CAR e políticas públicas

A audiência também está disponível em áudio e vídeo.Associações municipais e estaduais de meio ambiente defenderam em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (10), o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) como instrumento político capaz de incentivar o desenvolvimento econômico e social sustentável do País.

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar informações ambientais de propriedades rurais e constituir uma base dados para controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico. Essa fiscalização será exercida pelos órgãos federais e estaduais de meio ambiente. O CAR foi instituído pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/12)  e é de responsabilidade do proprietário rural. O cadastro está ainda em fase de teste e começará a ser efetivado a partir de janeiro de 2014.

Para o presidente da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Pedro Wilson Guimarães, o CAR vai permitir a obtenção de melhores informações sobre as propriedades rurais e “controlar desmatamentos e queimadas, incentivar zoneamentos agroecológicos, direcionar financiamentos para melhor proteção, produção e produtividade rural para nosso consumo e exportação”.

Acesso a crédito rural 
Segundo o presidente da Anamma, “esse cadastramento trará melhorias para as terras degradadas, suspensão de sanções, acessos a créditos rurais ambientais e planejamento para propriedades, reservas, unidades de conservação, áreas protegidas, aguas, faunas e floras”.

Guimarães acredita que o cadastro não é apenas para punir ou monitorar áreas desmatadas, mas para também para permitir o acesso a crédito rural: “o Banco do Brasil, o BNDES, a Caixa Econômica, o Banco da Amazônia são instrumentos de investimento em políticas públicas sustentáveis. Com o Cadastro Ambiental Rural, vamos saber se determinada propriedade pode receber recursos financeiros, se essa propriedade vai ajudar o desenvolvimento sustentável ou se vai ser predatório”.

Para o representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente (Abema) na audiência pública, Josemário Lucena da Silva, o cadastro vai permitir o acesso a um banco de dados que servirá como “ferramenta necessária e eficiente para fortalecer o monitoramento urbano e rural e conhecer a realidade ambiental brasileira”. Ele destacou que, pela primeira vez, toda sociedade poderá acompanhar on-line a situação real do desmatamento no País.

Fiscalização
Pedro Guimarães disse ainda no debate que o cadastro é importante para que os órgãos fiscalizadores tenham condições de atuar de forma “mais efetiva, qualificada e competente das políticas públicas sustentáveis para todo meio rural”.

Para o assessor especial do Instituto de Pesquisa Ambiental na Amazônia (Ipam), André Lima, o CAR é uma conquista da nova legislação, mas ainda há diversos desafios para serem cumpridos. Segundo ele, o proprietário, ao fazer o cadastro, aguarda a avaliação dos órgãos fiscalizadores para que estes órgãos validem e confiram as informações prestadas no momento do registro. “Só que essa avaliação só vai acontecer se os órgãos estiverem preparados para fazer esse monitoramento com transparência e rigor”.

De acordo com o representante do Ipam, são milhões de imóveis rurais para serem cadastrados no País e os órgãos estaduais estão sucateados, com poucos funcionários e servidores mal remunerados e incapacitados para fazer esse monitoramento.

Segundo Lima, “os órgãos têm que detectar, por exemplo, quem desmatou ilegalmente, obrigar a recuperar, punir se necessário. E os estados não estão preparados para o volume que é a implementação dessa lei em escala nacional”.

Para o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que presidiu a audiência da comissão, o cadastramento ambiental rural é importante porque permite melhorar os mecanismos de gestão ambiental, mas ressaltou que sem recursos financeiros por parte do governo federal para a implementação desse cadastro, ficará cada vez mais difícil o desenvolvimento econômico sustentável.