Categoria: Saímos na Mídia

Negligenciando os dados científicos, PL 2510 que altera o Código Florestal foi aprovado

25 de agosto de 2021 – Em um cenário ambiental, social e econômico totalmente desfavorável e sem considerar as funções das APPs nos meios urbanos, foi aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados, por 314 votos favoráveis, 140 contrários e uma abstenção, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2510 de 2019 que altera o artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651 de 2012). 

O relator do PL, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou em votação o relatório determinando que os planos diretores e as leis municipais de uso do solo devem definir as faixas marginais consideradas de preservação permanente e não a lei ambiental vigente, sem nenhum estudo técnico para tal. 

Motivados pela urgência na análise do teor dos Projetos de Lei 2.510/2019 (Câmara dos Deputados) e 1.869/2021 (Senado), ambos que tratam das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zonas urbanas, 90 especialistas em meio ambiente e questões urbanas assinaram uma Nota Técnica. O documento alertava os parlamentares sobre a inoportunidade e os riscos inerentes à aprovação, sem uma discussão técnica aprofundada, de qualquer alteração nas áreas de preservação permanente nas zonas urbanas. 

Uma outra Nota Técnica foi apresentada pelo Instituto Socioambiental (ISA), esta analisando o interesse nas aprovações dos referidos Projetos de Lei. É destacado que, a regularização de núcleos urbanos informais não é o objeto, conforme argumentos dos defensores do PL, uma vez que tal possibilidade já se encontra consolidada na própria Lei n.º 12.651/2012, em seus artigos 64 e 65. 

Conforme a conclusão da Nota, não são válidos eventuais argumentos no sentido de que eles teriam por objetivo regularizar ocupações urbanas ilegais, especialmente de populações residentes em áreas de preservação permanentes (APPs) dentro de área urbana. “Não é disso que se trata”, relatam os autores. Para eles, o objetivo é a permissão de novos desmatamentos em APPs, isto é, a abertura de novas áreas vegetadas para supressão e instalação de atividades antrópicas futuras. Nesse sentido, inexiste dúvida de que os PLs sob apreço resultarão em mais desmatamento em todos os biomas, dentro de APPs, qualificadas pela Constituição Federal e pela Lei n.º 12.651/2012 como espaços territoriais especialmente protegidos. 

Para Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal, “temos uma decisão com foco exclusivamente econômico e imediatista, nenhum dado científico sobre os riscos ambientais e sociais foi levada em consideração na aprovação do PL 2510. As perdas econômicas a longo prazo também não foram consideradas.”. 

É importante ressaltar que a manutenção das APP no meio urbano é um instrumento jurídico de extrema relevância para evitar tragédias como as causadas por enchentes e deslizamentos de terra. Elas também exercem uma função de bem-estar da população, amenizando a temperatura das cidades e oferecendo espaços de recreação e lazer.  Economicamente, a preservação das APPs ainda incentiva o turismo e é essencial para o sustento de comunidades locais.  

Para o Observatório do Código Florestal, a aprovação desse texto-base formaliza a troca do bem-estar social, a permissão de novos desmatamentos e o risco a vida das populações por empreendimentos imobiliários os quais poucos terão acesso. Agora o Projeto segue para aprovação do Senado.

Imagem: Agência Câmara de Notícias

[G1] Redação final do PL da regularização fundiária amplia brecha para grilagem, dizem ambientalistas 

Fonte: G1  

06 de agosto de 2021 – Em entrevista ao G1, Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal (OCF) falou sobre a aprovação do PL 2633, que altera regras para a regularização fundiária e que aumenta a brecha para que ocupações irregulares sejam legalizadas, segundo ela e outros ambientalistas.  

Texto aprovado na Câmara e que segue para análise do Senado exime de vistoria pequenas e médias propriedades que tiverem inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para especialistas, ele passa a contemplar áreas que têm o status ‘pendente’ por conta de indícios de irregularidades. 

Para Roberta Del Giudice, embora o CAR fique ativo mesmo sem ter sido analisado, após a sua verificação, ele pode ser suspenso ou cancelado. “Esses são os status do CAR. Somente a inscrição no CAR inclui os ativos e pendentes, excluindo apenas o CAR cancelado”, reforça. 

“Ter só a inscrição é pior do que ser um CAR ativo”, diz a secretária executiva do OCF. 

Leia a notícia na íntegra no site do G1. 

[G1] Entenda o que está em jogo no projeto de regularização de terras públicas aprovado na Câmara

Fonte: G1 / Por Paula Salati e Vivian Souza

Em reportagem ao G1, a Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal fala sobre o CAR e os problemas da aprovação do PL 2.633

05 de agosto de 2021 — A secretária executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), Roberta del Giudice, falou em entrevista ao G1 nesta quinta-feira, 05 de agosto, sobre o Projeto de Lei (PL) 2.633/20 que teve o seu texto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana. 

A reportagem traz pontos importantes sobre a preocupação de especialistas do meio ambiente em relação a aprovação ao projeto de lei, que ainda vai ser analisado pelo senado e que versa sobre o aumento do tamanho de terras da união, passíveis de regularização, sem vistoria prévia, sendo necessária apenas a declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental e a análise dos documentos apresentados.  

O Projeto de Lei pode permitir ainda a regularização de áreas de desmatamento ilegais, uma vez que, apesar de prever vistorias em locais com infração ambiental registrada, caso o proprietário tenha o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo, a mesma pode ser dispensada. Além disso a PL abre brecha para que as terras de povos tradicionais sejam destinadas a titulação de terceiros, caso não haja um processo de demarcação aberto ou se os órgãos como a FUNAI e o Serviço Florestal não apresentarem um estudo reivindicado a área. 

Para Roberta, “o problema é que o cadastro do CAR também acontece por autodeclaração e, após a inscrição, o status fica automaticamente ativo, independente da análise do órgão ambiental regulador já ter sido realizada”.  A Secretária Executiva do OCF ainda aponta que “Então, você pode inscrever qualquer coisa no CAR. Colocar em cima de um imóvel público e desmatar ele integralmente ou já ter desmatado antes. O CAR fica ativo”. 

Para concluir, Roberta menciona que “estar ativo não significa que houve uma análise e que aquele imóvel está regular. Não significa nada na verdade, significa apenas que você deu o primeiro passo para a regularização”. Para ela, o ideal seria a titulação ser concedida só depois da análise do CAR, e não simplesmente pelo fato de ele estar com status ativo. “A lei poderia prever até a análise desses imóveis ser priorizada na hora em que pede a titulação”, adverte. 

Leia a reportagem na íntegra acessando o link do G1. 

[JORNAL NACIONAL] Força-tarefa retoma áreas invadidas por madeireiros na maior ilha fluvial do mundo 

Fonte: G1 / por: Jornal Nacional 

21 de julho de 2021 – Em reportagem ao Jornal Nacional, a secretária executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), falou em entrevista sobre a relevância da preservação das Unidades de Conservação na ilha do Bananal, que estavam sendo alvos de ações ilegais de madeireiros. 

A reportagem se refere a uma ação da FUNAI e da Polícia Ambiental que esteve há uma semana combatendo invasores que retiram madeira nobre da Ilha do Bananal. A área preserva uma natureza quase intocada, e abriga uma das maiores populações indígenas do Tocantins. 

Para Roberta del Giudice do OCF: “Não só em relação a biodiversidade que é extremamente relevante, mas em relação a demonstração de que há um interesse nacional em se preservar áreas ambientalmente relevantes. Então a gente tem a necessidade de demonstrar que essas unidades de conservação vão permanecer como unidades de conservação. Preservando a biodiversidade para as presentes e futuras gerações.”.
 

Leia a reportagem na integra acessando o link do G1. 

[Canal Rural] Código Florestal completa nove anos com implementação lenta e questionamentos jurídicos

Fonte: Canal Rural / Por Paola Cuenca

Leia a reportagem na íntegra: https://www.canalrural.com.br/programas/informacao/rural-noticias/codigo-florestal-nove-anos/

[G1] Governo lança plataforma de análise de dados do Cadastro Ambiental Rural com projeto-piloto no Amapá

Fonte: G1 Agro / Por Paula Salati e Vivian Souza

(…) “Para a secretária executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta Del Giudice, a ferramenta é um passo extremamente importante para a identificação de sobreposições de forma rápida.

Ela afirma que, agora, é fundamental planejar o que será feito a partir disso e descobrir em quanto tempo depois da identificação deste problema existirá um retorno do produtor e como serão estabelecidas as soluções.

[CONEXÃO PLANETA] ‘Tem Floresta na Mesa’: chef Thiago Castanho dá receitas com ingredientes especiais – e inusitados – em campanha pela floresta 

Fonte: Conexão Planeta / Por Mônica Nunes 

Campanha do OCF e do IPAM conscientiza o consumidor brasileiro sobre a possibilidade de conciliação da proteção florestal e da produção agrícola 

04 de março de 2021 – Em reportagem ao Conexão planeta, Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Floresta (OCF) fala sobre a campanha “Tem Floresta na Mesa”, idealizada pelo OCF e pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). Na campanha, o chef paraense Thiago Castanho, estreia em vídeo com objetivo de evidenciar a importância da natureza na produção de alimentos. 

A iniciativa tem o objetivo de chamar a atenção do consumidor brasileiro para o papel das florestas e dos serviços ecossistêmicos que elas oferecem como chuva, clima estável, proteção e saúde dos solos e polinizadores. Para Roberta, “As florestas nunca foram uma barreira ao desenvolvimento econômico”. 

A secretária executiva do Observatório do Código Florestal ainda destaca que: “A proteção florestal pode perfeitamente se conciliar com a expansão da produção agrícola. Por isso, é fundamental saber de onde vem o que consumimos: o que consumimos conserva ou desmata florestas”. 

E conclui: “A implantação do Código Florestal é o primeiro passo para que todos tenham essa informação.”. 

Para ler a reportagem na íntegra, acesse: Conexão Planeta 

Reserva Legal, uma ilusão amazônica 

Fonte: Revista Piauí / Reportagem de Bernardo Esteves

Graças a brechas no Código Florestal, a maioria dos fazendeiros na região não é obrigada a preservar 80% de suas terras

05 de fevereiro de 2021 — De acordo com o Código Florestal que começou a vigorar em 2012, quem tiver uma fazenda na Amazônia é obrigado a preservar a mata nativa em 80% de suas terras. Essa faixa de proteção se chama reserva legal e tem valores menores no resto do país – é de 35% no Cerrado e de 20% nos demais biomas. Muitos ruralistas consideram injusta a reserva legal de 80% e tentam flexibilizá-la sempre que a conservação da floresta entra em discussão.

Mas uma análise inédita de 389 mil imóveis na Amazônia revelou que a regra está longe de valer para todos os produtores rurais. O Código Florestal prevê uma série de exceções à reserva legal, que se aplicam a aproximadamente quatro de cada cinco propriedades estudadas. Na prática, apenas 22,75% dos 389 mil imóveis estão obrigados a manter a floresta de pé em 80% de sua área. “A exceção virou regra na Amazônia quando se fala em reserva legal”, diz o engenheiro ambiental Heron Martins, que fez o levantamento a pedido da piauí.

O número de propriedades obrigadas a respeitar a regra mais restritiva “é muito menor do que se imaginava”, afirmou a advogada Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, depois de avaliar o levantamento. Ela lembrou que as críticas dos ruralistas à reserva legal ignoram que a floresta em pé beneficia o próprio agronegócio. “A lei protege a chuva, a polinização e um monte de serviços ambientais que a floresta presta e que favorecem a atividade agrícola.”

Leia a reportagem na íntegra: https://piaui.folha.uol.com.br/reserva-legal-uma-ilusao-amazonica/

EM CARTA À CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU), OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL PEDE MAIOR EFETIVIDADE NA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO FEDERAL 

Fonte: Madeira Total / Texto: Israel Lippe

APÓS DIVERSOS ESTUDOS DETECTAREM FALHAS DE TRANSPARÊNCIA NA ÁREA AMBIENTAL, GRUPO QUE REÚNE DEZENAS DE ORGANIZAÇÕES DO SETOR SUGERE MEDIDAS QUE E PODEM MELHORAR SUA IMPLEMENTAÇÃO

Após dois anos de intensa análise e produção de estudos sobre o status da transparência e abertura de dados da área ambiental do Governo Federal, o Observatório do Código Florestal (OCF) produziu uma carta destinada à Coordenação Geral de Governo Aberto e Transparência da Diretoria de Transparência e Controle Social da Controladoria Geral da União (CGU), órgão responsável pela gestão e monitoramento da Política de Dados Abertos do Executivo Federal. A carta foi entregue no dia 19 de janeiro, e traz uma série de recomendações para aprimorar a transparência e abertura de dados ambientais dos diversos órgãos federais.

O Observatório do Código Florestal é uma rede formada por 30 instituições que monitora a implantação da nova Lei Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), com a intenção de gerar dados e massa crítica que colaborem com a potencialização dos aspectos positivos e a mitigação dos aspectos negativos da nova Lei Florestal e evitar novos retrocessos. A carta tem como propósito contribuir para o aprimoramento da Política de Dados Abertos do Governo Federal, essencial para avançar com a implementação da Lei Florestal. A Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice explica essa relação: “A transparência e o acesso aos dados socioambientais são objetivos a serem perseguidos, como meios para a implantação do Código Florestal. Com os dados em mãos é possível, por exemplo, acelerar a adequação e regularização ambiental junto aos produtores rurais e promover compras sustentáveis, possibilitando a identificação e acompanhamento de cadeias de produtos agrícolas”.

Por outro lado, Roberta alerta que, em um momento que a Lei deveria estar avançando, a carta sinaliza um cenário preocupante de retrocessos. “Após quase 10 anos da publicação do novo Código Florestal e com o fim do longo prazo de inscrições do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o esperado seria que se observasse um progresso no acesso aos dados que viabilizam a implementação da lei. Contudo, o que verificamos foi a redução expressiva, nos últimos anos, dos órgãos que possuem Planos de Dados Abertos (PDAs) vigentes e a defasagem de bases de dados socioambientais, como a base do CAR, que não é atualizada há quase um ano”. A expectativa do Observatório é que a carta irá estreitar ainda mais o diálogo do Observatório com a Controladoria Geral da União. Para Roberta, “o que as organizações que fazem parte do Observatório esperam é que possam contribuir com o papel da CGU na melhoria da transparência na gestão e na defesa do patrimônio público”.

Leia na íntegra: http://www.madeiratotal.com.br/em-carta-a-controladoria-geral-da-uniao-cgu-observatorio-do-codigo-florestal-pede-maior-efetividade-na-politica-de-dados-abertos-do-governo-federal/