[:pb]Guia para tomadores de decisão em cadeias produtivas e governos – Novo Código Florestal Brasileiro
Elaboração: WWF
Palavras-chave: Implementação da Lei[:]
O Brasil deu nesta terça (29/11) um importante passo rumo à transparência dos dados do Cadastro Ambiental Rural, uma das principais reivindicações do Observatório do Código Florestal (OCF). A divulgação do módulo de consulta pública do CAR com os respectivos filtros, feita hoje pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e pelo diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, oferecerá à sociedade e aos tomadores de decisão importantes ferramentas para embasar políticas públicas e promover o controle social sobre uma série de ações com impacto socioambiental.
Em parecer emitido em 2014, o Observatório do Código Florestal afirmou que “a garantia de amplo acesso às informações relacionadas ao CAR e à regularização ambiental das propriedades e posses rurais no SICAR constitui elemento estratégico e necessário para a efetividade do Código Florestal. Nesse sentido, a transparência é fundamental para as articulações entre as diversas agências governamentais, para o controle social do cumprimento da legislação, bem como para a aferição de regularidade por parte dos atores das cadeias produtivas, entre outros aspectos de relevância. “
Os novos dados do módulo tornarão possível fazer o cruzamento entre os dados do Cadastro Ambiental Rural, áreas embargadas pelo Ibama, terras indígenas e unidades de conservação, criando melhores condições para o processo de validação dos cadastros, feito no âmbito dos estados. O processo de implementação do Código Florestal ganha um importante reforço com os dados disponibilizados, que vão servir de base para que o mercado possa monitorar a aplicação do Código, demandando de sua cadeia de fornecedores a adequação à lei.
Importante observar que, conforme anunciado pelo diretor do SFB, a ferramenta ainda necessita de aprimoramentos e que, já no próximo mês, deve haver uma nova versão, agregando funcionalidades além daquelas apresentadas no evento desta terça. Assim, é importante que os diferentes setores da sociedade se apropriem do instrumento e contribuam para melhorias.
Cabe também, neste momento, à sociedade civil, permanecer vigilante, trabalhando pela total transparência das informações. Isso significa a disponibilização dos dados específicos das propriedades e dos respectivos proprietários. Afinal, cabe ressaltar, como não há lei que determine o sigilo, esses dados devem ser divulgados.
O Observatório do Código Florestal espera que o cronograma divulgado pelo MMA e SFB seja cumprido, no sentido de ampliar o escopo dos dados disponibilizados, incluindo, tão logo a Advocacia Geral da União dê parecer favorável, os dados dos proprietários. A transparência ativa do CAR como um todo precisa ser alcançada, e o OCF se coloca à disposição da sociedade, do setor produtivo e dos governos federal, estaduais e municipais, no sentido de apoiar a implementação do Código Florestal.
O IMAFLORA, que integra o Observatório do Código Florestal, participa nesta terça-feira, às 14h, dia 29, da mesa que discutirá “Governo Aberto e Meio Ambiente”, durante o “Primeiro Encontro Nacional sobre Governo Aberto”, que é uma iniciativa conjunta do Instituto, da ONG Artigo 19, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br – NIC BR; do Co:lab/USP, da Open Knowledge Brasil, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e da Prefeitura de São Paulo e apoio do INESC.
O engenheiro florestal e gerente de projetos do IMAFLORA, Maurício Voivodic, estará representando a Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura e vai abordar a importância do acesso público à informações sobre o trajeto da madeira, desde sua retirada da floresta ao consumidor e a necessidade da abertura pública da base de dados do Documento de Origem Florestal, como forma de reduzir a ilegalidade no setor.
Também participarão do debate nessa mesa, Iracema Sena de Souza Marques (Cidadanize-se), Ana Paula Gouveia Valdiones (Observatório do Código Florestal), Fernanda Meirelles (Idesam) e Joara Marchezini (Artigo 19), que contribuirão com abordagens na direção dos desafios para a promoção de governos abertos em temas ambientais, incluindo a gestão de resíduos municipais, a geração e o monitoramento de compromissos socioambientais e a abertura de bases de dados importantes para uma maior compreensão sobre a dinâmica ambiental e de uso da terra no Brasil.
O objetivo do evento é integrar órgãos públicos, organizações não governamentais, pesquisadores, universidades, movimentos sociais, cidadãos e setor privado, para debater os avanços e os desafios do tema Governo Aberto.
SERVIÇO:
Evento: 1º Encontro Brasileiro sobre Governo Aberto
Data: 29/11/16
Horário: 9h às 19h
Local: Centro Cultural São Paulo
Endereço: Rua Vergueiro, 1000 (São Paulo/SP)
Inscrições: www.governoaberto.org.br
PROGRAMAÇÃO:
9h Café e recepção
9h30 – 10h Abertura
Otávio Moreira de Castro Neves – Diretor de Transparência e Controle Social da CGU
Joara Marchezini – Representante da Sociedade Civil
Fernando Haddad – Prefeito de São Paulo
10h – 10h40 Pré-lançamento do III Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e lançamento do Plano de Ação da Prefeitura de São Paulo
10h40 – 12h30 Sessões paralelas
• Roda de debate com o público sobre Plano de Ação Nacional
Roda de debate com o público sobre Plano de Ação de São Paulo
• Café Hacker – Orçamento e Finanças da Prefeitura
12h30 – 14h Almoço
14h – 15h30 Sessões paralelas
Grupo de Trabalho: Construção de uma agenda de pesquisa em governo aberto (academia)
15h30 – 16h Lanche
16h – 17h30 Sessões paralelas
Painel: Troca de Experiências entre Cidades
17h30 – 19h Troca de experiências em governo-aberto: governos subnacionais (cidades do Rio de Janeiro, Canoas, Belo Horizonte, estado do Mato Grosso) e sociedade civil. Discussão sobre o futuro da OGP no Brasil
Sobre o IMAFLORA
O Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – é uma Organização Não Governamental, sem fins lucrativos, que trabalha para promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e para gerar benefícios sociais nos setores florestal e agropecuário. Com atuação nacional e participação em fóruns internacionais, foi fundado em 1995 e tem sede em Piracicaba, interior de São Paulo. Saiba mais em www.imaflora.org
Informações para a imprensa
Fátima Nunes – MTb 13.100
(11) 3815,8162 (11) 98274. 5553
O Observatório do Código Florestal assina a carta a seguir, que reivindica que o governo brasileiro assuma uma posição favorável a um acordo para avanços no “Princípio 10”, que é um dos compromissos assumidos pelos Governos na Declaração da Conferência Rio-92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Ele contribui para assegurar o acesso à participação, à informação e à justiça nas questões ambientais, bem como para estimular a conscientização e a participação popular, a disponibilização de informações e o funcionamento de mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos ao meio ambiente.
Além de reforçar leis e instrumentos de transparência, participação e acesso à justiça ambiental já existentes no Brasil e na região, a versão preliminar desse acordo caminha rumo à exigência de novas normas e práticas que, ou não estão previstas na nossa legislação, ou estão presentes de forma fragmentada ou pouco explícita.
O processo de discussão sobre a elaboração de um acordo regional em torno do Princípio 10 já conta com representantes de 22 países. A Cepal (Comissão Econômica da ONU para a América Latina e Caribe) é a secretaria técnica responsável pelo processo regional.
Os signatários da carta, entre eles o OCF e entidades que o integram, acreditam que esse é um passo fundamental para aproximar o Brasil da criação de um instrumento regional que promova de forma efetiva a implementação dos direitos de acesso na América Latina e Caribe.
O Imaflora, membro do Observatório do Código Florestal, tem participado ativamente das articulações e das negociações do acordo latino-americano e caribenho do Princípio 10 junto com organizações como Artigo19, FBOMS e outros parceiros.
As organizações integrantes do Observatório do Código Florestal vêm demonstrar seu descontentamento diante da recente sinalização dada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, de não fornecer à sociedade os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. A decisão, publicada na forma de “orientação jurídica” no Diário Oficial no dia 2 de novembro, fere o princípio da transparência, pilar fundamental das democracias e do direito ambiental brasileiro, e ponto indispensável ao cumprimento do Código Florestal.
Sem a divulgação dos dados completos do CAR torna-se impossível tanto o reconhecimento positivo de atores que cumprem a lei, quanto a responsabilização de agentes de cadeias produtivas que promovem danos ambientais, descumprindo a legislação. A sinalização do governo de São Paulo representa um enorme retrocesso em um contexto mundial marcado pela circulação democrática da informação de relevância pública.
Neste momento em que o Brasil se esforça para colocar em ação os compromissos nacionais assumidos diante do mundo em 2015 na Conferência do Clima, o governo de São Paulo dá um péssimo exemplo para os demais estados brasileiros. As organizações que compõem o Observatório do Código Florestal não podem se omitir neste momento e, respeitosamente, propõem ao Governo do Estado de São Paulo a revogação desta medida antidemocrática e a disponibilização dos dados do CAR à sociedade.
Outro importante ponto a ser observado é que não há fundamentação jurídica que sustente a sonegação dos dados do CAR para o público. Todos os dados contidos no CAR são de natureza pública, em especial por tratarem do meio ambiente, um direito difuso de toda a sociedade. Contudo, atualmente são necessárias consultas pontuais aos cartórios ou a outras instituições para serem acessados, o que na prática inviabiliza o acesso pela sociedade. Para dar efetividade à transparência, garantida pela Constituição de 1988, é importante que o acesso aos dados seja público e eficiente – o que ocorrerá somente com a abertura completa das informações do CAR. Em Decisão proferida em 2010, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello defendeu que “qualquer pessoa (tanto quanto a própria coletividade) tem o direito de obter e de ter acesso a informações verazes, honestas e confiáveis”.
O Observatório do Código Florestal entende que posicionamentos contrários à transparência refletem uma postura retrógrada, há algum tempo abandonada pelos setores produtivos modernos e comprometidos com um novo modelo de desenvolvimento, baseado na sustentabilidade. O OCF reafirma a confiança em diálogos multissetoriais como meio de se chegar a soluções para os diversos desafios enfrentados pela sociedade, a exemplo de iniciativas como a Moratória da Soja e o TAC da Pecuária, que já alcançaram resultados relevantes. Se o agronegócio brasileiro está cumprindo o Código Florestal, de cuja construção participou ativamente no Legislativo e no Executivo, não há o que temer em relação à transparência dos dados do CAR. Afinal, quem não deve, não teme.
As organizações integrantes do Observatório do Código Florestal vêm demonstrar seu descontentamento diante da recente sinalização dada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, de não fornecer à sociedade os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. A decisão, publicada na forma de “orientação jurídica” no Diário Oficial no dia 2 de novembro, fere o princípio da transparência, pilar fundamental das democracias e do direito ambiental brasileiro, e ponto indispensável ao cumprimento do Código Florestal.
Sem a divulgação dos dados completos do CAR torna-se impossível tanto o reconhecimento positivo de atores que cumprem a lei, quanto a responsabilização de agentes de cadeias produtivas que promovem danos ambientais, descumprindo a legislação. A sinalização do governo de São Paulo representa um enorme retrocesso em um contexto mundial marcado pela circulação democrática da informação de relevância pública.
Neste momento em que o Brasil se esforça para colocar em ação os compromissos nacionais assumidos diante do mundo em 2015 na Conferência do Clima, o governo de São Paulo dá um péssimo exemplo para os demais estados brasileiros. As organizações que compõem o Observatório do Código Florestal não podem se omitir neste momento e, respeitosamente, propõem ao Governo do Estado de São Paulo a revogação desta medida antidemocrática e a disponibilização dos dados do CAR à sociedade.
Outro importante ponto a ser observado é que não há fundamentação jurídica que sustente a sonegação dos dados do CAR para o público. Todos os dados contidos no CAR são de natureza pública, em especial por tratarem do meio ambiente, um direito difuso de toda a sociedade. Contudo, atualmente são necessárias consultas pontuais aos cartórios ou a outras instituições para serem acessados, o que na prática inviabiliza o acesso pela sociedade. Para dar efetividade à transparência, garantida pela Constituição de 1988, é importante que o acesso aos dados seja público e eficiente – o que ocorrerá somente com a abertura completa das informações do CAR. Em Decisão proferida em 2010, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello defendeu que “qualquer pessoa (tanto quanto a própria coletividade) tem o direito de obter e de ter acesso a informações verazes, honestas e confiáveis”.
O Observatório do Código Florestal entende que posicionamentos contrários à transparência refletem uma postura retrógrada, há algum tempo abandonada pelos setores produtivos modernos e comprometidos com um novo modelo de desenvolvimento, baseado na sustentabilidade. O OCF reafirma a confiança em diálogos multissetoriais como meio de se chegar a soluções para os diversos desafios enfrentados pela sociedade, a exemplo de iniciativas como a Moratória da Soja e o TAC da Pecuária, que já alcançaram resultados relevantes. Se o agronegócio brasileiro está cumprindo o Código Florestal, de cuja construção participou ativamente no Legislativo e no Executivo, não há o que temer em relação à transparência dos dados do CAR. Afinal, quem não deve, não teme.
Tem início hoje, em Marrakesh, Marrocos, a 22.ª conferência da ONU sobre alterações climáticas (COP22). A iniciativa começa três dias depois do primeiro acordo mundial entrar em vigor. Para o alcance das metas climáticas estabelecidas, no entanto, o cumprimento do Código Florestal é fundamental, haja vista que a conversão da vegetação nativa em plantações e pasto está entre os maiores catalisadores da elevação dos gases de efeito estufa no Brasil.
O Observatório do Código Florestal entende que o cumprimento da lei florestal é o principal instrumento legal para a redução desses gases, uma vez que orienta o uso da terra, determinando áreas que devem ser preservadas e, também, as que devem ser destinada à produção rural.
Mecanismos como o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental são peças-chaves neste contexto. A transparência dos dados, por sua vez, é fundamental para que eles possam ser utilizados de forma plena, em prol da sociedade, contribuindo também para o equilíbrio climático, uma das principais demandas do planeta.
Em reunião com ministro do Meio Ambiente e diretor do SFB, organizações que integram o Observatório do Código Florestal reforçaram pedido por transparência nos dados do CAR
Brasília (DF), 27/10/2016 – Representantes de organizações da sociedade civil que integram o Observatório do Código Florestal (OCF) avaliaram como positiva a reunião desta manhã com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho.
No encontro, o diretor do SFB assegurou que parte das informações solicitadas pelo OCF será disponibilizada até o final de novembro, e mostrou-se aberto a viabilizar a divulgação dos dados do CAR sem a necessidade da assinatura de cláusula de confidencialidade pelo solicitante.
Adriana Ramos, coordenadora do Instituto Socioambiental (ISA), entidade participante do OCF, salientou que as organizações da sociedade civil devem se manter vigilantes no sentido de que os compromissos assumidos saiam do papel.
“Tivemos a oportunidade de colocar clara e objetivamente as propostas e obtivemos uma manifestação clara do ministro de que é necessário que se chegue à transparência total”, observou.
Na reunião, o diretor do SFB admitiu limitações de estrutura, recursos humanos e financeiros no SFB para disponibilizar com rapidez todos os dados do CAR para a sociedade.
“Existe um problema de tecnologia da informação e de infraestrutura. Há cerca de 1.500 acessos por dia ao site do Cadastro Ambiental Rural, somos apenas cinco pessoas no Serviço Florestal trabalhando no CAR. Além de desenvolver e testar, temos que colocar à disposição no sistema”, justificou.
Durante o encontro, Andrea Azevedo, diretora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam, integrante do OCF), ressaltou que as organizações do Observatório compreendem as dificuldades técnicas — o OCF já se disponibilizou a apoiar eventuais demandas do SFB nesse sentido —, mas lembrou que não é viável se discutir a implementação do CAR sem que a questão da transparência seja contemplada.
“O grande legado do CAR será a transparência. Só vai funcionar quando o mercado entrar pedindo às cadeias de fornecedores o cumprimento do Código Florestal, e isso não é possível sem a disponibilização pública dos dados”, afirmou Andrea Azevedo.
Durante a reunião, o Observatório do Código Florestal apresentou três reivindicações:
1) Disponibilização imediata de informações das bases de banco de dados vetoriais (shapefiles) do Sistema do CAR (Sicar);
2) Modificação dos artigos 4o e 9o da Instrução Normativa 3/2014, do Ibama, que restringe o acesso a informações pessoais e impõe assinatura de termo de confidencialidade pelo solicitante, inclusive por serem contrários a preceitos legais de transparência e de acesso a informações de interesse público e
3) Implementação de instrumento visual online que permita acessar e baixar informações detalhadas dos dados do Sicar, por meio de banco de dados vetoriais.
O Observatório do Código Florestal vai, nos próximos dias, formalizar as propostas e os encaminhamentos da reunião para o Ministério do Meio Ambiente e Serviço Florestal Brasileiro, demandando prazos para que as medidas se efetivem e os dados do Cadastro Ambiental Rural comecem a ser disponibilizados para a sociedade.
Criado em maio de 2013, o Observatório do Código Florestal tem como objetivo principal monitorar a implementação da nova Lei Florestal (Lei Federal 12.651/12) em todo o país e acompanhar o desempenho dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e de seu principal instrumento, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a intenção de mitigar os aspectos negativos do novo Código e evitar novos retrocessos.
Em reunião com ministro do Meio Ambiente e diretor do SFB, organizações que integram o Observatório do Código Florestal reforçaram pedido por transparência nos dados do CAR
Representantes de organizações da sociedade civil que integram o Observatório do Código Florestal (OCF) avaliaram como positiva a reunião desta manhã com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho.
No encontro, o diretor do SFB assegurou que parte das informações solicitadas pelo OCF será disponibilizada até o final de novembro, e mostrou-se aberto a viabilizar a divulgação dos dados do CAR sem a necessidade da assinatura de cláusula de confidencialidade pelo solicitante.
Adriana Ramos, coordenadora do Instituto Socioambiental (ISA), entidade participante do OCF, salientou que as organizações da sociedade civil devem se manter vigilantes no sentido de que os compromissos assumidos saiam do papel.
“Tivemos a oportunidade de colocar clara e objetivamente as propostas e obtivemos uma manifestação clara do ministro de que é necessário que se chegue à transparência total”, observou.
Na reunião, o diretor do SFB admitiu limitações de estrutura, recursos humanos e financeiros no SFB para disponibilizar com rapidez todos os dados do CAR para a sociedade.
“Existe um problema de tecnologia da informação e de infraestrutura. Há cerca de 1.500 acessos por dia ao site do Cadastro Ambiental Rural, somos apenas cinco pessoas no Serviço Florestal trabalhando no CAR. Além de desenvolver e testar, temos que colocar à disposição no sistema”, justificou.
Durante o encontro, Andrea Azevedo, diretora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam, integrante do OCF), ressaltou que as organizações do Observatório compreendem as dificuldades técnicas — o OCF já se disponibilizou a apoiar eventuais demandas do SFB nesse sentido —, mas lembrou que não é viável se discutir a implementação do CAR sem que a questão da transparência seja contemplada.
“O grande legado do CAR será a transparência. Só vai funcionar quando o mercado entrar pedindo às cadeias de fornecedores o cumprimento do Código Florestal, e isso não é possível sem a disponibilização pública dos dados”, afirmou Andrea Azevedo.
Durante a reunião, o Observatório do Código Florestal apresentou três reivindicações:
Disponibilização imediata de informações das bases de banco de dados vetoriais (shapefiles) do Sistema do CAR (Sicar);
Modificação dos artigos 4o e 9o da Instrução Normativa 3/2014, do Ibama, que restringe o acesso a informações pessoais e impõe assinatura de termo de confidencialidade pelo solicitante, inclusive por serem contrários a preceitos legais de transparência e de acesso a informações de interesse público e
Implementação de instrumento visual online que permita acessar e baixar informações detalhadas dos dados do Sicar, por meio de banco de dados vetoriais.
O Observatório do Código Florestal vai, nos próximos dias, formalizar as propostas e os encaminhamentos da reunião para o Ministério do Meio Ambiente e Serviço Florestal Brasileiro, estabelecendo prazos para que as medidas se efetivem e os dados do Cadastro Ambiental Rural comecem a ser disponibilizados para a sociedade.
Criado em maio de 2013, o Observatório do Código Florestal tem como objetivo principal monitorar a implementação da nova Lei Florestal (Lei Federal 12.651/12) em todo o país e acompanhar o desempenho dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e de seu principal instrumento, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a intenção de mitigar os aspectos negativos do novo Código e evitar novos retrocessos.
O Observatório do Código Florestal (OCF) disponibiliza para ser baixado livremente o estudo Código Florestal: contribuições para a regulamentação dos programas de regularização ambiental (PRAs). A publicação integra a série Sustentabilidade em Debate”,com curadoria do IMAFLORA, que integra o OCF, e ESALQ/USP.
O trabalho, realizado por pesquisadores das duas instituições, contém recomendações para a implementação do Programa de Regularização Ambiental, condição para a execução da Lei Florestal, especialmente aplicadas para o Estado de São Paulo .
A produção é uma das iniciativas do Observatório que buscam contribuir para a disseminação de informações que podem fortalecer a discussão sobre o Código Florestal.
O objetivo do estudo foi avaliar o impacto das mudanças provocadas pelo novo Código, especialmente na revisão dos critérios para Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente na conservação da biodiversidade da água e do solo. O estudo de caso foi realizado em uma microbacia na região de Piracicaba, com o uso de solo representativo da realidade do estado, com floresta nativa, cana-de-açúcar, pastagem e eucalipto.
Uma das principais conclusões do trabalho aponta que o uso das APPs consolidadas com atividades agropecuárias oferece grande risco de degradação do solo e da água. Por outro lado, o uso de boas práticas de produção, a restauração de florestas em áreas declivosas e a recuperação integral das APPs diminuem em 76% a erosão em toda a bacia, além de aumentar a conservação da biodiversidade. A pesquisa conclui, ainda, que incentivos econômicos aos produtores são fundamentais para garantir o cumprimento da Lei e a restauração de florestas, promovendo prestação de serviços ambientais.
A pesquisa foi coordenada por Luis Fernando Guedes Pinto, engenheiro agrônomo do IMAFLORA e pelo Professor Silvio Frosini de Barros Ferraz, da ESALQ/USP e contou com a colaboração de Vinicius Guidotti, Gerd Sparovek, e Pedro Henrique Santin Brancalion.
O Observatório do Código Florestal (OCF) foi criado em maio de 2013 para promover o controle social sobre a implementação da Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica nas florestas em áreas privadas. A rede é composta por 23 organizações independentes que se juntaram com o mesmo objetivo de promover a efetiva implementação do Código.
Elaboração: Imaflora, IPAM e Observatório do Código Florestal
Palavras-chave: Programa de Regularização Ambiental (PRA).