São Paulo, 22 de junho de 2018 – O Observatório do Código Florestal, rede formada por 28 instituições da sociedade civil, e o movimento #MaisFlorestaPRASaoPaulo enviaram ontem, 21 de junho de 2018, ofício ao Secretário de Meio Ambiente de São Paulo, Sr. Maurício Brusadin, solicitando informações e a participação no processo de discussão do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do estado. O Programa estabelece as condições específicas para que o proprietário de imóveis rural regularize seu passivo de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente.
Em janeiro de 2015, a Lei Estadual nº 15.684 estabeleceu o PRA paulista, que foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ainda sem julgamento. Com a iminência do julgamento da Ação pelo TJSP, haverá a necessidade de definição de pontos ainda não regulamentados, tais como a compensação de Reservas Legais, o manejo de espécies nativas, o tratamento e especificações das áreas de uso consolidado, os instrumentos econômicos para a promoção da regularização ambiental e o próprio processo de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Observatório do Código Florestal defende que, somente com transparência e participação efetiva da sociedade civil, a Lei será implantada de forma a gerar benefícios para toda a sociedade.
Desde 2013, o Observatório vem monitorando a implantação da Lei Florestal em todo o país, gerando dados e massa crítica que colaboram com a potencialização dos aspectos positivos e a mitigação de aspectos negativos do Código Florestal. O movimento #MaisFlorestasPRASaoPaulo envolve membros do Observatório e atores locais na sensibilização da sociedade para que o Programa de Regularização Ambiental do estado proteja as florestas nativas sem que haja perda na produtividade do campo, garantindo sobretudo a oferta de água na cidade. O movimento lançou uma série de vídeos que pode ser acessado neste link.
Para ver o ofício na íntegra, clique aqui.
Sobre o Observatório do Código Florestal: Criado em 2013, o Observatório do Código Florestal é uma rede formada por 28 instituições, que monitora a implantação da nova Lei Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), com a intenção de gerar dados e massa crítica, que colaborem com a potencialização dos aspectos positivos e a mitigação dos aspectos negativos da nova Lei Florestal e evitar novos retrocessos. http://localhost/obs/
Sobre o #MaisFlorestaPRASaoPaulo: O #MaisFlorestaPRASaoPaulo é um movimento de instituições, pessoas e coletivos que reconhecem a importância das florestas para a qualidade de vida dos paulistas e trabalham para que políticas públicas como o Programa de Regularização Ambiental do Estado (o PRA) viabilizem um real aumento à sua cobertura florestal. O MaisFlorestaPRASaoPaulo atua de forma articulada com o Observatório do Código Florestal, buscando tratar de forma mais específica das questões no âmbito do estado de São Paulo.
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