Categoria: Eventos

Transparência ambiental, avanços do Código Florestal em São Paulo e o lançamento de nova versão plataforma para melhor visualização de dados sobre a implementação da legislação de proteção à vegetação nativa do país integram a programação do evento “Código Florestal em Debate”.

O evento organizado pelo Observatório do Código Floresta (OCF) irá acontecer no dia 21 de fevereiro de forma presencial em São Paulo e contará com transmissão ao vivo pelo Youtube do OCF.

NOVA PLATAFORMA

A primeira agenda da programação será dedicada ao lançamento da nova versão do Termômetro do Código Florestal, uma ferramenta desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e parceiros que é um instrumento prático de acesso à informação sobre os dados de implementação do Código Florestal no país.

A nova versão da plataforma apresenta as informações com mapas e gráficos atualizados. Já as camadas de filtros disponíveis foram reconfiguradas para melhor visualização e pesquisa, incluindo uma maior quantidade de informações.

A plataforma traz a visualização de informações por estados e municípios, além do agregado para todo o país e para os seis biomas brasileiros. Ainda, foi feita uma reformulação dos gráficos, incluindo eixos e apresentação de valores na tela e adicionada a possibilidade de o usuário alterar a ordem das camadas apresentadas de acordo com os filtros.

Na parte de dados, a novidade é que a plataforma agora disponibiliza dados de áreas embargadas, ou seja, com algum impeditivo de uso por infração da lei e também de áreas com Autorizações de Supressão Vegetal (ASVS). Novos mapas que permitem entender a condição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Remanescente de Vegetação Nativa (RVN) e Reserva Legal (RL) em níveis municipais, estaduais e federal, também fazem parte da nova versão.

O evento que deve acontecer às 9h30 (horário de BSB) contará com a presença de Cristiane Prizibisczki, jornalista do site O Eco; Emerson Carvalho, do Tribunal de Justiça do Pará, Gaio Batimanian, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB); Jarlene Gomes, do Ipam e Mauro Lúcio, produtor rural da Fazenda Marupiara. A conversa será mediada por Roberta del Giudice, secretária-executiva do OCF.

O CASO DE SÃO PAULO

A segunda mesa da programação, que acontece às 14h, será dedicada ao debate sobre o status da implementação do Código Florestal no estado de São Paulo, com discussões desafios e oportunidades de avanços no estado.

O evento terá exposição de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA), regularização ambiental dos imóveis e restauração. A mesa ganha importância pela presença no estado de dois dos biomas mais degradados e ameaçados: Mata Atlântica e Cerrado. Além disso, São Paulo carrega o papel de ser referência para outros estados, mesmo com suas especificidades econômicas geográficas e na gestão ambiental.

O evento é organizado pelo OCF em parceria Amigos da Terra (AdT) e Iniciativa Verde, membros da rede. O debate contará com Débora Assis, do Centro de Inteligência Territorial (CIT); Gerd Sparovek, da Geolab; Rafael Bitante, da SOS Mata Atlântica; Maria Cristina Murgel, da SSA SP e Roberto Resende, da Iniciativa Verde. A discussão seria mediada por Mauro Armelin, da AdT.

TRANSPARÊNCIA EM PAUTA

Um dos dados trazidos pela nova edição da plataforma do Termômetro do Código Florestal se refere à transparência de informações ambientais pelos órgãos estaduais de meio ambiente, ainda considerada insuficiente.

O tema será pauta da terceira mesa do dia denominada “Transparência ambiental e Código Florestal: quais os caminhos possíveis?”, que deve discutir como a transparência pode apoiar a implementação do Código Florestal e as perspectivas para maior ampliação da transparência de dados ambientais.

O debate deve pautar ainda a relação entre transparência pública e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e é organizado pelo OCF em parceria com o Imaflora e o Instituto Centro de Vida (ICV), membros da rede.

Adicionalmente, será lançada a nova publicação ‘Transparência Pública e Código Florestal: como o uso de dados públicos apoia a gestão socioambiental no Brasil’, de coautoria do OCF, ICV e Imaflora.

O evento, que ocorrerá às 16h, contará com a presença de Alexandre Gaio, da Abrampa, Bruno Velo, analista do Imaflora, Fernando Calado, da Controladoria Geral da União (CGU) e Roberta del Giudice, secretária-executiva do OCF.

SOBRE O OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL

Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. https://observatorioflorestal.org.br/

Seminário on-line apresenta panorama da regularização ambiental de propriedades rurais no país

Painelistas debaterão desafios do Programa de Regularização Ambiental e de projetos de recomposição de áreas degradadas nos imóveis rurais do Brasil no dia 12 de dezembro

Propriedades e imóveis rurais com passivos ambientais – ou seja, que desmataram ou alteraram áreas que deveriam ter sido preservadas – precisam fazer a regularização ambiental para que possam se adequar ao novo Código Florestal brasileiro (Lei No. 12.651/2012) e assim desfrutar dos benefícios que isso traz, como a obtenção de crédito rural e acesso a mercados, sem falar nos impactos socioambientais positivos associados, como saúde do solo, qualidade e quantidade de água e regulação do clima. 

Para se regularizar, as propriedades rurais podem submeter seus Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs) ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do estado onde estão localizadas. Porém, para que isso tudo aconteça, as propriedades precisam estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os estados precisam ter implementado seus PRAs. No entanto, as Unidades Federativas estão caminhando em ritmos diferentes e com desafios específicos para avançar com esses programas.

Para avaliar esse cenário, será realizado, no dia 12 de dezembro, às 14h30, um webinar que mostrará em que situação estão os PRAs e PRADAs no país, bem como os gargalos a serem superados e as ações que deveriam ser feitas para acelerar esses processos.

O evento terá a participação de Garo Batmanian e Marcus Vinicius Alves do Serviço Florestal Brasileiro, Roberta Del Giudice do Observatório do Código Florestal, Joana Chiavari da CPI/PUC Rio e de representante do setor produtivo. A transmissão será pelo canal do Diálogo Florestal no YouTube. 

Alguns dados do cenário nacional

Segundo o último Boletim do Cadastro Ambiental Rural, de abril de 2023, o Brasil tem quase 7 milhões de registros ambientais rurais, que somam 650 milhões de hectares. Apesar de ainda existirem “vazios” no país, ou seja, áreas que precisam ter seus imóveis rurais cadastrados, o número demonstra como os esforços na etapa do cadastro foram bem-sucedidos, afirma Roberta Del Giudice, do Observatório do Código Florestal. “Contudo, apenas 1,8 milhão de cadastros passaram por algum tipo de diagnóstico e 65 mil tiveram suas análises concluídas, ou seja, menos de 1% do total, o que indica que é preciso avançar nas verificações do CAR”, alerta. 

Sabe-se também que mais de 42 milhões de hectares de terras cadastradas como imóveis rurais privados (equivalente à soma dos territórios dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná) apresentam sobreposição com unidades de conservação, Terras Indígenas, florestas públicas, áreas quilombolas e assentamentos, situação que precisa ser solucionada. 

Com relação aos PRAs, 6 estados já estão com o PRA regulamentado, com validação e adesão de imóveis rurais em andamento; 13 estados, mais o DF, têm PRA regulamentado, porém ainda sem adesão de imóveis rurais; e 7 ainda precisam regulamentar seus PRAs.

Segundo o último boletim do Panorama do Código Florestal, de julho de 2023, existem, nos imóveis rurais privados, de 77 a 91 milhões de hectares de excedente de Reserva Legal e um déficit de 16 a 19 milhões de Reserva Legal, além de um déficit de 3 a 4 milhões de hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs). “Isso demonstra o potencial e a importância de se fomentar incentivos para a manutenção da floresta de pé”, afirma Roberta. 

Instrumentos e mecanismos como o CAR, PRA e PRADAs são previstos no Código Florestal, e seu atraso provoca adiamento na implementação dessa lei, além de postergar a restauração de áreas desmatadas ilegalmente há mais de 15 anos. Porém, o impacto negativo não é só ambiental, explica Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal. 

“Quando verificamos detalhadamente os cadastros, percebemos também a invasão de terras públicas e os gargalos fundiários derivados do conflito entre proprietários rurais, quilombolas, assentados e indígenas. O Código Florestal é um instrumento importante para proteger as florestas e minimizar os conflitos no campo”, afirma. 

O webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas no contexto da União” é o último encontro da segunda série de painéis sobre o tema, organizada pelo Diálogo Florestal, em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Conta, ainda, com o apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). Os webinares abordaram a situação do PRA e de PRADAs em estados, como Maranhão, Tocantins e Mato Grosso. 

 

Serviço

Webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas no contexto da União”

Data: 12 de dezembro, das 14h30 às 16h30

Transmissão: youtube.com/dialogoflorestal

Informações para a imprensa: Fernanda Rodrigues (fernanda.rodrigues@dialogoflorestal.org.br)

 

Sobre PRAs e PRADAs – Todas as propriedades ou posses rurais devem estar cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter estabelecidas suas Áreas de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal, como está previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651), chamada de novo Código Florestal.  

No caso de haver passivo de APP ou RL, deverão ser tomadas medidas para a recomposição dessas áreas e pode-se aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi instituído pelo Código Florestal. Cabe à União estabelecer normas de caráter geral, enquanto os estados e o Distrito Federal devem cuidar da regulamentação de acordo com as peculiaridades da região. Para aderir ao PRA, é obrigatório que o imóvel esteja inscrito no CAR. 

O PRADA, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, deve ser apresentado pelo produtor rural ao órgão ambiental do estado em que está localizado o imóvel.

 

Sobre o Diálogo Florestal – O Diálogo Florestal é uma iniciativa pioneira e independente que facilita a interação entre representantes de empresas, associações setoriais, organizações da sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas, associações de classe e instituições de ensino, pesquisa e extensão para construir soluções relacionadas ao uso e conservação de paisagens sustentáveis. Reúne mais de 200 organizações em sete Fóruns Florestais regionais. dialogoflorestal.org.br

 

Sobre o Observatório do Código Florestal – O Observatório do Código Florestal é uma rede composta por mais de 40 organizações da sociedade civil com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, fortalecendo o papel da sociedade civil na defesa da vegetação nativa brasileira. Com isso, visa a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. observatorioflorestal.org.br

 

Sobre a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – É um movimento multissetorial composto por mais de 370 representantes de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, que une diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. coalizaobr.com.br

 

Papel de Legislativo e Judiciário no Brasil para cumprimento das metas do Acordo de Paris é tema de painel na COP-28  

Funções e deveres do Poder Judiciário e Legislativo no Brasil para que as metas climáticas pactuadas pelo país em 2015 no Acordo de Paris sejam cumpridas é o tema de evento na 28º Conferência Climática da Organização das Nações Unidas (COP-28), que acontece de 30 de novembro a 12 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes. O painel terá transmissão online e acontecerá no dia 2 de dezembro.  

O evento é uma realização do Observatório do Código Florestal (OCF), Instituto Clima de Eleição, Conectas Direitos Humanos e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conta com apoio do Observatório do Clima (OC) e LACLIMA (Latin America Climate Lawyers).   

Ao tratar do Poder Judiciário, o painel irá ressaltar o fundamental papel na abordagem das mudanças climáticas, onde ações constitucionais propostas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos tempos ganharam destaque – como é o caso do “Pacote Verde”, um conjunto de ações em prol da política socioambiental do país. 

Já no Legislativo, será ressaltado o papel dos parlamentares ambientalistas que, pelo combate aos retrocessos nas agendas socioambientais no Congresso, têm contribuído para construção de um país carbono-neutro, resiliente, justo e sustentável. 

O evento também irá mostrar como a transparência, a participação popular e acesso a dados ambientais são cruciais para subsidiar a tomada de decisão desses dois poderes políticos em prol do combate à crise climática.  

“O cumprimento do Acordo de Paris exige uma abordagem holística, à luz da justiça climática e do enfrentamento ao racismo ambiental, que envolve a sociedade e todos os poderes políticos, com base em ciência, transparência e acesso a dados, para garantir que as políticas e decisões sejam eficazes na luta contra as mudanças climáticas”, discorrem os organizadores.   

O painel contará com a presença do deputado federal Nilto Tatto, que deve abordar o papel do legislativo no cumprimento do Acordo de Paris por meio de ações legislativas propositivas.  

Com a apresentação do novo relatório do Conectas “Impulsionando a Ação Climática a partir dos Direitos Humanos”, o diretor de litigância do Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, irá abordar estratégias de como potencializar a ação climática dentro e fora do Judiciário.  

Ainda sobre o Poder Judiciário, Letícia Perrone Mello, da OAB, deve abordar o trabalho da instituição no enfrentamento da crise climática pelo exercício da “advocacia consciente do clima”.  Também deve falar sobre a Recomendação da OAB publicada em abril de 2023 de busca ativa a processos de elaboração legislativa e regulamentação infralegal que tenham por objeto políticas relacionadas às mudanças climáticas, dentre outras ações voltadas para o assunto.  

Já a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, irá apresentar dados gerados pela rede sobre a Lei de Proteção da Vegetação Natural (LPVN) como cruciais para tomada de decisões nos dois poderes. 

 

SERVIÇO 

Data: 2 de dezembro 

Horário: 9h (Horário dos Emirados Árabes) 

Local: Pavilhão Brasil/Auditório 2 

SOBRE AS ORGANIZAÇÕES ENVOLVIDAS 

Observatório do Código Florestal (OCF) 

Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. https://observatorioflorestal.org.br/ 

 Instituto Clima de Eleição  

Clima de Eleição é uma organização brasileira de advocacy com a missão de transformar a política institucional, transversalizando e internalizando a agenda climática em todos os níveis de governo. 

Conectas Direitos Humanos 

A Conectas existe para proteger, efetivar e ampliar os direitos humanos. Mais do que uma organização não governamental, faz parte de um movimento vivo e global que persiste na luta pela igualdade de direitos. Propõe soluções, impede retrocessos e denuncia violações para produzir transformações. 

OAB – Conselho Federal 

O Conselho Federal é o órgão máximo na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil. Formado por representantes de suas 27 Seccionais, é responsável por defender os interesses da advocacia nacional e dar efetividade às suas finalidades legalmente estabelecidas.  

Observatório do Clima  

O Observatório do Clima é uma rede de entidades ambientalistas da sociedade civil brasileira formada com o objetivo de discutir o problema do aquecimento global especificamente no contexto brasileiro.

LACLIMA 

A LACLIMA – Latin American Climate Lawyers Initiative for Mobilizing Action é a primeira associação de advogados de mudanças climáticas na América Latina e se dedicando ao estudo, desenvolvimento, compartilhamento e produção de conhecimento sobre o direito das mudanças climáticas.

Caminhos para uma pecuária regenerativa no Brasil é tema de painel na COP-28 

Os caminhos para uma pecuária regenerativa no Brasil para que as metas climáticas pactuadas pelo país em 2015, no Acordo de Paris sejam cumpridas, será tema de evento na 28º Conferência Climática da Organização das Nações Unidas (COP-28), que acontece de 30 de novembro a 12 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes. O painel terá transmissão online e tradução simultânea do inglês para português. 

O evento é uma realização do Observatório do Código Florestal (OCF), Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Imaflora, Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e do Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA), com apoio da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Proforest, Tropical Forest Alliance (TFA), WWF, NWF e da Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável (MBPS). 

Ao tratar de pecuária, o painel abordará a importância e os caminhos para viabilizar uma rastreabilidade de todo rebanho brasileiro, bem como, explorará o papel das boas práticas de manejo de pastagens e do cumprimento do Código Florestal, como ações essenciais para a redução das emissões associadas à cadeia. 

O evento visa destacar a importância da implementação da rastreabilidade e práticas de pecuária regenerativa na mitigação das emissões de gases de efeito estufa e na adaptação da pecuária brasileira às mudanças climáticas. Além disso, destaca como a adoção generalizada dessas práticas sustentáveis e da rastreabilidade pode impactar positivamente a economia da pecuária no Brasil.  

Para o gerente do programa Siga o Rastro, da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT), Pedro Burnier, na discussão sobre mudanças climáticas na COP28 é crucial reconhecer a interconexão entre o clima e a produção agropecuária. Embora a emissão de gases de efeito estufa (GEEs) desse setor se destaquem como preocupação, é nele que residem as principais oportunidades para reduzi-las. 

“No contexto brasileiro, onde a competitividade na produção agropecuária é acirrada, é de extrema importância incluir esse setor nas discussões, promovendo diálogos que envolvam governos, setor produtivo, academia e sociedade civil, colaborando para desenvolver soluções sustentáveis que transformem os métodos de produção, beneficiando tanto o meio ambiente quanto a segurança climática global”, explica Burnier.  

Diante da urgência das preocupações climáticas, é vital explorar abordagens que possibilitem uma transição para um modelo de pecuária regenerativa e rastreável. O Grupo de Trabalho dos Fornecedores Indiretos (GTFI), que é coordenado pela AdT, acredita a rastreabilidade completa da cadeia da carne, o monitoramento e transparência com foco no controle do desmatamento em fornecedores indiretos, se torna uma ferramenta fundamental para assegurar a origem sustentável dos produtos, enquanto as práticas regenerativas se destacam na busca por uma pecuária que contribua para a mitigação das mudanças climáticas.  

Além de Pedro Burnier, o evento contará com a participação de Luiza Bruscatto, diretora executiva da Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável, Dr. Ricardo Negrini, procurador da república no Ministério Público Federal e da Sheila Guebara, diretora de sustentabilidade da Seara & Climate Action Leader JBS BR. Renata Potenza, coordenadora de Projetos de Clima e Cadeias Agrícolas do Imaflora será responsável por moderar o painel. 

 SERVIÇO 

Data: 1 de dezembro 

Horário: entre 13:30-14h45 (Horário dos Emirados Árabes) /6h30 – 7h45 (Horário de Brasília)  

Local: Pavilhão Brasil/Blue Zone 

 

SOBRE AS ORGANIZAÇÕES ENVOLVIDAS 

 

Observatório do Código Florestal (OCF) 

Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. https://observatorioflorestal.org.br/  

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira 

A AdT é uma organização não-governamental brasileira, sem fins lucrativos, com mais de 29 anos de atuação na área socioambiental, trabalhando na promoção de iniciativas sustentáveis que visem o desmatamento zero nos habitats naturais brasileiros, com foco prioritário, mas não exclusivo, na Amazônia. 

Imaflora 

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) é uma associação civil sem fins lucrativos cuja missão é promover mudanças nos setores florestal e agrícola, visando a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e a geração de benefícios sociais.
 

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura 

A Coalização Brasil é um movimento composto por mais de 350 representantes do setor privado, setor financeiro, academia e sociedade civil. Unimos essas diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. Nesse contexto, atuamos para promover a sinergia entre as agendas de proteção, conservação, uso sustentável das florestas naturais e plantadas, agropecuária e adaptação às mudanças climáticas. 

Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA) 

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) é a principal autoridade ambiental global que determina a agenda internacional no tema, promove a implementação coerente da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável no Sistema das Nações Unidas e serve como defensor do meio ambiente no mundo. 

Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) 

Criada em 1979, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) reúne 39 empresas do setor no país, responsáveis por 98% da carne negociada para mercados internacionais. Atualmente, o Brasil exporta cerca de 25% da carne bovina produzida aqui no país que é negociada para centenas de países em todo o mundo, seguindo os mais rigorosos padrões de qualidade para atender às demandas do mercado. 

Proforest 

Proforest é um grupo único sem fins lucrativos. Apoiamos empresas, governos, sociedade civil e outras organizações a trabalhar para a produção e abastecimento responsável de commodities agrícolas e florestais. 

Tropical Forest Alliance (TFA) 

A TFA é uma plataforma de parceria multistakeholder, que apoia a implementação de compromissos do setor privado para eliminar o desmatamento nas cadeias de suprimentos de óleo de palma, carne bovina, soja e polpa/papel.
 

WWF 

O WWF é uma organização não-governamental brasileira e sem fins lucrativos que trabalha para mudar a atual trajetória de degradação ambiental e promover um futuro mais justo e saudável para todos, no qual sociedade e natureza vivam em harmonia.  Para atingir esse objetivo, a organização acredita no diálogo e na articulação com diferentes setores da sociedade: comunidades tradicionais, organizações locais, empresas e governo. Mas, acima de tudo, busca fortalecer a atuação de populações e iniciativas que estão na linha de frente da proteção dos biomas brasileiros.   

NWF 

A NWF é o programa internacional que combina conhecimentos nas áreas de economia de recursos naturais, sensoriamento remoto e SIG (Sistemas de Informação Geográfica), direito internacional e ecologia tropical para promover soluções baseadas no mercado, políticas públicas e colaborações público-privadas para apoiar situações vantajosas para agroindústrias, pessoas e o planeta. 

Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável (MBPS) 

A MBPS é uma associação sem fins lucrativos com mais de 60 organizações associadas dos sete elos da cadeia da pecuária juntos em uma mesa redonda, promovendo iniciativas e discussões que articulam toda a cadeia em busca de um entendimento comum sobre temas emergentes da sustentabilidade, além de gerar conhecimento, engajar os atores, disseminar informações e promover educação. 

 

Regularização ambiental de propriedades rurais do Mato Grosso é tema de webinar

Estado se destaca por sua boa implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e demonstra avanço na análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR)

É nesta quarta-feira, 2 de agosto, a partir das 14h30 (horário de Brasília), que acontece o webinar sobre os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) no Mato Grosso, cuja implementação é uma das demandas do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e se configura como etapa necessária para atestar que um imóvel rural está regularizado. 

O debate contará com a participação de Felipe Guilherme Klein, superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT); Luan Cândido, Educador de Práticas Sustentáveis do Instituto Centro de Vida (ICV); Gustava Canale, professor da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT – Sinop); e, Giovane Castro, assessor do Instituto Mato-Grossense da Carne (Imac). A transmissão será pelo YouTube do Diálogo Florestal. 

O Estado do Mato Grosso é um dos mais avançados em termos de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na implementação do PRA. Apesar da análise dinamizada ainda não ter sido implementada, houve avanços significativos com o uso de um sistema próprio e equipe dedicada para análise do CAR. Além disso, o órgão ambiental tem acompanhado os termos de compromissos firmados e monitorado a execução destes. De acordo com o último Boletim do Cadastro Ambiental Rural, do Serviço Florestal Brasileiro (dados de abril de 2023), o estado tem 173.241 cadastros, sendo 41.195 com a análise iniciada e 6.666 mil cadastros com a análise concluída. Em relação ao PRA, 71% dos cadastros solicitaram adesão ao programa

O evento, realizado pelo Diálogo Florestal em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, tem apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e da Aliança pela Restauração na Amazônia, e faz parte de uma série iniciada em 2021. O tema já discutiu a temática em Estados como Santa Catarina, Pernambuco, Pará, Maranhão e Tocantins, totalizando 14 unidades federativas cobertas pela iniciativa. Para o último evento da série, previsto para 23 de agosto, será analisada a situação da implementação dos PRA e PRADAs no contexto da União.

Serviço

Webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – A situação do Mato Grosso”

Data: 2 de agosto, das 14h30 às 16h30 (Horário de Brasília)

Transmissão: youtube.com/dialogoflorestal

Informações para a imprensa: Fernanda Rodrigues (fernanda.rodrigues@dialogoflorestal.org.br)

Sobre PRAs e PRADAs – Todas as propriedades ou posses rurais devem estar cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter estabelecidas suas Áreas de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal, como está previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651) ou novo Código Florestal. 

No caso de haver passivo de APP ou RL, deverão ser tomadas medidas para a recomposição dessas áreas e pode-se aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi instituído pelo Código Florestal. Cabe à União estabelecer normas de caráter geral, enquanto os estados e o Distrito Federal devem cuidar da regulamentação de acordo com as peculiaridades da região. Para aderir ao PRA, é obrigatório que o imóvel esteja inscrito no CAR.

O PRADA, ou Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, deve ser apresentado pelo produtor rural ao órgão ambiental do estado em que está localizado o imóvel. 

Sobre o Diálogo Florestal – O Diálogo Florestal é uma iniciativa pioneira e independente que facilita a interação entre representantes de empresas, associações setoriais, organizações da sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas, associações de classe e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Reúne mais de 240 organizações em sete Fóruns Florestais regionais.

Sobre o Observatório do Código Florestal – O Observatório do Código Florestal é uma rede composta por mais de 40 organizações da sociedade civil, que atuam conjuntamente, com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, com vistas a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. https://observatorioflorestal.org.br

Sobre a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – É um movimento multissetorial composto por mais de 350 representantes de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, que une diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. https://coalizaobr.com.br

 

 

Webinar analisa regularização ambiental de propriedades rurais do Tocantins 

Painelistas debatem a situação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e de Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs) no estado, que são importantes para o cumprimento do Código Florestal pelos imóveis rurais

A implementação dos Programas de Regularização Ambiental, uma das etapas fundamentais para que um imóvel se regularize do ponto de vista do Código Florestal, é o foco de uma série de webinars realizados pelo Diálogo Florestal, em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. 

O próximo webinar terá como foco a situação do PRA no estado do Tocantins, e será realizado no dia 21 de junho, a partir das 14h30, com a participação de especialistas da SEMARH – Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do NATURATINS – Instituto Natureza do Tocantins, da Black Jaguar, da Cargill e da Embrapa. A transmissão será pelo YouTube do Diálogo Florestal. Participam da abertura representantes da ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, Diálogo Florestal e Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. A moderação será realizada por Roberta Del Giudice, do Observatório do Código Florestal. 

Os PRAs são programas estaduais, previstos no Código Florestal (Lei No. 12.651/2012), aos quais podem aderir os proprietários rurais que precisam fazer a regularização ambiental de suas propriedades, por meio da recomposição de suas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs). 

Para fazer a adesão ao PRA, o proprietário do imóvel rural precisa estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e apresentar um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas ao órgão ambiental do estado.

No entanto, os PRAs em cada Unidade da Federação estão em diferentes estágios de implementação, bem como a análise dos CARs inscritos. Assim, esta série de webinars busca apresentar e avaliar a situação em cada estado e, mais para frente, apresentará como está o cenário no âmbito nacional. 

Atualmente, o Tocantins tem um sistema próprio de cadastro do CAR e a análise e validação desse cadastro são feitas manualmente. Em março de 2023 o estado tinha 75.611 CARs ativos. Desses, 8.614 apresentam conflito, como sobreposição de terras, e 1.326 estão em análise manual. Com isso, estão cobertos 86% do território do estado. 

O estado está discutindo a regulamentação do PRA no âmbito do Conselho Estadual de Meio Ambiente. 

Série de webinares já analisou doze estados

Desde 2021, o Diálogo Florestal vem realizando a série de webinares sobre os PRAs e as iniciativas de recomposição de áreas degradadas em diversos estados. Já foram alvo de análise doze estados, incluindo Santa Catarina, Pernambuco, Pará e Maranhão.

Depois de Tocantins, será analisada a situação do estado do Mato Grosso, em 5 de julho. O último evento da série, previsto para 23 de agosto, analisará a regularização ambiental em âmbito nacional. 

Serviço

Webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – A situação do Tocantins”

Data: 21 de junho, das 14h30 às 16h30

Transmissão: youtube.com/dialogoflorestal

Informações para a imprensa: Fernanda Rodrigues (fernanda.rodrigues@dialogoflorestal.org.br)

Sobre PRAs e PRADAs – Todas as propriedades ou posses rurais devem estar cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter estabelecidas suas Áreas de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal, como está previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651) ou novo Código Florestal.  

No caso de haver passivo de APP ou RL, deverão ser tomadas medidas para a recomposição dessas áreas e pode-se aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi instituído pelo Código Florestal. Cabe à União estabelecer normas de caráter geral, enquanto os estados e o Distrito Federal devem cuidar da regulamentação de acordo com as peculiaridades da região. Para aderir ao PRA, é obrigatório que o imóvel esteja inscrito no CAR. 

O PRADA, ou Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, deve ser apresentado pelo produtor rural ao órgão ambiental do estado em que está localizado o imóvel.

 

Sobre o Diálogo Florestal – O Diálogo Florestal é uma iniciativa pioneira e independente que facilita a interação entre representantes de empresas, associações setoriais, organizações da sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas, associações de classe e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Reúne mais de 200 organizações em sete Fóruns Florestais regionais.

 

Sobre o Observatório do Código Florestal – O Observatório do Código Florestal é uma rede composta por mais de 40 organizações da sociedade civil, que atuam conjuntamente, com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, com vistas a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. https://observatorioflorestal.org.br

 

Sobre a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – É um movimento multissetorial composto por mais de 340 representantes de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, que une diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. https://coalizaobr.com.br

 

Maranhão é tema de webinar sobre regularização ambiental de propriedades rurais

Painelistas debaterão desafios do Programa de Regularização Ambiental; evento será realizado pelo Diálogo Florestal no dia 17 de maio

No dia 17 de maio, o Maranhão será o foco de um novo webinar sobre a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) nos estados brasileiros. O debate é parte de uma série de webinars realizada pelo Diálogo Florestal, em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, e tem o apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e da Aliança pela Restauração na Amazônia.

Os PRAs são programas estaduais, previstos no Código Florestal brasileiro, voltados aos proprietários rurais que precisam fazer a regularização ambiental de suas propriedades, por meio da recomposição de suas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs). 

Para aderir ao PRA, o proprietário precisa estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e apresentar um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas ao órgão ambiental do estado. Com isso, o proprietário regulariza o seu imóvel rural e se adequa ao Código Florestal, que é chave para a sustentabilidade do agronegócio, para a comercialização de produtos brasileiros no exterior e para a conservação da biodiversidade.   

Fundamental para o cumprimento da legislação ambiental, o PRA já foi implementado pelo Maranhão, mas o estado enfrenta uma série de desafios. Segundo o último boletim do Sistema Nacional de CAR (Sicar), de março de 2023, mais da metade das inscrições do CAR no Maranhão já passaram por algum tipo de processo de análise, mas menos de 1% dos cadastros foram concluídos.

“O que acontece é que o estado enfrenta inúmeras dificuldades de entendimento em relação à implementação do Código Florestal, desde problemas de acesso ao sistema federal e impasses na análise do CAR até módulos para o cadastro que ainda não estão disponíveis para o Maranhão”, explica Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal. “Promover o diálogo no Maranhão, em busca de soluções para avançar com o Código Florestal, é de extrema importância.”

O webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – a situação do Maranhão” contará com a participação de representantes da Secretaria estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão, da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul), do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), da Fundação de Apoio à Pesquisa do Corredor de Exportação Norte (FAPCEN) e da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

Saiba mais sobre o panorama do CAR no Maranhão

Um problema comum nos cadastros de imóveis maranhenses é a sobreposição: 29% dos cadastros avaliados no estado possui sobreposições acima do estabelecido (20.327 imóveis), sendo classificados como pendentes. 

Das 21,8 mil pendências encontradas, 80% foram por sobreposições entre dois ou mais imóveis rurais. Cerca de 17% referem-se a sobreposição de imóveis rurais e unidades de conservação, enquanto 3% dos casos afetam Terras Indígenas.

A avaliação da abrangência dos cadastros em relação à área estimada de imóveis rurais demonstrou que 45% das áreas cadastráveis ainda permanecem fora do CAR, o equivalente a 11,9 milhões de hectares.

Desde 2021, o Diálogo Florestal vem realizando uma série de webinars sobre os PRAs e as iniciativas de recomposição de áreas degradadas em diversos estados. Já foram alvo de análise os estados de Santa Catarina, Pernambuco e Pará, entre outros

Nos próximos meses, novos encontros examinarão as situações de Tocantins e Mato Grosso. O último evento da série, previsto para 23 de agosto, analisará a regularização ambiental em âmbito nacional. 

 

Serviço

Webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – A situação do Maranhão”

Data: 17 de maio, das 14h30 às 16h30

Transmissão: youtube.com/dialogoflorestal

Informações para a imprensa: Fernanda Rodrigues (fernanda.rodrigues@dialogoflorestal.org.br)

 

Sobre PRAs e PRADAs – Todas as propriedades ou posses rurais devem estar cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter estabelecidas suas Áreas de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal, como está previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651) ou novo Código Florestal.  

No caso de haver passivo de APP ou RL, deverão ser tomadas medidas para a recomposição dessas áreas e pode-se aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi instituído pelo Código Florestal. Cabe à União estabelecer normas de caráter geral, enquanto os estados e o Distrito Federal devem cuidar da regulamentação de acordo com as peculiaridades da região. Para aderir ao PRA, é obrigatório que o imóvel esteja inscrito no CAR. 

O PRADA, ou Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, deve ser apresentado pelo produtor rural ao órgão ambiental do estado em que está localizado o imóvel.

 

Sobre o Diálogo Florestal – O Diálogo Florestal é uma iniciativa pioneira e independente que facilita a interação entre representantes de empresas, associações setoriais, organizações da sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas, associações de classe e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Reúne mais de 200 organizações em sete Fóruns Florestais regionais.

 

Sobre o Observatório do Código Florestal – O Observatório do Código Florestal é uma rede composta por mais de 40 organizações da sociedade civil, que atuam conjuntamente, com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, com vistas a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. https://observatorioflorestal.org.br

 

Sobre a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – É um movimento multissetorial composto por mais de 340 representantes de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, que une diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. https://coalizaobr.com.br

Webinar sobre o PRA no Pará aborda oportunidades e desafios para a regularização ambiental no estado 

 

 Apesar dos avanços, a lentidão na validação das inscrições no CAR e a falta de suporte técnico para pequenos agricultores são alguns dos gargalos que têm atraso o processo 

27 de abril – Nesta quarta-feira (26), a situação da regularização de imóveis rurais no estado do Pará foi tema de evento online, realizado pelo Diálogo Florestal e apoiado pelo Observatório do Código Florestal (OCF). O webinar reuniu especialistas para debater os avanços e os gargalos enfrentados pelos produtores rurais e pelo estado em relação a agenda do Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Pará. 

Hoje, de acordo com o Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade no Pará (SEMAS), Rodolpho Bastos, um dos principais impasses para o avanço do PRA é a validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) no estado. Isso porque, o programa não surge sem a análise e validação das inscrições do CAR, que são fases anteriores ao programa de regularização. 

Apesar da lentidão, o secretário enfatiza que o processo de inscrição do Cadastro Ambiental Rural na base do estado foi a agenda que mais avançou neste sentido. “Hoje saímos com um pouco mais de 2 mil análises para 140 mil análises em 4 anos. 99% das análises foram feitas neste período”. 

Outra questão colocada por ele é a falta de responsáveis técnicos para atender a demanda e a ausência de internet em algumas propriedades rurais. No Pará, de acordo com o secretário do Semas, 91% dos casos inscritos no CAR são de agricultura familiar, e são justamente nestas propriedades menores em que há este déficit de suporte técnico para fazer a adequação. 

Um dado relevante para entender a situação de regularização ambiental do Pará e as suas oportunidades é o número do passivo florestal existente em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL). O passivo é uma área de floresta nativa que foi desmatada e que precisa ser recuperada. 

Segundo Samia Nunes, pesquisadora do Instituto Tecnológico Vale (ITV), o número do passivo florestal no Pará era de 3,5 milhões de hectares até 2018. Em contrapartida, o número de excedente é aproximadamente 5 vezes maior. No estado, um excedente de RL pode tanto ser desmatado, como ser utilizado para compensação ambiental, que é uma das formas de regularização ambiental. Samia explica que grande parte desse passivo de reserva poderia ser compensado, ao invés de restaurado, o que não seria tão interessante para o retorno da biodiversidade no ecossistema. 

Um outro ponto explorado durante o webinar é a forma como o produtor rural no estado é visto e como o Código Florestal é entendido por eles. Para o diretor da Associação de Criadores do Pará, Mauro Lucio, é importante que os produtores parem de enxergar a Lei Florestal como a “mais rígida do Planeta”. Ele enfatiza que é possível atuar de forma sustentável por ética, e porque é bom para a produção.  

“Nós precisamos desse rótulo da legalidade. Quando somos produtores na Amazônia, o termo é usado no sentido pejorativo. Se nos tiverem como exemplo, vão saber que estão ajudando a proteger o bioma.” salienta. 

Em relação aos esforços da sociedade civil para avançar com o PRA no Pará, tem havido uma contribuição de forma significativa para a regulamentação do programa no estado. O pesquisador do Ipam, Edivan Carvalho, explica que o Semas tem aberto importantes parcerias com organizações produtivas, representantes da produção familiar, quilombolas e organizações não governamentais, para projetos que visem à consolidação da adesão e da regularização. 

Uma delas é através do próprio Ipam, organização membro da rede do OCF. Edivan explica que o Instituto tem regularizado vários processos nessa parceria, com a perspectiva de aumentar tanto o percentual quanto o número de análises de validação do CAR, além de capacitar os produtores.  

“Existe um movimento no estado do Pará muito proativo, para que essa adesão seja aceita e procurada pelos produtores que precisam regularizar seus imóveis.”, comenta. 

Edivan ainda enfatiza que há um entendimento por parte do setor produtivo sobre a importância e vantagem de adesão ao PRA. Uma das vantagens mencionadas são as possíveis suspensões de multas ambientais através do compromisso de regularizar as áreas desmatadas. Além disso, com a adesão ao programa, também há a facilidade e a possibilidade de acessar o crédito rural e os demais programas oficiais de incentivo à produção.  

“A própria comprovação de regularização ambiental pode promover melhor ganho econômico nos produtos e, claro, a segurança jurídica para atividade produtiva”, diz. 

O webinar faz parte de uma série de encontros para discussão com especialistas sobre a situação do PRA no Brasil. O evento sobre o Pará foi o primeiro de 2023, e os próximos encontros examinarão as situações de Maranhão, Tocantins e Mato Grosso. O último evento da série, previsto para 23 de agosto, analisará a regularização ambiental em âmbito nacional.   

Para assistir ao webinar, acesse o canal do Diálogo Florestal no Youtube. 

Regulação ambiental de propriedades rurais no Pará é tema de webinar

Estado amazônico avança nas análises do CAR e na implementação do PRA, mas ainda enfrenta desafios para promover a recuperação de passivos ambientais;  debate integra nova série de encontros que inclui discussão sobre a situação nacional

 

A implementação do Código Florestal é fundamental para a sustentabilidade do agronegócio, a comercialização de produtos brasileiros no exterior e a conservação da biodiversidade. Para que esta legislação enfim saia do papel, é preciso intensificar a adesão de proprietários rurais aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), onde poderão recuperar áreas de preservação permanente e reservas legais estabelecidas em seus imóveis. A situação dos PRAs e das iniciativas de recomposição das áreas degradadas em diversos estados é tema de uma série de webinars, promovidos desde 2021 pelo Diálogo Florestal, e que iniciou uma nova rodada no final de 2022. O primeiro webinar deste ano será realizado no dia 26 de abril, às 14h30, em um encontro dedicado à análise do Pará.

Em julho de 2021 foi realizado um webinar para debater este tema no contexto do Pará. À época, o estado contava apenas com 2,8% dos imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) validados pelo poder público. O governo estadual, então, iniciou um esforço de reestruturação que, agora, permite a análise de 3 mil CARs por mês. Um dos principais desafios foi a mobilização para que proprietários rurais retificassem seus cadastros. Hoje o Pará é um dos estados mais avançados na implementação do Programa de Regularização Ambiental.

Para Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal, voltar ao Pará é extremamente importante. “Estamos em um momento em que o Governo Federal ainda não concluiu a retomada de instrumentos importantes da Política Ambiental para o Ministério do Meio Ambiente, como o caso do SICAR, e que retornam as ameaças à implementação do Código Florestal, como a Medida Provisória 1.150/2022 que fragiliza os Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Neste cenário turbulento, o estado vem demonstrando que existem soluções para implementar e avançar com a Lei e que não há mais necessidade de flexibilizações. Além disso, o Pará tem se esforçado na inclusão de comunidades tradicionais e assentamentos no CAR, o que tem dado ao estado um diferencial”.

O webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas” contará com a participação de representantes da organização da sociedade civil, setor produtivo e instituição de pesquisa atuantes no Pará, além de representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

De acordo com Fernanda Rodrigues, coordenadora executiva nacional do Diálogo Florestal, o avanço da regularização ambiental e o cumprimento do Código Florestal dependem de uma soma de esforços de diferentes grupos da sociedade civil, incluindo os governos: “A promoção do diálogo entre diferentes setores traz à luz gargalos e oportunidades, cria sinergias e pode promover a criação de soluções e incentivos à regularização ambiental”, assinala. 

Este será o primeiro webinar voltado às discussões sobre PRAs e PRADAs em 2023. A nova rodada, mais uma vez organizada pelo Diálogo Florestal e transmitida em seu canal no YouTube em parceria com o Observatório do Código Florestal e da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e conta com o apoio da Aliança pela Restauração na Amazônia e da Associação Brasileira dos Membros do MInistério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA). Nos próximos meses, novos encontros examinarão as situações de Maranhão, Tocantins e Mato Grosso. O último evento da série, previsto para 23 de agosto, analisará a regularização ambiental em âmbito nacional. 

 

Serviço

Webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas” – A situação do Pará.

Data: 26 de abril, 14h30 às 16h30

Transmissão: youtube.com/dialogoflorestal

Informações para a imprensa: Fernanda Rodrigues (fernanda.rodrigues@dialogoflorestal.org.br)

 

Sobre PRAs e PRADAs – Todas as propriedades ou posses rurais devem estar cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter estabelecidas suas Áreas de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal, como está previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651) ou novo Código Florestal.  

No caso de haver passivo de APP ou RL, deverão ser tomadas medidas para a recomposição dessas áreas e pode-se aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi instituído pelo Código Florestal. Cabe à União estabelecer normas de caráter geral, enquanto os estados e o Distrito Federal devem cuidar da regulamentação de acordo com as peculiaridades da região. Para aderir ao PRA, é obrigatório que o imóvel esteja inscrito no CAR. 

O PRADA, ou Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, deve ser apresentado pelo produtor rural ao órgão ambiental do estado em que está localizado o imóvel.

 

Sobre o Diálogo Florestal – O Diálogo Florestal é uma iniciativa pioneira e independente que facilita a interação entre representantes de empresas, associações setoriais, organizações da sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas, associações de classe e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Reúne mais de 200 organizações em sete Fóruns Florestais regionais.

 

Sobre o Observatório do Código Florestal – O Observatório do Código Florestal é uma rede composta por mais de 40 organizações da sociedade civil, que atuam conjuntamente, com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, com vistas a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. https://observatorioflorestal.org.br

 

Sobre a Coalizão – É um movimento multissetorial composto por mais de 330 representantes de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, que une diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. https://coalizaobr.com.br

 

Em Webinar, especialistas debatem sobe as dificuldades dos proprietários rurais para adesão ao PRA no estado de Santa Catarina 

Para especialistas, levar a informação clara e completa para os produtores rurais é uma forma de alterar esse cenário 

 

25 de novembro – Aconteceu nesta quarta-feira (23) o webinar sobre a implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs) para o estado de Santa Catarina (SC). Durante o evento, especialistas debateram sobre os desafios enfrentados pelos proprietários rurais para regularização ambiental em seus imóveis, a importância do Código Florestal para essas pessoas e o papel da sociedade civil na implementação da legislação ambiental. 

Abrindo sobre a relevância do diálogo, Roberta del Giudice, secretária executiva do OCF, comenta que a implementação de uma norma depende de quanto a sociedade está apropriada dela, e assim é com o Código Florestal. “Para tornar uma norma de fácil aplicação, nada melhor do que dialogar sobre ela. Precisamos conversar sobre florestas, gerar dados e reconhecer aquela norma como uma que protege a nossa vegetação, a nossa economia, a nossa produção agrícola, e esses webinars acontecem justamente para cumprir esse papel de estimular, dialogar e trazer informação”. 

Beto Mesquita, do Coalização Brasil, Clima, Florestas e Agricultura, reforçou sobre a relevância do Código Florestal para o desenvolvimento rural. Para ele, “é importante que a gente considere o Código Florestal como um vetor do desenvolvimento rural sustentável, em que se tenha geração de trabalho, oportunidades, renda, e desenvolvimento local com proteção dos recursos naturais, que no final do dia, são a base que garantem a produção rural no país.”. 

Dados do SICAR, apontam que entre os 374.320 imóveis rurais cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de Santa Catarina, apenas 208 foram analisados com notificação emitida, e só 5 constam com análise finalizada e sem pendências. Além da paralisação da análise das inscrições por 11 meses no estado, apresentada como causa da lentidão pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), especialistas explicaram durante o webinar que os proprietários enfrentam dificuldades para se inscrever no PRA, que é uma etapa opcional após a inscrição no CAR, mas que possui benefícios para quem adere ao programa. 

Edilaine Dick, da Apremavi, comenta que a situação é bastante preocupante. “As pessoas não estão lembrando nem o que é o CAR, muitas vezes chegamos na casa do proprietário e precisamos lembrá-lo”. Sobre o papel da sociedade civil no contexto do PRA, Edilaine Salienta que o Código Florestal só vai sair do papel se houver muita conversa e diálogo, e que “levar sempre a informação clara e completa para o produtor rural é uma forma que a sociedade civil tem de apoiar esse processo”.  

Para a coordenadora do programa Desenvolvimento e Sustentabilidade Ambiental da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), Juliane Knapik, o primeiro passo para alterar esse cenário é ter e levar clareza ao proprietário rural do que é necessário para se regularizar.  

O evento, foi organizado pelo Diálogo Florestal, em parceria com o Observatório do Código Florestal (OCF) e a Coalização Brasil, Clima, Florestas e Agricultura e faz parte da segunda série de webinars sobe o tema. O webinar completo pode ser acessado através do canal do Youtube do Diálogo Florestal.  

O Próximo webinar da série acontece dia 13/12 às 14h30, sobre o estado de Pernambuco. No ano que vem os webinars serão sobre os estados do Maranhão, Mato Grosso, Tocantins e Goiás, com datas a definir.