Autor: Simone Milach

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) firmou na última sexta-feira, 4 de dezembro, um acordo entre o estado e o Reino Unido para uma “agenda de desenvolvimento verde”, com objetivo de atingir as metas da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), marcada para 2021 em Glasgow, na Escócia.

O Observatório do Código Florestal (OCF), rede de 34 organizações, que há 7 anos acompanha a implementação da Lei, comemora e indica que muito mais do que o setor industrial, o setor agrícola do estado pode estar na vanguarda da produção de baixo carbono em pouco tempo, caso sejam adotadas medidas para a implantação da Lei.

Mais do que combater o desmatamento, a implementação do Código Florestal pode resultar em uma melhoria significativa da governança relacionada ao uso do solo e em substanciais contribuições para a conservação da biodiversidade e para o armazenamento de carbono em uma escala regional. Em todo o Brasil, se integralmente implementada, a Lei Florestal tem o potencial de conservar mais de 150 milhões de hectares de vegetação natural, sequestrando cerca de 100 GtCO2. Implementado plenamente a Lei pode colocar o setor produtivo agropecuário mineiro na vanguarda da sustentabilidade mundial, contribuindo para que o estado atinja suas metas para a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), que acontecerá em Glasgow, na Escócia, em 2021.

Mas é preciso agir. Existe um longo caminho de ações que ainda devem ser conduzidas pelo governo mineiro. É preciso regulamentar o Programa de Regularização Ambiental, indicando como será implantada a adequação dos imóveis à lei, indicando formas de restauração da vegetação ou da compensação de Reserva Legal, impulsionar o cadastramento de pequenos proprietários e povos e comunidades tradicionais, promover incentivos econômicos à implantação da lei.

A análise dos dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), um dos principais instrumentos do Código Florestal, cabe ao estado, que ainda não iniciou essa etapa. Segundo informação obtida por meio da Lei de Acesso a Informação, pelo Instituto Centro de Vida (ICV), em março de 2020, o estado não tinha validado um Cadastro Ambiental Rural (CAR) É preciso estabelecer prioridades nessa análise. Estudos indicam que em média no país apenas 4% de médias e grandes propriedades não cumpriam a lei. Se a análise começar por grandes áreas degradadas, priorizando o maior impacto ambiental na análise dos dados, além de se dar início à regularização dos poucos proprietários que não cumprem a lei, será iniciado um processo de restauração que tem o potencial de gerar emprego e renda no meio rural, além de valorizar a commodity agrícola produzida com respeito à Lei.

Um recente estudo publicado na Science, liderado por pesquisadores da UFMG, mostrou que cerca de 20% das exportações provindas do Cerrado e da Amazônia para a União Europeia estão ligadas ao desmatamento ilegal e os pesquisadores alertam para a pressão internacional. Recentemente 40 grandes empresas da Europa enviaram uma carta ao Congresso, ameaçando deixar de comprar produtos brasileiros associados a invasões e ao desmatamento. Esse movimento tem crescido no mundo inteiro.

O governo de Minas pode buscar a integração de políticas socioambientais e econômicas em todas as suas dimensões, inclusive no diálogo, para o alcance das metas. Muitas dessas ações necessárias para avançar com a Lei já foram mapeadas. O OCF realizou uma série de levantamentos, discussões e estudos sobre a validação do CAR, módulo de inscrição do CAR em territórios de povos e comunidades tradicionais, publicou uma série de guias para a implantação do Código Florestal, identificando caminhos para implantação, com a atuação conjunta do setor público e privado.

O rede do Observatório do Código Florestal está aberta para contribuir para a construção de um plano estadual, que busque o desenvolvimento social e econômico do meio rural, com diálogo, inclusão de ações de reconhecimento do direito à terra à povos e comunidades tradicionais, apoio à produção sustentável, criação de unidades de conservação, aproveitamento de áreas degradadas na produção agrícola, criação de mercados verdes, green bonds e atração de outros tipos de financiamento e capital internacional. Um plano capaz de quebrar paradigmas e alcançar o desenvolvimento sustentável e de baixo carbono, elaborado e implantado com a participação e o engajamento de diferentes atores, com a integração e complementaridade de ações.

Contudo, é preciso lembrar ao Governador que a implementação do Código Florestal não será obra de terceiros, tanto pelos meios como pela responsabilidade, mas pode e deve envolver todos os atores que se relacionam com o tema. O Observatório aguarda ansioso um convite para contribuir com a construção e implantação desse plano, em parceria com o Estado, representantes do agronegócio e com demais representantes da sociedade.

Entidades ambientalistas contra a extinção do Instituto de Terras de São Paulo

 

Coletivos de entidades da sociedade civil atuando na área ambiental vêm se manifestar contra a extinção da Fundação Instituto de Terras de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, conforme o Projeto de Lei 529/2020, do Governo do Estado. 

A extinção implica em prejuízos ambientais e diversas outras consequências negativas para São Paulo.

Reivindica-se a continuidade e o fortalecimento do ITESP, para que continue exercendo o seu papel fundamental no planejamento e execução das políticas agrária e fundiária do estado de São Paulo, com evidente interface nos temas socioambientais. A regularização fundiária de áreas públicas e as ocupadas por agricultores e a assistência técnica são essenciais para um uso da terra sustentável.

 Extinguir o ITESP coloca em risco o cumprimento de obrigações legais e o atingimento de metas assumidas pelo Brasil, pelo estado de São Paulo e pelo atual Governo, tais como:

• Lei Florestal (12.651/2012) e Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006);

• Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei 13.798/2009);

•  Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado (Decreto 58.107/2012);

•  Metas de Aichi, Convenção sobre Diversidade Biológica (COP-10);

•  Legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e Lei Estadual 9757/97);

• Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007);

• Estatuto das Cidades (Lei 10.527/2001).

 

Ressalta-se o papel do ITESP nos seguintes temas relacionados à legislação exposta acima:

 

Assistência técnica para o atendimento da legislação ambiental

Previsão legal para aplicação dos dispositivos da Lei Florestal e da Lei da Mata Atlântica para Agricultura Familiar, incluindo assentados de reforma agrária e remanescentes de quilombos, que devem ter tratamento diferenciado no licenciamento florestal.

 

Adequação ambiental e restauração de vegetação nativa

Todos os 140 Assentamentos Estaduais de São Paulo estão inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei 12.651/2012. Comparando com outros segmentos do meio rural paulista, como cadastramento dos demais imóveis menores que quatro módulos fiscais, estes sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a ação dos assentamentos foi feita antes e em maior escala, demonstrando a eficiência da assistência técnica e extensão rural (ATER) prestada pelo ITESP. 

Nos assentamentos da reforma agrária, as ações de restauração têm contado de forma crescente com recursos captados em parcerias, reduzindo assim o uso do orçamento público. Dos 90 projetos deste tipo, abrangendo mais de 1.400 hectares, cerca de dois terços dos recursos são de terceiros, como por exemplo os projetos de compensação do Programa Nascentes, do governo estadual, que envolve ONGs e o setor privado.

São dados que evidenciam o papel do ITESP, um órgão especializado, na melhoria da cobertura florestal do estado, em especial nas regiões mais desprovidas de vegetação nativa, como o Pontal do Paranapanema

 

Sistemas Agroflorestais (SAFs)

Esta forma de manejo é estratégica ao aliar produção agrícola e conservação, e necessita de apoio e assistência técnica específicos. O ITESP realiza ações de fomento com recursos próprios e de parcerias com Secretaria do Meio Ambiente, Banco Mundial e ONGs, que somam 20 projetos, com aproximadamente 100 hectares implantados.

 

Áreas protegidas 

O ITESP também contribui para a regularização fundiária em Unidades de Conservação estaduais, em especial no Vale do Ribeira. Tem assim um papel na defesa do patrimônio imobiliário estadual, dos direitos das comunidades tradicionais e na proteção da biodiversidade.

 

Quilombos

No estado de São Paulo, a função do ITESP é implementar o disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), que garante o direito à terra às comunidades quilombolas, com a regularização fundiária dos territórios quilombolas. Há convênios e projetos em vigência para titulação dos territórios, ações essas que não podem ser descontinuadas. Apesar dos avanços do Instituto nesse trabalho, ainda há significativo volume de demanda e sua extinção trará mais lentidão e insegurança jurídica para as comunidades quilombolas.

O Instituto também apoia as comunidades quilombolas por meio da assistência técnica rural e da promoção de políticas públicas de desenvolvimento em atividades agrícolas, manejo florestal, produção artesanal, comercialização, infraestrutura, saúde, educação, gestão social, meio ambiente, turismo, dentre outras que fomentam a autonomia de acordo com o “modus vivendi”, e respeito às suas tradições. Um exemplo é o apoio no processo de certificação orgânica participativa dos grupos de Organização de Controle Social (OCS) das comunidades.

O órgão tem papel central no apoio às comunidades quilombolas para viabilizar o manejo tradicional quilombola das roças de coivara, reconhecida como patrimônio imaterial pelo IPHAN, em especial no que diz respeito à Resolução SMA 189/2018.

Também atua diretamente para inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos territórios quilombolas. A extinção do órgão trará evidente prejuízo não só aos quilombolas, mas à implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), comprometendo a aplicação da Lei 12.651/2012.

 

Regularização fundiária de áreas urbanas

A regularização de áreas urbanas pode e deve contribuir na proteção dos recursos naturais, diminuição de riscos, qualidade de vida e o atendimento de normas urbanísticas, como diversos instrumentos do Estatuto da Cidades como os Planos Diretores. Em muitos municípios de São Paulo ainda é preciso fazer a regularização fundiária dos imóveis urbanos, definindo os direitos de propriedade e permitindo a implantação de vários benefícios ambientais, econômicos e sociais. O ITESP tem colaborado com dezenas de cidades, ajudando a emitir milhares de escrituras.

 

Riscos ambientais do abandono dos assentamentos 

O fim do papel de ATER e de gestão dos assentamentos deve contribuir para uma emancipação que acaba por aumentar os padrões de uso da terra não sustentáveis, como a expansão da monocultura da cana e de pastagens e o enfraquecimento de práticas agroecológicas. 

O estado de São Paulo tem uma distribuição de vegetação nativa muito desigual. A recuperação florestal é muito necessária, principalmente no interior do estado, para se distribuir os benefícios associados a uma vegetação preservada, como segurança hídrica, biodiversidade e regulação do clima. Além disto, os impactos sociais e ambientais da agricultura moderna com uso de agrotóxicos, degradação de solo e da água e poluição, exigem a disponibilização de novos modelos de se fazer agricultura.

A assistência técnica e demais ações feitas pelo ITESP junto aos agricultores familiares e povos tradicionais é fundamental para se viabilizar estas alternativas de produção sustentável.

 

Assinam:

Coletivo Mais Florestas PRA SP

Observatório do Código Florestal

Rede de ONGs da Mata Atlântica