Autor: Simone Milach

Desmatamento em florestas tropicais traz sérios impactos para o volume de chuvas, revela pesquisa 

Pesquisadores alertam que a redução das chuvas, causada pela perda de vegetação, afeta o equilíbrio do ecossistema e a produção agrícola.  

 

07 de março de 2023 — Um artigo publicado este mês na Nature, renomada revista científica britânica, prova uma clara conexão do desmatamento com a redução das chuvas locais e regionais.  

Com o uso de imagens de satélites, o estudo analisou, entre 2003 e 2017, a cobertura vegetal de áreas de florestas tropicais da Amazônia, Congo e Sudeste Asiático. Para avaliar os impactos do desmatamento nas chuvas, os pesquisadores cruzaram as informações com 18 conjuntos de dados de precipitação.  

Os resultados demonstraram que as reduções na cobertura florestal ocasionaram mudanças na precipitação, com efeitos mais negativos em escalas maiores. O estudo ainda conclui que o desmatamento em florestas tropicais tem impacto na produção rural local, pois estimativas indicam quem menos agricultores poderão depender da chuva para plantações e pastagens. 

Os autores da pesquisa C. Smith,  J. C. A. Baker e D. V. Spracklen, da Universidade e Leeds, no Reino Unido, explicam que já existem estudos que fazem essa relação, mas faltava “uma análise mais ampla das interações entre desmatamento e precipitação – e especialmente como tais interações podem variar em escalas espaciais”. Eles concluem que “nossas descobertas fornecem um argumento convincente para a conservação da floresta tropical para apoiar a resiliência climática regional”.  

O estudo é um reforço para o alerta que os pesquisadores brasileiros já vêm fazendo desde a década de 60, quando meteorologistas começaram a identificar os fluxos de vapor d’agua que eram originados na floresta amazônica. Um dos primeiros estudos no tema foi do agrônomo Enéas Salati. Em 1979, ele foi coautor de um estudo sobre a reciclagem de água na bacia amazônica e em 1984 publicou o artigo na revista Science “Bacia Amazônica: um sistema em equilíbrio”, o qual relacionou o desmatamento com a redução da evapotranspiração das árvores, com consequências na diminuição das chuvas. No artigo, o pesquisador já alertava que o desmatamento contínuo em grande escala poderia afetar negativamente o clima e a agricultura atual no centro-sul do Brasil. 

As descobertas da época deram luz ao fenômeno conhecido atualmente como “Rios Voadores”, jatos de água jogados no ar pela floresta Amazônia que percorrem até três mil quilômetros América do Sul à dentro, levando chuva para o resto do Brasil. Segundo a reportagem da Revista National Geographic, com o cientista Antônio Nobre, a “umidade da floresta explica porque o resto do Brasil não é um deserto como a Austrália”. 

A recente comprovação científica é mais uma valiosa informação para compor o alerta do círculo vicioso atual: o aumento das terras agrícolas, às custas dos ecossistemas naturais, vem levado a declínios no rendimento da própria produção, com prejuízos para toda sociedade. 

rasil tem 42 milhões de hectares de imóveis rurais cadastrados em terras públicas, indígenas, quilombolas e assentamentos 

Dados inéditos são do Termômetro do Código Florestal, plataforma que será lançada nesta sexta-feira (16) pelo Observatório do Código Florestal

 

Mais de 42 milhões de hectares de terras cadastradas como imóveis rurais privados em todo o território brasileiro apresentam sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas, florestas públicas, áreas quilombolas e assentamentos. A sobreposição indica um grave problema nos registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma vez que essas terras não são passíveis de cadastro. Somadas, essas áreas equivalem ao território dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, juntos. 

Os dados inéditos são do Termômetro do Código Florestal, plataforma digital gratuita e atualizada que será lançada nesta sexta-feira (16) pelo Observatório do Código Florestal. A ferramenta reúne informações da cobertura de vegetação em todo o território nacional, sob a ótica do Código Florestal, que completou dez anos de vigência em 2022.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento da Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil, o Código Florestal. Ele é autodeclaratório e obrigatório para todos imóveis rurais. O CAR está aberto para registro desde 2014 e é função dos governos estaduais analisar e validar as informações inseridas. Já existem mais de 6,7 milhões de cadastros no Sistema Nacional de Cadastros, o SICAR. Até hoje, apenas 23,8% dos cadastros passaram por algum tipo de análise, e só 0,49% foram validados.

A falta de priorização nas análises tem atrasado o processo de restauração de áreas desmatadas ilegalmente, mas o impacto negativo não é só ambiental, explica Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal. “Quando verificamos detalhadamente os cadastros, a partir dos dados consolidados no Termômetro do Código Florestal, percebemos o impacto social desastroso desta falta de priorização. Os dados do SICAR comprovam a descomunal invasão de terras públicas e o caos fundiário derivado do conflito entre proprietários rurais, quilombolas, assentados e indígenas.”

Entre os 42,2 milhões de hectares de áreas sobrepostas, estão 25,4 milhões de hectares de terras cadastradas como imóveis rurais privados em unidades de conservação, terras indígenas e florestas públicas. Outros 16,8 milhões de hectares cadastrados como imóveis rurais estão sobre territórios quilombolas e assentamentos demarcados pelo INCRA, apontando para regiões vulneráveis a conflitos de terra e violência no campo. 

Já no SICAR, a sobreposição de imóveis rurais com territórios de povos e comunidades tradicionais (PCTs) e assentamentos chega a, no mínimo, 22,7 milhões de hectares, considerando que ainda há territórios a serem cadastrados (apenas 15% dos territórios tradicionais estão cadastrados em áreas passíveis de cadastramento). Assim, o total de sobreposições pode alcançar mais de 40 milhões de hectares, o que equivale a cerca de 10% dos mais de 425 milhões de hectares de cadastros de imóveis rurais em todo o Brasil.

* Números dos gráficos em milhões de hectares

“A sobreposição de áreas gera um risco de violação dos direitos humanos dos povos tradicionais. O CAR é um sistema que não impede cadastros de imóveis rurais (IRU) em cima de terras indígenas, quilombolas, ribeirinhas. O Termômetro identifica essa sobreposição e passa a oferecer dados transparentes para os governos poderem observar onde estão esses conflitos e atuar no sentido de resolver as questões. A plataforma não soluciona os conflitos, mas coloca pontos de atenção”, disse Antonio Oviedo, engenheiro agrônomo do Instituto Socioambiental (ISA), que participou da construção da ferramenta. 

Comunidades tradicionais

No caso de PCTs, há  7,4 milhões de hectares sobrepostos com áreas particulares e outros 2 milhões com cadastros de assentamentos (AST). A área com sobreposições equivale à soma dos territórios dos estados do Rio de Janeiro (4,36 milhões de hectares) e Sergipe (2,19 milhões), mais o Distrito Federal (570 mil hectares). A maioria destas sobreposições ocorre no bioma Amazônia, que concentra 86% delas, entre Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e IRU, e 97,8% entre PCT e AST.

Para especialistas, é possível concluir, a partir dos dados, que há uma implementação inadequada da política pública dos PCTs e a necessidade de correção urgente. Entre as medidas sugeridas está o cancelamento imediato dos cadastros IRU e AST sobrepostos a cadastros PCT, inclusive naqueles territórios tradicionais ainda não titulados, até que sejam estabelecidas normas específicas para tais situações.

Segundo Antonio Oviedo, há também falhas de estados e governo federal, que deveriam facilitar a essas populações o acesso ao cadastramento e à validação de suas áreas junto ao CAR. ”Na prática, isso não tem acontecido. Identificamos um sub-cadastramento dessas terras por todo o país. A lei determina que os governos ofereçam ferramentas para que os povos tradicionais façam seus cadastros e defendam seus direitos, mas isso não acontece. Um dos objetivos do Termômetro é dar transparência a esses dados. É preciso trabalhar com inteligência territorial para efetivar a legislação. Quando você traz transparência, você consegue identificar os pontos que precisam de avanço”, disse.

Técnicos que participaram da construção da plataforma apresentaram um relatório com sugestões de ações para o cadastramento de PCTs. “O cadastro PCT no SICAR está muito baixo. Os desafios para a implementação do Código Florestal nos territórios PCT estão relacionados ao baixo esforço nos órgãos governamentais no cadastramento, à ausência de dados oficiais sobre PCTs e seus territórios, à quase ausência de políticas públicas para esses grupos e aos racismos ambiental e institucional que impedem a efetivação de direitos previstos”, diz trecho do documento.

Assentamentos
No caso dos assentamentos, existem mais de 31 milhões de hectares cadastrados no Brasil, sendo 91% no bioma Amazônia. Do total de área cadastrada, 13,7 milhões possuem sobreposição com outros imóveis rurais, o que equivale à soma dos territórios de Portugal e Holanda. 

Pesquisadores do IPAM afirmam que, apesar da relevância da agricultura familiar na produção de alimentos, os assentamentos da reforma agrária enfrentam inúmeros desafios, principalmente com relação à atual dinâmica de uso da terra e à forte pressão do desmatamento e do agronegócio.

A implementação do Código Florestal nesses territórios pouco avançou nos últimos dez anos. O cadastro é realizado pelo INCRA, através do registro apenas do perímetro dos assentamentos. A expectativa é de que, em um segundo momento, ainda com o apoio do INCRA, os assentados cadastrem lotes individualizados, incluindo suas informações ambientais. No entanto, ainda não há procedimentos claros sobre como e quando isso vai avançar, o que é um grande desafio à reforma agrária. 

A plataforma
O Termômetro do Código Florestal é uma iniciativa da rede do Observatório do Código Florestal e foi desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), com contribuição de diversas outras organizações  que fazem parte da rede. Apresenta dados atualizados sobre o cenário de implementação do CAR e sobre a conformidade com o Código Florestal. Os dados são disponibilizados em mapas e gráficos simplificados. Podem também ser visualizados em nível municipal e estadual, além do agregado das informações para o país e para os biomas brasileiros.

A plataforma, que teve uma primeira versão em 2018, retorna com novos módulos e análises. “Para lançar a nova ferramenta, além da atualização das bases de dados, nós trabalhamos em dados inéditos que analisam a implementação do Código Florestal em assentamentos da reforma agrária, trazendo estimativas sobre o passivo e excedente de reserva legal nesses territórios. Esses são indicativos importantes para orientar as ações das políticas públicas e privadas, voltadas para atividades produtivas com incentivos econômicos e tecnológicos para melhores práticas agrícolas produtivas e definição de diretrizes voltadas ao cumprimento da legalidade ambiental, como por exemplo o pagamento por serviços ambientais (PSA) voltados à conservação e à restauração de paisagens e remanescentes florestais”, afirmou Gabriela Savian, engenheira agrônoma e diretora-adjunta de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), que acompanhou a construção do Termômetro.

“A plataforma é um instrumento prático de acesso à informação de maneira livre e simplificada e que gera transparência sobre os dados da implementação do Código Florestal. Seu principal reflexo é facilitar a compreensão das informações sobre aplicação da Lei, com fácil acesso e dados confiáveis, além de fomentar o diálogo entre o poder público, setor privado e a sociedade de forma geral”, disse Gabriela. 

Para Roberta del Giudice, o Termômetro é uma ferramenta de formulação de política pública muito potente. A partir dele, é possível definir áreas prioritárias e destinar esforços públicos com mais eficiência, tanto para proteção florestal, como para conflitos fundiários. “A plataforma nos dá uma visão geral e clara do cenário. As informações do Termômetro subsidiaram as ações que propusemos para o Governo de transição na última semana para avançar com o Código Florestal. Dados obtidos de bases oficiais e tratados com uma metodologia confiável, nós temos. Agora é preciso vontade política.” 

O Observatório
O Observatório é uma rede de 43 entidades ligadas à questão ambiental que foi criada com objetivo de monitorar a implementação da Lei Florestal, defender a vegetação e a produção sustentável no país. A plataforma será lançada às 10h, em formato digital, pelo YouTube.

O Código

Em vigor desde 2012, o Código prevê o cadastramento de todas as propriedades rurais no Brasil para, então, mapear o cenário de cobertura vegetal no País. Ao todo, cerca de 6,7 milhões de propriedades já foram cadastradas, mas apenas meio por cento dos cadastros teve validação do governo.

 

 

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Ruralômetro: Está no ar ferramenta que avalia a atuação de deputados em questões ambientais e sociais

O Observatório do Código Florestal é uma das organizações que avaliaram as propostas legislativas que compõem a plataforma.

15 de agosto – Foi lançada hoje a segunda edição do Ruralômetro, ferramenta interativa da Repórter Brasil que avalia atuação dos deputados federais em questões ligadas ao meio ambiente, povos indígenas e trabalhadores rurais. O objetivo é dar visibilidade à atuação da Câmara no atual governo e oferecer um mecanismo de pesquisa e melhor tomada de decisão para os eleitores de 2022, já que muitos desses parlamentares concorrerão à reeleição ou a outros cargos no pleito deste ano.

Para a construção da ferramenta, foi analisado como cada parlamentar votou, bem como os projetos de lei criados por eles que apresentam algum tipo de impacto ao setor. Cada deputado recebeu uma pontuação entre 36⁰C a 42⁰C. Quanto pior o desempenho do parlamentar, mais alta é sua temperatura. Classificações acima de 37,4° C indicam “febre ruralista” – ou atuação desfavorável.

Nesta segunda edição do projeto foram avaliados os parlamentares que tomaram posse no início de 2019. O resultado da análise demonstrou que 2 a cada 3 deputados são cúmplices do desmonte socioambiental dos últimos anos. Os 5 deputados com a pior avaliação foram: Nelson Barbudo (PL-MT); Lucio Mosquini (MDB-RO); Delegado Éder Mauro (PL-PA); Nicoletti (União-RR) e Vitor Hugo (PL-GO)

O Observatório do Código Florestal (OCF) foi uma das 22 organizações não governamentais convidadas a avaliar o mérito das propostas. No âmbito do OCF, foram selecionadas propostas legislativas relacionadas ao Código Florestal e classificadas como favoráveis ou desfavoráveis para o meio ambiente e as populações do campo. Assim como o Observatório, todas as organizações envolvidas são referência nas áreas em que atuam e executaram a tarefa voluntariamente.

Roberta del Giudice, advogada e Secretária Executiva do OCF, contribuiu com as análises. Para ela, ter uma ferramenta como o Ruralômetro à disposição, neste momento, é muito oportuno. “Em 2 de outubro estarão em disputa novos senadores e deputados para compor o Congresso Nacional e o voto é a nossa melhor forma de proteger as florestas e nossa qualidade de vida”.

Confira o Ruralômetro 2022.

Leia mais sobre a ferramenta.

 

Brasil tem 20 milhões de hectares de vegetação a ser restaurada dentro de imóveis rurais, estimam pesquisadores

Pesquisadores da UFMG, apoiados pelo Observatório do Código Florestal (OCF) e Imaflora, lançaram publicação que aponta que os imóveis rurais brasileiros têm ao redor de 20 milhões de hectares de área de passivos ambientais que precisam ser regularizados de acordo com o Código Florestal.  Dentre eles, mais de 3 milhões de hectares são áreas críticas para a preservação de recursos hídricos.

As estimativas de excedente de vegetação nativa, chamado ativo ambiental, e déficit de vegetação nativa, chamado de passivo ambiental, por imóvel foram calculadas a partir dos dados originais de propriedades privadas registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aplicando-se as regras dos Código Florestal de 2012. Os cálculos por estado e bioma consideram ainda as incertezas relacionadas às sobreposições entre os cadastros autodeclarados.

O estudo revela que os imóveis brasileiros têm um déficit de mais 3 milhões de hectares de Área de Proteção Permanente (APP) ao redor de cursos d’água, áreas que precisam ser restauradas para a preservação dos recursos hídricos. Além disso, há um déficit de mais de 16 milhões de hectares de Reserva Legal, referente à porcentagem de cobertura nativa que cada propriedade deve conservar de acordo com o bioma em que se localiza. No caso de sua ausência, ela deve ser regularizada mediante regeneração, recomposição ou compensação.

Os estados com maior porcentagem de déficit de APP em relação à área total dos imóveis são Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Pará e Paraná. Já os com maior porcentagem de déficit de Reserva Legal são Rondônia, Pará, Mato Grosso, São Paulo e Maranhão. 

De acordo com os pesquisadores, as estimativas são importantes pois quantificam os esforços que os estados devem empreender para avançar na implementação do Programa de Regularização Ambiental.

A Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, comenta: “de acordo com a legislação, é papel dos Estados analisar os cadastros rurais e identificar áreas degradadas que devem ser recuperadas ou compensadas para que os imóveis sejam regularizados. Mas temos conhecimento que os Estados enfrentam muitas dificuldades com a falta de recursos técnicos e financeiros. Para agravar a situação, desde maio os estados vêm enfrentando problemas de acesso ao Sistema Nacional de Cadastros Rurais, o SICAR. Nesse cenário, somado às diversas ameaças no congresso nacional que estão em pauta para reduzir a proteção que a lei confere à vegetação natural, é muito relevante que a sociedade civil e a academia somem esforços para gerar dados e provocar o setor público para que se cumpra a norma florestal.

Para Isabel Garcia-Drigo, gerente de Clima e Emissões e Ciência de Dados do Imaflora, os dados também são indícios de quão vulneráveis estão estas propriedades rurais que perderam resiliência para enfrentar os efeitos cada vez mais presentes das mudanças climáticas (secas prolongadas e excesso de chuvas). Regularizar uma propriedade para adequar ao Código Florestal é também uma questão econômica. O ideal é não desmatar, mas recuperar este passivo com restauração é fundamental e as iniciativas nesta direção tem aumentado. É importante que os Estados se aliem às organizações da sociedade civil e trabalhem os Planos para recuperar os ativos florestais nas propriedades rurais”.

A primeira edição do Boletim Informativo do Balanço do Código Florestal também é resultado de diversos debates no âmbito do grupo de trabalho técnico do Observatório do Código Florestal e envolveu especialistas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto Socioambiental (ISA) e BVRio.

O lançamento aconteceu na quinta-feira, dia 11 de agosto, em evento virtual no canal do Youtube do Observatório do Código Florestal. 

Acesse o boletim na íntegra!