Brasileiros ainda não têm acesso a dados do SiCAR

Brasileiros ainda não têm acesso a dados do SiCAR

Publicada durante o recesso de fim de ano, a Instrução Normativa nº 03 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) regulamenta o acesso às informações contidas no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) – a base de dados onde os cadastros ambientais de todas as propriedades e posses rurais estão sendo armazenados. É o SiCAR que emite o recibo de quem fez o CAR e certifica que a propriedade está regularizada ou tem pendências ambientais.

A IN garante acesso a todas as informações do CAR, com exceção de nomes, CPFs e informações patrimoniais dos proprietários e posseiros. Mas, segundo o Serviço Florestal Brasileiro, não existe ainda previsão sobre quando sociedade civil, setor produtivo e pesquisadores poderão consultar o SiCAR.

“A operacionalização dos acessos acontecerá de forma progressiva, evoluindo conforme os recursos”, explica a assessoria de imprensa do Serviço Florestal Brasileiro. Como o governo está cortando gastos, é possível que a transparência propagandeada em websites governamentais como o Portal Brasil, demore a se tornar realidade.

Além da demora na operacionalização do acesso, Alice Thuault, Coordenadora da Iniciativa Transparência Florestal, do Instituto Centro de Vida (ICV), um das instituições que fundaram o OCF, aponta três pontos em que a IN não cumpre sua funcão de garantir transparência e compartilhamento de informações públicas. A primeira é o caráter sigiloso das informações pessoais incluindo CPF, CNPJ, nome, endereço físico e e-mail e relações patrimoniais e comerciais (art.4). “Isso acaba com a possibilidade de verificação da situação de legalidade das propriedades rurais e está baseado sobre a interpretação que essas informações são relativas à intimidade e vida privada”.

O segundo ponto é o art. 12, que estabelece  que “o acesso do cidadão às informações não sigilosas e não pessoais armazenadas no SiCAR poderá ser disponibilizado mediante: I – consulta direta no sistema, pela interface na World Wide Web, com identificação do solicitante;“. Ela ressalta que o texto não detalha as informações a serem disponibilizadas, nem o formato.

Por último, o texto determina que apenas o Ministério do Meio Ambiente pode firmar termos de cooperação e acordos de repasse de informações mais detalhadas (art. 8 e art. 9). Para Thuault, “isso é um desrespeito da competência dos estados na gestão das informações do CAR”.

Transparência

“A transparência é condição básica para que o monitoramento aconteça”, afirma a diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Andrea Azevedo. O livre acesso aos dados pode beneficiar não só àqueles que monitoram as áreas, como também aos próprios proprietários rurais. Para ela, o cenário ideal seria que todos os dados coletados através do CAR fossem divulgados, tornando a fiscalização mais eficiente.

Este livre acesso traria benefícios não só para pesquisas de geoprocessamento, mas também para transações das cadeias produtivas: os compradores serão capazes de diferenciar quem cumpre o Código Florestal e de impedir a permanência de desmatadores ilegais dentro das cadeias.

“Com as informações que serão disponibilizadas, vai ser possível criar um portfólio de produtores que cumprem o Código e essas pessoas poderão ser beneficiadas”, afirma Azevedo, assumindo que as empresas (traders) de exportação irão exigir as informações de acesso ao CAR de seus fornecedores para garantir que eles não tenham pendências ambientais.

Na análise de Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), que de forma geral, o grau de transparência garantido pela IN é satisfatório. “Agora está garantido que todas as informações mais relevantes para a sociedade serão divulgadas”. Mas ele também faz restrições: A IN poderia ter esclarecido a forma como a transparência ativa deve acontecer: instrumentos para garantir a transparência e prazos para que seja estabelecida, que não estão detalhados na IN. “O direito ao acesso à informação está garantido, mas sem detalhamentos”. Outro aspecto é a informação dos dados patrimoniais. Alguns membros do Observatório entendem que estes dados não possuem caráter sigiloso”.

Para Guetta,  é importante agora monitorar a implementação da IN na prática, para garantir que a sociedade civil tenha acesso a informações como o tamanho real do passivo florestal (áreas que pela lei vão precisar ser restauradas, regeneradas ou compensadas de acordo com a lei). Resta saber se o MMA vai divulgar ao menos uma previsão sobre quando pretende tirar a transparência do papel e colocá-la em prática.

Brazilians still have no access to data SICAR

Published during the year-end recess, the Normative Instruction No. 03  of the Ministry of Environment (MMA) regulates access to information contained in the System of Rural Environmental Registry (Sychar) – the database where environmental records of all properties and rural possessions are being stored. It is the SICAR issuing the receipt who made the CAR and certifies that the property is regularized or has environmental disputes.

The IN ensures access to all CAR information, except for names, SSNs and property information of the owners and squatters. But according to the Brazilian Forest Service, there is still no forecast of when civil society, the productive sector and researchers can consult the SICAR.

“The operation of the access will happen gradually, evolving as resources,” said a spokesperson for the Brazilian Forest Service. As the government is cutting spending, it is possible that propagandized transparency in government websites such as the Portal Brazil, takes to become a reality.

In addition to the delay in the implementation of access, Alice Thuault, Coordinator of the Initiative Forest Transparency, the Life Center Institute (ICV), one of the institutions that founded the OCF, points to three points in the IN does not fulfill its function of ensuring transparency and sharing public information. The first is the secrecy of personal information including Social Security number, Tax ID, name, physical address, and email and property relations and trade (art.4). “This eliminates the possibility of verifying the legality of the situation of rural properties and is based on the interpretation that such information is related to intimacy and private life.”

The second point is the art. 12, which states that “the citizens’ access to non-confidential and non-personal information stored in the SICAR may be available through: I – direct consultation in the system, the interface on the World Wide Web, with the identification of the applicant;”. She points out that the text does not detail the information to be made available, not the format.

Finally, the text provides that only the Ministry of the Environment may establish terms of cooperation and transfer agreements for more detailed information (art. 8 and art. 9). To Thuault, “this is a disregard of the competence of the states in the CAR information management.”

Transparency

“Transparency is a basic condition for the monitoring happen,” said the director of the Public Policy Institute of Environmental Research of the Amazon (IPAM), Andrea Azevedo. Free access to the data can benefit not only those who monitor the areas, but also to their own farmers. For her, the ideal scenario would be that all data collected through the CAR were released, making the most efficient oversight.

This free access would be beneficial not only for GIS research, but also for transactions of productive chains: buyers will be able to differentiate who fulfills the Forest Code and to prevent illegal loggers to remain within the chains.

“With the information to be made available, it will be possible to create a portfolio of producers that comply with the Code and these people may benefit,” said Azevedo, assuming that companies (traders) export will require the access information to the CAR of their suppliers to ensure that they do not have environmental disputes.

In Mauritius Guetta analysis, lawyer Socio-Environmental Institute (ISA), which in general, the degree of transparency guaranteed by the IN satisfactory. “It is now ensured that all relevant information will be disclosed to society.” But it also makes restrictions: The IN could have clarified how the active transparency should happen: tools to ensure transparency and terms to be established, which are not detailed in IN. “The right of access to information is guaranteed, but without detailing”. Another aspect is the information of the property data. Some members of the Observatory understand that these data do not have confidential “.

To Guetta, it is important now monitor the implementation of IN in practice to ensure that civil society has access to information such as the actual size of the forest liability (areas that the law will need to be restored, reclaimed or compensated according to the law) . The question is whether the MMA will release at least one prediction about when you want to take the transparency of the paper and put it into practice.

Read here the full text of Instruction 03/2014

Los brasileños aún no tienen acceso a los datos SICAR

Publicado durante el receso de fin de año, la Instrucción Normativa Nº 03  del Ministerio de Medio Ambiente (MMA) regula el acceso a la información contenida en el Sistema de Registro Ambiental Rural (Sicar) – la base de datos donde los registros ambientales de todas las propiedades y las posesiones rurales están siendo almacenados. Es la SICAR emitir el recibo que hizo el CAR y certifica que la propiedad está regularizado o tiene conflictos ambientales.

El EN garantiza el acceso a toda la información CAR, a excepción de los nombres, números de seguro social e información propiedad de los propietarios y ocupantes. Pero de acuerdo con el Servicio Forestal Brasileño, todavía no hay una previsión de que la sociedad civil, el sector productivo y los investigadores pueden consultar el SICAR.

“El funcionamiento del acceso se producirá gradualmente, evolucionando a medida que los recursos”, dijo un portavoz del Servicio Forestal Brasileño. A medida que el gobierno está recortando el gasto, es posible que la transparencia propaganda en sitios web del gobierno, tales como el Portal de Brasil, se necesita para convertirse en una realidad.

Además de la demora en la aplicación de acceso, Alice Thuault, Coordinador de la Iniciativa de Transparencia Forestal, el Instituto Centro de Vida (ICV), una de las instituciones fundadoras de la OCF, apunta a tres puntos de la EN no cumple con su función de garantizar la transparencia y el intercambio de la información pública. El primero es el secreto de la información personal, incluyendo el número de seguro social, identificación fiscal, nombre, dirección física, y las relaciones de propiedad y de correo electrónico y el comercio (art.4). “Esto elimina la posibilidad de verificar la legalidad de la situación de las propiedades rurales y se basa en la interpretación de que esa información se refiere a la intimidad y la vida privada.”

El segundo punto es el arte. 12, que establece que “el acceso de los ciudadanos a la información no confidencial y no personal almacenada en el SICAR puede estar disponible a través de: I – la consulta directa en el sistema, la interfaz en la World Wide Web, con la identificación del solicitante;”. Ella señala que el texto no se precisará la información que se pondrá a disposición, no el formato.

Por último, el texto establece que sólo el Ministerio de Medio Ambiente podrá establecer términos de acuerdos de cooperación y transferencia de información más detallada (art. 8 y el arte. 9). Para Thuault, “este es un desconocimiento de la competencia de los estados de la gestión de la información CAR.”

transparencia

“La transparencia es una condición básica para el monitoreo ocurra”, dijo el director del Instituto de Políticas Públicas de Investigación Ambiental de la Amazonia (IPAM), Andrea Azevedo. El libre acceso a los datos puede beneficiar no sólo a los que controlan las áreas, sino también a sus propios agricultores. Para ella, el escenario ideal sería que todos los datos recogidos a través del CAR fueron puestos en libertad, por lo que la supervisión más eficiente.

Este acceso libre sería beneficioso no sólo para la investigación SIG, sino también para las transacciones de cadenas productivas: los compradores serán capaces de diferenciar que cumple el Código Forestal y prevenir madereros ilegales a permanecer dentro de las cadenas.

“Con la información que se pondrá a disposición, será posible crear una cartera de productores que cumplan con el Código y estas personas pueden beneficiarse”, dijo Azevedo, en el supuesto de que las empresas (comerciantes) de exportación requerirán la información de acceso para el coche de su proveedores para garantizar que no tienen conflictos ambientales.

En el análisis de Mauricio Guetta, abogado Socioambiental Instituto (ISA), que en general, el grado de transparencia garantizada por la EN satisfactoria. “Ahora se garantiza que toda la información relevante se dará a conocer a la sociedad.” Pero también hace restricciones: El EN podría haber aclarado cómo la transparencia activa debería ocurrir: herramientas para asegurar la transparencia y las condiciones que se establezcan, que no se detallan en IN. “El derecho de acceso a la información está garantizado, pero sin detallar”. Otro aspecto es la información de los datos de las propiedades. Algunos miembros del Observatorio entender que estos datos no tienen carácter confidencial”.

Para Guetta, ahora es importante vigilar la aplicación de EN en la práctica para asegurar que la sociedad civil tiene acceso a información como el tamaño real de la responsabilidad de los bosques (áreas que va a necesitar la ley para ser restaurados, recuperados o compensados ​​de acuerdo con la ley) . La pregunta es si el MMA dará a conocer al menos una predicción acerca de cuando se quiere tomar la transparencia del papel y ponerlo en práctica.

Lea aquí el texto completo de la Instrucción 03/2014