Autor: Simone Milach

Ministras prometem cooperação, mas ficam devendo medidas para ampliar adesão ao CAR

Faltando três meses para o fim do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), dois terços das propriedades ainda não se inscreveram e o governo ainda nem anunciou se pretende iniciar uma campanha nos meios de comunicação para estimular adesões.

O CAR é considerado o instrumento mais importante do novo Código Florestal, porque vai identificar os proprietários e as propriedades de todo o país e suas áreas de proteção, de Reserva Legal (percentual obrigatório de vegetação nativa) e áreas produtivas, com dados que poderão ser verificados e monitorados em imagens de satélite. As propriedades que não cumpram o Código terão um prazo de até 20 anos para se adequar, mas os proprietários terão que assinar termos de compromisso com autoridades estaduais e podem ser retirados do cadastro se não recuperarem áreas desmatadas ilegalmente.

O número de cadastros divulgado após a reunião das ministras da Agricultura e do Meio Ambiente com secretários estaduais das duas pastas, nesta quinta-feira (05/02) foi de apenas 132,2 milhões de hectares, a três meses antes do final do prazo de um ano para a realização de 5,4 milhões de cadastros. E representa 35,5% dos 371,8 milhões de hectares estimados para inscrição.

Prazos

Estabelecido pelo novo Código Florestal em 2012, o prazo só teve início em 2014 e termina em 06 de maio de 2015. Na semana passada, depois de afirmar em nota que o prazo deve ser prorrogado (a lei só permite uma prorrogação e de apenas um ano), o ministério da Agricultura teve que modificar a redação a pedido do Ministério do Meio Ambiente. Nesta quinta, as duas ministras evitaram falar em prazos: “Não vou falar de prazo porque preciso trabalhar na base real para saber uma estratégia de eventual prorrogação, como ela será feita. Isso será combinado com os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. Estamos fazendo um esforço enorme com eles [os estados]. Combinamos que faríamos essa reunião para termos a linha de base”, disse Izabella Teixeira.

Segundo Kátia Abreu, haverá uma discussão interna, que será submetida à Presidência. A presidente Dilma Rousseff irá então decidir pela prorrogação ou não. Abreu frisou que a prorrogação pode acontecer e não ser por um ano, mas por dois ou três meses. Sem campanha de utilidade pública para chamar os produtores a aderir dificilmente isto acontecerá, mesmo com as comparações do CAR ao imposto de renda feitas pela ministra Abreu, ao afirmar que os brasileiros deixam tudo para a última hora.

Para o procurador do Ministério Público Federal em Mato Grosso, Marco Antônio Delfino de Almeida, “o Brasil é a terra das postergações. Há uma cultura em que as pessoas dizem: ‘isto aí vai ser prorrogado’ e vemos com preocupação o baixo número de adesões. Delfino de Almeida afirma que há uma orientação das entidades ruralistas para esperar para realizar o cadastro.

Balanço

O maior número de CARs foi feito na região Norte, onde o cadastro já existe há anos em estados como Mato Grosso e Pará. É a migração destes CARs (44 mil só em Mato Grosso), que garante ao estado o título da maior área cadastrada: 80%.

O Rio Grande do Sul, estado no qual entidades ambientalistas têm denunciado um boicote ao CAR, está na lanterna com a menor taxa de adesão – apenas 0,19% das propriedades cadastradas.

Apesar das dificuldades, 60% dos cadastrados até agora são pequenos agricultores. Os grandes só fizeram o CAR em estados que adotaram o cadastramento antes dele tornar-se nacional. “Alguns produtores ainda têm o temor de que a confissão vai trazer prejuízo. Mas não estamos atrás de punição, estamos atrás da legalidade, segurança jurídica e de regularização”, disse Kátia Abreu, justificando a baixa adesão dos grandes proprietários, dos quais até sua posse ela era uma das principais líderes.

Diante de relatos da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (Contag) de problemas no CAR em alguns estados, a ministra Izabella Teixeira propôs um encontro a cada dois meses para discutir os temas de interesse da agricultura familiar, o CAR e redefinir a agenda. “Vamos fazer novos arranjos políticos e construir diálogos em sintonia com os interesses do país, mostrando os avanços e as mudanças necessárias, mas temos de fazer o CAR acontecer”, disse.

Durante o encontro, Izabella Teixeira e Kátia Abreu informaram que os dois ministérios trabalharão juntos com o objetivo de aumentar o número de produtores rurais que recuperam matas ciliares (em margens de rios). Conhecidos como produtores de águas, esses proprietários recebem ajuda financeira pela recuperação e, segundo as ministras, são uma das prioridades das pastas.

Para o Secretário de Meio Ambiente do DF, André Lima, “o encontro foi positivo para mostrar que o Cadastramento Ambiental Rural é uma responsabilidade comum e cobrar compromisso dos secretários estaduais em relação ao CAR, mas é preciso avançar em ações concretas como repasses de recursos, particularidades de cada bioma e em como será o mecanismos de validação destes cadastros. Este é apenas o primeiro passo”.

 

Ministers promise cooperation, but should remain measures to increase adherence to CAR

With three months to the deadline for enrollment in the Rural Environmental Registry (CAR), two-thirds of the properties are not registered and the government has not announced whether to start a campaign in the media to encourage memberships.

The CAR is considered the most important instrument of the new Forest Code, because it will identify the owners and properties across the country and its protected areas, Legal Reserve (mandatory percentage of native vegetation) and productive areas, with data that may be verified and monitored on satellite images. Properties that do not comply with the Code will have a term of up to 20 years to adjust, but the owners will have to sign terms of commitment to state authorities and may be removed from the register if they do not recover illegally deforested areas.

The number of entries released after the meeting of the ministers of Agriculture and Environment to state secretaries of the two folders, on Thursday (05/02) was only 132.2 million hectares, three months before the end of term from one year to the realization of 5.4 million entries. E represents 35.5% of the 371.8 million hectares estimated for enrollment.

deadlines

Established by the new Forest Code in 2012, the time limit did not begin in 2014 and end on May 06, 2015. Last week, after saying in a statement that the deadline should be extended (the law only allows an extension and only one year), the Ministry of Agriculture had to change the wording at the request of the Ministry of Environment. On Thursday, the two ministers avoided speaking terms:.. “I will not talk about time because I need to work on real basis to know any extension strategy, how it will be done This will be combined with the Ministries of Agriculture and Agrarian Development We are making a huge effort with them [the states]. we agreed that we would do this meeting to have the baseline, “said Izabella Teixeira.

According to Katia Abreu, there will be an internal discussion, which will be submitted to the Presidency. President Dilma Rousseff will then decide on the extension or not. Abreu stressed that the extension can happen and not be for a year, but for two or three months. No public service campaign to call the producers to adhere unlikely this will happen even with comparisons of the CAR to income tax made by the minister Abreu, stating that Brazilians leave everything to the last minute.

For the Federal Public Prosecutor in Mato Grosso, Marco Antonio Delfino de Almeida, “Brazil is the land of postponements. There is a culture where people say, ‘This will then be extended’ and we see with concern the low number of applicants. Delfino de Almeida says that there is an orientation of ruralistas entities to wait to make the register.

Swing

The largest number of CARs was made in the North, where the registration has been around for years in states such as Mato Grosso and Pará. It is the migration of these CARs ( 44 000 only in Mato Grosso ), which guarantees the state the title of the largest area registered : 80%.

The Rio Grande do Sul, a state in which environmental organizations have denounced one boycott of CAR , is the flashlight with the lowest membership fee – only 0.19% of the registered properties.

Despite the difficulties, 60% of registered so far are small farmers. Large only did the CAR in states that have adopted the registration before it become national. “Some producers still have the fear that the confession will bring loss. But we are not looking for punishment, we are behind the legality, legal certainty and settlement, “said Katia Abreu, justifying the low uptake of large landowners, of which up to his inauguration it was one of the main leaders.

Before reports of the National Confederation of Agricultural Workers (CONTAG) problems in the CAR in some states, Minister Izabella Teixeira proposed a meeting every two months to discuss the topics of interest of family farming, the CAR and reset the agenda.”We will make new political arrangements and build dialogue in line with the interests of the country, showing the progress and the necessary changes, but we have to do the CAR to happen,” he said.

During the meeting, Izabella Teixeira and Katia Abreu reported that the two ministries will work together in order to increase the number of farmers who recover riparian forests (on river banks). Known as water producers, the owners receive financial aid for recovery and, according to the ministers, they are one of the priorities of the folders.

For the Secretary of Environment of the Federal District, André Lima, “the meeting was positive to show that the Rural Environmental Registration is a common responsibility and charge commitment of state secretaries in relation to the CAR, but progress is needed in concrete actions such as fund transfers , specifics of each biome and as will validation mechanisms of these registers. This is only the first step. ”

 

Ministros prometen cooperación, pero deben permanecer medidas para aumentar la adherencia al CAR

Con tres meses a la fecha límite para la inscripción en el Registro Ambiental Rural (CAR), dos tercios de las propiedades no están registrados y el gobierno no ha anunciado si desea iniciar una campaña en los medios para fomentar la pertenencia.

El coche se considera el instrumento más importante del nuevo Código Forestal, porque va a identificar a los propietarios y propiedades en todo el país y sus áreas protegidas, la reserva legal (porcentaje obligatorio de vegetación nativa) y las áreas productivas, con los datos que pueden ser verificada y supervisada en imágenes de satélite. Las propiedades que no cumplan con el Código tendrán un plazo de hasta 20 años para adaptarse, pero los propietarios tendrán que firmar términos de compromiso de las autoridades estatales y pueden ser eliminado del registro si no se recuperan las áreas deforestadas ilegalmente.

El número de entradas liberadas después de la reunión de los ministros de Agricultura y Medio Ambiente a los secretarios de Estado de los dos carpetas, el jueves (05/02) fue de sólo 132,2 millones de hectáreas, tres meses antes del final del plazo de un año a la realización de los 5,4 millones de entradas. E representa el 35,5% de los 371,8 millones de hectáreas estimadas para la inscripción.

plazos

Establecido por el nuevo Código Forestal en 2012, el plazo no se inició en 2014 y termina el viernes, 06 de mayo de 2015. La semana pasada, después de haber dicho en un comunicado que el plazo debe extenderse (la ley sólo permite una extensión y una sola año), el Ministerio de Agricultura tuvo que cambiar la redacción, a petición del Ministerio de Medio Ambiente. El jueves, los dos ministros evitan términos de hablar: .. “No voy a hablar del tiempo porque tengo que trabajar sobre la base real de saber cualquier estrategia de extensión, la forma en que se llevará a cabo Esto se combinará con los Ministerios de Agricultura y Desarrollo Agrario Somos haciendo un gran esfuerzo con ellos [los estados]. acordamos que haríamos esta reunión para tener la línea de base “, dijo Izabella Teixeira.

De acuerdo con Katia Abreu, habrá una discusión interna, que será sometido a la Presidencia. Presidente Dilma Rousseff luego decidir sobre la extensión o no. Abreu destacó que la extensión puede suceder y que no sea por un año, pero por dos o tres meses. Ninguna campaña de servicio público para llamar a los productores a que se adhieran poco probable que esto sucederá incluso con comparaciones del coche para impuesto sobre la renta realizadas por el ministro de Abreu, que indica que los brasileños dejar todo para el último minuto.

Para el Ministerio Público Federal de Mato Grosso, Marco Antonio Delfino de Almeida, “Brasil es la tierra de aplazamientos. Hay una cultura donde la gente dice, ‘Esto luego extenderse’ y vemos con preocupación el bajo número de solicitantes. Delfino de Almeida dice que hay una orientación de las entidades ruralistas que esperar para hacer el registro.

equilibrio

El mayor número de coches se hizo en el Norte, cuando el registro ha sido alrededor durante años en estados como Mato Grosso y Pará. Es la migración de estos coches ( 44 000 sólo en Mato Grosso ), que garantiza el estado del título de la zona más grande registrada : 80%.

El Rio Grande do Sul, un estado en el que las organizaciones ecologistas han denunciado un boicot de CAR , es la linterna con la cuota más baja – sólo el 0,19% de las propiedades registradas.

A pesar de las dificultades, el 60% de los registrados hasta ahora son pequeños agricultores. Ampliación de sólo el CAR en los estados que han adoptado el registro antes de que se convierta en nacional. “Algunos productores todavía tienen el temor de que la confesión traerá pérdida. Pero no estamos buscando para el castigo, estamos detrás de la legalidad, la seguridad jurídica y la solución “, dijo Katia Abreu, justificando la baja captación de grandes propietarios, de los cuales hasta su toma de posesión que era uno de los principales líderes.

Antes de informes de la Confederación Nacional de Trabajadores Agrícolas (CONTAG) problemas en el coche en algunos estados, Ministro Izabella Teixeira propuso una reunión cada dos meses para discutir los temas de interés de la agricultura familiar, la República Centroafricana y restablecer el orden del día. “Vamos a hacer nuevos arreglos políticos y construir un diálogo en línea con los intereses del país, que muestran el progreso y los cambios necesarios, pero tenemos que hacer el coche a pasar”, dijo.

Durante la reunión, Izabella Teixeira y Katia Abreu informó que los dos ministerios trabajarán juntos con el fin de aumentar el número de agricultores que se recuperan los bosques de ribera (en orillas de los ríos). Conocido como productores de agua, los propietarios reciben ayuda económica para la recuperación y, de acuerdo con los ministros, que son una de las prioridades de las carpetas.

Para el secretario de Medio Ambiente del Distrito Federal, André Lima, “la reunión fue positiva para demostrar que el Registro Ambiental Rural es una responsabilidad y cargo de compromiso común de los secretarios de Estado en relación con el coche, pero es necesario avanzar en acciones concretas como las transferencias de fondos , específicos de cada bioma y como mecanismos de validación voluntad de estos registros. Esto es sólo el primer paso “.

Conselho deve monitorar Código

IPAM e IDPV propõem à Ministra de Meio Ambiente criação no CONAMA de Grupo Assessor para monitoramento do Novo Código Florestal em todo País.

Em quatro meses, no dia 25 de maio de 2013, o novo código florestal (Lei Federal 12651/12) fará um ano de vigência. E nesta data vence também o primeiro prazo para que os Estados aprovem seus Planos de Regularização Ambiental (PRA). Esses planos abrem a oportunidade para que os proprietários rurais irregulares em relação às Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais de seus imóveis se regularizem e recuperem o mínimo de vegetação que a lei determinou e consolidem as ocupações ocorridas até julho de 2008.

É importante lembrar que a consolidação das atividades agropecuárias ocorridas em áreas de preservação permanente e reservas legais foi a principal bandeira das lideranças ruralistas que motivaram a mudança na lei.

O governo federal aprovou por decreto (7.830/12) um regulamento geral para o Cadastro Ambiental Rural e os PRA’s e agora caberá aos estados regulamentarem de forma detalhada a aplicação da Lei em seu território. Esse é um momento fundamental que precisa ser bem acompanhado por toda sociedade por meio de instâncias democráticas e participativas que permitem analisar o conjunto da implementação da Lei em todo País.

O CONAMA é o colegiado superior do Sistema Nacional de Meio ambiente (SISNAMA) e, portanto, a principal instância participativa de controle social, debates e formulação da agenda da política ambiental do País. Por isso é que o IPAM, por intermédio do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV) apresentou, no final do ano passado, a proposta de criação de um Grupo Assessor no CONAMA, para que esse acompanhamento aconteça de forma aberta, democrática, com a participação de todos os representantes das diferentes organizações da sociedade interessadas e com responsabilidades na implementação da Lei.

O Ministério de Meio Ambiente, por intermédio de seu Secretário Executivo Dr. Francisco Gaetane, assumiu ao final da última plenária do CONAMA em 2012 o compromisso de examinar e responder à demanda apresentada, em tempo de instalar o Grupo Assessor já na próxima reunião Plenária do CONAMA prevista para março deste ano.

O IPAM e o Instituto O Direito por um Planeta Verde aguardam a resposta da Ministra de Meio Ambiente, na certeza de que é de interesse institucional da sua pasta fortalecer os espaços públicos de participação da sociedade brasileira na formulação de politicas pela sustentabilidade, notadamente o CONAMA.  Assim como entendemos que cabe ao referido Ministério defender a constituição de um espaço real de participação para verificar a efetiva implementação da nova lei florestal que, apesar de todos os problemas já anunciados ao longo de todo debate no Congresso Nacional, constitui agora um dos grandes desafios socioambientais do Brasil.

Abaixo segue a íntegra da proposta apresentada formalmente ao Secretário Executivo do MMA no dia 14 de dezembro de 2012 após os debates havidos em duas reuniões ocorridas em novembro passado (no CIPAM – Comitê Integrador de Políticas Ambientais e na derradeira Plenária Ordinária do CONAMA de 2012).

 

Council should monitor code

* IPAM website Matter

IPAM and IDPV propose to the Minister of Environment Environment creation in the Advisory Group CONAMA for monitoring the New Forest Code in the whole country.

In four months, on May 25, 2013, the new Forest Code ( Federal Law 12651/12 ) will be a year of validity. And today also wins the first deadline for states to approve their plans Environmental Regularization (PRA). These plans open up the opportunity for irregular landowners regarding Permanent Preservation Areas and Legal Reserves to regularize their homes and recover a minimum of vegetation that the law determined and consolidate the occupations occurred until July 2008.

It is important to remember that the consolidation of agricultural activities occurring in areas of permanent preservation and legal reserve was the main flag of ruralistas leaders that led to the change in the law.

The federal government approved by  decree (7830/12)  a general regulation for the Rural Environmental Registry and the PRA’s and now it is up to states to regulate in detail the application of the law in its territory. This is a fundamental point that needs to be well accompanied by all of society through democratic and participatory bodies that allow us to analyze the implementation of the Act as a whole throughout the country.

CONAMA is the top collegiate Environment National System (SISNAMA) and therefore the main participatory instance of social control, debates and formulation of the agenda of environmental policy of the country. That’s why IPAM, through the Institute The Law for a Green Planet (IDPV) forward at the end of last year, the proposed creation of an advisory group on CONAMA, for this monitoring happens in an open, democratic, with the participation of all representatives of different civil society organizations interested and responsibilities in implementing the Act.

The Ministry of Environment, through its Executive Secretary Dr. Francisco Gaetane, took over at the end of the session the last in 2012 CONAMA committed to examine and respond to the demand presented in time to install the Advisory Group at the next meeting of the Plenary CONAMA scheduled for March this year.

IPAM and the Institute The Law for a Green Planet await the response of the Minister of Environment, in the certainty that is of institutional interest of your folder strengthen public spaces of participation of Brazilian society in the formulation of policies for sustainability, notably CONAMA . So we understand that it is up to that Ministry to defend the constitution of a real opportunity to participate to verify the effective implementation of the new forestry law that, despite all the problems already announced throughout debate in Congress, now constitutes a major challenge environmental Brazil.

Below is the proposal fully formally presented to the MMA of the Executive Secretary on 14 December 2012 after the discussions in two meetings held last November (in pating – Integration Committee of Environmental Policy and the last Ordinary Session of CONAMA, 2012) .

See the full story in IPAM site.

 

Consejo debería supervisar código

* Sitio web del IPAM Materia

IPAM y IDPV proponer al Ministro de Medio Ambiente Medio Ambiente en la creación del Grupo Asesor de la CONAMA para el seguimiento del Código Forestal de Nueva en todo el país.

En cuatro meses, el 25 de mayo de 2013, el nuevo Código Forestal ( Ley Federal 12651/12) será un año de validez. Y hoy también gana el primer plazo para los estados a aprobar sus planes de regularización ambiental (PRA). Estos planes abren la oportunidad para que los propietarios de tierras irregulares en relación con Áreas de Preservación Permanente y Reservas Legales para regularizar sus hogares y recuperar un mínimo de vegetación que determina la ley y la consolidación de las ocupaciones se produjo hasta julio de 2008.

Es importante recordar que la consolidación de las actividades agrícolas que se producen en áreas de preservación permanente y reserva legal fue la principal bandera de líderes ruralistas que llevaron a la modificación de la ley.

El gobierno federal aprobado por  decreto (7830/12)  un reglamento general para el Registro Ambiental Rural y la PRA de y ahora es hasta los estados a regular en detalle la aplicación de la ley en su territorio. Este es un punto fundamental que debe estar bien acompañada de toda de la sociedad a través de los órganos democráticos y participativos que permitan analizar la aplicación de la Ley como un todo a lo largo del país.

CONAMA es la parte superior colegiada del Sistema Nacional de Medio Ambiente (SISNAMA) y por lo tanto la principal instancia de control social participativo, los debates y la formulación de la agenda de la política ambiental del país. Por eso IPAM, a través del Instituto El Derecho por un Planeta verde (IDPV) hacia delante al final del año pasado, la propuesta de crear un grupo consultivo de la CONAMA, que dicha supervisión ocurre de forma abierta, democrática, con la participación de todos los representantes de las diferentes organizaciones de la sociedad civil interesada y responsabilidades en la aplicación de la Ley.

El Ministerio de Medio Ambiente, a través de su Secretario Ejecutivo Dr. Francisco Gaetane, se hizo cargo al final de la sesión, la última en 2012 CONAMA comprometido a examinar y responder a la demanda presentada en el momento de instalar el Grupo Asesor en la próxima reunión del Pleno CONAMA prevista para marzo de este año.

IPAM y el Instituto El Derecho por un Planeta Verde esperan la respuesta del Ministro de Medio Ambiente, con la certeza de que es de interés institucional de la carpeta de fortalecer los espacios públicos de participación de la sociedad brasileña en la formulación de políticas para la sostenibilidad, en particular CONAMA . Por lo que entendemos que es hasta que el Ministerio de defender la constitución de una verdadera oportunidad de participar para verificar la aplicación efectiva de la nueva ley forestal que, a pesar de todos los problemas ya anunciados a lo largo debate en el Congreso, que ahora constituye un reto importante Brasil ambiental.

A continuación se presenta la propuesta totalmente formalmente a la MMA del Secretario Ejecutivo el 14 de diciembre 2012 después de las discusiones en dos reuniones celebradas en noviembre pasado (en Pating – Comité de Integración de la política ambiental y la última sesión ordinaria de la CONAMA, 2012) .

Ver la historia completa en el sitio de IPAM.

ONGs vão monitorar Código Florestal

O acompanhamento das políticas será feito a partir de um observatório que foi apresentado nesta terça, em Brasília, por especialistas

Da Agência Brasil, publicado em 21/05/2013

Representantes de organizações não governamentais (ONGs) vão monitorar, a partir de nesta terça-feira (21/5), a regulamentação e a implementação do Código Florestal no país. O grupo também pretende avaliar o desempenho dos estados na aplicação da nova lei, aprovada no ano passado. O acompanhamento das políticas será feito a partir de um observatório que foi apresentado nesta terça, em Brasília, por especialistas do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam), do WWF-Brasil, do SOS Mata Atlântica, do Instituto Centro de Vida (ICV) e do Instituto Socioambiental (ISA), entre outras organizações. “A implementação efetiva da lei com garantias de avanços só vai ocorrer se tiver uma mobilização informada da sociedade. Sem isso não temos como garantir que o Cadastro Ambiental Rural [CAR] e o Programa de Regularização Ambiental [PRA] não sejam apenas uma maquiagem verde”, explicou André Lima, advogado do Ipam.

Leia a matéria completa.

 

NGOs will monitor the Forest Code

The monitoring of the policy will be made from an observatory which was presented on Tuesday in Brasilia, by experts

The  Agency Brazil , published on 05.21.2013

Representatives of non-governmental organizations (NGOs) will monitor, from Tuesday (21/5), the regulation and implementation of the Forest Code in the country. The group also intends to evaluate the performance of states in implementing the new law, passed last year. The monitoring of the policy will be made from an observatory which was presented on Tuesday in Brasilia, by experts from the Institute of Environmental Research of the Amazon (IPAM), WWF-Brazil, the SOS Atlantic Forest, the Instituto Centro de Vida (ICV ) and the Socio-Environmental Institute (ISA), among other organizations. “The effective implementation of the law with guarantees of advances will only occur if you have a mobilization informed society.

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ONG monitorear el Código Forestal

El seguimiento de la política se hará a partir de un observatorio que fue presentado el martes en Brasilia, por expertos

La  Agencia Brasil , publicado el 05.21.2013

Representantes de organizaciones no gubernamentales (ONG) supervisarán, de martes (21/5), la regulación y la aplicación del Código Forestal en el país. El grupo también tiene la intención de evaluar el desempeño de los estados en la implementación de la nueva ley, aprobada el año pasado. El seguimiento de la política se hará a partir de un observatorio que fue presentado el martes en Brasilia, por expertos del Instituto de Investigación Ambiental de la Amazonia (IPAM), WWF-Brasil, el Bosque Atlántico SOS, el Instituto Centro de Vida (ICV ) y el Instituto Socioambiental (ISA), entre otras organizaciones. “La aplicación efectiva de la ley con garantías de avances sólo se producirá si tiene una sociedad informada movilización.

Leer el artículo completo.

IPAM promove seminário sobre Código

Publicado no site do IPAM em 16/10/2013

Em parceria com o Programa Municípios Verdes (PMV), do governo do estado do Pará, o IPAM realizou nesta terça-feira,15, o Seminário “Caminhos e propostas de instrumentos econômicos para o Código Florestal do Estado do Pará” . O encontro aconteceu na sede da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA) e reuniu representantes do governo estadual e federal, além de organizações da sociedade civil.

O seminário foi resultado de uma avaliação do IPAM sobre a importância em reforçar as ações já em curso sob a coordenação do PMV e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), em destaque a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), a revisão do Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCAD), o avanço na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regulamentação do novo código florestal estadual.

Tais medidas devem, na avaliação do IPAM, operar em sintonia plena, com ações positivas e incentivos econômicos reais para a conservação e uso sustentável das florestas, como o ICMS Verde, que entrou em vigor em junho passado, e que contou com apoio técnico do IPAM.

O IPAM foi convidado a apoiar o PMV e a SEMA no desenho das diretrizes normativas para a regulamentação dos instrumentos econômicos do código florestal paraense, cujo texto deve ser discutido publicamente até o final de novembro.

Durante o seminárioforam apresentados estudos sobre sistemas estaduais de pagamento por serviços ambientais, projetos e legislações sobre incentivos tributários e econômicos para propriedades rurais sustentáveis pelo IPAM e pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV).

O IPAM apresentou os elementos centrais do Projeto Assentamentos Sustentáveis, destacando que o pagamento por serviço ambiental corresponde a uma parte pequena dos recursos investidos no projeto. O destaque e o maior desafio do projeto é a assistência técnica para a transição produtiva. Os assentamentos precisam melhorar sua produtividade agropecuária e acessar os mercados para que de fato o desmatamento deixe de ser uma ameaça.

O IDPV apresentou seu estudo sobre instrumentos de PSA em curso em alguns estados brasileiros. Foram destacados os pontos positivos dos projetos, a demanda por um bom monitoramento da regularização dos imóveis e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o engajamento dos produtores rurais nos projetos. Também foram mostrados alguns desafios e gargalos para que uma política de PSA aconteça com sucesso, como a burocracia e requisitos que afastam os produtores rurais, a falta de segurança jurídica pois inexiste um marco legal federal para PSA, a debilidade institucional (financeira e de pessoal), os valores muito baixo de remuneração e em alguns casos problemas de logística por serem regiões remotas e distantes das capitais e a regularização fundiária principalmente na Amazônia.

A organização Amigos da Terra apresentou proposta ao governo estadual do PA, de isenção de ICMS para a pecuária no estado que adotar ações que antecipem o abate animal (similar ao programa Novilho Precoce em desenvolvimento no estado de Mato Grosso do Sul) e, consequentemente, reduzam os impactos da atividade nas emissões de gases de efeito estufa e no uso da terra, exigindo maior produtividade do setor. Entretanto, no Pará o setor já é quase que totalmente desonerado de tributos estaduais restando pouca margem para agregar novas isenções. No debate foi sugerido que os incentivos tributários generalizados que hoje beneficiam o setor da pecuária (altamente improdutivo e intensivo em emissões e uso de recursos naturais) sejam gradativamente reduzidos e convertidos para novos sistemas produtivos mais eficientes do ponto de vista ambiental.

A TNC apresentou seu programa de fortalecimento da cadeira produtiva da pecuária em S. Félix do Xingu no Pará, e tratou da importância da articulação institucional e da implementação do CAR como base para qualquer politica de incentivo econômico para o setor. Destacou a importância de ampliação de parcerias nas cadeias produtivas, de apoio financeiro para plano de negócios e acesso a credito aos produtores locais e também de desenvolvimento de plano de negócios para os municípios que aderirem ao Programa Municípios Verdes.

O IMAFLORA ressaltou que há necessidade de resgatarmos propostas de incentivos econômicos ao setor florestal. Informou que a certificação voltou a crescer e a tendência é que no curtíssimo prazo atinja mais de 20% de toda madeira produzida na Amazônia. Além disso, manifestou a importância de incentivos para o setor florestal não madeireiro, menos pelo seu potencial de agregar renda em escala para o estado, mas fundamentalmente pela importância para as populações locais que residem em áreas protegidas vulneráveis à pressão do desmatamento e às pressões políticas por redução de seus limites. O representante do IMAFLORA, Maurício Voivodic, destacou a importância no aperfeiçoamento dos mecanismos de rastreabilidade de madeira oriunda de concessões florestais na Amazônia, para que os consumidores dos grandes centros urbanos possam fazer uma escolha consciente na hora da compra. Também alertou para a importância de eliminação de incentivos perversos que hoje se aplicam em toda cadeia florestal, de forma a incentivar prioritariamente as empresas certificadas, ou aquelas que possuam sistemas de auditoria independente.

CRA´s – Cotas de Reserva Ambiental

O período da tarde foi inteiramente dedicado às apresentações e debates em torno do tema das Cotas de Reserva Ambiental (CRA), instrumento previsto no artigo 44 da nova Lei Florestal (Lei Federal 12651/2012) para que proprietários que detenham passivos de áreas de reserva legal possam compensa-los com a aquisição de cotas referentes aos ativos florestais existentes em outras propriedades (situadas no mesmo bioma).

Participaram dessa mesa representantes do Intituto Centro de Vida (ICV), Biofilica, Bolsa Verde – RJ e do Ministério de Meio Ambiente. Foram apresentadas e debatidas estimativas de ativos e passivos florestais que poderão ser oferecidos nos mercados de cotas de reserva ambiental. Também foram amplamente discutidos os principais desafios e gargalos normativos, jurídicos, institucionais e financeiros para sua entrada em vigor.

Há uma grande expectativa em torno deste instrumento, pois sabe-se que o Ministério da Fazenda está discutindo em fase avançada uma minuta de regulamentação desse mercado. O Diretor de Assuntos Estratégicos do Ministério do Meio Ambiente, Dr. Raimundo Deusdará Filho, apresentou um fluxograma de como as cotas devem ser emitidas e colocadas em negociação. Inúmeros são os desafios para que a CRA possa de fato entrar em vigor e cumprir sua finalidade.

Primeiro será fundamental que o Cadastro Ambiental Rural de fato seja bem implementado. Isso significa que além de cadastrados, para participarem das transações econômicas de cotas os imóveis deverão ter seu cadastramento validado, ou seja, vistoriado pelo órgão estadual ambiental para checagem da fidelidade das informações sobre a qualidade e extensão das áreas declaradas de ativos e passivos ambientais. Além disso, é fundamental que haja todo um arranjo institucional que vai desde o CAR validado, até o registro dos títulos (cotas) em sistemas de registro e liquidação de títulos de crédito.

Uma questão central a respeito do CRA é a sua viabilidade jurídica no caso de posses rurais. Esse tema não foi consenso na mesa. Roberta Del Giudicce (BV-RJ) sustenta que se um posseiro pode ser obrigado por lei a se cadastrar e a manter sua reserva legal, pode também por isonomia transacionar ativos florestais. Entretanto, a questão é menos jurídica do que comercial. Que produtor rural vai se dispor a se legalizar adquirindo CRA oriundo de posse rural, portanto aceitando titulo jurídico precário.

Falta uma Estratégia Nacional e incentivos econômicos federais para o código florestal 

No debate com o representante do MMA, André Lima, assessor de políticas públicas do IPAM, apresentou algumas preocupações em relação ao sistema de cadastro ambiental rural em implementação pelo Ministério de Meio Ambiente. André Lima destacou que o Ministério de Meio Ambiente não deve se limitar a oferecer uma plataforma virtual e o respectivo treinamento aos estados para operar o CAR. Falta uma estratégia clara para implementação da nova lei e uma instância colegiada para gerenciá-la, como era previsto no Programa Mais Ambiente, revogado pelo Decreto Federal  n. 7830/12. Algumas perguntas ficaram sem resposta: Quais são as prioridades do governo federal na implementação do CAR? Quais são as metas viáveis de CAR? Quais são os recursos disponíveis para alcance dessas metas? Que incentivos econômicos efetivos o governo federal pode oferecer no prazo da Lei aos municípios, estados e produtores rurais, notadamente aos agricultores familiares, para que acelerem ou cumpram os prazos de implementação da nova Lei?

O IPAM também externou sua preocupação com relação à baixa capacidade dos estados entrarem efetivamente na fase mais complexa e importante do cadastro ambiental rural, que é a verificação e efetiva regularização ambiental. Exemplo desse desafio é o caso do Estado do Pará que já possui quase 100 mil imóveis cadastrados, porém somente quatro mil cadastros foram efetivamente verificados e contam com a homologação do estado. Neste sentido, André Lima levantou a possibilidade do governo federal desenvolver parcerias com instituições privadas credenciadas e independentes para proceder a verificação dos cadastros ambientais em todo País. A certificadora neste caso assumiria a responsabilidade solidária (penal, administrativa e civil) por eventuais danos ambientais não revelados pela auditoria.

Outra preocupação manifestada pelo representante do IPAM é sobre a tese sustentada por alguns membros do governo federal, de que o mecanismo do CRA não deve ser aplicado para beneficiar assentamentos de reforma agrária. Para o IPAM, este mecanismo pode e deve ser um potencial instrumento de captação de recursos no curto prazo para conservação de florestas em assentamentos e, consequentemente, para reduzir a pobreza e melhorar a qualidade de vida dos assentados. De acordo com Cássio Pereira, Diretor do IPAM, existem no Pará mais de oito milhões de hectares de florestas em assentamentos rurais.

O seminário foi encerrado com a apresentação do IPAM sobre o desafio de desenvolvermos, com o governo do Pará, uma proposta de lei que seja viável, factível e que produza efeitos reais sobre a dinâmica de ocupação do solo rural e a qualidade de vida dos detentores de áreas com florestas no estado. Não basta a preparação de um bom texto de lei, ou decreto, que se torne letra morta ou literatura. É preciso que se considere a viabilidade institucional, política e financeira dos mecanismos a serem incorporados na nova legislação, até porque a principal pergunta a ser respondida será: “De onde virão os milhões de reais necessários para financiar o aumento de produtividade agropecuária em áreas já abertas e o uso sustentável e a conservação das florestas existentes?”

No caso recente e aqui comentado do ICMS Verde, o Pará soube buscar respostas efetivas e ágeis com a participação da Secretaria da Fazenda do estado. Neste caso, não deve ser diferente. Certamente essa parceria deve ser reproduzida para que as respostas adequadas sejam encontradas no exíguo prazo que temos para implementar a lei no estado.

Participaram do seminário representantes do governo estadual (PMV, Secretarias de Agricultura e de Meio Ambiente), do governo federal (Ministério de Meio Ambiente) e de organizações da sociedade civil (IMAZON, IMAFLORA, TNC, ICV, BV-RJ, Bioflora, IDPV, Biofílica e Amigos da Terra).

1º Encontro do Observatório

O primeiro encontro das organizações da sociedade civil empenhadas em acompanhar a implementação do novo Código Florestal contou com a presença de representantes de instituições de 17 estados e foi marcado por adesões importantes como a da Rede das ONGs da Mata Atlântica, que reúne cerca de 300 organizações em defesa do bioma.

“É fundamental acompanhar o que está acontecendo com a implantação do Código, para que haja um controle efetivo da sociedade e transparência nas ações do governo”, defendeu André Lima, assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), e um dos organizadores do Observatório e do encontro, realizado em Salvador no dia 11 de outubro, na esteira do Encontro da Frente Parlamentar de Meio Ambiente. Para isto, o Observatório já agendou uma audiência pública no Congresso Nacional em novembro e mobiliza as instituições parceiras para acompanharem e relatarem o que acontece nos estados. Além de se preparar para colher e divulgar indicadores de progresso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Planos de Recuperação Ambiental (PRAs) a serem criados nos estados.

Indicadores

De acordo com Patrícia Baião, diretora de Relações Institucionais da Conservação Internacional-Brasil, entidade responsável pela criação dos indicadores em parceria com a Aliança do Clima e Uso do Solo (CLUA, em inglês), eles servirão para que a sociedade possa monitorar a implantação do novo Código. O Ministério do Meio Ambiente lançou no Rio Grande do Sul em outubro e deve lançar até janeiro em todos os estados o Sistema Integrado do CAR. O SICAR se propõe a cadastrar a situação ambiental das mais de cinco milhões de propriedades rurais do país em um ano, prorrogável por mais um a partir do lançamento nacional. Os indicadores irão mensurar a eficiência do sistema de informação, o nível de suporte de TIs nos estados, o software de espacialização e georreferenciamento, transparência e acesso público a estas informações, a resolução das imagens de satélite, áreas prioritárias  de conservação, análise de validação de registros de Reserva Legal (percentual mínimo de vegetação nativa obrigatória por lei e propriedades rurais), estratégia de mobilização de cadastramento nos estados e tratamento especial dos pequenos produtores, além do registro e inserção das informações e da documentação a ser apresentada.

A Conservação Internacional também está criando indicadores para monitorar os Planos de Regulamentação Ambiental estaduais, outra exigência do Código Florestal. E vai se debruçar sobre marco legal, termos de compromisso, assistência técnica, técnicas de recuperação de áreas degradadas, monitoramento e avaliação e mecanismos de fiscalização do não cumprimento dos PRAs. “A gente entende que o processo de regularização ambiental vai muito além do registro do CAR em si e pretendemos monitorar e gerar informações robustas e padronizadas para que possamos comparar e identificar problemas, lacunas e soluções para compartilhar com os demais estados,” afirma Baião.

“Os indicadores são esteios do Observatório. Não queremos ser um espaço de achismos. Queremos avaliar como cada estado está implementando a lei e evitar que lá na frente a gente descubra que não deu certo. Queremos avaliar passo-a-passo como os estados estão se preparando para o cadastramento,” afirma Raul Vale, Coordenador Adjunto do Programa de Política Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA).

Uma vez vencidas estas primeiras etapas de monitoramento do processo de implementação, serão criados indicadores de impacto: o que resultou da implementação do CAR nos estados em termos de conservação da paisagem, estratégias de conservação e passivos que foram recuperados. A nova lei florestal, que substituiu o antigo Código Florestal de 1964, foi promulgada em 25 de maio de 2012 e resultou da pressão de ruralistas que defendiam o relaxamento da lei para permitir o seu cumprimento.

Um ano depois, o Observatório do Código Florestal foi lançado por sete  organizações fundadoras — WWF-Brasil, a Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto Socioambiental (ISA), juntamente com The Nature Conservancy (TNC), Conservação Internacional e Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (IPAM). As organizações participantes têm liberdade de posicionamento e atuação e o Observatório sistematiza informações, mas não assume posições políticas. O website do Observatório, que deve ser lançado ainda em outubro, irá divulgar informações e notícias sobre a implementação e será uma porta de entrada para a sociedade e para produtores rurais acompanharem e fiscalizarem o processo de implementação.

Análise

A partir de consultas locais nos estados e dos resultados dos indicadores, o Observatório irá lançar uma análise geral da implementação do novo Código em maio de 2014, quando ele completa dois anos de vigência. Análises locais já estão sendo realizadas. O Instituto Centro de Vida (ICV) divulgou durante o encontro uma análise da implementação do Código em Mato Grosso, que aponta para a lentidão e falta de transparência na implementação da lei, durante seu primeiro ano de existência.

A análise está disponível no site do ICV

Confira as fotos no nosso Flickr.

 

Observatory Meeting 1

The first meeting of civil society organizations engaged in monitoring the implementation of the new Forest Code was attended by representatives of institutions from 17 states and was marked by important adhesions as the Atlantic Forest NGO Network, which brings together some 300 organizations in defense of the biome.

“It is essential to monitor what’s going on with the implementation of the Code, so that there is effective control of society and transparency in government actions,” defended André Lima, adviser of Public Policy of the Environmental Research Institute of Amazonia (IPAM), and one of the organizers of the Center and the meeting held in Salvador on October 11 in the wake of the meeting of the Parliamentary front for the Environment. For this, the Center has scheduled a public hearing in Congress in November and mobilizes the partner institutions to monitor and report what happens in the states. In addition to preparing to gather and disseminate progress indicators Rural Environmental Registry (CAR) and Environmental Recovery Plans (PRAs) to be created in the states.

indicators

According to Patricia Baiao, director of Institutional Relations of Conservation International-Brazil, which is responsible for the creation of indicators in partnership with the Alliance for Climate and Land Use (CLUA in English), they serve for society to monitor implementation the new Code. The Ministry of Environment launched in Rio Grande do Sul in October and is expected to launch by January in all states the Integrated System CAR. The SICAR aims to register the environmental situation of the more than five million farms in the country in one year, renewable for another from the national launch. The indicators will measure the efficiency of the information system, IT support level in the states, the spatial and geo-referencing software, transparency and public access to this information,

Conservation International is also creating indicators to monitor the state Environmental Regulatory Plans, another requirement of the Forest Code. And it will look into the legal framework, terms of commitment, technical assistance, recovery techniques of degraded areas, monitoring and evaluation and monitoring mechanisms of departure from PRAs. “We understand that the environmental regularization process goes far beyond the CAR record itself and we intend to monitor and generate robust, standardized information so we can compare and identify problems, gaps and solutions to share with other states,” says Baiao.

“Indicators are mainstays of the Observatory. We do not want to be a guesswork space. We want to assess how each state is implementing the law and avoid up front we find out what went wrong. We want to evaluate step-by-step how states are preparing for registration, “says Raul Vale, Deputy Coordinator of the Policy Program Environmental Law Environmental Institute (ISA).

Once overcome these first steps of monitoring the implementation process and impact indicators will be created: which resulted in the implementation of the CAR states in terms of landscape conservation, conservation strategies and liabilities that were recovered. The new forestry law, which replaced the old Forest Code of 1964 was enacted on 25 May 2012 and resulted from ruralistas pressure defending the relaxation of the law to allow compliance.

A year later, the Center’s Forest Code was launched by seven founding organizations – WWF-Brazil, the SOS Atlantic Forest Foundation, Life Center Institute (ICV), Socio-Environmental Institute (ISA), along with The Nature Conservancy (TNC) conservation International and the Institute for Environmental Research of the Amazon (IPAM). The participating organizations have freedom of positioning and performance and the Observatory organizes information, but does not assume political positions. The website of the Observatory, which should be released in October, will disseminate information and news about the implementation and will be a gateway to society and farmers to monitor and oversee the implementation process.

Analyze

From local consultations in the states and the results of the indicators, the Observatory will launch a general review of the implementation of the new Code in May 2014, when he completes two years of operation. local analyzes are already being carried out. The Life Center Institute (ICV) released during the meeting an analysis of the implementation of the Code in Mato Grosso, which points to the slowness and lack of transparency in the implementation of the law during its first year of existence.

The analysis is available on the LCI website

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Observatorio Reunión

La primera reunión de las organizaciones de la sociedad civil dedicadas a la vigilancia de la aplicación del nuevo Código Forestal asistieron representantes de instituciones de 17 estados y se caracterizó por adherencias importantes como la Red de ONG Bosque Atlántico, que reúne a unas 300 organizaciones en defensa del bioma.

“Es esencial para controlar lo que está pasando con la aplicación del Código, por lo que existe un control efectivo de la sociedad y la transparencia en las acciones del gobierno”, defendió André Lima, asesor de Políticas Públicas del Instituto de Investigación Ambiental de la Amazonia (IPAM), y uno de los organizadores del centro y de la reunión celebrada en Salvador el 11 de octubre a raíz de la reunión del frente Parlamentario de Medio Ambiente. Para ello, el Centro ha programado una audiencia pública en el Congreso en noviembre y moviliza a las instituciones asociadas para controlar e informar lo que sucede en los estados. Además de preparar a reunir y difundir indicadores de progreso rural Registro Ambiental (CAR) y Planes de Recuperación Ambiental (ARP) que se creará en los estados.

indicadores

De acuerdo con Patricia Baiao, director de Relaciones Institucionales de Conservación Internacional-Brasil, que es responsable de la creación de indicadores en colaboración con la Alianza para el Clima y Uso de la Tierra (CLUA en Inglés), que sirven para la sociedad para supervisar la aplicación el nuevo Código. El Ministerio de Medio Ambiente puso en marcha en Rio Grande do Sul, en octubre y se espera poner en marcha en enero en todos los estados del Sistema Integrado CAR. El SICAR pretende registrar la situación del medio ambiente de los más de cinco millones de granjas en el país en un año, renovable por otro desde el lanzamiento a nivel nacional. Los indicadores medirán la eficacia del sistema de información, el nivel de soporte de TI en los estados, la espacial y la georreferenciación de software, la transparencia y el acceso público a esta información,

Conservación Internacional también está creando indicadores para supervisar los Planes Reguladores ambientales estatales, otro de los requisitos del Código Forestal. Y se verá en el marco legal, términos de compromiso, la asistencia técnica, las técnicas de recuperación de áreas degradadas, el seguimiento y la evaluación y supervisión de los dispositivos de salida de los ARP. “Entendemos que el proceso de regularización ambiental va mucho más allá del registro propio vehículo y tenemos la intención de controlar y generar información sólida y estandarizada para poder comparar e identificar problemas, carencias y soluciones para compartir con otros estados”, dice Baiao.

“Los indicadores son pilares del Observatorio. No queremos ser un espacio conjeturas. Queremos evaluar cómo cada estado está implementando la ley y evitar la delantera nos encontramos con lo que salió mal. Queremos evaluar paso a paso cómo los estados se están preparando para el registro “, dice Raúl Vale, Coordinador Adjunto del Programa de Derecho Ambiental Instituto de Política Ambiental (ISA).

Una vez superado estos primeros pasos de seguimiento de los indicadores de proceso y la aplicación de impacto será creado: lo que resultó en la implementación de los Estados CAR en cuanto a la conservación del paisaje, las estrategias de conservación y pasivos que fueron recuperados. La nueva ley forestal, que sustituyó al antiguo Código Forestal de 1964 se promulgó el 25 de mayo de 2012 y el resultado de la defensa de la relajación de la ley para permitir el cumplimiento ruralistas presión.

Un año más tarde, Código Forestal del Centro fue lanzado por siete organizaciones fundadoras – WWF-Brasil, la Fundación SOS Mata Atlántica, Life Center Institute (ICV), Instituto Socioambiental (ISA), junto con The Nature Conservancy (TNC) conservación Internacional y el Instituto de Investigación Ambiental de la Amazonia (IPAM). Las organizaciones participantes tienen la libertad de posicionamiento y el rendimiento y el Observatorio organiza la información, pero no asume posiciones políticas. La página web del Observatorio, que debe ser puesto en libertad en octubre, difundirá información y noticias sobre la aplicación y será una puerta de entrada a la sociedad y los agricultores para controlar y supervisar el proceso de aplicación.

análisis

A partir de las consultas locales en los estados y los resultados de los indicadores, el Observatorio pondrá en marcha una revisión general de la ejecución del código nuevo en mayo de 2014 una vez que cumpla dos años de funcionamiento. análisis locales ya se están llevando a cabo. El Centro Instituto de Vida (ICV) dio a conocer durante la reunión un análisis de la aplicación del Código en Mato Grosso, que apunta a la lentitud y la falta de transparencia en la aplicación de la ley durante su primer año de existencia.

El análisis está disponible en el sitio web de LCI

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