Autor: Simone Milach

Assentados querem explorar madeira

À beira do rio Uruari, um dos braços do Amazonas, Pedro Gomes Mourão aguarda maior volume de trabalho numa das sete serrarias que operam com licença estadual no Assentamento Agroextrativista Ilha Grande de Gurupá, no Pará. Pedro depende de planos de manejo da floresta para poder cortar madeira numa região onde há centenas de serrarias funcionando clandestinamente.

Próximo à rodovia BR-163, que liga Cuiabá (MT) a Santarém (PA), região de alta de desmatamento em 2013, assentados reclamam da demora para aprovar planos de corte seletivo de árvores – o chamado manejo florestal. O maior assentamento tradicional do Pará, diferentemente da maioria dos assentamentos de reforma agrária nesta categoria, ainda registra grande percentual de floresta em pé.

As duas situações no Pará ganharam prioridade na nova agenda encampada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A exploração sustentável da madeira remanescente está entre os desdobramentos de um acordo celebrado em agosto com o Ministério Público Federal para regularizar a situação ambiental dos assentamentos, que já foram conhecidos como vilões do desmatamento da Amazônia e voltaram a registrar 12,6% de aumento do ritmo das motosserras no período entre agosto de 2012 e julho de 2013 – percentual inferior ao aumento de 28% registrado na região amazônica.

Essa nova agenda mira nas reservas florestais dos assentamentos, estimadas em 17 milhões de hectares, segundo Carlos Sturm, coordenador geral de Meio Ambiente e de Recursos Naturais do Incra. A área de reserva florestal equivale a mais de 100 vezes o tamanho da cidade de São Paulo. Ou ainda à metade da área total dos 2.400 assentamentos de reforma agrária na Amazônia.

Veja mais fotos aqui. “Temos exata noção da pressão por ativos florestais pelo mercado madeireiro, que funciona, em grande parte, na ilegalidade”, pondera Sturm. Para o Incra, a aprovação de planos de manejo florestal nos assentamentos, sejam extrativistas, sustentáveis ou tradicionais, poderia conter o desmatamento ilegal.

A proposta do instituto é promover parcerias público-privadas para a exploração da madeira nos assentamentos de reforma agrária. As empresas entrariam no negócio para bancar o investimento necessário ao inventário das florestas e à elaboração dos planos de manejo, já que o Incra não dispõe de assistência técnica para fazer esse trabalho. Os assentados ficariam com parte dos ganhos. Os contratos das empresas com as comunidades, segundo Sturm, devem prever auditorias externas: “Precisamos regular a relação entre empresas e as comunidades”.  “É o único caminho no caso dos assentamentos que detém ativos florestais”, insistiu.

A agenda florestal defendida pelo Incra representa uma das frentes de atuação do Plano de Prevenção, Combate e Alternativas ao Desmatamento Ilegal em Assentamentos da Amazônia, conhecido pelo nome de Programa Assentamentos Verdes. Esta agenda está associada à regularização ambiental dos assentamentos. O compromisso assumido pelo instituto com o Ministério Público é fazer a adesão dos assentamentos de reforma agrária ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo de um ano, contado a partir da edição de uma Instrução Normativa pelo Ministério do Meio Ambiente, prevista para ocorrer até janeiro de 2014.

A lei do Código Florestal prevê a possibilidade de prorrogação por mais um ano do prazo para o cadastramento dos imóveis rurais e posses. “Não podemos contar com essa prorrogação”, observa Sturm.

Passivo ambiental

A estimativa da reserva florestal dos assentamentos foi feita pelo Incra antes mesmo de o instituto ter uma noção exata dos passivos de Reserva Legal – e sobretudo de Áreas de Preservação Permanente – a serem compensados ou recompostos por força do Código Florestal. Esse cálculo depende do processo de cadastramento e regularização ambiental das terras. Estudo divulgado no segundo trimestre de 2013 pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) afirma que o passivo ambiental dos assentamentos caiu cerca de 95% com o novo Código Florestal. A redução ocorreu porque a nova lei dispensou imóveis de até quatro módulos fiscais da obrigação de recompor a Reserva Legal.

O estudo intitulado “O Novo Código Florestal e os Assentamentos na Amazônia” levou em consideração 1.868 assentamentos localizados no bioma amazônico, onde 80% da área total dos imóveis rurais precisam ser Reserva Legal.  “Estima-se que cerca de 4,8 milhões de hectares ou a terça parte da área desmatada dentro dos assentamentos na região deixaram de ser passivo de Reserva Legal”, revela o estudo.

O Ipam calcula em 236,5 mil hectares (2.365 km²) o passivo de Reserva Legal a ser recuperado ou compensado, com base no desmatamento registrado depois de 2008, que o Código Florestal não legalizou. A contabilidade não levou em conta os desmatamentos ocorridos nos dois últimos aos. O mesmo estudo estimou em pouco mais de 20 milhões de hectares o estoque total de florestas dos assentamentos da Amazônia. Em relação ao passivo de Reserva Legal, o Incra investe na alternativa de compensação de Reserva Legal (RL) em Unidades de Conservação (UCs) prevista no código. Em Rondônia, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) aprovou a proposta do Incra de usar 445 mil hectares de terras que pertenciam ao Instituto e foram destinadas à criação de um Parque Nacional e duas Reservas Extrativistas para compensar a RL de 18 Projetos de Assentamento (PAs) no estado.

A proposta havia sido aceita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que é o gestor das UCs federais, desde 2011. O passivo de Áreas de Preservação Permanente (APPs) segue indefinido, e o Incra informa que está em busca de financiamento para a recuperação ambiental das margens de rios, por exemplo. “O Incra precisa ter uma estratégia clara e acordada para regularizar os assentamentos e evitar que médios e grandes produtores tentem se beneficiar da flexibilização em assentamentos arrendando áreas recém desmatadas ilegalmente”, defende André Lima, Assessor Especial do IPAM. “Falhas nesta estratégia podem estimular o aumento nos desmatamentos ilegais,” alerta.

Assentados na floresta

O assentamento PA-Moju I e II, o maior do Pará e um dos maiores da Amazônia, é uma exceção entre os projetos tradicionais de reforma agrária na região. Diferentemente da maioria dos assentamentos, que já começaram com boa parte da área (quase 40%, em média) desmatada e mantiveram ritmo alto de corte de árvores, o PA-Moju ainda detém grande reserva florestal. “Nosso desafio é manter essa cobertura”, diz o assentado Jarbas Batista Serra, presidente de uma das comunidades do PA-Moju.

Há 12 anos na área, ele desmatou menos de 20% do seu lote – o suficiente, segundo ele, para viver com a mulher e os seis filhos. “Mas tem gente que vem para cá e não sabe plantar mandioca nem fazer farinha, muitos se acomodam”, relata. No Moju, há lotes desocupados, lotes abandonados e extração ilegal de madeira. E muitos assentados apostam na possibilidade de explorarem o muito que ainda resta de floresta nos lotes próximos da BR-163, com o apoio do Incra.

No assentamento extrativista Ilha Grande de Gurupá, no município vizinho a Melgaço, que registra o menor Índice e Desenvolvimento Humano (IDH) no país, a expectativa com a possibilidade de exploração madeireira também é alta. O sindicato dos trabalhadores rurais extrativistas de Gurupá estima que existam 600 serrarias em funcionamento na região com madeira extraída de forma clandestina. O maior problema, porém, é o avanço dos madeireiros na região. “Estamos vulneráveis a quem oferece renda”, diz Manoel do Carmo de Jesus Pena, uma liderança local.  A renda, no caso, pode se resumir a R$ 50 por árvore cortada. “O assédio é grande”, disse.

Desmate em Assentamentos – Observatório do Código

Settlers want to explore wood

On the edge of Uruari River, an arm of the Amazon, Pedro Gomes Mourao awaits more work in the seven sawmills operating with state license in Agroextractive Settlement Ilha Grande Gurupá in Para. Pedro depends on management plans of the forest in order to cut timber in a region where there are hundreds of mills running underground.

Next to the BR-163 highway, which links Cuiabá (MT) and Santarém (PA), high area of ​​deforestation in 2013, settlers complain about the delay in approving selective cutting plans of trees – the so-called forest management. The most traditional settlement of Para, unlike most land reform settlements in this category, still registers high percentage of standing forest.

The two situations in Pará won priority in the new agenda championed by the National Institute of Colonization and Agrarian Reform (Incra). Sustainable exploitation of the remaining wood is among the ramifications of an agreement concluded in August with the Federal Public Ministry to regulate the environmental situation of the settlements, which were known as villains deforestation of the Amazon and returned to record 12.6% increase in pace of chainsaws in the period between August 2012 and July 2013 – less than the percentage increase of 28% recorded in the Amazon region.

This new sights schedule in the forest reserves of the settlements, estimated at 17 million hectares, according to Charles Sturm, General Coordinator of Environment and Natural Resources of Incra. The forest reserve area equivalent to more than 100 times the size of São Paulo. Or half of the total area of ​​2,400 agrarian reform settlements in the Amazon.

See more pictures here. “We have exact idea of the pressure timber forest assets by the market, which operates largely in illegality,” adds Sturm. For the Incra, the approval of forest management plans in the settlements, are extractive, sustainable or traditional, could contain illegal deforestation.

The purpose of the institute is to promote public-private partnerships for logging in agrarian reform settlements. The companies enter the business to fund the investment required to inventory the forests and the preparation of management plans, as Incra lacks technical assistance to do this work. The settlers would get some of the gains. Companies contracts with communities, according to Sturm, shall provide external audits: “We need to regulate the relationship between companies and communities.” “It’s the only way in the case of settlements which owns forest assets,” he insisted.

The forest agenda championed by Incra is one of the fronts of the Prevention Plan, Combat and Alternatives to Deforestation Illegal Settlements in the Amazon, known for Settlements Green Program name. This agenda is associated with environmental regularization of the settlements. The commitment of the institute with the prosecution is to make the accession of agrarian reform settlements to the Rural Environmental Registry (CAR) within one year counted from the issue of an Instruction by the Ministry of Environment, expected to occur January 2014.

The law of the Forest Code provides for the possibility of extension for another year the deadline for the registration of rural properties and possessions. “We can not rely on this extension,” says Sturm.

Environmental liability

The estimate of the forest reserve of the settlements was taken by Incra before the Office has an exact notion of Reserve liabilities Legal – and above all Permanent Preservation Areas – to be offset or recomposed under the Forest Code. This calculation depends on the registration process and environmental regularization of the land. A study released in the second quarter of 2013 by the Environmental Research Institute of Amazonia (IPAM) states that the environmental liabilities of settlements fell by about 95% with the new Forest Code. The reduction occurred because the new law dismissed buildings up to four fiscal modules of the obligation to restore the Legal Reserve.

The study entitled “The New Forest Code and Settlements in the Amazon” took into consideration 1,868 settlements located in the Amazon biome, where 80% of the total area of rural properties need to be legal reserve. “It is estimated that about 4.8 million hectares or a third of the deforested area in the settlements in the region are no longer legal reserve liabilities”, the study found.

The IPAM estimated at 236,500 hectares (2,365 square kilometers) the liability of legal reserve to be recovered or compensated for, based on the deforestation registered after 2008, that the Forest Code does not legalized. The accounts did not take into account the deforestation occurred in the last two. The same study estimated at just over 20 million hectares of the total stock of forests in the Amazon settlements. On the liabilities side of the Legal Reserve, INCRA invests the Reserve compensation alternative Legal (RL) in protected areas (PAs) provided for in the code. In Rondônia,

The proposal was accepted by the Chico Mendes Institute for Biodiversity Conservation (ICMBio), which is the manager of the federal protected areas, since 2011. The Permanent Preservation Areas liabilities (PPAs) follows undefined, and INCRA says it is looking for funding for the environmental recovery of the river banks, for example. “Incra need to have a clear strategy and agreed to regularize the settlements and prevent medium and large producers try to benefit from the easing in settlements leasing areas recently deforested illegally”, says André Lima, Special Advisor to the IPAM. “Failures in this strategy can stimulate the increase in illegal deforestation,” alert.

Sitting in the forest

The PA-settlement Moju I and II, the largest of Pará and one of the Amazon’s largest, is an exception among the traditional designs of agrarian reform in the region. Unlike most settlements, which have started with much of the area (almost 40% on average) cleared and maintained high rate of cutting trees, the PA-Moju still holds great forest reserve. “Our challenge is to maintain this coverage,” says Jarbas Batista seated Serra, president of the PA-Moju communities.

12 years ago in the area, he deforested less than 20% of your lot – enough, he said, to live with his wife and six children. “But there are people who come here and do not know to plant cassava flour or do, many settle” he says. In Moju, there are vacant lots, abandoned lots and illegal logging. And many settlers stake in the possibility of exploiting the very forest that remains in lots near the BR-163, with the support of Incra.

In extractive settlement Ilha Grande Gurupá in the neighboring city of Melgaço, which records the lowest Index and Human Development (HDI) in the country, the expectation with the possibility of logging is also high. The union of rural workers extractive Gurupá estimates that there are 600 sawmills operating in the region with timber clandestinely. The biggest problem, however, is the advance of loggers in the region. “We are vulnerable to anyone who offers income,” says Manoel do Carmo de Jesus Pena, a local leader. Income in the case, can be summed up to R $ 50 per cut tree. “Harassment is great,” he said.

Deforestation in Settlements  – Code Observatory

Seminar highlights difficulties in the environmental registration of settlements  – IPAM

Los colonos quieren explorar la madera

En el borde del río Uruari, un brazo de la Amazonía, Pedro Gomes Mourao espera más trabajo en los siete aserraderos que operan con licencia del estado en agroextractivistas Solución de Ilha Grande Gurupá en Pará. Pedro depende de los planes de ordenación de los bosques con el fin de cortar madera en una región donde hay cientos de molinos que funcionan bajo tierra.

Al lado de la carretera BR-163, que une Cuiabá (MT) y Santarém (PA), zona alta de deforestación en 2013, los colonos se quejan de la demora en la aprobación de los planes de corte selectivo de árboles – el llamado manejo forestal. El asentamiento más tradicional de Para, a diferencia de la mayoría de los asentamientos de reforma agraria en esta categoría, aún registra alto porcentaje de bosque en pie.

Las dos situaciones en Pará ganaron prioridad en el nuevo programa promovido por el Instituto Nacional de Colonización y Reforma Agraria (INCRA). explotación sostenible de la madera que queda es una de las ramificaciones de un acuerdo celebrado en agosto con el Ministerio Público Federal para regular la situación ambiental de los asentamientos, que eran conocidos como los villanos de la deforestación de la Amazonia y volvió a registrar aumento del 12,6% en ritmo de motosierras en el período entre agosto de 2012 y julio 2013 – menor que el porcentaje de aumento del 28% registrado en la región amazónica.

Este nuevo lugares programan en las reservas forestales de los asentamientos, que se estima en 17 millones de hectáreas, según Charles Sturm, Coordinador General de Medio Ambiente y Recursos Naturales del INCRA. El área de reserva forestal equivalente a más de 100 veces el tamaño de Sao Paulo. O la mitad de la superficie total de 2.400 asentamientos de reforma agraria en la Amazonia.

Ver más fotos aquí. “No tenemos idea exacta de los activos forestales de madera de presión por el mercado, que opera en gran medida en la ilegalidad”, añade Sturm. Para el INCRA, la aprobación de planes de manejo forestal en los asentamientos, son extractiva, sostenible o tradicional, podría contener la deforestación ilegal.

El objetivo del instituto es a promover las asociaciones público-privadas para iniciar la sesión en los asentamientos de reforma agraria. Las empresas entran en el negocio para financiar la inversión requerida para el inventario de los bosques y la elaboración de planes de gestión, como el Incra carece de asistencia técnica para hacer este trabajo. Los colonos obtener algunas de las ganancias. Empresas contratos con las comunidades, de acuerdo a Sturm, proporcionará auditorías externas: “Tenemos que regular la relación entre las empresas y las comunidades” “Es la única manera en el caso de los asentamientos que es propietaria de los activos forestales”, ha insistido.

La agenda forestal defendido por el INCRA es uno de los frentes del Plan de Prevención, Combate y Alternativas a la deforestación asentamientos ilegales en la Amazonia, conocida por el nombre Green Program asentamientos. Esta agenda está asociada con la regularización ambiental de los asentamientos. El compromiso de la institución con el procesamiento es hacer que la adhesión de los asentamientos de la reforma agraria en el Registro Ambiental Rural (CAR) dentro de un año contado a partir de la emisión de una instrucción por el Ministerio de Medio Ambiente, que se espera que se produzca enero de 2014.

La ley del Código Forestal prevé la posibilidad de prórroga por un año más el plazo para el registro de la propiedad rural y posesiones. “No podemos depender de esta extensión,” dice Sturm.

pasivos ambientales

La estimación de la reserva forestal de los asentamientos fue tomada por el INCRA ante la Oficina tiene una idea exacta de la Reserva pasivos legales – y por encima de todas las áreas de preservación permanente – por compensar o recompuesta bajo el Código Forestal. Este cálculo depende del proceso de registro y regularización ambiental de la tierra. Un estudio publicado en el segundo trimestre de 2013 por el Instituto de Investigación Ambiental de la Amazonia (IPAM) establece que los pasivos ambientales de los asentamientos se redujo en aproximadamente un 95% con el nuevo Código Forestal. La reducción se produjo porque la nueva ley desestimó edificios de hasta cuatro módulos fiscales de la obligación de restaurar la reserva legal.

El estudio titulado “El Código y los asentamientos Bosque Nuevo en el Amazonas” tomó en consideración 1.868 asentamientos localizados en el bioma amazónico, donde el 80% de la superficie total de las propiedades rurales tiene por qué ser reserva legal. “Se estima que alrededor de 4,8 millones de hectáreas o un tercio de la superficie deforestada en los asentamientos de la región son ya no es legal pasivos de reserva”, según el estudio.

El IPAM estima en 236.500 hectáreas (2.365 kilómetros cuadrados) la responsabilidad de reserva legal se recuperarán o compensarse, en base a la deforestación registrada después de 2008, que el Código Forestal no legalizado. Las cuentas no tuvieron en cuenta la deforestación ocurrió en los dos últimos. El mismo estudio estima en poco más de 20 millones de hectáreas de la reserva total de los bosques en los asentamientos del Amazonas. En el pasivo de la reserva legal, el INCRA invierte la compensación alternativa Reserva Legal (RL) en áreas protegidas (AP) previstas en el código. En Rondônia,

La propuesta fue aceptada por el Instituto Chico Mendes de Conservación de la Biodiversidad (ICMBio), que es el encargado de las áreas protegidas federales, desde 2011. Las áreas de preservación permanente pasivos (PPA) sigue sin definir, y el INCRA dice que está buscando los fondos para la recuperación ambiental de las riberas de los ríos, por ejemplo. “Incra necesita tener una estrategia clara y consensuada para regularizar los asentamientos y evitar que los productores medianos y grandes tratan de beneficiarse de la moderación de los asentamientos áreas de arrendamiento recientemente deforestadas ilegalmente”, dice André Lima, Asesor Especial del IPAM. “Los fracasos en esta estrategia pueden estimular el aumento de la deforestación ilegal”, alerta.

Sentado en el bosque

El PA-asentamiento Moju I y II, la más grande de Pará y uno de los más grande de Amazon, es una excepción entre los diseños tradicionales de la reforma agraria en la región. A diferencia de la mayoría de los asentamientos, que han comenzado con gran parte de la zona (casi el 40% de media) se aclaró y se mantiene alta tasa de tala de árboles, la AP-Moju todavía representa una gran reserva forestal. “Nuestro reto es mantener esta cobertura”, dice Batista Jarbas sentado Serra, presidente de las comunidades PA-Moju.

hace 12 años en la zona, que deforestada menos del 20% de su lote – suficiente, dijo, para vivir con su esposa y seis hijos. “Pero hay personas que vienen aquí y no saben plantar harina de mandioca o hacer, muchos se asiente”, dice. En Moju, hay terrenos baldíos, lotes abandonados y la tala ilegal. Y muchos colonos participación en la posibilidad de explotar el bosque que queda en lotes cerca de la BR-163, con el apoyo del INCRA.

En la solución extractiva Ilha Grande Gurupá en la ciudad vecina de Melgaço, que registra el más bajo índice y Desarrollo Humano (IDH) en el país, la expectativa con la posibilidad de la tala es también alta. La unión de los trabajadores rurales extractivas Gurupá estima que hay 600 aserraderos que operan en la región con la madera de forma clandestina. El mayor problema, sin embargo, es el avance de los madereros de la región. “Somos vulnerables a cualquier persona que ofrece ingresos”, dice Manoel do Carmo de Jesús Peña, un líder local. El ingreso en el caso, se puede resumir a R $ 50 por árbol cortado. “El acoso es grande”, dijo.

La deforestación de los asentamientos  – Observatorio Código

Seminario pone de relieve las dificultades en el registro ambiental de los asentamientos  – IPAM

Estratégia Nacional

Entrevista publicada pelo Instituto Carbono Brasil em 17 de janeiro de 2014.

Há quase dois anos, a legislação que rege a preservação dos ecossistemas terrestres e costeiros e o uso do solo em nosso país, o Código Florestal, sofreu uma série de alterações polêmicas.  Muitas delas foram consideradas retrocessos por diversas entidades, mas alguns novos instrumentos são tidos como positivos. Dois deles, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Plano de Recuperação Ambiental (PRA), estão em vias de efetivação, sendo que o primeiro, servindo de base para o segundo, ainda necessita da assinatura de uma Instrução Normativa pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para ser efetivado. Sem data definida para a assinatura da ministra, a demora no início das inscrições online no CAR – até o momento, o CAR funciona em grande parte do país de forma offline – começa a levantar dúvidas de quando, de fato, é que as cerca de cinco milhões de propriedades rurais brasileiras poderão se regularizar e, finalmente, recuperar o que é devido. Em meio a este cenário extremamente complexo, conversamos com André Lima, assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), buscando compreender o panorama do entorno do Código Florestal brasileiro.

National strategy

Estrategia nacional

Entrevista publicada por el Instituto de carbono Brasil el 17 de enero de 2014.

Estímulo aprovado não saiu do papel

Há seis meses, uma norma do Banco Central beneficia produtores rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural, primeiro passo no processo de regularização ambiental das propriedades. Com o registro do CAR em mãos, os produtores podem aumentar em 15% o limite para crédito de custeio, com juros menores do que os praticados no mercado. A demora na regulamentação do CAR, no entanto, tem deixado o benefício no papel. “Nossa expectativa maior é alcançar a próxima safra”, avalia Álvaro Santamaria Filho, da diretoria de agronegócios do Banco do Brasil, o maior agente de crédito rural do país.

Como a maior parte dos estados ainda opera o CAR de forma limitada, no modo off-line, o benefício dificilmente alcançou os produtores. “O benefício está disponível, mas não conseguimos identificar se está havendo procura”, disse. Embora a contratação de crédito para o custeio da atual safra se estenda até o final de junho, a maior parte dos financiamentos já foi contratada, completa Santamaria. Para a safra de 2013-2014, o limite de crédito para custeio aumentou para R$ 1 milhão por produtor,  junto com o crescimento em 25% na disponibilidade de dinheiro para o financiamento dos produtores, previsto pelo Plano Agrícola e Pecuário.  Em 2012, segundo o Banco Central, foram concedidos R$ 62,9 bilhões de crédito nessa modalidade.

De acordo com a Resolução 4.226, editada em 18 de junho de 2013 pelo Banco Central e que altera o Manual de Crédito Rural, os produtores rurais inscritos no CAR têm direito a um acréscimo de 15% no limite do financiamento para custeio, o que pode representar mais R$ 150 mil extras. O acréscimo pode chegar a 30%, caso o produtor comprove adesão a programa de regularização ambiental ou demonstre a existência de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal em seu imóvel que comprovem que ele está ambientalmente regular e cumpre as exigências do Código Florestal.

A nova lei florestal prevê prazo de um ano, prorrogável por mais um, para a inscrição dos mais de 5 milhões de produtores rurais no CAR. Mas o início desse prazo oficial de inscrição depende da edição de uma Instrução Normativa pelo Ministério do Meio Ambiente para começar a valer. A partir de maio de 2017 – cinco anos após a sanção da lei – as instituições financeiras só poderão conceder financiamento aos proprietários de terras inscritos no CAR, prevê um dos artigos (78-A) do Código Florestal. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) informa que os produtores rurais aguardam o início oficial do prazo para a inscrição no CAR (link para a matéria sobre CAR já publicada).

Por enquanto, na maioria dos estados, os produtores podem baixar e preencher os formulários do CAR no website do Ministério do Meio Ambiente (www.car.gov.br), nos mesmos moldes de uma declaração do Imposto de Renda. O sistema SiCar, no entanto, ainda não está apto a receber os cadastros, e o CAR só pode ser feito off-line.

Stimulus approved not got off the ground

Six months ago, a standard of the Central Bank benefits farmers enrolled in the Rural Environmental Registry, first step in the process of environmental regularization of properties. With the CAR record in hand, producers can increase by 15% the limit for credit cost, with lower than those on the market interest. The delay in the regulation of CAR, however, has left the benefit on paper. “Our main aim is to reach the next harvest,” says Alvaro Santamaria Son of agribusiness board of the Bank of Brazil, the largest rural credit agent of the country.

Like most states still operates in a limited way CAR, in the offline mode, the benefit hardly reached the producers. “The benefit is available but could not identify if there is demand,” he said. Although the credit contract to fund the current crop extends to the end of June, most of the funding has already been contracted, complete Santamaria. For the harvest of 2013-2014, the credit limit for expenses increased to R $ 1 million per producer, along with the growth by 25% in the availability of money for producer financing provided by the Agricultural and Livestock Plan. In 2012, according to the Central Bank, they were granted R $ 62.9 billion credit this modality.

According to Resolution 4226 , issued on June 18, 2013 by the Central Bank and amending the Rural Credit Manual , farmers enrolled in the CAR are entitled to a 15% increase in funding limit for funding, which can representing an additional $ 150 thousand extras. The increase could reach 30% if the producer proves adherence to environmental compliance program or demonstrate the existence of Permanent Preservation Areas and Legal Reserves in your property to prove that it is environmentally regular and meets the requirements of the Forest Code.

The new forest law provides for a period of one year, extendable for another, for the registration of more than 5 million farmers in CAR. But the beginning of this official registration deadline depends on the edition of an Instruction by the Ministry of Environment to start real. From May 2017 – five years after the sanction of the law – financial institutions may grant funding to owners of land enrolled in the CAR, provides one of the articles (78-A) of the Forest Code. The Confederation of Agriculture and Livestock of Brazil (CNA) reports that farmers are waiting for the official start of the deadline for registration in the CAR (link to article on CAR already published).

For now, in most states, farmers can download and fill out the forms of CAR on the website of the Ministry of the Environment ( www.car.gov.br ), in the same way a statement of Income Tax. The SICAR system, however, is not yet able to receive the entries, and the CAR can only be done offline.

Estímulo no aprobado consiguió de la tierra

Hace seis meses, un estándar del Banco Central beneficia a los agricultores inscritos en el Registro Ambiental Rural, primer paso en el proceso de regularización ambiental de las propiedades. Con el registro CAR en la mano, los productores pueden aumentar en un 15% el límite de costes de crédito, con más bajos que los de los intereses del mercado. El retraso en la regulación del coche, sin embargo, ha dejado el beneficio en el papel. “Nuestro principal objetivo es llegar a la próxima cosecha”, dice Alvaro Santamaría Hijo del tablero de la agroindustria del Banco de Brasil, el mayor agente de crédito rural del país.

Al igual que la mayoría de los estados todavía opera en un coche de forma limitada, en el modo fuera de línea, el beneficio apenas alcanzó los productores. “El beneficio está disponible, pero no pudo identificar si hay demanda”, dijo. Aunque el contrato de crédito para financiar la cosecha actual se extiende hasta finales de junio, la mayor parte de los fondos ya se ha contraído, completa Santamaría. Para la cosecha de 2013-2014, el límite de crédito para gastos aumentó a R $ 1 millón por el productor, junto con el crecimiento en un 25% en la disponibilidad de fondos para la financiación del productor contemplado por el Plan Agrícola y Ganadero. En 2012, según el Banco Central, se les otorgó R $ 62,9 billón de crédito esta modalidad.

De acuerdo con la Resolución 4226 , emitida el 18 de junio de 2013, por el Banco Central y se modifica el Manual de Crédito Rural , los agricultores inscritos en el CAR tienen derecho a un aumento del 15% en el límite de los fondos para la financiación, lo que puede que representa un adicionales $ 150 mil extras. El aumento podría alcanzar el 30% si el productor demuestra la adherencia al programa de cumplimiento ambiental o de demostrar la existencia de Áreas de Preservación Permanente y Reservas Legales en su propiedad para demostrar que es el medio ambiente regular y cumple con los requisitos del Código Forestal.

La nueva ley forestal establece un período de un año, prorrogable por otro, para el registro de más de 5 millones de agricultores en la República Centroafricana. Pero el principio de este plazo oficial de inscripción depende de la edición de una instrucción por el Ministerio de Medio Ambiente para empezar real. A partir de mayo 2017 – cinco años después de la sanción de la ley – las instituciones financieras pueden otorgar financiación a los propietarios de la tierra inscrita en el coche, proporciona uno de los artículos (78-A) del Código Forestal. La Confederación de Agricultura y Ganadería de Brasil (CNA) informa que los agricultores están a la espera para el inicio oficial de la fecha límite para la inscripción en el CAR (enlace a un artículo en el coche ya publicados).

Por ahora, en la mayoría de los estados, los agricultores pueden descargar y rellenar los formularios de coche en la página web del Ministerio de Medio Ambiente ( www.car.gov.br ), de la misma manera una declaración de impuesto sobre la renta. El sistema SICAR, sin embargo, aún no es capaz de recibir las entradas, y el coche sólo se puede hacer fuera de línea.

Governo de MT não garante transparência

Publicado pelo ICV em 25 de fevereiro de 2014

O Instituto Centro de Vida (ICV) divulgou nesta segunda-feira (24) uma avaliação da situação atual da transparência das informações florestais em Mato Grosso, com base na disponibilização e acesso praticados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT).

O documento apresenta os resultados caracterizando a legislação aplicável sobre a transparência e disponibilização das informações florestais, no Brasil e em Mato Grosso, analisa os principais quesitos sobre periodicidade, detalhamento, atualização e formato na qual são disponibilizados esses dados pela Sema-MT e faz recomendações para garantir o acesso, acompanhamento e participação da sociedade neste processo.

A análise demonstra que existem falhas no cumprimento da legislação e ressalta que a falta de transparência prejudica o uso das informações seja por outros órgãos públicos, empresas ou organizações da sociedade. Para o ICV, essa situação impede ou prejudica o controle social e a proposição de melhorias na gestão florestal estadual.

Além de não disponibilizar de forma ativa as informações, a Sema-MT também não está respondendo aos pedidos formais. Das 11 solicitações protocoladas pelo ICV entre abril e julho de 2013, nenhuma foi respondida até o momento. A legislação prevê o prazo máximo de 20 dias para isso.

Tendo em vista a gravidade dessa situação e no intuito de contribuir para a transparência das informações e a consequente melhoria da gestão florestal em Mato Grosso, o ICV apresenta uma série de recomendações para que a Sema-MT cumpra a legislação vigente e garanta a participação da sociedade neste processo.

Leia a análise completa aqui.

MT government does not guarantee transparency

Published by ICV on February 25, 2014

The Life Center Institute (LCI) announced on Monday (24) an assessment of the current situation of transparency of information forest in Mato Grosso, based on availability and access practiced by the State Department of Environment (SEMA-MT).

The document presents the results characterizing the legislation on transparency and availability of information on forests in Brazil and Mato Grosso, analyzes the main questions on timing, details, update and format in which they are made available such data by Sema-MT and makes recommendations to ensure access, support and participation of society in this process.

The analysis shows that there are gaps in compliance and points out that the lack of transparency undermines the use of information or by other public bodies, companies or organizations in society. For the ICV, this situation prevents or impairs social control and to propose improvements in state forest management.

In addition to not provide the information actively, Sema-MT is also not responding to formal requests. Of the 11 requests filed by ICV between April and July 2013, none have been answered so far. The legislation provides for a maximum period of 20 days for this.

Given the gravity of this situation and in order to contribute to the transparency of information and the improvement of forest management in Mato Grosso, the ICV presents a series of recommendations for the Sema-MT comply with current legislation and ensure the participation of society in this process.

Read the full review  here .

MT gobierno no garantiza la transparencia

Publicado por ICV el 25 de febrero 2014

El Centro Life Institute (LCI) anunció el lunes (24) una evaluación de la situación actual de la transparencia de la información forestal en Mato Grosso, basada en la disponibilidad y el acceso practicada por el Departamento de Estado de Medio Ambiente (SEMA-MT).

El documento presenta los resultados que caracterizan la legislación en materia de transparencia y disponibilidad de información sobre los bosques en Brasil y Mato Grosso, se analizan las principales preguntas sobre el momento, los detalles, la actualización y el formato en el que se ponen a disposición estos datos por Sema-MT y hace recomendaciones para garantizar el acceso, el apoyo y la participación de la sociedad en este proceso.

El análisis muestra que existen lagunas en el cumplimiento y señala que la falta de transparencia obstaculiza el uso de información o por otros organismos públicos, empresas u organizaciones en la sociedad. Para el ICV, esta situación impide o perjudica el control social y proponer mejoras en la gestión forestal del estado.

Además de no proporcionar la información de forma activa, Sema-MT tampoco está respondiendo a las peticiones formales. De las 11 solicitudes presentadas por ICV entre abril y julio de 2013, ninguno de ellos ha sido contestada hasta el momento. La legislación prevé un plazo máximo de 20 días para ello.

Dada la gravedad de esta situación y con el fin de contribuir a la transparencia de la información y la mejora de la gestión forestal en Mato Grosso, el ICV presenta una serie de recomendaciones para la Sema-MT cumplir la legislación vigente y asegurar la participación de la sociedad en este proceso.

Lee el artículo completo  aquí .

Bancada ruralista quer flexibilizar Código Florestal

Publicado na Folha de São Paulo, em 06 de março de 2014

AGUIRRE TALENTODE BRASÍLIA

Representantes do Ministério da Agricultura e do setor ruralista têm pressionado o governo federal a flexibilizar as regras de implantação do novo Código Florestal, que estão sendo finalizadas pela Casa Civil da Presidência.

Caso tenham a concordância do governo, as medidas sugeridas podem favorecer grandes proprietários rurais que desmataram.

Um dos pontos se refere ao Programa de Regularização Ambiental, que prevê a conversão de multas aplicadas até 2008 em serviços de recuperação ambiental.

O Ministério da Agricultura propôs à Casa Civil que a conversão das multas inclua a aplicação de uma advertência aos desmatadores.

A Folha apurou que a ideia desagradou ao Ministério do Meio Ambiente.

Outro ponto, defendido pelos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária e pelo Ministério da Agricultura, refere-se ao cadastramento de imóveis no Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural).

A bancada ruralista quer permitir que seja feito um cadastro para cada matrícula de um imóvel rural, em vez de um cadastro pela área total do imóvel.

Isso porque é comum que imóveis rurais grandes estejam divididos em áreas menores com diferentes registros. Se o Sicar aceitar o cadastro por matrícula, é possível que o proprietário se beneficie com regras para pequenas propriedades, apesar de o imóvel rural ser um só.

Por exemplo: os imóveis de até quatro módulos fiscais (unidade usada para medidas agrárias) têm obrigação menor em relação à recuperação florestal.

O novo Código Florestal foi sancionado em 2012 com apoio dos ruralistas.

Um conjunto de regras ainda está sendo finalizado para pôr em prática as medidas previstas na legislação.

Falta a publicação de uma instrução normativa sobre o Sicar, no qual todos terão que se cadastrar, e de um decreto sobre o Programa de Regularização Ambiental, pelo qual produtores vão restaurar áreas já desmatadas.

A implantação dessas medidas já está atrasada.

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária se reuniram na semana passada com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e abordaram o assunto.

Eles também querem se encontrar com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

“Você pode ter cem hectares, mas com quatro matrículas distintas, aí cai para 25 hectares cada. As condições de reserva legal e de APP (Área de Proteção Permanente) são diferentes. Diminuem as exigências para o produtor”, disse o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), o presidente da frente.

O setor ambientalista, porém, é contra esse novo critério para os cadastros.

“Com isso, as concessões dadas para os pequenos produtores poderão se estender aos médios e grandes”, disse Raul do Valle, advogado do Instituto Socioambiental.

Regularização Ambiental Comprometida

A pouco mais de dois meses do fim do prazo dado pela lei do Código Florestal para a implantação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais, a maioria não cumpriu a tarefa e ainda discute detalhes das regras que permitirão aos donos de posses e imóveis rurais regularizar a situação de suas terras e suspender as multas aplicadas por desmatamento ilegal de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e de Reserva Legal até 2008.

De acordo com a lei, os estados têm no máximo dois anos (um ano prorrogável por mais um) a partir da sanção da lei, em 25 de maio de 2012, para implantar os PRAs.  Mas alegam estar à espera de uma nova regulamentação federal para criarem seus programas: “Estamos aguardando a regulamentação federal para fazermos o PRA”, justifica o secretário de Meio Ambiente do Acre, Carlos Edegard de Deus.

A demora tem um efeito colateral que já pode ser medido: quanto mais tempo leva a implantação dos Programas de Regularização Ambiental, mais tempo os donos de imóveis rurais e posseiros ganham antes de dar início à recuperação das áreas desmatadas irregularmente, com a compensação ou recuperação de passivos ambientais.

Na iminência do atraso, o Ministério do Meio Ambiente avalia que não haverá prejuízo aos produtores rurais, que dependem do cadastramento dos imóveis como pré-requisito para aderir à regularização. No ato do preenchimento do formulário do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o proprietário rural ou posseiro que tenha déficit de vegetação nativa informará sua disposição em regularizar a situação ambiental do imóvel, mesmo que o programa ainda não esteja implantado. A adesão aos PRAs poderá ocorrer até dois anos após a implantação dos programas pelos Estados. Ainda de acordo com o Ministério do Meio Ambiente, o atraso dos estados , não se justifica.

As principais diretrizes para os Programas de Regularização Ambiental foram já estabelecidos por decreto (nº 7.830) da presidente Dilma Rousseff, em outubro de 2012. Entre essas diretrizes está a de que os PRAs deverão definir sanções aos proprietários rurais e posseiros que não cumprirem os termos de compromisso por meio dos quais haverá a recuperação, a recomposição ou a compensação das áreas desmatadas irregularmente até 22 de julho de 2008.

“Outro tempo”

O Observatório do Código Florestal ouviu parte dos estados sobre o processo de implantação dos PRAs. Alguns esperam a edição de um novo decreto da presidente da República com normas complementares para definir seus programas.  “Os Estados estão se movimentando para atender aquilo que é obrigação deles. Mas a regulamentação por parte da União está demorando muito, e isso cria dificuldades”, afirmou o secretário de Meio Ambiente da Bahia, Eugênio Spengler, que também integra a direção da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). Acre, São Paulo e Santa Catarina tampouco implantaram seus programas.

“Existe ainda uma lacuna e a expectativa de normativa federal”, informou, em nota a secretaria de Meio Ambiente de Santa Catarina, estado que aprovou recentemente um novo código ambiental, criticado por ambientalistas por afrouxar ainda mais as regras existentes. O Pará contratou uma consultoria para desenvolver o Programa de Regularização Ambiental do estado, ainda sem prazo para concluir o trabalho.

O secretário de Meio Ambiente do Mato Grosso, José Lacerda, garante que, até maio, o PRA do Estado estará implantado, ainda que a proposta nem sequer tenha sido tornada pública. “Vamos nos adequar à nova realidade e, em maio, o programa estará implantado”, comprometeu-se o secretário do estado que registrou o maior aumento percentual do desmatamento (52%) no ano passado e se destaca como maior produtor de carne e soja no país. No mesmo período (entre agosto de 2012 e julho de 2013), o Pará foi o estado que mais desmatou a Amazônia: 2,4 mil km². “Não teremos problemas para cumprir o código, aqui existe pressa porque o produtor que não tiver CAR não vai poder tomar crédito a partir de 2017”, sustenta o secretário José Lacerda. “A regularização ambiental tem outro tempo”, resume.

Cinco anos após a publicação da lei do novo Código Florestal, as instituições financeiras ficarão impedidas de financiar os produtores que não tiverem cadastrado seus imóveis. Mas a regularização ambiental da propriedade pode ficar para depois. Pelo menos publicamente, os estados expressam otimismo com as chances de completar o cadastramento ambiental das propriedades em dois anos, a partir da edição de uma Instrução Normativa pelo Ministério do Meio Ambiente. Trata-se da primeira etapa do processo de regularização dos passivos de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanentes: “A gente vai trabalhar pelos dois anos, mas acho difícil: tudo vai depender da disponibilidade de recursos financeiros e de pessoal técnico”, observa o secretário de Meio Ambiente da Bahia.

Detalhamento

A lei do Código Florestal e o decreto editado em outubro de 2012 já estabelecem as regras básicas de recomposição das APPs e da Reserva Legal das Propriedades, que variam de acordo com o tamanho das propriedades e a largura dos rios, por exemplo. Mas a expectativa é que os Programas de Regularização Ambiental avancem na identificação de áreas mais sensíveis nos estados, onde eventualmente a recuperação deverá superar os limites mínimos definidos em lei.

Em áreas prioritárias, a recuperação de APPs poderá ser exigida em prazo curto. Os PRAs também vão poder tratar de apoio tecnológico e material à regularização das propriedades, além de incentivos econômicos. Embora São Paulo ainda não tenha implantado seu PRA, a secretaria de Meio Ambiente informou que fará estudos para definir um Mapa das Áreas Prioritárias, com indicadores ambientais, como “a falta de vegetação nativa ou a deficiência hídrica”.

O Estado desenvolve um Sistema de Apoio à Restauração Ecológica, a ser implantado em breve. Também foi assinado um acordo de cooperação técnica com a associação dos registradores imobiliários do Estado, para facilitar a troca de informações sobre o registro de Reserva Legal nas propriedades. Em comum, governos estaduais demonstram preocupação especial com o cadastramento e a regularização das pequenas propriedades. Em São Paulo, elas seriam cerca de 270 mil.

Na Bahia, de um total estimado de 780 mil propriedades rurais, 660 mil têm até quatro módulos rurais. “Já contratamos os cadastros de 17 mil pequenas propriedades e vamos contratar mais 20 mil, é o nosso grande desafio”, diz o secretário baiano. A Bahia adianta que dificilmente o seu PRA impedirá o uso de eucaliptos na recomposição de Áreas de Preservação Permanente, sobretudo nas regiões onde houver falta de madeira. A possibilidade de recomposição de parcela de APPs com espécies exóticas está prevista em lei.

O Pará informou que irá preparar uma “lista orientativa de espécies” para fins de recuperação. “O produtor poderá verificar quais as espécies que serão utilizadas para a recuperação de sua área, assim como o acesso a sementes e mudas”, disse Yves Cordeiro, coordenador de Ordenamento Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente. A prioridade no Pará será recuperar o passivo ambiental nos municípios que lideram a lista dos que mais desmatam a Amazônia.