Entidades ambientalistas contra a extinção do Instituto de Terras de São Paulo
Coletivos de entidades da sociedade civil atuando na área ambiental vêm se manifestar contra a extinção da Fundação Instituto de Terras de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, conforme o Projeto de Lei 529/2020, do Governo do Estado.
A extinção implica em prejuízos ambientais e diversas outras consequências negativas para São Paulo.
Reivindica-se a continuidade e o fortalecimento do ITESP, para que continue exercendo o seu papel fundamental no planejamento e execução das políticas agrária e fundiária do estado de São Paulo, com evidente interface nos temas socioambientais. A regularização fundiária de áreas públicas e as ocupadas por agricultores e a assistência técnica são essenciais para um uso da terra sustentável.
Extinguir o ITESP coloca em risco o cumprimento de obrigações legais e o atingimento de metas assumidas pelo Brasil, pelo estado de São Paulo e pelo atual Governo, tais como:
• Lei Florestal (12.651/2012) e Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006);
• Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei 13.798/2009);
• Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado (Decreto 58.107/2012);
• Metas de Aichi, Convenção sobre Diversidade Biológica (COP-10);
• Legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e Lei Estadual 9757/97);
• Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007);
• Estatuto das Cidades (Lei 10.527/2001).
Ressalta-se o papel do ITESP nos seguintes temas relacionados à legislação exposta acima:
Assistência técnica para o atendimento da legislação ambiental
Previsão legal para aplicação dos dispositivos da Lei Florestal e da Lei da Mata Atlântica para Agricultura Familiar, incluindo assentados de reforma agrária e remanescentes de quilombos, que devem ter tratamento diferenciado no licenciamento florestal.
Adequação ambiental e restauração de vegetação nativa
Todos os 140 Assentamentos Estaduais de São Paulo estão inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei 12.651/2012. Comparando com outros segmentos do meio rural paulista, como cadastramento dos demais imóveis menores que quatro módulos fiscais, estes sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a ação dos assentamentos foi feita antes e em maior escala, demonstrando a eficiência da assistência técnica e extensão rural (ATER) prestada pelo ITESP.
Nos assentamentos da reforma agrária, as ações de restauração têm contado de forma crescente com recursos captados em parcerias, reduzindo assim o uso do orçamento público. Dos 90 projetos deste tipo, abrangendo mais de 1.400 hectares, cerca de dois terços dos recursos são de terceiros, como por exemplo os projetos de compensação do Programa Nascentes, do governo estadual, que envolve ONGs e o setor privado.
São dados que evidenciam o papel do ITESP, um órgão especializado, na melhoria da cobertura florestal do estado, em especial nas regiões mais desprovidas de vegetação nativa, como o Pontal do Paranapanema
Sistemas Agroflorestais (SAFs)
Esta forma de manejo é estratégica ao aliar produção agrícola e conservação, e necessita de apoio e assistência técnica específicos. O ITESP realiza ações de fomento com recursos próprios e de parcerias com Secretaria do Meio Ambiente, Banco Mundial e ONGs, que somam 20 projetos, com aproximadamente 100 hectares implantados.
Áreas protegidas
O ITESP também contribui para a regularização fundiária em Unidades de Conservação estaduais, em especial no Vale do Ribeira. Tem assim um papel na defesa do patrimônio imobiliário estadual, dos direitos das comunidades tradicionais e na proteção da biodiversidade.
Quilombos
No estado de São Paulo, a função do ITESP é implementar o disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), que garante o direito à terra às comunidades quilombolas, com a regularização fundiária dos territórios quilombolas. Há convênios e projetos em vigência para titulação dos territórios, ações essas que não podem ser descontinuadas. Apesar dos avanços do Instituto nesse trabalho, ainda há significativo volume de demanda e sua extinção trará mais lentidão e insegurança jurídica para as comunidades quilombolas.
O Instituto também apoia as comunidades quilombolas por meio da assistência técnica rural e da promoção de políticas públicas de desenvolvimento em atividades agrícolas, manejo florestal, produção artesanal, comercialização, infraestrutura, saúde, educação, gestão social, meio ambiente, turismo, dentre outras que fomentam a autonomia de acordo com o “modus vivendi”, e respeito às suas tradições. Um exemplo é o apoio no processo de certificação orgânica participativa dos grupos de Organização de Controle Social (OCS) das comunidades.
O órgão tem papel central no apoio às comunidades quilombolas para viabilizar o manejo tradicional quilombola das roças de coivara, reconhecida como patrimônio imaterial pelo IPHAN, em especial no que diz respeito à Resolução SMA 189/2018.
Também atua diretamente para inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos territórios quilombolas. A extinção do órgão trará evidente prejuízo não só aos quilombolas, mas à implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), comprometendo a aplicação da Lei 12.651/2012.
Regularização fundiária de áreas urbanas
A regularização de áreas urbanas pode e deve contribuir na proteção dos recursos naturais, diminuição de riscos, qualidade de vida e o atendimento de normas urbanísticas, como diversos instrumentos do Estatuto da Cidades como os Planos Diretores. Em muitos municípios de São Paulo ainda é preciso fazer a regularização fundiária dos imóveis urbanos, definindo os direitos de propriedade e permitindo a implantação de vários benefícios ambientais, econômicos e sociais. O ITESP tem colaborado com dezenas de cidades, ajudando a emitir milhares de escrituras.
Riscos ambientais do abandono dos assentamentos
O fim do papel de ATER e de gestão dos assentamentos deve contribuir para uma emancipação que acaba por aumentar os padrões de uso da terra não sustentáveis, como a expansão da monocultura da cana e de pastagens e o enfraquecimento de práticas agroecológicas.
O estado de São Paulo tem uma distribuição de vegetação nativa muito desigual. A recuperação florestal é muito necessária, principalmente no interior do estado, para se distribuir os benefícios associados a uma vegetação preservada, como segurança hídrica, biodiversidade e regulação do clima. Além disto, os impactos sociais e ambientais da agricultura moderna com uso de agrotóxicos, degradação de solo e da água e poluição, exigem a disponibilização de novos modelos de se fazer agricultura.
A assistência técnica e demais ações feitas pelo ITESP junto aos agricultores familiares e povos tradicionais é fundamental para se viabilizar estas alternativas de produção sustentável.
Assinam:
Coletivo Mais Florestas PRA SP
Observatório do Código Florestal
Rede de ONGs da Mata Atlântica
