conforme ao art. 48, § 2º, da Lei nº 12.651/2012, especificando que a compensação somente é válida quando realizada entre áreas com identidade ecológica. Segundo pontuou a Corte, a compensação de áreas com observância apenas do critério de localização no mesmo bioma não é suficiente para garantir a identidade ecológica, o que causa prejuízos à proteção ambiental e ao dever constitucional de preservação dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I, da CF).

O ministro ressaltou que cabe aos estados editar normas “mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse”, sendo necessário o incremento no “patamar de proteção ambiental firmado pela legislação federal”. Contudo, segundo a decisão monocrática, a lei paranaense estabelece regras menos protetivas ao meio ambiente, incompatíveis com a norma federal.
A concessão da liminar teve como base ainda que o perigo da demora da decisão de mérito representa risco à preservação de espaços territoriais ambientalmente protegidos, tendo em vista que o Estado do Paraná é o terceiro Estado com maior índice de desmatamento da Mata Atlântica, segundo dados do INPE e SOS Mata Atlântica.

Saiba mais em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381881[:]

Aldo Rebelo usa dados falsos sobre golpe de 64, Copa e Amazônia

A Agência Pública, em seu projeto de checagens de fatos – Truco, analisou as afirmações do pré-canditato pelo Solidariedade, Aldo Rebelo, em entrevista concedida à BBC Brasil, em 14 de maio.

Sobre a Lei Florestal, além de afirmar que na Conferência do Clima, na ONU (COP 21, realizada em Paris, no ano de 2015), “todas as ONGs elogiaram [o Código Florestal] como sendo o fiador do Brasil para cumprir as metas do clima”, mesmo com diversas instituições questionando a constitucionalidade da Lei no STF, o presidenciável afirmou que “[O Código Florestal] é a lei mais rigorosa do mundo.”

As leis são fatos históricos, existem e devem ser analisadas em consideração ao contexto social, ambiental, político e econômico do momento em que vigoram. Seria necessário todo o levantamento desses contextos para se apurar que um determinado país tem a lei mais rigorosa do mundo em um determinado tema. “Um país não ter reservas legais ou áreas de proteção permanentes especificadas em lei não quer dizer que ele não tenha áreas de proteção e outras formas de fazê-lo”, conforme pontuado por Roberta Del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal.

Além da dificuldade de análise comparativa do grau de proteção, temos a questão da efetividade, se a lei é observada em campo. “Não adianta nada ter uma lei rigorosa e não aplicá-la.”

Leia no link a integra da reportagem: https://apublica.org/2018/06/truco-aldo-rebelo-usa-dados-falsos-sobre-golpe-de-64-copa-e-amazonia/

Carta aberta ao Governador Marcio França

O Estado de São Paulo possui a tradição de ter uma política para o Meio Ambiente, muitas vezes pioneira no Brasil. São exemplos, o Conselho Estadual de Meio Ambiente, o ICMS Ecológico, o Sistema de Recursos Hídricos, os órgãos técnicos de pesquisa, de fiscalização e de gestão.

Ultimamente este protagonismo tem sido afetado pela instabilidade na gestão, pela troca constante de secretários e dirigentes. Na atual gestão no Governo do Estado iniciada em 2015 já tivemos três secretários, seis diretores executivos da Fundação Florestal, além da substituição de diversos outros cargos importantes no setor ambiental.

Em grande parte, essas trocas não se deveram a questões de gestão ou técnica, mas a arranjos políticos partidários pontuais. A recente substituição do Secretário Mauricio Brusadin conforme noticiado é mais um desses tristes exemplos.Pelo histórico recente, com o acúmulo de efeitos na administração do sistema, pelo curto prazo remanescente de mandato, uma nomeação política deve agravar os efeitos negativos desta situação, colocando em risco o bom desempenho da missão institucional da Secretaria de Meio Ambiente.

Assim as entidades abaixo vêm se manifestar reivindicando que a condução do Sistema Ambiental Paulista seja feita por quadros técnicos capacitados e comprometidos com a questão ambiental, de maneira a não comprometer diversos processos em andamento, como a elaboração de Planos de Manejo de Unidades de Conservação, a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental, dentre outros.

ABONG SP
AMIGOS DA TERRA
COPAÍBA
CUNHAMBEBE
IMAFLORA
INICIATIVA VERDE
IPÊ
ISA
MOVIMENTO MAIS FLORESTAS PRA SÃO PAULO
REDE DE ONGs DA MATA ATLÂNTICA – SP
SOS MATA ATLÂNTICA