A presente nota técnica elaborada pelo Observatório do Código Florestal (OCF) tem como objetivo analisar o projeto de lei (PL) 135/2020, de autoria do Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), que atualmente tramita da Comissão de Meio Ambiente do Senado e tem relatoria da Senadora Teresa Leitão (PT/PE).
O Observatório do Código Florestal está com uma chamada aberta para contratar um profissional para liderar a Secretaria Executiva do Observatório do Código Florestal com uma visão estratégica sobre as políticas florestais do país.
QUALIFICAÇÕES
Profissional sênior com formação compatível com a missão do Observatório do Código Florestal, que tenha uma vasta experiência e conhecimento em políticas florestais, legislação e regulamentações.
1. Experiência comprovada em gestão de redes, governança e diálogos multilaterais;
2. Capacidade de conduzir processos de incidência política com eficácia;
3. Auto motivado pelos desafios da implementação da política florestal brasileira;
4. Identificação com o propósito da rede;
5. Que seja focado no resultado, implementando processos coerentes com os resultados esperados estabelecidos pela rede, com habilidade para planejar e adaptar o planejamento as mudanças rápidas de contexto;
6. Fluência em inglês é desejável.
PARA SE CANDIDATAR
A documentação solicitada deverá ser enviada até o dia 28/04/2024 para o e-mail: contato@observatorioflorestal.org.br com o assunto: Vaga SE OCF – Nome da/o candidata/o:
CONTATO
Dúvidas sobre o processo seletivo poderão ser enviadas para o e-mail: contato@observatorioflorestal.org.br.
Análise do Projeto de Lei nº 3.334/2023, de iniciativa do Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), que visa alterar a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
Roberta del Giudice – Secretária-executiva do Observatório do Código Florestal
Presenciamos, na 28ª Conferência das Partes (COP-28), importantes anúncios em prol das florestas brasileiras que abrangeram as instâncias internacional, nacional e subnacional. Logo nos primeiros dias, o Brasil fez a proposta da criação de um fundo de incentivos às florestas tropicais do mundo.
Poucos dias depois, anunciou o aporte financeiro de mais de 1 bilhão para a recuperação e restauro florestal em áreas-chave da Amazônia Legal, com grande parte do valor destinado a áreas privadas.
Paralelamente, governos subnacionais também fizeram anúncios importantes para área: o Pará, por exemplo, anunciou o Plano de Recuperação da Vegetação Nativa do Estado do Pará, com recuperação prevista de 5,6 milhões de hectares num dos estados que mais desmata o bioma no país. Antes disso – em outubro – e embora com extensão territorial pouco significante pactuada, o Consórcio de Integração Sul e Sudeste, que compõe estados que abrigam a Mata Atlântica, também anunciou um plano conjunto para recuperação do bioma.
O conjunto de anúncios no âmbito da COP 28 ou próximo a ela mostra a importância que a restauração dos biomas brasileiros tem para a agenda climática. Mas eles só surtirão efeitos se acompanhados de ações propositivas pela implementação do Código Florestal, a lei de proteção à vegetação nativa do país. Nesse sentido, o Brasil deve. E muito.
Até abril de 2023, menos de 1% dos registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), primeira etapa para a implementação da lei que protege as florestas no país, havia passado pela análise completa.
A necessidade de aprimoramento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), a demora e falta de priorização e transparência na análise do Cadastros são os principais impasses.
E sem avançar nas análises do CAR, os governos estaduais não conseguem quantificar o passivo ambiental das propriedades rurais, impedindo o início da adequação ambiental desses imóveis e por consequência adiando a restauração de áreas florestais.
Enquanto isso, a necessidade de se ampliar o cadastramento de territórios tradicionais coloca em risco e sob pressão povos e comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas em seus territórios.
O instrumento do Código Florestal responsável pela adequação de passivos ambientais em imóveis rurais do país e que deve acelerar a restauração florestal é o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
E uma regulamentação geral pela União do Programas de Regularização Ambiental e outros instrumentos da lei, como o Termo de Compromisso e o Plano de Recuperação de Área Degradada (Prada), pode suprir a ausência de normas estaduais, acelerando a implantação da Lei. Sete estados brasileiros ainda não regulamentaram a Lei, mesmo após 11 anos de sua edição, ocorrida em 2012.
Também não bastam os anúncios de aporte financeiro realizados pelo Poder Executivo para que a proteção florestal do país se torne realidade.
Como debatido pelo Observatório do Código Florestal em painel da conferência, o Legislativo, nos últimos anos, têm sido palco de graves tentativas de retrocessos à implementação da lei, com projetos de lei e medidas provisórias que flexibilizam regras. Isso apesar de importantes avanços de parlamentares alinhados à agenda socioambiental no país.
Nesse sentido, sociedade civil organizada se mostra como importante apoio no subsídio de dados e análises técnico-científicos de qualidade para avanços em um caminho próspero e produtivo para o país. É o caso de ferramentas como o Termômetro do Código Florestal, que dispõe de forma detalhada sobre o avanço da implementação da lei em todos os estados.
Em conclusão, o alcance das metas de restauração da vegetação natural, importantes para o Brasil e para o mundo, como demonstrado, por fim, exige um esforço colaborativo e integral, envolvendo a sociedade e todos os poderes políticos e com base em ciência, transparência e acesso a dados, onde a implementação do Código Florestal seja considerada como prioridade para a efetividade das ações em prol das florestas e, portanto, das metas climáticas.
Evento deve discutir a responsabilização do dano climático pelo desmatamento em imóveis rurais, em especial quanto à falta de adequação ambiental desses imóveis à legislação de proteção florestal
Ações e instrumentos judiciais em prol da conservação ambiental e pela mitigação dos efeitos da crise climática será o tema da oficina “Litigância Climática como estratégia de implementação do Código Florestal”, realizada pelo Observatório do Código Florestal (OCF) e pela Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) no dia 28 de fevereiro. O evento é realizado com apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS).
O objetivo do evento é discutir a responsabilização do dano climático pelo desmatamento em imóveis rurais, em especial quanto à falta de adequação ambiental desses imóveis à legislação de proteção florestal.
A oficina conta com a presença de especialistas e referências no assunto e deve ser um espaço de intercâmbio de experiências e conhecimentos para o alcance da efetividade das ações de litigância climática promovidas por atores públicos, privados e sociedade civil.
Os desafios de combate ao desmatamento ilegal e a busca pela regularização ambiental dos imóveis rurais na Amazônia precisam ser enfrentados de forma conjunta e integrada.
“Essa oficina é de suma importância pois vai trazer um debate sobre o cenário e mostrar como os instrumentos judiciais, tanto de prevenção como de repressão de danos climáticos advindos do desmatamento ilegal, estão sendo tratados no âmbito da responsabilização civil”, comenta a assessora jurídica do Observatório do Código Florestal, Carolina Jambo.
O evento será dividido em duas mesas temáticas: Responsabilização do dano climático pelo desmatamento em imóveis e Instrumentos para o aprimoramento e a efetividade das ações judiciais por dano causado pelo desmatamento ilegal.
Para Carolina, é fundamental a aproximação do judiciário, do Ministério Público, da Sociedade Civil e demais instituições que possuem a competência para propor ações civis de coibição e suspensão de atividades causadoras de impactos ambientais degradadores, que resultem em danos climáticos. “Vamos assim mobilizar a pauta, seja para o intercâmbio de conhecimento, subsídios técnicos e jurídicos que possam fortalecer as atividades de litigância climática, fortalecer a atuação do judiciário e suas tomadas de decisões”, completa.
Ela acrescenta que as organizações membros do observatório trabalham em parceria com diversos entes públicos, como o Ministério Público, produzindo subsídios técnicos e científicos para contribuir com essas ações.
O evento terá a presença da pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Lívia Laureto; a Promotora de Justiça da 1ª Região Agrária do Pará, Ione Nakamura; Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), Emerson Carvalho; o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta e Débora Assis, do Centro de Inteligência Territorial (CIT); a promotora do estado do Pará, Eliane Moreira e Mariana Cirne, da Advocacia Geral da União (AGU).
Serviço
As inscrições para participação presencial são limitadas e contam com emissão de certificado de participação. Inscreva-se nesse link.
Local: Grand Mercure Belém do Pará
Horário: 9h às 12h30
Sobre o Observatório do Código Florestal
Rede de mais de 40 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas.
Sobre a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT)
A Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) é uma organização não-governamental brasileira sem fins lucrativos com 30 anos de atuação na área socioambiental. Trabalha na promoção de iniciativas sustentáveis que visem o desmatamento zero nos habitats naturais brasileiros, com foco prioritário, mas não exclusivo, na Amazônia.
Esta publicação tem como objetivo chamar atenção para a relevância e impactos da ampliação da transparência após mais de dez anos de publicação da lei que instituiu o Código Florestal e oito anos após a primeira divulgação pública dos dados do CAR. Ela apresenta iniciativas que demonstram como o uso e reuso das informações geradas pelo Código Florestal tem contribuído concretamente para o avanço de pautas socioambientais e, por outro lado, como o próprio avanço do Código tem na transparência uma base fundamental.
Transparência ambiental, avanços do Código Florestal em São Paulo e o lançamento de nova versão plataforma para melhor visualização de dados sobre a implementação da legislação de proteção à vegetação nativa do país integram a programação do evento “Código Florestal em Debate”.
O evento organizado pelo Observatório do Código Floresta (OCF) irá acontecer no dia 21 de fevereiro de forma presencial em São Paulo e contará com transmissão ao vivo pelo Youtube do OCF.
NOVA PLATAFORMA
A primeira agenda da programação será dedicada ao lançamento da nova versão do Termômetro do Código Florestal, uma ferramenta desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e parceiros que é um instrumento prático de acesso à informação sobre os dados de implementação do Código Florestal no país.
A nova versão da plataforma apresenta as informações com mapas e gráficos atualizados. Já as camadas de filtros disponíveis foram reconfiguradas para melhor visualização e pesquisa, incluindo uma maior quantidade de informações.
A plataforma traz a visualização de informações por estados e municípios, além do agregado para todo o país e para os seis biomas brasileiros. Ainda, foi feita uma reformulação dos gráficos, incluindo eixos e apresentação de valores na tela e adicionada a possibilidade de o usuário alterar a ordem das camadas apresentadas de acordo com os filtros.
Na parte de dados, a novidade é que a plataforma agora disponibiliza dados de áreas embargadas, ou seja, com algum impeditivo de uso por infração da lei e também de áreas com Autorizações de Supressão Vegetal (ASVS). Novos mapas que permitem entender a condição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Remanescente de Vegetação Nativa (RVN) e Reserva Legal (RL) em níveis municipais, estaduais e federal, também fazem parte da nova versão.
O evento que deve acontecer às 9h30 (horário de BSB) contará com a presença de Cristiane Prizibisczki, jornalista do site O Eco; Emerson Carvalho, do Tribunal de Justiça do Pará, Gaio Batimanian, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB); Jarlene Gomes, do Ipam e Mauro Lúcio, produtor rural da Fazenda Marupiara. A conversa será mediada por Roberta del Giudice, secretária-executiva do OCF.
O CASO DE SÃO PAULO
A segunda mesa da programação, que acontece às 14h, será dedicada ao debate sobre o status da implementação do Código Florestal no estado de São Paulo, com discussões desafios e oportunidades de avanços no estado.
O evento terá exposição de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA), regularização ambiental dos imóveis e restauração. A mesa ganha importância pela presença no estado de dois dos biomas mais degradados e ameaçados: Mata Atlântica e Cerrado. Além disso, São Paulo carrega o papel de ser referência para outros estados, mesmo com suas especificidades econômicas geográficas e na gestão ambiental.
O evento é organizado pelo OCF em parceria Amigos da Terra (AdT) e Iniciativa Verde, membros da rede. O debate contará com Débora Assis, do Centro de Inteligência Territorial (CIT); Gerd Sparovek, da Geolab; Rafael Bitante, da SOS Mata Atlântica; Maria Cristina Murgel, da SSA SP e Roberto Resende, da Iniciativa Verde. A discussão seria mediada por Mauro Armelin, da AdT.
TRANSPARÊNCIA EM PAUTA
Um dos dados trazidos pela nova edição da plataforma do Termômetro do Código Florestal se refere à transparência de informações ambientais pelos órgãos estaduais de meio ambiente, ainda considerada insuficiente.
O tema será pauta da terceira mesa do dia denominada “Transparência ambiental e Código Florestal: quais os caminhos possíveis?”, que deve discutir como a transparência pode apoiar a implementação do Código Florestal e as perspectivas para maior ampliação da transparência de dados ambientais.
O debate deve pautar ainda a relação entre transparência pública e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e é organizado pelo OCF em parceria com o Imaflora e o Instituto Centro de Vida (ICV), membros da rede.
Adicionalmente, será lançada a nova publicação ‘Transparência Pública e Código Florestal: como o uso de dados públicos apoia a gestão socioambiental no Brasil’, de coautoria do OCF, ICV e Imaflora.
O evento, que ocorrerá às 16h, contará com a presença de Alexandre Gaio, da Abrampa, Bruno Velo, analista do Imaflora, Fernando Calado, da Controladoria Geral da União (CGU) e Roberta del Giudice, secretária-executiva do OCF.
SOBRE O OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL
Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. https://observatorioflorestal.org.br/
A legislação florestal brasileira está enraizada no desenvolvimento do Brasil.
Sua origem remonta à chegada dos primeiros portugueses e sua evolução é fruto de políticas nacionais para proteger o maior diferencial do país frente a outros fornecedores de commodities agrícolas: a biodiversidade e a disponibilidade hídrica. O Código Florestal, na sua abrangência, tem quase 80 anos de vigência e a sua última edição completou uma década, em 25 de maio de 2022.
O “Código Florestal +10: das raízes ao legado” nasceu do evento que marcou os dez anos da edição da nova lei de proteção da vegetação nativa do Brasil (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012) por meio da construção de uma agenda positiva para o efetivo cumprimento da legislação. Após o Brasil atingir números recordes de desmatamento em 2021, ficou evidente a necessidade e a urgência de envolver diversos segmentos da sociedade nessa força-tarefa.
A iniciativa foi uma realização do Observatório do Código Florestal (OCF), rede de 43 organizações da sociedade civil que atuam com o propósito de articular pessoas na implementação do Código Florestal para gerar impacto socioambiental positivo.
Além disso, diversos parceiros cruciais na implementação da Lei estiveram ativamente envolvidos na ação.
O Código Florestal +10 foi realizado no formato híbrido, com eventos online e presenciais. As mesas foram apresentadas por diferentes organizações, consideradas referências nos temas abordados. O evento também fez parte da plataforma Rio2030, que tem como objetivo elaborar e implementar soluções referentes aos desafios da Agenda 2030.
Esta publicação transforma dados e informações técnicas, expostas por cerca de 80 especialistas em 17 painéis, em uma escrita criativa. Não é preciso ser autoridade no assunto ou técnico para compreender. Busca, as sim, contribuir com a democratização do conhecimento sobre a proteção da vegetação nativa do país e fazer com que o leitor reflita e se aproprie desse rico patrimônio brasileiro.
Boa leitura!
Informações sobre o evento estão disponíveis em:
https://www.even3.com.br/codigoflorestal10/
As mesas de debate podem ser assistidas na
íntegra em: https://bit.ly/Youtube_CF10
O Observatório do Código Florestal (OCF) e a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira estão em busca de um profissional de Advocacy para apoio na execução de atividades do projeto ‘Coordenação política e advocacy para o alcance das metas de agenda climática e da proteção florestal’.
Você deve ler nossa missão, visão e valores antes de se candidatar.
Pré requisitos:
— Capacidade de realizar análise de propostas legislativas, alterações legais e regulamentos relacionados à proteção de uso sustentável da vegetação natural;
— Conhecimento de processos legislativos e normativos;
— Demonstração de boa capacidade de realizar articulações e se relacionar com públicos diversos;
— Formação superior completa (áreas: direito, ciências políticas ou demais cursos superiores ou pós-graduações relacionados a direito ambiental);
— Experiência profissional na área de direito ambiental;
— Conhecimentos de informática: especialmente Microsoft Office.
— Disponibilidade para viagens;
— Boa redação e capacidade de análise;
— Facilidade no trabalho em equipe;
— Disciplina para trabalho remoto;
— Forte senso de organização;
— Dinamismo e criatividade para lidar com tarefas ou situações desafiadoras;
— Identificação com os propósitos da rede OCF e da AdT.
As candidaturas deverão ser enviadas até o dia 15/01/24 por meio do formulário.
A/O proponente selecionada/o será notificada/o por e-mail. As/os candidatas/os pré-selecionadas/os serão convocadas/os para entrevista.
Durante a candidatura, pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail: contato@observatorioflorestal.org.br
Para saber mais, acesse o TdR.
O Observatório do Código Florestal está com uma chamada aberta para contratação de pessoa jurídica que irá prestar serviços de ajustes no website.
– As propostas deverão ser enviadas com o assunto: “TDR AJUSTES WEBSITE OCF – Nome da pessoa jurídica”, para o e-mail contato@observatorioflorestal.org.br;
– No e-mail deve conter: (1) portfolio para comprovação, da experiência exigida, (2) proposta comercial (tabela do item 5 preenchida), (3) breve carta de apresentação, (4) número de CNPJ ativo.
– Data limite para envio: 14/12/2023: Envios após esta data não serão considerados;
– A seleção será baseada em processo de pontuação, considerando preço e portfólio.
– A/O proponente selecionado será notificado por e-mail.
Durante a elaboração da proposta, pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail: contato@observatorioflorestal.org.br