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Estado: Santa Catarina
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Código do Meio Ambiente de SC
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ONGs catarinenses pedem ação do MP
18 de fevereiro de 2014 As ONGs Grupo Pau Campeche, Associação Catarinense de Preservação da Natureza (Acaprena) e a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) encaminharam nesta segunda-feira (17) um parecer a um promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina e a uma Procuradora do Ministério Público Federal pedindo a abertura de uma ação de inconstitucionalidade contra o Código Estadual de Meio Ambiente.
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Sobre o indigesto Código Ambiental de Santa Catarina
* Por João de Deus Medeiros, biólogo e Professor Associado da Universidade Federal de Santa Catarina
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