Nessa quinta-feira (27) foi publicada a Medida Provisória 867 no diário oficial que estende pela 5a vez o prazo para regularizar propriedades rurais. Roberta del Giudice, Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, Raoni Rojão, coordenador do Lagesa, e Luis Fernando Guedes Pinto, pesquisador do Imaflora, falaram à Folha de São Paulo sobre o tema.
O prazo de inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) vence em 31 de dezembro de 2018, mas depois de ser prorrogado por quatro vezes, o adiamento novamente volta à pauta. O Observatório do Código Florestal mais uma vez manifesta seu posicionamento contrário à prorrogação indistinta e sucessiva do prazo para a inscrição e relança a sua campanha #ChegaDeAdiar nas mídias sociais.
O CAR é um instrumento importante do Código Florestal brasileiro, que regula o uso do solo e a conservação das florestas. O Cadastro tem como finalidade fornecer informações de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e vegetação nativa das propriedades rurais. Essas informações formam a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Para Roberta del Giudice, Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), um quinto adiamento trará inúmeros efeitos negativos à implantação do Código Florestal: “a prorrogação indistinta e sucessiva representa um desrespeito com os mais de 5,4 milhões de proprietários e possuidores rurais já cadastrados no Sicar, prejudica a imagem do setor agropecuário e das commodities agrícolas brasileiras no mercado internacional, uma afronta à sociedade brasileira, beneficiária dos efeitos positivos da implantação da Lei, além de reforçar a ineficiência brasileira em implantar a legislação ambiental.
Sem a prorrogação do prazo para grandes e médios produtores, será dado início à recuperação de áreas abertas ilegalmente, pode-se conter o avanço do desmatamento, promover a credibilidade do País frente a seus compromissos internacionais e ampliar a estabilidade jurídica aos produtores rurais que cumprem a lei.
Contudo, o Observatório defende a extensão do prazo, por uma única vez, exclusivamente aos pequenos agricultores familiares, indígenas, quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais, aos assentados da reforma agrária e à agricultura familiar, cujo cadastro deve ser realizado pelo Poder Público.
Novamente o Observatório do Código Florestal e seus membros se colocam à disposição do Poder Público para encontrar caminhos e soluções para fortalecer e acelerar o processo de cadastramento de pequenos imóveis rurais da agricultura familiar. No entanto, manifestam-se contrários à prorrogação indistinta e sucessiva, destacando que os prazos previstos no Código Florestal só poderão ser prorrogados por uma única vez e em benefício dos que dependem do Poder Público para se cadastrar.
As peças gráficas da campanha foram disponibilizadas para download no site do Observatório (clique aqui) para que todas pessoas possam aderir a campanha e compartilhar nas mídias sociais.
No dia 11 de novembro o Observatório enviou um ofício, ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil Eliseu Padilha, solicitando a adoção de providências para a edição do decreto de regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental – CRAs, de que tratam os arts. 44 e seguintes do Capítulo X do Código Florestal.
O Observatório acredita que “uma regulamentação básica e funcional para as CRAs permitirá não só a utilização desse mecanismo para a regularização de reserva legal, mas também abrirá caminho para outras potencialidades, como o desenvolvimento de instrumentos derivativos e mesmo para a conservação de áreas com vegetação natural, por meio do pagamento de serviços ambientais, muito embora a CRA tenha sido concebida inicialmente para servir de meio mais ágil de aplicar o instrumento da compensação para a adequação à norma ambiental”.
Veja o ofício enviado clicando aqui.
Na última segunda-feira, 12 de novembro, foi divulgado no website do Governo Aberto (http://governoaberto.cgu.gov.br/) o resultado definitivo das entidades que irão formar o Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil para atuar com o Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto. O GT terá como missão assessorar o Comitê no monitoramento do 4º Plano de Ação Nacional e na elaboração do 5º Plano de Ação Nacional.
A decisão de tornar o OCF um candidato foi compartilhada entre os membros da rede formada por 28 instituições que atuam em conjunto fomentando a transparência para a implementação do novo código florestal. Para Roberta del Giudice, secretária executiva do OCF, “a transparência é um ponto fundamental para a implantação do Código Florestal e para a proteção ambiental, sendo muito importante a atuação nesse Grupo de Trabalho”.
Para os membros do OCF a possibilidade de participação da rede é um ganho para todos. Para Ana Paula Valdiones, do Instituto Centro de Vida (ICV), é “melhor termos uma rede do que a representação de uma única instituição”. O Imaflora, também membro do OCF, faz parte do GT atualmente, mas decidiu não se candidatar como entidade para o próximo mandato e apoia o OCF como postulante: “o mandato do Imaflora vai até o final deste ano (2016-2018) e entendemos que é o momento de “rodarmos” a representação. De qualquer forma, continuaremos empenhados no plano de ação brasileiro e na pauta da transparência”, afirma Renato Morgado, coordenador de políticas públicas do Imaflora. Morgado ainda complementa que “ a proposta da candidatura via OCF é ótima, pois permite uma representação coletiva”.
Eleição
Votaram as entidades civis que se inscreveram no processo seletivo como eleitoras e que foram habilitadas. A votação foi virtual e ocorreu entre os dias 22/10/2018 e 31/10/2018.
Lista das entidades eleitas por categoria:
Entidades da Sociedade Civil:
Entidade representativa dos empregadores:
Entidade representativa dos trabalhadores:
Entidade representativa do segmento acadêmico:
Em evento paralelo ao Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal realizado no mês de setembro em São Luís (MA), os Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia Legal realizaram o 5° Encontro de Trabalho, que resultou na elaboração e aprovação da Carta-compromisso de São Luís.
A Carta traz diversos pontos em concordância com o Seminário realizado pelo Observatório do Código Florestal (OCF), Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Ministério Público do Estado do Maranhão, que debateu como a transparência de dados pode contribuir com a implantação das políticas florestais, potencializar seus aspectos positivos, mitigar aspectos negativos e evitar novos retrocessos.
A Secretária Executiva do OCF, Roberta del Giudice, celebra a posição dos procuradores-gerais de justiça da Amazônia Legal: “O Ministério Público é um dos principais atores na implantação da legislação ambiental brasileira. O posicionamento exposto na Carta de São Luís tem a função de indicar um caminho aos Ministérios Públicos ambientais para o alcance de resultados efetivos na proteção do meio ambiente. A transparência foi tratada na Carta como um objetivo a ser perseguido, como meio para a implantação do Código Florestal”
Sobre o alinhamento da Carta com os propósitos do OCF, del Giudice ressalta que “vários pontos deliberados na Carta de São Luís são intrinsecamente relacionados ao trabalho desenvolvido pelo Observatório do Código Florestal e seus membros. Especificamente, os objetivos do Observatório são contemplados no que diz respeito a (i) assegurar a transparência dos dados constantes no CAR e em todos os sistemas de gestão, comando e controle associados, à sociedade civil e dos cidadãos; bem como (ii) o fomento à priorização na defesa da “transparência da gestão ambiental, do acesso aos dados fundiários urbanos e rurais e da proteção das Unidades de Conservação, com todos os instrumentos legais e tecnológicos disponíveis”. Além dos pontos relacionados à transparência, devem ser ressaltados aqueles que dizem respeito aos conflitos e à punição de crimes fundiários”.
Transmissão do Seminário “Governo Aberto e Transparência do Código Florestal”, ocorrido em São Luiz para debater com procuradores de Justiça e sociedade
Transmissão do Seminário “Governo Aberto e Transparência do Código Florestal”, ocorrido em São Luiz para debater com procuradores de Justiça e sociedade
Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal acontecerá em São Luís (MA) durante Reunião dos Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia
No próximo dia 6 de setembro, os Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia estarão reunidos para debater a relação entre a transparência dos dados ambientais e a defesa das florestas na Amazônia Legal. O Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal, que acontecerá no dia 6 de setembro em São Luís, é resultado da união de esforços entre o Observatório do Código Florestal, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e o Ministério Público do Estado do Maranhão.
O evento é um espaço para disseminar o conceito, os princípios e as práticas de Governo Aberto para organizações da sociedade civil, do poder público e do setor privado que atuam com a implementação do Código Florestal e de outras políticas públicas. Os participantes estão convidados a discutir como a transparência de dados pode contribuir com a implantação das políticas florestais, potencializar seus aspectos positivos, mitigar aspectos negativos e evitar novos retrocessos.
Os dois temas têm profunda relação, uma vez que o Código Florestal tem como pré-requisitos a governança democrática, a transparência e a abertura das bases de dados a ele relacionados, tais como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), os documentos e as informações relacionados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a créditos rurais, dentre outros. Mas, apesar de avanços recentes, com a adoção de boas práticas de transparência e a criação de marcos legais específicos, ainda existem desafios para a promoção da integral transparência e um intenso debate sobre os limites entre a transparência e o sigilo pessoal, comercial e fiscal.
O seminário irá apresentar e discutir boas práticas de transparência e abertura de dados, o potencial de reúso de bases de dados para a produção de conhecimento e o aprimoramento das políticas públicas, bem como os limites legais e questões de interesse coletivo relativos à transparência e ao sigilo. O evento acontece junto da Reunião dos Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia e será uma oportunidade de sensibilizar membros do Ministério Público para a importância estratégica deste tema diante das múltiplas atribuições institucionais.
Além dos membros do Ministério Público Brasileiro, o evento é aberto a todas as pessoas interessadas. Está confirmada a presença do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, da secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, e do presidente da Abrampa, Luis Fernando Barreto. O evento também tem o apoio do Instituto Centro de Vida (ICV) e do Imaflora na organização.
Programação
08h30 – Abertura e Boas Vindas
Roberta del Giudice (Observatório do Código Florestal)
Luis Fernando Barreto (Promotor de Justiça e Presidente da Abrampa)
Luiz Gonzaga Martins Coelho (Procurador-Geral de Justiça – Maranhão)
09h – Governo Aberto e Transparência do Cadastro Ambiental Rural
Marcelo de Medeiros (Imaflora)
Representante da Controladoria Geral da União (CGU)
Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA)
Moderação: Marcelo de Medeiros (Imaflora)
10h30 – Desafios e Boas práticas de transparência e o potencial da abertura de dados ambientais florestais.
Vinícius Guidotti (Imaflora)
Claudio Almeida (INPE)
Vivian Ribeiro (IPAM)
Moderação: Ana Paula Valdiones (ICV)
14h – Qual a fronteira entre a transparência e o sigilo pessoal, comercial e tributário?
Joara Marchezini (Artigo 19)
Representante da Controladoria Geral da União (CGU)
Dr. Douglas de Melo Martins (Juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos)
Moderação: Roberta del Giudice (OCF)
15h30 – Acesso aos dados do CAR e Restauração das Florestas. Missão dos MPEs da Amazônia
Luciano Nunes Maia Filho (Conselheiro do CNMP)
Eliane Cristina Pinto Moreira (MPPA)
Raimundo Deusdará Filho (SFB)
Moderação: Luís Gonzaga Martins Coelho (PGJ – MA)
16h – Reunião dos Procuradores-Gerais da Amazônia e Carta de São Luís