Autor: Simone Milach

Publicado pela Apremavi, em 7 de fevereiro de 2014

Representantes do WWF-Brasil, da Conservação Internacional, da Fundação SOS Mata Atlântica, da TNC, do Ipam, da Rede de ONGs da Mata Atlântica, da Frente Parlamentar Ambientalista, da Iniciativa Verde,  e da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) se reuniram em Brasília no dia 06 de fevereiro de 2014 para discutir as perspectivas e realidades na implementação e efetividade do novo Código Florestal no Brasil. As organizações integram o Observatório do Código Florestal, implantado em 2013 para monitorar a implementação da nova Lei.

A partir dos relatórios dos presentes sobre o processo de implementação do novo código nos estados, percebe-se que há dificuldades na implantação, inclusive para dar recomendações concretas sobre os procedimentos que devem ser tomados. Um dos principais problemas é com o Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), que tem diferentes níveis de execução de estado pra estado.

No estado de São Paulo o SiCAR está sendo implementado desde junho de 2013, tendo sido realizados 2 mil cadastros de propriedades rurais até o momento. Contudo, assim como no Rio de Janeiro os técnicos estão aguardando o posicionamento do Ministério do Meio Ambiente afirmando que o sistema pode ser implementado. Roberta del Giudicem, da BVRio, afirma que muitos tem medo de agir na ilegalidade, por isso aguardam a publicação do decreto que regulamenta o sistema.

No Pará já existem grupos de trabalho dentro da Iniciativa Municípios Verdes com uma agenda para ter o Programa de Regularização Ambiental (PRA) aprovado. Francisco Fonseca, da TNC, percebe que há vontade política para a regulamentação, mas os estados ainda têm muitas dificuldades técnicas.

João de Deus Medeiros, da Apremavi, lembra que em Santa Catarina a situação é bem alarmante, uma vez que recentemente foi aprovada e sancionada a Lei de  atualização do Código Ambiental Estadual e que se contrapõe às outras leis ambientais no país, sendo inclusive inconstitucional e dificulta a efetividade de sistemas como o SiCAR.

André Lima, do IPAM, destacou que os estados não deveriam ficar de braços cruzados esperando o decreto federal para a implementação do SiCAR e efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Raimundo Deusdará Filho, que participou da reunião a pedido do Observatório, afirma que o MMA entende que o prazo para implementação do sistema (1 ano a partir da publicação da nova lei) foi cumprido pela união com o decreto de regulamentação do PRA (Decreto Nº 7.830/2012) e que o prazo para adesão dos estados ao SiCAR contará a partir da publicação do decreto e da instrução normativa que deve sair ainda em fevereiro deste ano. Deusdará conta que enquanto isso o MMA tem trabalhado no aprimoramento do sistema além de estar elaborando um website para captar todas as iniciativas de PRA que já estão em execução no Brasil.

Enquanto isso o Observatório prepara um amplo seminário nacional, para avaliar os dois anos de aprovação do novo código. O seminário realizado em maio, provavelmente no dia da Mata Atlântica.

Sobre a implantação do Código Florestal, a Apremavi em breve estará apta para realizar os cadastramentos no CAR, para as propriedades parceiras dos projetos que a instituição executa.

Para os interessados em saber como aplicar o novo Código Florestal foi lançado um Guia com orientações que pode ser acessado aqui.

[:pb]Avaliação da situação atual da transparência das informações florestais em Mato Grosso, com base na disponibilização e acesso praticados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT).

Elaboração: ICV

Palavras-Chave: Transparência[:en]the current situation assessment of the transparency of forest information in Mato Grosso, based on availability and access practiced by the State Department of Environment (SEMA-MT).[:es]la evaluación de la situación actual de la transparencia de la información sobre los bosques en Mato Grosso, basada en la disponibilidad y el acceso practicada por el Departamento de Estado de Medio Ambiente (SEMA-MT).[:]

Medidas eram previstas pelo Código Florestal de 2012; desmatamento de áreas na Amazônia cresceu 28% em 2013

Matéria de Aguirre Talento, publicada na Folha de São de Paulo em 3 de fevereiro de 2014

Enquanto o desmatamento na Amazônia volta a crescer, o Palácio do Planalto atrasa a publicação de um conjunto de regras que permitirá o monitoramento e a recuperação de áreas desmatadas nos 5,2 milhões de imóveis rurais do país.

Trata-se da instrução normativa sobre o Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural), cujo desenvolvimento custou mais de R$ 29 milhões e que vai receber o cadastro de todas as propriedades rurais brasileiras, e de um decreto sobre o Programa de Regularização Ambiental.

A publicação dessas regras estava prevista no texto do novo Código Florestal, sancionado em maio de 2012. Mas as regras ainda não saíram do papel. Estão sob análise da Casa Civil desde meados do ano passado.

O Ministério do Meio Ambiente previu que tudo se iniciaria em dezembro passado, mas as autorizações não saíram. O órgão agora trabalha com os primeiros dias deste mês de fevereiro como previsão.

“Hoje o entrave está sendo mais de ordem normativa do que tecnológica. O sistema já está desenvolvido”, disse Paulo Guilherme Cabral, secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente.

A demora torna mais elástico o prazo para os ruralistas. Isso porque só a partir da publicação da instrução normativa começará a valer o limite de até dois anos para que se cadastrem. Se não o fizerem, serão cobrados pelo governo e, a partir de 2017, terão restrições para crédito.

A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), principal porta-voz dos ruralistas, considera “frustrante” a demora.

“Mas tem uma coisa positiva: esse atraso, que não é desejado, está aumentando o tempo de troca de informações entre nós e os produtores”, afirmou o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Gilman Viana Rodrigues.

BANDEIRA AMBIENTAL

Em 2013, o desmatamento na Amazônia teve alta de 28%, segundo dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) divulgados em novembro. Foi o primeiro aumento desde 2008.

A bandeira ambiental tem sido disputada pelos pré-candidatos à Presidência, de olho no eleitorado da ex-senadora Marina Silva, aliada do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). A presidente Dilma Rousseff, por exemplo, lançou em outubro um plano de agroecologia e produção orgânica.

No caso do Sicar, enquanto as regras não são publicadas, o ministério já lançou o sistema nos Estados e tem estimulado os produtores a se cadastrarem. Só no Amazonas ele não foi lançado.

O cadastro já pode ser feito no site do CAR (www.car.gov.br). É autodeclaratório e conta com imagens de satélite para delimitar a área dos imóveis rurais. Há, porém, um problema: os dados ainda não podem ser enviados ao governo federal, já que as regras ainda não foram publicadas.

Por isso, os Estados e as entidades do setor agropecuário não têm estimulado os proprietários a se cadastrar, para evitar que a instrução normativa mude regras e cause confusão.

“A instrução vai trazer definições que precisamos para fazer os cadastros”, explica Janaína Rocha, gerente de controle agropecuário do Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas).

A Casa Civil da Presidência informou que “o assunto está em discussão no governo”, mas que ainda não há previsão de publicação.

A ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente) disse que “a instrução normativa está pronta” em sua mesa, mas não revelou uma data de publicação.

Opinião publicada no jornal O Estado de São Paulo em 1 de fevereiro de 2014

As graves e notórias deficiências dos serviços de fiscalização, em todos os níveis da administração pública, não podiam evidentemente poupar as áreas federais de conservação ambiental e as terras indígenas. Tanto a natureza dessas áreas como a sua enorme extensão – nada menos que 1,8 milhão de quilômetros quadrados – não deixam dúvida quanto à importância do problema. Para fiscalizar o cumprimento das leis destinadas a proteger o ambiente e as terras indígenas, não existem mais do que 3.200 agentes, o que quer dizer que a cada um deles cabe a responsabilidade de cuidar de 579 km². Uma tarefa impossível de ser realizada a contento.

Esses servidores trabalham no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Nacional do Índio (Funai), que são os três principais órgãos encarregados da vigilância e da proteção daquelas reservas. A precariedade dos meios para executar essa tarefa fica ainda mais evidente quando se recorda que o Ibama deve cuidar também da observância do Código Florestal em propriedades privadas, agir contra a pesca ilegal e combater os garimpos clandestinos.

Diante disso, um dos diretores da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, não hesitou em afirmar ao jornal O Globo que a fiscalização, nesse setor, é uma farsa, porque, por falta de meios para combater os verdadeiros responsáveis pela degradação ambiental, o poder público se volta contra os pequenos predadores: “Pega-se, por exemplo, uma família que extrai palmitos para comer, mas não a rede de corrupção e crime que obriga a família a pegar o palmito. Pega-se o sujeito que faz o carvão de maneira irregular, mas não as empresas que o compram”.

Não surpreende que, principalmente em consequência desse comportamento, a situação tanto das áreas de proteção ambiental como das reservas indígenas venha se deteriorando. Na Mata Atlântica, a derrubada de árvores no ano passado – a maior parte destinada à produção de carvão – só foi superada pela de 2009. Com isso, a esperança de uma melhora da sua preservação sofreu um abalo. Algo semelhante ocorre na Amazônia, onde o desmatamento, para dar espaço às atividades agropecuárias, voltou a crescer depois de quatro anos em queda. Quanto às reservas indígenas, que ocupam 13,3% das terras do País, os conflitos entre índios, posseiros e madeireiros continuam a preocupar as autoridades e a manter um clima de insegurança em boa parte dessa área.

O pior é que a falta de fiscais em número suficiente é só um dos problemas. Outro, igualmente grave, é a impunidade de fato existente nesse setor, porque mesmo o trabalho precário feito pelos agentes é anulado pelo não pagamento da quase totalidade das multas. Segundo o procurador Bruno Soares Valente, do Ministério Público Federal do Pará, só 2% das multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio são pagas. Assinale-se que o Pará é o Estado responsável por 40% da área de 5.483 km² que foram desmatados em 2013 na Amazônia Legal.

Apesar desse quadro sombrio, há alguns dados animadores. O primeiro é o poder dado ao Ibama de confiscar e leiloar bens apreendidos, como madeira e máquinas usadas para o corte de árvores, o que tem ajudado a tornar mais efetiva a sua ação. Outros são as parcerias entre órgãos federais envolvidos na questão – que sempre deveriam ter existido, mas antes tarde do que nunca – e o emprego de modernas tecnologias de vigilância.

As imagens dos satélites de monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Cadastro Ambiental Rural permitem localizar com maior precisão os predadores e planejar as ações contra eles. Está sendo testado também um Veículo Aéreo Não Tripulado (drone), que produz imagens ainda mais nítidas.

Tudo isso ajuda, mas não dispensa um aumento considerável do número de fiscais e um esforço muito maior do que o feito até agora para evitar que os infratores consigam driblar as multas. De pouco adiantará todo esse aparato tecnológico, se os predadores continuarem a não pagar pelo que fazem.

Publicado pelo Blog do Planeta em 27 de janeiro de 2014.

Por Bruno Calixto

Já faz quase dois anos que a presidente Dilma Rousseff sancionou o Código Florestal. Em tese, a principal lei que regula florestas em áreas particulares no país já deveria estar sendo cumprida no campo. Não está. Até hoje o governo ainda não regulamentou os principais pontos da legislação. Na prática, isso significa que o produtor rural ainda não é obrigado a seguir à risca o que diz a lei, o que torna difícil a regularização dos proprietários e as políticas para a Amazônia. O resultado são os altos e baixos do desmatamento da Amazônia.

O Código Florestal é uma das leis mais polêmicas na área de meio ambiente. A lei antiga, da década de 1960, era muito criticada pelos produtores rurais, que diziam que era impossível cumprir a legislação e manter a competitividade. Após muito debate no Congresso e ampla oposição dos ambientalistas, os parlamentares aprovaram uma nova lei que reduziu a proteção das florestas.

Segundo o engenheiro agrônomo Luis Fernando Guedes Pinto, do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), a nova lei protege menos do que a anterior, mas ainda assim protege muito as florestas. Portanto, vale a pena defender a sua aplicação. O problema é que, para o Código ser aplicado, ele precisa que o governo publique regulamentações pendentes. “O governo não está dando sinais claros de que a nova lei tem que ser cumprida”.

Um dos pontos mais importantes da lei ainda está pendente. É o CAR – o Cadastro Ambiental Rural. A ideia é cadastrar todos os proprietários rurais nesse sistema, e assim saber exatamente quantas Áreas de Proteção Permanente e Reservas Legais existem no país. O CAR já funciona bem em alguns Estados, especialmente nos da Amazônia, mas praticamente não existe em outros. O Ministério do Meio Ambiente começou no ano passado um trabalho de apresentação do CAR para todos os Estados, e a ministra Izabella Teixeira promete assinar a instrução normativa que torne o cadastro obrigatório em breve. Mas até agora não há data confirmada.

Segundo Luis Fernando, a maior parte dos produtores está apenas esperando – eles não tomarão nenhuma medida exigida no Código Florestal antes do governo assinar a regulamentação. Isso atrasa a aplicação da lei e, consequentemente, a proteção das florestas. A boa notícia é que há um grupo de proprietários que se adiantou ao governo. São em geral produtores que trabalham com exportação ou que já estão acostumados com políticas de sustentabilidade, como a certificação florestal.

Um guia para os produtores saírem na frente

Pensando em ajudar essa parcela de produtores interessada em se adiantar e se adequar na lei, o Imaflora produziu, junto com Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais (IPEF), um guia sobre o Código. Luis Fernando explica que decidiu preparar o guia porque o texto do Código Florestal é muito difícil de entender. Há uma grande quantidade de exceções – as regras são diferentes para propriedades grandes ou pequenas, as porcentagens mudam se a área está na Amazônia, no Cerrado ou em outro bioma, e assim por diante. “A ideia é ajudar o produtor rural a implementar as regras”, diz. O guia está disponível para download (PDF).

Publicado pelo Instituto Carbono Brasil em 24 de janeiro de 2014.

Nesta quinta-feira (23), em um evento que faz parte do Fórum Social Temático, a Fundação SOS Mata Atlântica, a Rede de ONGs da Mata Atlântica e a Frente Parlamentar Ambientalista, com o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista do Rio Grande do Sul, realizaram os “Diálogos Socioambientais” com os temas “Código Florestal: implementação ou retrocesso” e “Unidades de Conservação ameaçadas no Brasil”.

O movimento socioambiental, a sociedade civil e representantes do poder público discutiram sobre como enfrentar os desafios que envolvem esses dois temas em um momento particularmente complicado da história brasileira, apontado por muitos durante o evento como uma fase desenvolvimentista a todo custo.

“O Código Florestal foi o primeiro tiro, vamos tomar ainda mais, o Código de Mineração está chegando”, alertou Marcelo Cardoso, coordenador executivo do Vitae Civilis.

“O que temos é uma linha de desenvolvimentismo muito forte que passa por cima de todas as regras, mas também temos muitos jovens e coletivos para buscar a sustentabilidade. Precisamos ficar alertas”, ponderou Cardoso.

Não apenas a revolta dos movimentos com as mudanças na legislação ambiental – e também indígena – e a retomada no aumento das taxas de desmatamento na Amazônia mostram a urgência de iniciativas inovadoras para lidar com a realidade, mas também as tragédias que não param de se repetir em nosso país.

Segundo um mapeamento realizado através de sobrevoo pela equipe da SOS Mata Atlântica na região serrana do Rio de Janeiro e também em Itaioca, São Paulo – onde na semana passada mais de duas dezenas de pessoas morreram devido às chuvas intensas – tudo o que foi levado pelas águas estava em Área de Preservação Permanente (APP), ou em encostas acima dos 45º de declividade ou em beira de rio.

Iniciativas das mais diversas estão sendo usadas pelas ONGs para passar por toda essa turbulência e tentar driblar o poder do agronegócio e da especulação imobiliária, desde a criação de novas leis e de grupos de atuação regional até a proposição de ações jurídicas para barrar retrocessos.

Mário Mantovani, da SOS Mata Atlântica, ressaltou que o foco agora, após a conturbada aprovação das alterações no Código Florestal, é fazer cumprir a nova legislação e, em especial, o Cadastro Ambiental Rural, já que o principal causador do desmatamento no país é o problema fundiário.

Para acompanhar a implantação da legislação ambiental, em maio de 2013, sete organizações da sociedade civil ligadas ao meio ambiente criaram o Observatório do Código Florestal.

O Observatório vai gerar dados e análises para promover o controle social, dar transparência e qualificar o debate sobre as ações das diversas esferas de governo para tirar do papel a nova legislação, em especial o CAR e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs). As experiências nos estados, informações e documentos produzidos pela nova rede estão disponibilizadas no website da iniciativa.

Os movimentos socioambientais também estão focando no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal sobre alguns pontos do novo Código Florestal, como a anistia a desmatadores, a famosa ‘escadinha’ das Áreas de Preservação Permanente e a extinção da Reserva Legal.

Outra frente de atuação dos movimentos é a tentativa de criação de legislações específicas, como a Lei do Cerrado e a do Pantanal, nos moldes da Lei da Mata Atlântica, para biomas que ainda não contam com medidas de proteção, comentou Mantovani.

Mais regionalmente, a SOS Mata Atlântica está incentivando a criação das Frentes Parlamentares Ambientalistas. Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Bahia já avançaram neste sentido.

“As frentes trazem a sociedade para dentro do parlamento”, explicou Rejane Pieratti, da SOS Mata Altântica, completando que as iniciativas contam com grupos de trabalho em áreas como o acompanhamento ao Código Florestal, resíduos sólidos e a proteção dos animais.

Focando o descaso da administração pública com os parques nacionais, a campanha #SOSParquesdoBrasil foi lançada recentemente usando o Parque Nacional de Iguaçu como símbolo. Essa Unidade de Conservação, a mais visitada por turistas no país, está correndo o risco de ser cortada ao meio pelo Projeto da Estrada do Colono.

Mantovani fez uma comparação entre o Brasil e a Costa Rica, que, respectivamente, recebem cinco milhões e 25 milhões de turistas por ano, sendo que o país da América Central tem um décimo do tamanho do estado da Bahia.

“Dos cinco milhões de turistas que vêm ao Brasil, apenas 1% conhece a Amazônia. Nossos parques estão abandonados”, critica. Ele cita como uma possível solução para o problema a valorização dos parques através de iniciativas como a que a Fundação Amazonas Sustentável (FAS) vem conduzindo na Amazônia.

A instituição está solicitando a gestão de 40 parques, já estando atuante em 15 deles, segundo Mantovani. Um destes parques abriga o Projeto Juma, onde o Hotel Marriott paga para a manutenção dos estoques de carbono na floresta em troca de compensações para parte das emissões de suas atividades.

A questão das mudanças climáticas também foi lembrada pelos participantes do Diálogo. Marcelo Cardoso, do Vitae Civilis, comentou que, neste ano, a Conferência do Clima será no Peru e foi classificada pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas Ban Ki-moon como a “Conferência das Florestas”.

O Vitae Civilis organizará um Seminário de Adaptação às Mudanças Climáticas em abril, em Brasília.

Publicado no Jornal Valor Econômico em 23 de janeiro de 2014

Empresas e produtores rurais têm se deparado com entendimentos distintos da Justiça em processos relacionados à aplicação do novo Código Florestal a conflitos iniciados antes da vigência da norma. São casos de companhias ou pessoas físicas que respondem a ações civis públicas ou firmaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) anteriores à aprovação da legislação e que, agora, buscam no Judiciário a aplicação da nova norma, que seria mais benéfica. A orientação dos Ministérios Públicos de São Paulo e de Minas Gerais é exir o cumprimento dos termos assinados antes da nova lei.

A Lei nº 12.651, o Código Florestal, foi aprovada em 2012. A norma substituiu a nº Lei 4.771, de 1965, e recebeu muitas críticas na época de sua aprovação. Dentre os pontos polêmicos da legislação estão a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a anistia para quem deixou de pagar multas referentes a desmatamentos realizados antes de julho de 2008.

Grande parte das discussões judiciais trata da redução das APPs, faixas que devem ser preservadas pelos proprietários rurais nas margens dos rios e topos de morros, por exemplo. O código alterou as regras para o cálculo desses espaços, beneficiando os produtores.

Veja a matéria completa.

O Novo Código Florestal é questionado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Nos processos são levantados diversos pontos da norma, como a anistia a multas, concedida a quem tenha efetuado desmatamento até julho de 2008, e a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Três das ações foram propostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A quarta ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Ao todo, mais de 15 artigos são questionados nas adins – ainda não julgadas. Dentre eles, está o 49 segundo o qual “o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito”.
Leia a matéria completa.

O livreto “Sustentabilidade: Adequação e Legislação Ambiental no Meio Rural”, realizado por meio do projeto Plantando Águas patrocinado pela Petrobras, é um documento simplificado para todos os interessados que resume o “novo” Código Florestal (Lei 12.651/12) e aborda questões relativas à lei. Escrito pelo engenheiro agrônomo Roberto Resende, presidente da Iniciativa Verde, a publicação tem 40 páginas e pode ser baixada gratuitamente pelo site da Iniciativa Verde (www.iniciativaverde.org.br).

Veja aqui: Livreto Código Florestal
Duas mil cópias do livreto foram impressas e serão distribuídas gratuitamente para os agricultores familiares e quilombolas que participam do projeto Plantando Águas. A publicação será usada como material base para orientar os trabalhos da instituição e dos parceiros e para auxiliar os participantes do projeto a adequarem ambientalmente a sua propriedade rural. Como o Plantando Águas é realizado no estado de São Paulo, o livreto aborda, também, outras legislações da região como a Lei da Mata Atlântica.
Além disso, o livreto contém explicações sobre temas relativos ao Código Florestal como bacias hidrográficas e corredores ecológicos. Ele também demonstra as principais formações da Mata Atlântica (onde o projeto é realizado), fala sobre recomposição florestal, uso e conservação do solo, licenciamento ambiental, entre outros. A reprodução de trechos da publicação é permitida desde que citada a fonte.

Sobre o projeto Plantando Águas

O projeto Plantando Águas, patrocinado pelo Programa Petrobras Ambiental, foi elaborado pela Iniciativa Verde em parceria com cerca de 20 instituições. Ele tem como objetivo adequar propriedades rurais do estado de São Paulo de acordo com o que estabelece o “novo” Código Florestal para recuperar e conservar os recursos hídricos. Aproximadamente, 200 famílias serão beneficiadas diretamente em municípios do interior do estado.
Com o Plantando Águas, a Iniciativa Verde e seus parceiros pretendem:

• Recuperar 20 hectares de áreas de preservação permanente (APPs) de Mata Atlântica;
• Executar 24 hectares de sistemas agroflorestais para fins produtivos;
• Implementar mais de 140 módulos de saneamento;
• Elaborar 110 planos de manejo de propriedades da área rural;
• Inscrever pelo menos 85 imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro obrigatório para todas as propriedades rurais.

 

Artigo publicado na Revista Agroanalysis da Fundação Getúlio Vargas. Volume 34, número 1. Janeiro de 2014. Página 21.

Por Luís Fernando Guedes Pinto¹ e Elisa Hardt²

As certificações socioambientais estão cada vez mais presentes na vida das pessoas e empresas. Nos setores de florestas e agropecuária, é comum o manejo de recursos naturais e o emprego de mão-de-obra em situações potencialmente precárias. Esse fenômeno faz parte da exigência de consumidores de ter garantias sobre a qualidade, rastreabilidade e sustentabilidade dos produtos comprados. Eles querem saber de onde vem e como são produzidos os bens que escolhem no cotidiano. Como resposta a esta tendência, grandes empresas globais de alimentos, combustíveis e do varejo assumiram na última década compromissos em comprar produtos de origem certificada. Essa estratégia passou a ser uma forma para essas corporações garantirem e comunicarem para seus acionistas e públicos o cumprimento de suas politicas de sustentabilidade internas e nas cadeias de suprimento.

Organizações brasileiras têm sido líderes na criação destes sistemas, como as mesas redondas da soja, da cana e do FSC® – Forest Stewardship Council. Além da liderança política, estamos entre os primeiros na implantação destes sistemas no campo. O Brasil tem a maior área de florestas tropicais certificadas no mundo (mais de 7 milhões de hectares) e é o maior produtor de café, cana-de-açúcar e soja com certificação socioambiental.

Mas, apesar da relevância da certificação em setores importantes da economia, do ponto de vista da Academia, parece não haver a devida atenção. Para fazer uma avaliação preliminar dessa hipótese, realizamos uma análise da literatura sobre o tema e o levantamento dos pesquisadores atuando neste campo, por meio de buscas nos grupos de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e com o envio de questionários a pesquisadores. Foi uma prospecção exploratória com o principal objetivo de apontar tendências e lacunas do conhecimento sobre a certificação para estudos futuros mais elaborados.

Assim, chegamos à conclusão de que a maior parte da literatura sobre certificação socioambiental é liderada por grupos internacionais, com participação incipiente de brasileiros.  Também tivemos um segundo achado, sobre o pequeno tamanho do grupo nacional a estudar esse tema frente à grandeza do tamanho do desafio para entender a complexidade deste instrumento de mercado; considerado como parte de uma nova governança ou correlação de forças e disputa de poder em nossa sociedade.  E, mesmo com pesquisas interessantes, trabalhos e contribuições significativas, constatamos que as atividades são desenvolvidas de maneira pontual e desarticulada.

Acompanhada de grandes promessas e expectativas, a certificação embasa a tomada de decisão de produtores, ONGs, empresas e consumidores. Espera-se que seja um mecanismo indutor de mudanças no campo rumo à sustentabilidade, ao promover a conservação dos recursos naturais, garantir direitos e gerar bem estar aos trabalhadores e comunidades. Um dos questionamentos é se estes instrumentos de mercado são acessíveis para pequenos produtores e comunidades tradicionais, de modo a serem capazes de diminuir as desigualdades entre os produtores estruturados e os marginalizados. A pergunta sobre os impactos e os benefícios da certificação é apropriada. Os indicativos são de que temos muito pouco disto realmente testado e avaliado com a imparcialidade do método científico e que temos poucos pesquisadores e escassos recursos envolvidos em estudar estas questões essenciais. Notamos, ainda, a ausência e a baixa ênfase da certificação nos atuais currículos das Ciências Agrárias, Econômicas, Ambientais e da Sociologia.

Diante disso tudo, pretendemos chamar a atenção para o grande descompasso entre a realidade do campo e dos mercados quanto à pesquisa e ao ensino científico na área de certificação. Há muitas perguntas para ser respondidas. A reversão dessa situação depende de uma estratégia integrada entre as agências de fomento e pesquisa nacional, via entidades como CNPq, CAPES, FAPESP, FINEP e Embrapa. Uma articulação coordenação desta natureza poderá trazer-nos à posição de líderes também do entendimento e avaliação dos impactos sociais, políticos, econômicos e ambientais da certificação socioambiental.