Autor: Simone Milach

O prazo de inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) vence em 31 de dezembro de 2018, mas depois de ser prorrogado por quatro vezes, o adiamento novamente volta à pauta. O Observatório do Código Florestal mais uma vez manifesta seu posicionamento contrário à prorrogação indistinta e sucessiva do prazo para a inscrição e relança a sua campanha #ChegaDeAdiar nas mídias sociais.

O CAR é um instrumento importante do Código Florestal brasileiro, que regula o uso do solo e a conservação das florestas. O Cadastro tem como finalidade fornecer informações de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e vegetação nativa das propriedades rurais. Essas informações formam a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Para Roberta del Giudice, Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), um quinto adiamento trará inúmeros efeitos negativos à implantação do Código Florestal: “a prorrogação indistinta e sucessiva representa um desrespeito com os mais de 5,4 milhões de proprietários e possuidores rurais já cadastrados no Sicar, prejudica a imagem do setor agropecuário e das commodities agrícolas brasileiras no mercado internacional, uma afronta à sociedade brasileira, beneficiária dos efeitos positivos da implantação da Lei, além de reforçar a ineficiência brasileira em implantar a legislação ambiental.

Sem a prorrogação do prazo para grandes e médios produtores, será dado início à recuperação de áreas abertas ilegalmente, pode-se conter o avanço do desmatamento, promover a credibilidade do País frente a seus compromissos internacionais e ampliar a estabilidade jurídica aos produtores rurais que cumprem a lei.
Contudo, o Observatório defende a extensão do prazo, por uma única vez, exclusivamente aos pequenos agricultores familiares, indígenas, quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais, aos assentados da reforma agrária e à agricultura familiar, cujo cadastro deve ser realizado pelo Poder Público.
Novamente o Observatório do Código Florestal e seus membros se colocam à disposição do Poder Público para encontrar caminhos e soluções para fortalecer e acelerar o processo de cadastramento de pequenos imóveis rurais da agricultura familiar. No entanto, manifestam-se contrários à prorrogação indistinta e sucessiva, destacando que os prazos previstos no Código Florestal só poderão ser prorrogados por uma única vez e em benefício dos que dependem do Poder Público para se cadastrar.

As peças gráficas da campanha foram disponibilizadas para download no site do Observatório (clique aqui) para que todas pessoas possam aderir a campanha e compartilhar nas mídias sociais.

No dia 11 de novembro o Observatório enviou um ofício, ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil Eliseu Padilha, solicitando a adoção de providências para a edição do decreto de regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental – CRAs, de que tratam os arts. 44 e seguintes do Capítulo X do Código Florestal.

O Observatório acredita que “uma regulamentação básica e funcional para as CRAs permitirá não só a utilização desse mecanismo para a regularização de reserva legal, mas também abrirá caminho para outras potencialidades, como o desenvolvimento de instrumentos derivativos e mesmo para a conservação de áreas com vegetação natural, por meio do pagamento de serviços ambientais, muito embora a CRA tenha sido concebida inicialmente para servir de meio mais ágil de aplicar o instrumento da compensação para a adequação à norma ambiental”.

Veja o ofício enviado  clicando aqui.

Na última segunda-feira, 12 de novembro, foi divulgado no website do Governo Aberto (http://governoaberto.cgu.gov.br/) o resultado definitivo das entidades que irão formar o Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil para atuar com o Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto. O GT terá como missão assessorar o Comitê no monitoramento do 4º Plano de Ação Nacional e na elaboração do 5º Plano de Ação Nacional.

A decisão de tornar o OCF um candidato foi compartilhada entre os membros da rede formada por 28 instituições que atuam em conjunto fomentando a transparência para a implementação do novo código florestal.  Para Roberta del Giudice, secretária executiva do OCF, “a transparência é um ponto fundamental para a implantação do Código Florestal e para a proteção ambiental, sendo muito importante a atuação nesse Grupo de Trabalho”.

Para os membros do OCF a possibilidade de participação da rede é um ganho para todos.  Para Ana Paula Valdiones, do Instituto Centro de Vida (ICV), é “melhor termos uma rede do que a representação de uma única instituição”. O Imaflora, também membro do OCF, faz parte do GT atualmente, mas decidiu não se candidatar como entidade para o próximo mandato e apoia o OCF como postulante: “o mandato do Imaflora vai até o final deste ano (2016-2018) e entendemos que é o momento de “rodarmos” a representação. De qualquer forma, continuaremos empenhados no plano de ação brasileiro e na pauta da transparência”, afirma Renato Morgado,  coordenador de políticas públicas do Imaflora.  Morgado ainda complementa que “ a proposta da candidatura via OCF é ótima, pois permite uma representação coletiva”.

 

Eleição

Votaram as entidades civis que se inscreveram no processo seletivo como eleitoras e que foram habilitadas. A votação foi virtual e ocorreu entre os dias 22/10/2018 e 31/10/2018.

 

Lista das entidades eleitas por categoria:

Entidades da Sociedade Civil:

• Observatório do Código Florestal;
• Transparência Brasil;
• Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS); e
• Observatório Social do Brasil – Rio de Janeiro.

Entidade representativa dos empregadores:

• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

Entidade representativa dos trabalhadores:

• Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

Entidade representativa do segmento acadêmico:

• Laboratório de Inovação em Políticas Públicas (LAB)

 

Carta-compromisso de São Luís delibera por transparência e integração dos dados ambientais

Em evento paralelo ao Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal realizado no mês de setembro em São Luís (MA), os Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia Legal realizaram o 5° Encontro de Trabalho, que resultou na elaboração e aprovação da Carta-compromisso de São Luís.

A Carta traz diversos pontos em concordância com o Seminário realizado pelo Observatório do Código Florestal (OCF), Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Ministério Público do Estado do Maranhão, que debateu como a transparência de dados pode contribuir com a implantação das políticas florestais, potencializar seus aspectos positivos, mitigar aspectos negativos e evitar novos retrocessos.

A Secretária Executiva do OCF, Roberta del Giudice, celebra a posição dos procuradores-gerais de justiça da Amazônia Legal: “O Ministério Público é um dos principais atores na implantação da legislação ambiental brasileira. O posicionamento exposto na Carta de São Luís tem a função de indicar um caminho aos Ministérios Públicos ambientais para o alcance de resultados efetivos na proteção do meio ambiente. A transparência foi tratada na Carta como um objetivo a ser perseguido, como meio para a implantação do Código Florestal”

Sobre o alinhamento da Carta com os propósitos do OCF, del Giudice ressalta que “vários pontos deliberados na Carta de São Luís são intrinsecamente relacionados ao trabalho desenvolvido pelo Observatório do Código Florestal e seus membros. Especificamente, os objetivos do Observatório são contemplados no que diz respeito a (i) assegurar a transparência dos dados constantes no CAR e em todos os sistemas de gestão, comando e controle associados, à sociedade civil e dos cidadãos; bem como (ii) o fomento à priorização na defesa da “transparência da gestão ambiental, do acesso aos dados fundiários urbanos e rurais e da proteção das Unidades de Conservação, com todos os instrumentos legais e tecnológicos disponíveis”. Além dos pontos relacionados à transparência, devem ser ressaltados aqueles que dizem respeito aos conflitos e à punição de crimes fundiários”.

Transmissão do Seminário “Governo Aberto e Transparência do Código Florestal”, ocorrido em São Luiz para debater com procuradores de Justiça e sociedade

Transmissão do Seminário “Governo Aberto e Transparência do Código Florestal”, ocorrido em São Luiz para debater com procuradores de Justiça e sociedade

Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal acontecerá em São Luís (MA) durante Reunião dos Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia

No próximo dia 6 de setembro, os Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia estarão reunidos para debater a relação entre a transparência dos dados ambientais e a defesa das florestas na Amazônia Legal. O Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal, que acontecerá no dia 6 de setembro em São Luís, é resultado da união de esforços entre o Observatório do Código Florestal, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e o Ministério Público do Estado do Maranhão.

O evento é um espaço para disseminar o conceito, os princípios e as práticas de Governo Aberto para organizações da sociedade civil, do poder público e do setor privado que atuam com a implementação do Código Florestal e de outras políticas públicas. Os participantes estão convidados a discutir como a transparência de dados pode contribuir com a implantação das políticas florestais, potencializar seus aspectos positivos, mitigar aspectos negativos e evitar novos retrocessos.

Os dois temas têm profunda relação, uma vez que o Código Florestal tem como pré-requisitos a governança democrática, a transparência e a abertura das bases de dados a ele relacionados, tais como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), os documentos e as informações relacionados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a créditos rurais, dentre outros. Mas, apesar de avanços recentes, com a adoção de boas práticas de transparência e a criação de marcos legais específicos, ainda existem desafios para a promoção da integral transparência e um intenso debate sobre os limites entre a transparência e o sigilo pessoal, comercial e fiscal.

O seminário irá apresentar e discutir boas práticas de transparência e abertura de dados, o potencial de reúso de bases de dados para a produção de conhecimento e o aprimoramento das políticas públicas, bem como os limites legais e questões de interesse coletivo relativos à transparência e ao sigilo. O evento acontece junto da Reunião dos Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia e será uma oportunidade de sensibilizar membros do Ministério Público para a importância estratégica deste tema diante das múltiplas atribuições institucionais.

Além dos membros do Ministério Público Brasileiro, o evento é aberto a todas as pessoas interessadas. Está confirmada a presença do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, da secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, e do presidente da Abrampa, Luis Fernando Barreto. O evento também tem o apoio do Instituto Centro de Vida (ICV) e do Imaflora na organização.

Programação
08h30 – Abertura e Boas Vindas
Roberta del Giudice (Observatório do Código Florestal)
Luis Fernando Barreto (Promotor de Justiça e Presidente da Abrampa)
Luiz Gonzaga Martins Coelho (Procurador-Geral de Justiça – Maranhão)

09h – Governo Aberto e Transparência do Cadastro Ambiental Rural
Marcelo de Medeiros (Imaflora)
Representante da Controladoria Geral da União (CGU)
Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA)
Moderação: Marcelo de Medeiros (Imaflora)

10h30 – Desafios e Boas práticas de transparência e o potencial da abertura de dados ambientais florestais.
Vinícius Guidotti (Imaflora)
Claudio Almeida (INPE)
Vivian Ribeiro (IPAM)
Moderação: Ana Paula Valdiones (ICV)

14h – Qual a fronteira entre a transparência e o sigilo pessoal, comercial e tributário?
Joara Marchezini (Artigo 19)
Representante da Controladoria Geral da União (CGU)
Dr. Douglas de Melo Martins (Juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos)
Moderação: Roberta del Giudice (OCF)

15h30 – Acesso aos dados do CAR e Restauração das Florestas. Missão dos MPEs da Amazônia
Luciano Nunes Maia Filho (Conselheiro do CNMP)
Eliane Cristina Pinto Moreira (MPPA)
Raimundo Deusdará Filho (SFB)
Moderação: Luís Gonzaga Martins Coelho (PGJ – MA)

16h – Reunião dos Procuradores-Gerais da Amazônia e Carta de São Luís

Seminário no Maranhão discute Governo Aberto e transparência do Código Florestal

São Luís, MA – Observatório do Código Florestal, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Ministério Público do Estado do Maranhão uniram esforços para fomentar o debate sobre a transparência dos dados ambientais e a defesa das florestas em toda a Amazônia Legal. O Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal, realizado no dia 6 de setembro, trouxe a São Luís alguns dos maiores especialistas neste temas para debater com procuradores de Justiça e a sociedade como a transparência de dados pode contribuir com a implantação das políticas florestais, potencializar seus aspectos positivos, mitigar aspectos negativos e evitar novos retrocessos.

Os dois temas têm profunda relação, uma vez que o Código Florestal tem como pré-requisitos a governança democrática, a transparência e a abertura das bases de dados a ele relacionados, tais como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), os documentos e as informações relacionados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a créditos rurais, dentre outros. Mas, apesar de avanços recentes, com a adoção de boas práticas de transparência e a criação de marcos legais específicos, ainda existem desafios para a promoção da integral transparência e um intenso debate sobre os limites entre a transparência e o sigilo pessoal, comercial e fiscal.

A abertura, a utilização e a visualização destas bases de dados permitiriam, por exemplo, um maior controle social sobre o cumprimento da Código Florestal, o aprimoramento de políticas de compras sustentáveis. Com eles, compradores de produtos agrícolas podem conhecer a situação ambiental de seus fornecedores. Além disso, a transparência da informação permite melhor responsabilização de produtores rurais que estiverem em desacordo com a lei, bem como de todos os agentes das cadeias agropecuárias.

“A transparência é importante no combate à corrupção, ao trabalho escravo, ao desmatamento, à degradação ambiental, que pode levar o Brasil a atingir uma melhor qualidade de suas commodities agrícolas”, apontou a Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice. “Com transparência, a sociedade pode participar da implantação das políticas públicas, fomentando um mercado socialmente justo e que preserve o meio ambiente”, completa. Ela também falou sobre a utilização dos dados existentes pelos diversos atores como o Ministério Público, indústria e toda a sociedade para uma correta implementação do Código Florestal.

No mesmo sentido, o acesso a esses dados pelo Ministério Público permite aos órgãos de execução com atribuições ambientais acompanhar os Programas de Regularização Ambiental, zelar pelo cumprimento de metas para a restauração de reservas legais e áreas de preservação permanente assim como evitar conflitos fundiários e zelar pelo respeito às comunidades tradicionais. Por isso, um evento como este é tão relevante para os Procuradores de Justiça da Amazônia.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, apontou o CAR como possibilidade de conciliação de uso sustentável do solo com a preservação das florestas e serviços ambientais. Ele aproveitou a oportunidade para abordar o papel do Ministério Público na garantia das normas do Código Florestal e fiscalização do CAR: “esse papel prescinde de dois princípios essenciais: a transparência pelo Poder Público e a parceria da sociedade civil organizada”.

O conceito de Governo Aberto é baseado na promoção de projetos e ações voltados ao aumento da transparência e da prestação de contas dos governos à sociedade, e inclui o incentivo à participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias e inovações. Aplicado aos dados sobre o Código Florestal, pode servir de catalizador na implantação da legislação.

Quanto à transparência de dados, Welliton Resende, o ouvidor da Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão, disse que existe a transparência passiva, à qual a população tem acesso por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele citou o conceito de informação pública, o que pode ou não ser obtido por meio da LAI, os prazos e as formas de acesso. “Acesso é a regra. Sigilo é exceção”, afirmou.

O Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal foi promovido pelo Observatório do Código Florestal, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Ministério Público do Estado do Maranhão, com apoio do Instituto Centro de Vida (ICV) e Imaflora.

Observatório do Código Florestal

Criado em 2013, o Observatório do Código Florestal é uma rede formada por 28 instituições, que monitora a implantação da nova Lei Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), com a intenção de gerar dados e massa crítica que colaborem com a potencialização dos aspectos positivos e a mitigação de seus aspectos negativos da nova Lei Florestal e evitar novos retrocessos.

Abrampa

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) é uma entidade sem fins lucrativos, criada em 1997, que congrega membros do Ministério Público de todo o Brasil com atuação especializada em meio ambiente, com o objetivo de ensejar o intercâmbio de ideias, harmonização de conditas, ajuda mútua, concentração de esforços, realização de seminários, congressos e outros eventos sobre o tema.

Instituto Centro de Vida

Fundado em 1991, o ICV é uma organização da sociedade civil de interesse público de Mato Grosso, que trabalha construindo soluções compartilhadas de sustentabilidade para o uso da terra e dos recursos naturais, atuando nos temas da transparência, da governança ambiental e das políticas públicas, quanto nível municipal em experiências práticas.

Imaflora

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – Imaflora – é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em Piracicaba, no interior de São Paulo, em 1995. Nasceu sob a premissa de que a melhor forma de conservar as florestas tropicais é dar a elas uma destinação econômica, associada a boas práticas de manejo e a uma gestão responsável dos recursos naturais.