Objetivo: Contratação de pessoa jurídica para criação do layout, desenvolvimento da programação e publicação em subdomínio de um hotsite (one page scroll) que mostre “Os Caminhos do Código Florestal” a serem percorridos para chegar em um cenário onde a Lei foi implementada.
Período: envio das propostas até 24/09/2020
Mais informações: https://ipam.org.br/vagas/consultoria-para-elaboracao-de-hotsite-da-rede-observatorio-do-codigo-florestal/
Apoie o Site Amazônia de diálogo e informação
O site Amazônia.org.br abriu uma vakinha para atualizar a identidade visual e a tecnologia do site.
O website amazônia.org.br, é um projeto da Amigos da Terra, organização membro do Observatório do Código Florestal. A plataforma tem por objetivo se consolidar com uma das principais referências, nacional e internacionalmente, sobre Amazônia, colocando-se como a principal publicação especializada sobre o tema.
Temos acompanhado com pesar o aumento do desmatamento e queimadas da Amazônia e, ao lado de outras organizações, atuamos em defesa da legislação florestal e na divulgação de informações científicas e embasada para combater a desinformação e fortalecer as boas práticas. Nossos meios de comunicação têm atuado ativamente para atender ao crescente números de usuários buscando informações sobre como ajudar e apoiar a proteção da floresta e seus povos. — Amigos da Terra
O site www.amazonia.org.br é um serviço noticioso que se utiliza de modelo misto, com a reprodução de reportagens e artigos dos jornais parceiros e a produção local, realizada no escritório de São Paulo. Também possui presença nas principais redes sociais como twitter, facebook e uma newsletter diária.
Nasceu do projeto Informação e Diálogo na Sociedade Amazônia da OSCIP Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, em 1999, e tinha como objetivo principal criar um espaço público de discussão entre os atores sociais envolvidos com as políticas públicas para a Amazônia Brasileira. Durante os anos de atuação da Amigos da Terra o objetivo foi ampliado, buscando tornar o site uma referência nacional e internacional na temática ambiental.
O site é o mais antigo portal de informações sobre a região. Com reconhecimento e credibilidade em suas publicações é constantemente procurado por formadores de opiniões e imprensa para definições de pautas, tendo seus conteúdos sempre replicados em portais parceiros.
Apesar das informações tratarem sobre os impactos diretos na Região Norte o maior número de acessos são de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Dessa forma é possível trazer à tona informações que, por motivos variados, não são cobertos pela grande imprensa de forma habitual.
O Amazônia – bem como a organização como um todo – têm sido um importante influenciador na cobertura e abordagem de outros veículos de informação.
Entidades ambientalistas contra a extinção do Instituto de Terras de São Paulo
Coletivos de entidades da sociedade civil atuando na área ambiental vêm se manifestar contra a extinção da Fundação Instituto de Terras de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, conforme o Projeto de Lei 529/2020, do Governo do Estado.
A extinção implica em prejuízos ambientais e diversas outras consequências negativas para São Paulo.
Reivindica-se a continuidade e o fortalecimento do ITESP, para que continue exercendo o seu papel fundamental no planejamento e execução das políticas agrária e fundiária do estado de São Paulo, com evidente interface nos temas socioambientais. A regularização fundiária de áreas públicas e as ocupadas por agricultores e a assistência técnica são essenciais para um uso da terra sustentável.
Extinguir o ITESP coloca em risco o cumprimento de obrigações legais e o atingimento de metas assumidas pelo Brasil, pelo estado de São Paulo e pelo atual Governo, tais como:
• Lei Florestal (12.651/2012) e Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006);
• Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei 13.798/2009);
• Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado (Decreto 58.107/2012);
• Metas de Aichi, Convenção sobre Diversidade Biológica (COP-10);
• Legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e Lei Estadual 9757/97);
• Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007);
• Estatuto das Cidades (Lei 10.527/2001).
Ressalta-se o papel do ITESP nos seguintes temas relacionados à legislação exposta acima:
Assistência técnica para o atendimento da legislação ambiental
Previsão legal para aplicação dos dispositivos da Lei Florestal e da Lei da Mata Atlântica para Agricultura Familiar, incluindo assentados de reforma agrária e remanescentes de quilombos, que devem ter tratamento diferenciado no licenciamento florestal.
Adequação ambiental e restauração de vegetação nativa
Todos os 140 Assentamentos Estaduais de São Paulo estão inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei 12.651/2012. Comparando com outros segmentos do meio rural paulista, como cadastramento dos demais imóveis menores que quatro módulos fiscais, estes sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a ação dos assentamentos foi feita antes e em maior escala, demonstrando a eficiência da assistência técnica e extensão rural (ATER) prestada pelo ITESP.
Nos assentamentos da reforma agrária, as ações de restauração têm contado de forma crescente com recursos captados em parcerias, reduzindo assim o uso do orçamento público. Dos 90 projetos deste tipo, abrangendo mais de 1.400 hectares, cerca de dois terços dos recursos são de terceiros, como por exemplo os projetos de compensação do Programa Nascentes, do governo estadual, que envolve ONGs e o setor privado.
São dados que evidenciam o papel do ITESP, um órgão especializado, na melhoria da cobertura florestal do estado, em especial nas regiões mais desprovidas de vegetação nativa, como o Pontal do Paranapanema
Sistemas Agroflorestais (SAFs)
Esta forma de manejo é estratégica ao aliar produção agrícola e conservação, e necessita de apoio e assistência técnica específicos. O ITESP realiza ações de fomento com recursos próprios e de parcerias com Secretaria do Meio Ambiente, Banco Mundial e ONGs, que somam 20 projetos, com aproximadamente 100 hectares implantados.
Áreas protegidas
O ITESP também contribui para a regularização fundiária em Unidades de Conservação estaduais, em especial no Vale do Ribeira. Tem assim um papel na defesa do patrimônio imobiliário estadual, dos direitos das comunidades tradicionais e na proteção da biodiversidade.
Quilombos
No estado de São Paulo, a função do ITESP é implementar o disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), que garante o direito à terra às comunidades quilombolas, com a regularização fundiária dos territórios quilombolas. Há convênios e projetos em vigência para titulação dos territórios, ações essas que não podem ser descontinuadas. Apesar dos avanços do Instituto nesse trabalho, ainda há significativo volume de demanda e sua extinção trará mais lentidão e insegurança jurídica para as comunidades quilombolas.
O Instituto também apoia as comunidades quilombolas por meio da assistência técnica rural e da promoção de políticas públicas de desenvolvimento em atividades agrícolas, manejo florestal, produção artesanal, comercialização, infraestrutura, saúde, educação, gestão social, meio ambiente, turismo, dentre outras que fomentam a autonomia de acordo com o “modus vivendi”, e respeito às suas tradições. Um exemplo é o apoio no processo de certificação orgânica participativa dos grupos de Organização de Controle Social (OCS) das comunidades.
O órgão tem papel central no apoio às comunidades quilombolas para viabilizar o manejo tradicional quilombola das roças de coivara, reconhecida como patrimônio imaterial pelo IPHAN, em especial no que diz respeito à Resolução SMA 189/2018.
Também atua diretamente para inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos territórios quilombolas. A extinção do órgão trará evidente prejuízo não só aos quilombolas, mas à implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), comprometendo a aplicação da Lei 12.651/2012.
Regularização fundiária de áreas urbanas
A regularização de áreas urbanas pode e deve contribuir na proteção dos recursos naturais, diminuição de riscos, qualidade de vida e o atendimento de normas urbanísticas, como diversos instrumentos do Estatuto da Cidades como os Planos Diretores. Em muitos municípios de São Paulo ainda é preciso fazer a regularização fundiária dos imóveis urbanos, definindo os direitos de propriedade e permitindo a implantação de vários benefícios ambientais, econômicos e sociais. O ITESP tem colaborado com dezenas de cidades, ajudando a emitir milhares de escrituras.
Riscos ambientais do abandono dos assentamentos
O fim do papel de ATER e de gestão dos assentamentos deve contribuir para uma emancipação que acaba por aumentar os padrões de uso da terra não sustentáveis, como a expansão da monocultura da cana e de pastagens e o enfraquecimento de práticas agroecológicas.
O estado de São Paulo tem uma distribuição de vegetação nativa muito desigual. A recuperação florestal é muito necessária, principalmente no interior do estado, para se distribuir os benefícios associados a uma vegetação preservada, como segurança hídrica, biodiversidade e regulação do clima. Além disto, os impactos sociais e ambientais da agricultura moderna com uso de agrotóxicos, degradação de solo e da água e poluição, exigem a disponibilização de novos modelos de se fazer agricultura.
A assistência técnica e demais ações feitas pelo ITESP junto aos agricultores familiares e povos tradicionais é fundamental para se viabilizar estas alternativas de produção sustentável.
Assinam:
Coletivo Mais Florestas PRA SP
Observatório do Código Florestal
Rede de ONGs da Mata Atlântica
Chamada para participação de voluntários em Seminários online
O Observatório do Código Florestal procura por pessoas proativas, comprometidas, com boa redação, capacidade de síntese, apaixonados pela proteção florestal e dispostas para o TRABALHO VOLUNTÁRIO em Seminários Onlines promovidos e/ou com a participação do OCF.
Objetivo: Contribuir na descrição dos desafios, oportunidades e encaminhamentos para a conservação de cada bioma brasileiro, apresentados por especialistas durantes os eventos online.
– O objetivo principal dessa chamada para o trabalho voluntário é engajar profissionais e estudantes no trabalho em defesa dos biomas brasileiros.
– A responsabilidade pela redação final será de um profissional contratado pelo Observatório do Código Florestal para esse fim.
– Os voluntários poderão participar de reuniões preparatórias com especialistas de cada bioma brasileiro.
Datas: Cada evento abordará um bioma. Serão diversos eventos e o voluntário poderá indicar em quantos eventos pretende contribuir.
– O primeiro evento sobre o Cerrado acontecerá entre 1º e 11 de setembro (dias 1º a 4 e 8 a 11), de 15 às 17 e 19 às 21 horas.
– Os próximos eventos terão duração de aproximadamente 2 horas diárias, inicialmente, nas seguintes datas tentativas:
As datas previstas para os eventos estão no quadro abaixo e, com exceção do evento do Cerrado, podem sofrer alterações:
| Cerrado (oito dias de evento) | 01/09/2020 | ||
| Pantanal | 01/10/2020 | ||
| Mata Atlântica I | 06/10/2020 | ||
| Mata Atlântica II | 08/10/2020 | ||
| Pampa | 13/10/2020 | ||
| Caatinga | 20/10/2020 | ||
| Amazonia I | 03/11/2020 | ||
| Amazonia II | 05/11/2020 |
Inscrições: A inscrição deve ser feita neste link do formulário abaixo. Esta chamada se destina a graduandos e a profissionais graduados, de qualquer área do conhecimento. Os voluntários selecionados serão contactados por e-mail ou whatsapp. Ao final da participação, todos voluntários receberão certificados.
Informações: Para mais informações, escreva para contato@observatórioflorestal.org.br
Análise da entrevista concedida pela ministra: Quem está liderando a implementação do Código Florestal?
Texto de opinião escrito por: Roberta del Giudice e Simone Milach, com colaboração de Gerd Sparovek, Pedro Moura Costa e Raoni Rajão
A ministra Tereza Cristina, em entrevista à Folha na segunda-feira (17), afirmou que o Código Florestal deve ser implementado na Amazônia para ajudar a reduzir o desmatamento florestal. O Observatório do Código Florestal (OCF), rede de 31 organizações que há 7 anos acompanha a implementação da Lei, concorda e vai além. Mais do que combater o desmatamento, a implementação da Lei pode resultar em uma melhoria significativa da governança relacionada ao uso do solo e em substanciais contribuições para a conservação da biodiversidade e para o armazenamento de carbono em uma escala regional. Se integralmente implementada, a Lei Florestal tem o potencial de conservar mais de 150 milhões de hectares de vegetação nativa no Brasil, sequestrando cerca de 100 GtCO2 e colocando o setor produtivo agropecuário brasileiro na vanguarda da sustentabilidade mundial.
É preciso cautela — Existe um longo caminho de ações que ainda devem ser conduzidas pelo próprio Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), visto que desde janeiro de 2019, a responsabilidade pela implantação do Código Florestal pelo governo federal foi transferida da pasta ambiental para o MAPA. O Ministério precisa conduzir ações políticas e impulsionar o essencial debate para a definição de temas como a identidade ecológica, o marco temporal da Reserva Legal, precisa impulsionar o cadastramento de pequenos proprietários e povos e comunidades tradicionais, precisa promover o mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) e regulamentar os incentivos econômicos à implantação da lei.
A análise dos dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), um dos principais instrumentos do Código Florestal, cabe aos estados. Um módulo eletrônico de análise automatizada já vem sendo anunciado pelo Serviço Florestal Brasileiro, desde 2014. Esse anúncio levou vários estados à inércia na expectativa de um módulo único federal. Este ano, 2020, tal módulo foi apresentado aos estados. Contudo, sua implantação está apenas na fase de projetos pilotos e nenhum estado ainda dispõe dessa ferramenta automatizada para essa fase da implantação do Código Florestal.
Dificuldades de implementar a Lei — Quando se dá luz a essas ações necessárias, é possível perceber que o problema da implementação da lei não está apenas relacionado aos questionamentos jurídicos, como expôs a Ministra. A constitucionalidade de diversos pontos do Código Florestal foi de fato submetida ao STF, uma vez que realmente contrariavam a Constituição. Mas o julgamento das ações se deu em fevereiro de 2018, restando a ser julgado embargos de declaração interpostos pela própria Advocacia Geral da União e pelo Partido Progressista. Já alguns questionamentos pontuais a respeito de normas estaduais derivam sempre da tentativa de se estressar a interpretação legal em prol da redução da proteção às florestas.
Desmatamento e alterações da legislação — A redução do desmatamento deve perpassar por um posicionamento forte de intolerância. A ineficiência das ações do governo federal frente aos crescentes dados de desmatamento estimula o crime e nos impede de avançar. O simples fato de não ter nenhuma alteração na Lei por esse governo (o que não é verdade), como também manifestou a Ministra ao responder que não existe um estímulo ao desmatamento, não é o suficiente para combater esse crime. Mesmo que fosse, o Código Florestal foi sim alterado e postergado pela Lei nº 13.887, de 31 de dezembro de 2019, que converteu em lei a Medida Provisória (MP) 884, de 2019, um resultado considerado “dos males o menor”, pois o texto do projeto empenhava-se em aprovar a regularização automática do imóvel. Além da MP citada, outras tentativas de flexibilização da lei foram feitas: o atual governo ainda tentou aprovar o projeto que beneficiaria apenas 4% de médias e grandes propriedades que não cumpriam a lei. Ao todo, foram 29 projetos de lei com potencial de promover o desmatamento, propostos no Congresso Nacional apenas em 2019, com destaque para os Projetos de Lei 2362/2019, que extinguiria as Reservas Legais (de autoria dos Senadores Flávio Bolsonaro e Márcio Bittar) e 3511/2019, que altera o CAR e o PRA.
A questão da regularização fundiária — Outra alteração proposta é a da norma que trata da regularização fundiária. A regularização fundiária é necessária para garantir o direito à terra a comunidades locais que ocupam a região a muito tempo. Contudo, a apropriação de bens públicos tem sido uns dos principais fatores que impulsionam o desmatamento na Amazônia, inclusive com expulsão das comunidades locais, que originalmente os ocupavam. A diferença entre o remédio e o veneno é a dose. Dependendo da maneira como é feita, pode aumentar a desigualdade social, a violência no campo e estimular ainda mais o desmatamento. Esse é bem o caso da MP 910/2019, que perdeu a validade e foi substituída pelo PL 2.633/20. A proposta visa mudar a Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 11.952/2009), apenas dois anos após sua última modificação, e facilita a grilagem de terras.
O MAPA tem afirmado de forma insistente que somente com a regularização fundiária será possível responsabilizar os desmatadores ilegais, defendendo-a como uma medida ambiental relevante. Além de ser um princípio do direito ambiental a responsabilidade objetividade do dano ambiental, recaindo a responsabilidade em quem ocupa o imóvel, o Código Florestal estabelece obrigações não só a proprietários, mas também a possuidores. Assim, os dados do CAR já são suficientes para a aplicação de sanções, mesmo na ausência de um título. Ao mesmo tempo, estudos científicos mostram que áreas tituladas têm maiores níveis de desmatamento do que as áreas públicas sem destinação (ver estudo 1, estudo 2 e estudo 3). Esse resultado vai ao encontro à conclusão da auditoria do TCU sobre o INCRA, o qual aponta diversas irregularidades e a falta de controle do órgão às condicionantes ambientais. Sem o fortalecimento do INCRA e do Ibama, o levantamento e o reconhecimento dos direitos das comunidades locais e a aplicação rigorosa da legislação, o aumento da titulação de áreas públicas só vai agravar uma situação já crítica.
O relacionamento com o mercado Europeu — Existe também uma grave miopia quando o desmatamento não é visto como uma ameaça às relações comerciais com a União Europeia. Um recente estudo publicado na Science, liderado por pesquisadores da UFMG, mostrou que cerca de 20% das exportações provindas do Cerrado e da Amazônia para a União Europeia estão ligadas ao desmatamento ilegal e os pesquisadores alertam para a pressão internacional. Recentemente 40 grandes empresas da Europa enviaram uma carta ao Congresso, ameaçando deixar de comprar produtos brasileiros associados a invasões e ao desmatamento. Esse movimento tem crescido no mundo inteiro.
Políticas de comando e controle — Sobre o que poderia ser feito para avançar com a implementação do Código Florestal, a Ministra acredita que talvez poderiam ser mais céleres na punição daqueles que não mantêm a reserva legal nas suas propriedades. Acreditamos que as políticas de comando e controle são essenciais. Contudo, não se trata apenas de serem mais céleres, mas realmente penalizarem os desmatadores. Segundo estudo do Humans Right Watch, o número de multas por desmatamento ilegal emitidas pelo Ibama, órgão ambiental federal responsável pela autuação de infrações ambientais, “havia caído em 25 por cento de janeiro até setembro de 2019, comparado com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o site do Ibama”, sem contar a baixa eficiência da execução das punições aplicadas.
Interação com outras políticas — Também é preciso compreender que o Código sozinho não é a solução. É importante buscar a integração de políticas socioambientais e econômicas em todas as suas dimensões, inclusive no diálogo. Muitas dessas ações necessárias para avançar com a Lei já foram mapeadas. O OCF realizou uma série de levantamentos, discussões e estudos sobre a validação do CAR, módulo de inscrição do CAR em territórios de povos e comunidades tradicionais, publicou uma série de guias para a implantação do Código Florestal, identificando caminhos para implantação, com a atuação conjunta do setor público e privado. Os nove estados da Amazônia Legal participaram das discussões, contribuindo com os diagnósticos e resultados. Contudo, foram feitas inúmeras tentativas de discussão e apresentação dos resultados para o Serviço Florestal Brasileiro, cujos técnicos receberam representantes da rede OCF apenas uma vez e não mais retornaram contatos para conhecer os resultados. Sem diálogo é fácil imaginar que teremos mais uma lei sem implantação.
Liderança na definição da estratégia nacional de implementação — É essencial a construção de um plano nacional, que busque o desenvolvimento social e econômico do meio rural, com diálogo, inclusão de ações de reconhecimento do direito à terra à povos e comunidades tradicionais, criação de terras indígenas, destinação de florestas ao manejo madeireiro ou não madeireiro, empresarial ou comunitário, criação de unidades de conservação, aproveitamento de áreas degradadas na produção agrícola, criação de mercados verdes, green bonds e atração de outros tipos de financiamento e capital internacional. É fundamental um plano que vá muito além das ações de comando e controle, embora essas ainda sejam necessárias. Um plano capaz de transformar o paradigma de desenvolvimento sustentável e de baixo carbono, elaborado e implantado com a participação e o engajamento de diferentes atores, com a integração e complementaridade de ações.
Contudo, para isso precisamos de liderança na definição da estratégia nacional de implementação. A liderança natural de um plano estratégico deste tipo é do próprio ministério de Tereza Cristina. A implementação do Código Florestal não será obra de terceiros, tanto pelos meios como pela responsabilidade, mas pode e deve envolver todos os atores que se relacionam com o tema. Aguardamos ansiosos um convite para contribuir com a construção e implantação desse plano, em parceria com o MAPA, Estados, representantes do agronegócio e com demais representantes da sociedade.
Recentemente foram divulgados os dados do Inventário Florestal de SP sobre a vegetação nativa no Estado. O inventário revelou um aumento de quase 5% da vegetação nos últimos 10 anos, o que é bastante positivo. Contudo uma análise detalhada dos resultados feitas pelo pesquisador do Imaflora, Luís Fernando Guedes Pinto, mostrou que ainda há muito que avançar na restauração da vegetação nativa no Estado e principalmente no cumprimento do Código Florestal.
Dentre os pontos que merecem atenção estão:
– a desigualdade da distribuição da vegetação nativa pelo Estado;
– apesar do aumento, o Estado ainda sofre com déficit de vegetação nativa, o que dificulta a conservação da biodiversidade, a proteção das águas e dos serviços ambientais essenciais;
– ainda há 231 mil imóveis rurais com déficit de vegetação em relação ao Código Florestal, a maior parte na Mata Atlântica.
“Há muito que se comemorar com as novidades do inventário, mas também devemos estar atentos que ainda há muito a ser feito para a conservação e para o cumprimento da lei” — ressalta Luís Fernando.
No dia 30 de junho, a estufa do Viveiro Jardim das Florestas mantida pela APREMAVI, foi danificada pela passagem de um ciclone-bomba no Sul do Brasil no dia 30 de junho. O ciclone atingiu a sede da Apremavi e destruiu as estruturas da estufa de mudas do viveiro. A estufa tinha sido inaugurada em abril de 2019. Além disso, o Centro Ambiental Jardim das Florestas também teve vidros quebrados por conta das fortes rajadas de vento que também derrubou árvores.
As mudas nativas produzidas no viveiro são utilizadas para a restauração de áreas verdes degradadas. O trabalho de restauração se torna mais importante ainda diante dos eventos climáticos extremos, como o ciclone-bomba. Segundo Edinho Schaffer, presidente da Apremavi, “A produção de mudas nativas não pode parar, porque o trabalho de restauração é uma das ações mais eficientes para ajudar a mitigar os efeitos do aquecimento global”.
Por isso, a APREMAVI, organização membro do OCF, está fazendo uma campanha de arrecadação de fundos para reconstruir a estufa. A cada R$ 2,00 doados através da campanha de doação, será produzida uma nova muda ellepot de árvore nativa da Mata Atlântica e disponibilizada para os doadores. Ao todo serão produzidas 27.500 mudas para a campanha que tem como meta arrecadar R$ 55.000,00 – valor total orçado para a reforma da estufa. A boa notícia é que desde que foi lançada a campanha, já foram arrecadados R$ 15.961,92 e a equipe do Viveiro já começou a produzir as mudas correspondentes a essas doações.
Miriam Prochnow, vice-presidente da Apremavi, conta que “com a doação de mudas atreladas à campanha, espera-se impulsionar ainda mais a campanha – que está indo bem, para que a meta seja alcançada rapidamente, permitindo a reconstrução da estufa no menor espaço de tempo possível para não corrermos o risco de danos as mudas por novas intempéries.”
As mudas poderão ser retiradas pelos doadores diretamente no Viveiro até o dia 30 de novembro de 2020 (de acordo com o valor da doação). Caso o doador optar por não retirar as mudas produzidas, elas serão utilizadas nos plantios de restauração realizados pela Apremavi.
Ajudar é um gesto maravilhoso e faz bem a todos, veja o que diz a doadora Elizabeth Martha: “fiquei muito sensibilizada com a destruição da estufa do viveiro da Apremavi e fiz uma doação porque sei que o trabalho desenvolvido é sério e faz a diferença. Recuperar as florestas é muito importante para combater a crise do clima”.
Artigo Científico: As maçãs podres do agronegócio brasileiro
O artigo investiga a relação, entre o desmatamento ilegal na Amazônia e no Cerrado, e as importações da soja e carne bovina do Brasil pelos países da União Europeia. Os resultados mostraram que 2% das propriedades na Amazônia e no Cerrado são responsáveis por 62% de todo o desmatamento potencialmente ilegal, e que aproximadamente 20% das exportações de soja e pelo menos 17% das exportações de carne bovina podem estar contaminados com o desmatamento ilegal.
Autores: Raoni Rajão, Britaldo Soares-Filho, Felipe Nunes, Jan Börner, Lilian Machado, Débora Assis, Amanda Oliveira, Luis Pinto, Vivian Ribeiro, Lisa Rausch, Holly Gibbs, Danilo Figueira
Instituições envolvidas: Universidade Federal de Minas Gerais, University of Bonn, Escola Superior de Conservação Ambiental e Sustentabilidade–IPÊ, Stockholm Environmental Institute, University of Wisconsin.
Revista / Jornal: Science
Fonte: O Eco / Texto: Duda Menegassi
Em nota conjunta, organizações que atuam na defesa da Mata Atlântica apontaram retrocessos ambientais na proposta de alteração de decreto do nº 6.660/2008 – que regulamenta a Lei da Mata Atlântica – feita pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em abril deste ano. O texto, publicado no Direto da Ciência, foi assinado pelo Observatório do Código Florestal, pela Rede de ONGs da Mata Atlântica e pelo Movimento Mais Florestas pra SP, e pontua que a minuta de decreto formulada por Salles irá diminuir a proteção à diversidade de ecossistemas da Mata Atlântica, ao excluir formações vegetacionais do escopo do bioma e da asa extra de proteção da Lei da Mata Atlântica. Além disso, a alteração reduz a participação do Ibama na análise dos pedidos de supressão de vegetação no bioma, aumentando de 50 para 150 hectares o limite de desmatamentos que dispensam anuência do órgão federal. Em áreas urbanas, o limite de três hectares passaria a ser de 30 hectares.
Leia na íntegra: https://www.oeco.org.br/blogs/salada-verde/organizacoes-criticam-proposta-de-salles-que-reduz-protecao-da-mata-atlantica/
Foto: Heris Rocha/Wikimedia