Categoria: Publicações OCF

40% das informações ambientais relacionadas à implementação do Código Florestal nos estados brasileiros e no Distrito Federal estavam indisponíveis em 2025. A informação consta na nota técnica denominada “Transparência e acesso à informação do Código Florestal nos estados brasileiros em 2025”.

O documento foi elaborado pelo Observatório do Código Florestal (OCF) em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV). Nele, foram analisadas a disponibilidade de 12 informações relativas à regularização ambiental nos sites dos órgãos estaduais de meio
ambiente e 135 pedidos de informação enviados entre julho e setembro de 2025.

A Publicação reúne informações essenciais sobre regras ambientais, regularização de imóveis rurais e os desafios que mantêm a Lei de Proteção da Vegetação Nativa longe da efetiva implementação

O guia apresenta as informações da Lei nº 12.651 de 2012 em linguagem acessível ao público não especializado. O objetivo é ampliar o entendimento da sociedade sobre a legislação ambiental e seus impactos diretos sobre a produção de alimentos, a água, o clima e a economia do país.

Mais de uma década após a aprovação da Lei, a sua aplicação segue ainda incompleta. A análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) avança lentamente nos estados, e muitos Programas de Regularização Ambiental (PRA) ainda não funcionam na prática. O guia parte desse diagnóstico para explicar como a legislação foi pensada, quais instrumentos criou e por que sua implementação é decisiva para conter o desmatamento ilegal e promover a recuperação de áreas degradadas.

O guia está organizado em quatro eixos centrais que ajudam a compreender o Código Florestal para além do juridiquês. O primeiro aborda o equilíbrio entre produção e conservação, explicando, a partir do histórico da lei, como o mecanismo busca compatibilizar a atividade agropecuária com a proteção da vegetação nativa. Em seguida, o material amplia o olhar ao mostrar que conservar vai muito além da floresta, detalhando os benefícios da vegetação nativa para o campo e para a cidade.

O terceiro eixo apresenta as principais regras da legislação, esclarecendo o que mudou com a lei de 2012 e como funciona o processo de regularização ambiental por meio de instrumentos como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), CAR e PRA. Por fim, o guia trata dos desafios para o futuro presente, analisando os entraves políticos e institucionais que ainda impedem a plena implementação do Código Florestal e apontando caminhos para que a lei seja efetivamente aplicada nos territórios.

A publicação apresenta, de forma didática e visual, os conceitos de APPs, RL e áreas consolidadas, além de reunir dados sobre desmatamento, passivos ambientais e restauração florestal no país. Ao longo do material, o leitor também encontra explicações sobre a relação direta entre a manutenção da vegetação nativa, a segurança hídrica, a estabilidade do clima, a produtividade agrícola, a biodiversidade e a saúde da população.

Além dos entraves institucionais apresentados ao longo da publicação, o guia chama atenção para a pressão política constante por mudanças na legislação que fragilizam a proteção da vegetação nativa. Desde 2012, o Código Florestal tem sido alvo recorrente de projetos de lei que ampliam exceções, reduzem exigências ambientais ou enfraquecem mecanismos de controle e fiscalização.

O Guia da Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil está disponível gratuitamente.

O Observatório do Código Florestal (OCF) lança oficialmente a nova atualização dos dados do Termômetro do Código Florestal (TCF), iniciativa construída por organizações da sociedade civil para acompanhar como o Código Florestal vem sendo implementado nos estados e municípios brasileiros.

Os dados, referentes aos anos de 2024 a 2025, ajudam a aprofundar o diagnóstico sobre onde o país avançou e onde seguem os principais obstáculos à aplicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012).

Acesse o boletim completo pelo link abaixo.

O estudo, desenvolvido pelo Observatório do Código Florestal em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV) e a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT), analisa como os acordos setoriais têm apoiado, fortalecido ou estimulado a implementação do Código Florestal, principal norma legal para a conservação e uso sustentável das florestas no Brasil.

Revisa iniciativas como a Moratória da Soja, estabelecida em 2006 por traders e organizações da sociedade civil, o Compromisso Público da Pecuária (CPP), firmado em 2009 por frigoríficos após campanha do Greenpeace, e o Protocolo de Monitoramento Voluntário de Fornecedores de Gado no Cerrado, lançado oficialmente em abril de 2024. 

Além disso, aborda o Protocolo Verde de Grãos do Pará, criado em 2014, e os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs da Carne), assinados por empresas com o Ministério Público Federal (MPF) em diversos estados da Amazônia Legal.

Uma das premissas do estudo é que, apesar dos impactos diretos desses acordos na redução do desmatamento ainda não serem totalmente nítidos, eles têm sido fundamentais para manter as empresas engajadas na busca de soluções que desvinculem suas atividades de problemas socioambientais. 

Além disso, essas iniciativas têm potencial para estruturar cadeias de suprimentos mais sustentáveis, onde a regularização ambiental dos fornecedores, em conformidade com o Código Florestal, é um passo crucial.

O estudo também realizou consultas individuais com membros das organizações envolvidas na concepção e implementação dos acordos, buscando aprimorar a análise e sanar dúvidas sobre aspectos operacionais.

Dentre as principais conclusões, a análise mostra que ainda são necessários avanços para garantir uma maior atuação do setor produtivo. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), é um dos exemplos destacados pelo estudo. Os acordos voluntários analisados, com exceção da Moratória da Soja, exigem o CAR, mas não necessariamente validado. 

De acordo com o documento, a adesão ao cadastro sem a devida autenticação não é suficiente para avançar na implementação do Código Florestal, sobretudo por se tratar de um dado declaratório. Ou seja, o conteúdo dos cadastros precisa ser validado para que eles se tornem efetivamente uma ferramenta de gestão territorial. 

Uma das soluções apontadas pelo estudo, neste caso, seria restringir os acordos apenas para fornecedores que tenham o CAR devidamente validado.