Autor: Simone Milach

Este processo de participação e mobilização foi um bom saldo do processo.

Ao final este processo implicou na melhoria da redação, a começar de sua forma, que inicialmente era bastante extensa e repetitiva. Quanto ao conteúdo foram evitados maiores retrocessos, mas por outro lado, também não ocorreram avanços.

Basicamente, a lei aprovada manteve vários dos dispositivos da lei federal 12.651/2012, até porque não poderia contrariá-la. Dentre estes está a polêmica “escadinha”, que escalona as obrigações de recuperar as faixas ciliares em função do tamanho dos imóveis. Este ponto e outros, como as diversas dispensas de recuperação das APPs (Áreas de Proteção Permanentes) e reservas legais são objeto de vários questionamentos, inclusive de Ações de Inconstitucionalidade (Adins), por parte do Ministério Público Federal, ainda não julgadas.

Mas, efetivamente, nos pontos onde poderia haver margem de manobra para melhor atender a realidade socioambiental paulista pouca coisa foi feita!

Foi barrada uma menção explicita à tese que o Cerrado não é protegido pelas versões mais antigas do Código Florestal. Se houvesse o entendimento de que é importante conservar e recuperar este Bioma poderia se feito algum comando neste sentido, esclarecendo mais um ponto de dúvida na Legislação Brasileira.

O mesmo pode ser dito quanto à possibilidade de compensação de Reservas Legais fora do estado. A Lei Federal assim o permite, mas a crítica situação socioambiental de São Paulo provavelmente não.

Ao omitir esses dois temas a lei os deixa para um regulamento, o que não contribui nem para conservação ambiental, nem para segurança jurídica e agilidade de processos administrativos e judiciais.

O projeto incluía a questão das Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, apesar de ser apresentado como uma lei para o meio rural. Estes pontos foram retirados em sua maior parte, mas restou ainda o artigo 40, que trata da regularização do uso destas áreas.

Existem ainda alguns pontos que geram confusão, como o que pode tornar compulsória a constituição de Servidão Ambiental ou CRA no caso de excedentes de reservas, por decisão da autoridade e não do proprietário (§ 6º art. 12), e também o que permite recuperação de faixa ciliar abaixo do definido na Lei Federal para imóveis maiores (inciso 1 do § 5ºdo art. 14).

Podemos registrar alguns pontos positivos, como a previsão no nível estadual de instrumentos econômicos, com prioridade para a agricultura familiar.

Mas, foi perdida uma oportunidade para criar uma lei que inovasse onde fosse possível, atendendo as particularidades de São Paulo, estado que já foi liderança na questão ambiental. No geral, essa nova lei repete a federal e nem avança tanto na segurança jurídica esperada pelos agricultores.

A nova lei já é uma realidade, e agora?

Inicialmente é importante avaliar como fazer ajustes na redação. A princípio, propor vetos. Sem desmerecer todo o processo de discussão, o ideal seria o veto dos artigos que repitam ou colidam com o Código Florestal, ou seja, quase integral, o que obviamente tem alto custo político. Em uma perspectiva mais realista seria importante vetar pontos como o § 6º art. 12 e o inciso 1 do § 5ºdo art. 14, e o Artigo 40, que trata de áreas urbanas.

Além disto, é a hora de prosseguir no processo de mobilização agora em andamento, com os vários setores, já que ainda faltam diversos pontos para a efetivação da lei florestal em São Paulo.

Um passo inicial é começar a discussão de uma regra especifica para as APPs urbanas, com todas as implicações para a qualidade de vida nas cidades.

É preciso avançar na implementação dos instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), concluir a definição ainda necessária do regulamento para o PRA por parte da SMA e sua necessária articulação com o licenciamento ambiental.

Também é necessário iniciar a aplicação efetiva dos instrumentos econômicos, a partir de uma ampla discussão com setores interessados.

Para tanto, é bom ter-se o envolvimento das diversas instâncias de participação, novas e existentes, como conselhos e Comitês de Bacia, em especial o Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CONSEMA, ausentes nas discussões até aqui.

Temos muito que fazer e também muito a contribuir. Portanto, mãos a obra!

*Roberto Resende é agrônomo e Mestre em Ciência Ambiental

The  PL 219  It was approved late on Wednesday, 11/10 by the Legislative Assembly of São Paulo. The proposal by Mr Barros Munhoz and other leaders of the governing coalition parties, intended to regulate the application of the Forest Code in the state (which was not done before the Executive). Its course has been accelerated in the Assembly, with special rapporteurs and urgently. The few discussions with participation of civil society organizations just happened down the stretch. Thus, there was little opportunity to broaden the discussion and improve the text, which happened especially with the participation from the opposition bench. There was also mobilization by several sectors, entities of farmers, environmentalists, especially the Alliance for Water São Paulo,

This process of participation and mobilization was a good balance of the process.

At the end of this process involved the improvement of writing, starting from its shape, which initially was quite extensive and repetitive. As for the content they were avoided major setbacks, but then also there were no advances.

Basically, the law passed kept several of the devices federal law 12,651 / 2012, because it could not contradict her. Among them is the controversial “ladder”, which scales the obligations to recover riparian bands depending on the size of the property. This point and others, like the various layoff recovery of PPAs (Permanent Protection Areas) and legal reserves are subject to a number of questions, including Unconstitutional Actions (Adiņš), by the Federal Public Ministry, not be judged yet.

But effectively, the points where there might be scope to better serve the São Paulo environmental reality little has been done!

It was barred one explicit mention to the thesis that the Cerrado is not protected by older versions of the Forest Code. If there was an understanding that it is important to conserve and recover this biome could be done any command in this regard, clarifying a point of doubt in Brazilian legislation.

The same can be said about the possibility of legal reserves of compensation out of state. Federal law so permits, but the critical environmental situation of Sao Paulo probably not.

By omitting these two themes the law leaves them a regulation, which does not contribute to environmental conservation, or for legal certainty and speed of administrative and judicial proceedings.

The project included the issue of Permanent Preservation Areas (PPAs) City, despite being presented as a bill to the countryside. These points were taken for the most part, but still remained Article 40, which deals with the regulation of the use of these areas.

there are still some points that generate confusion as to what can make mandatory the establishment of Environmental Easement or CRA in the case of reserve surpluses, by decision of the authority and not the owner (§ 6 art. 12), and also allowing recovery ciliary band below the set in the Federal Law for larger properties (paragraph 1 of § 5ºdo art. 14).

We register some positive points, such as the prediction at the state level of economic instruments, giving priority to family farming.

But an opportunity has been missed to create a law that inovasse wherever possible, given the particularities of São Paulo, a state that has been leadership in environmental issues. Overall, this new law repeats the federal nor advances in both the legal certainty expected by the farmers.

The new law is already a reality, and now?

Initially it is important to evaluate how to make adjustments in writing. The principle proposed veto. Without discrediting the entire process of discussion, the ideal would be the veto of articles or repeat conflict with the Forest Code, or almost full, which obviously has a high political cost. In a more realistic perspective it would be important veto points as § 6 art. 12 and paragraph 1 of § 5ºdo art. 14, and Article 40, which deals with urban areas.

Moreover, it is time to continue the mobilization process now underway, with the various sectors, since there are still many points to the effectiveness of forest law in São Paulo.

An initial step is to start the discussion of a rule specifies to urban PPAs, with all the implications for the quality of life in cities.

It is necessary to advance the implementation of instruments such as the Rural Environmental Registry (CAR), finish still required definition of regulation for the PRA by SMA and its necessary link with the environmental licensing.

It is also necessary to start the effective use of economic instruments, from a broad discussion with interested sectors.

Therefore, it is good to have the involvement of the various levels of participation, new and existing, such as advice and Basin Committees, particularly the State Environmental Council, the CONSEMA, absent in the discussions here.

We have much to do and too much to contribute. So get to work!

* Roberto Resende is agronomist and Master in Environmental Science

El  PL 219  Fue aprobado tarde el miércoles 11/10 por la Asamblea Legislativa de Sao Paulo. La propuesta del Sr. Barros Munhoz y otros líderes de los partidos de la coalición de gobierno, destinadas a regular la aplicación del Código Forestal en el estado (que no se hizo antes de que el Ejecutivo). Su curso se ha acelerado en la Asamblea, con los relatores especiales y con urgencia. Las pocas conversaciones con participación de las organizaciones de la sociedad civil que acaba de pasar en la recta final. Por lo tanto, había poca oportunidad de ampliar la discusión y mejorar el texto, lo que sucedió en especial con la participación de la banca oposición. Hubo también la movilización de varios sectores, entidades de agricultores, ambientalistas, especialmente la Alianza por el Agua Sao Paulo,

Este proceso de participación y movilización fue un buen equilibrio del proceso.

Al final de este proceso que implica la mejora de la escritura, a partir de su forma, que en un principio era bastante amplia y repetitiva. En cuanto a los contenidos que se evitaron mayores contratiempos, pero también no hubo avances.

Básicamente, la ley aprobada mantuvo varios de los dispositivos de la ley federal 12.651 / 2012, porque no se pudo contradecirla. Entre ellos se encuentra el controvertido “escalera”, que escala las obligaciones de rescatar bandas de ribera en función del tamaño de la propiedad. Este punto y otros, como los diversos recuperación despido de PPA (Áreas de Protección Permanente) y las reservas legales están sujetas a una serie de preguntas, incluyendo Acciones de Inconstitucionalidad (Adins), por el Ministerio Público de la Federación, no ser juzgados todavía.

Pero efectivamente, los puntos donde puede haber margen para servir mejor a la realidad ambiental de Sao Paulo se ha hecho poco!

Se prohibió una mención explícita a la tesis de que el Cerrado no está protegido por las versiones anteriores del Código Forestal. Si había un entendimiento de que es importante para conservar y recuperar este bioma se podía hacer ninguna orden al respecto, aclarando un punto de duda en la legislación brasileña.

Lo mismo puede decirse acerca de la posibilidad de reservas legales de compensación fuera del estado. La ley federal lo permita, pero la situación ambiental crítica de Sao Paulo probablemente no.

Al omitir estos dos temas que la ley les deja una regulación, que no contribuye a la conservación del medio ambiente, o para la seguridad jurídica y la rapidez de los procedimientos administrativos y judiciales.

El proyecto incluyó el tema de Áreas de Preservación Permanente (APP) en la ciudad, a pesar de ser presentado como un proyecto de ley para el campo. Se tomaron estos puntos en su mayor parte, pero aún así se mantuvo el artículo 40, que se ocupa de la regulación de la utilización de estas áreas.

todavía hay algunos puntos que generan confusión en cuanto a lo que puede hacer obligatorio el establecimiento de Servidumbre Ambiental o CRA en el caso de los excedentes de reservas, por decisión de la autoridad y no el propietario (§ 6 art. 12), y también permite la recuperación banda ciliar por debajo del conjunto en la Ley Federal para las propiedades más grandes (párrafo 1 del § 5ºdo art. 14).

Se han registrado algunos puntos positivos, tales como la predicción a nivel estatal de los instrumentos económicos, dando prioridad a la agricultura familiar.

Pero la oportunidad se ha perdido para crear una ley que inovasse siempre que sea posible, dadas las particularidades de Sao Paulo, un estado que ha sido el liderazgo en cuestiones ambientales. En general, esta nueva ley repite el federal ni los avances tanto en la seguridad jurídica que buscan los agricultores.

La nueva ley es ya una realidad, y ahora?

Inicialmente es importante evaluar cómo hacer ajustes en la escritura. El principio de veto propuesto. Sin menoscabo de todo el proceso de discusión, lo ideal sería que el veto de los artículos o repetir conflicto con el Código Forestal, o casi completa, lo que, obviamente, tiene un alto costo político. En una perspectiva más realista sería importantes puntos de veto como § 6 del arte. 12 y en el párrafo 1 del arte § 5ºdo. 14, y el artículo 40, que se ocupa de las áreas urbanas.

Por otra parte, es el momento de continuar el proceso de movilización en marcha, con los diversos sectores, ya que todavía hay muchos puntos a la eficacia de la legislación forestal en Sao Paulo.

Un primer paso es iniciar la discusión de una regla especifica que las APP urbanas, con todas las implicaciones para la calidad de vida en las ciudades.

Es necesario avanzar en la aplicación de los instrumentos tales como el Registro Ambiental Rural (CAR), acabado siendo necesaria la definición de la regulación para la PRA por SMA y su necesaria relación con el otorgamiento de licencias ambientales.

También es necesario para iniciar el uso efectivo de los instrumentos económicos, a partir de una amplia discusión con los sectores interesados.

Por lo tanto, es bueno tener la implicación de los diferentes niveles de participación, nuevos y existentes, tales como asesoramiento y Comités de Cuenca, en particular el Consejo Estatal del Medio Ambiente, el CONSEMA, ausente en las discusiones aquí.

Tenemos mucho que hacer y mucho que aportar. Así que manos a la obra!

* Roberto Resende es agrónomo y Master en Ciencias Ambientales

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira 12/12/2014 o Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014, o qual define a Política Agrícola para Florestas Plantadas.  Diante da novidade legislativa, realizo uma análise tópica dos principais dispositivos normativos contidos no Decreto nº 8.375/2014.

Em síntese, trata-se de norma jurídica de Direito Agrário que estabelece na prática o diploma jurídico da atividade de silvicultura no Brasil, estabelecendo “os princípios e os objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas relativamente às atividades de produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos, derivados, serviços e insumos relativos às florestas plantadas”, conforme destacado no art. 1º.

Com a publicação do Decreto nº 8.375/2014, houve a regulamentação do art. 72 da Lei nº 12.651/2002 (o denominado “Novo Código Florestal”), o qual previa que “a atividade de silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que ‘dispõe sobre a política agrícola’”.

O fato de vincular diretamente à Lei da Política Agrícola traz uma série de benefícios para quem irá desenvolver a respectiva atividade de silvicultura enquadrada nos termos da Política Agrícola para Florestas Plantadas, especialmente no que diz respeito ao acesso ao crédito rural, além dos demais instrumentos e ações previstos pela Lei nº 8.171/1991 (vide art. 5º do Decreto nº 8.375/2014), equiparando-se às demais atividades agrárias de agricultura, de pecuária e de pesca.

O decreto considera como florestas plantadas “as florestas compostas predominantemente por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e com fins comerciais” (art. 2º). Nesse sentido, é importante salientar que somente são enquadradas na Política Agrícola para Florestas Plantadas apenas os plantios realizados na chamada “área econômica” dos imóveis rurais, ou seja, apenas nas áreas destinadas à exploração da “atividade agrária típica”. Para tanto, adiantamos que o Cadastro Rural Ambiental passará a ser pressuposto para a atividade de silvicultura seja enquadrada na Política Agrícola para Florestas Plantadas, pois o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 8.375/2014 expressamente exclui de sua aplicação as florestas plantadas em Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito e de Reserva Legal, de que tratam o art. 4º, o capítulo III e a seção I do capítulo IV do “Novo Código Florestal”.

Da leitura dos princípios da Política Agrícola para Florestas Plantadas elencado no art. 3º do respectivo decreto, observamos a dupla finalidade a qual se destina. A primeira delas, é nitidamente agrário, ao dispor como princípio “a produção de bens e serviços florestais para o desenvolvimento social e econômico do país” (inc. I). A segunda delas, atende a fins ambientais/ecológicos, ao prever a “a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas” (inc. II), que na prática estabelece uma conexão direta com a Política Nacional sobre a Mudança do Clima, prevista pela Lei nº 12.187/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 7.390/2010.

Os referidos princípios encontram-se diretamente relacionados com os objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas elencados no art. 4º, que são: I – aumentar a produção e a produtividade das florestas plantadas; II – promover a utilização do potencial produtivo de bens e serviços econômicos das florestas plantadas; III – contribuir para a diminuição da pressão sobre as florestas nativas; IV – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural, notadamente em pequenas e médias propriedades rurais; e V – estimular a integração entre produtores rurais e agroindústrias que utilizem madeira como matéria-prima.

Segundo o Decreto nº 8.375/2014, a implementação da Política Agrícola para Florestas Plantadas é de incumbência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem compete a coordenação do planejamento, da implementação e da avaliação de suas ações, assim como de promover a sua integração com as demais políticas e setores da economia. Além disso, também incumbirá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentro do prazo de dez anos, a elaboração do chamado Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas – PNDF.

O referido plano, com previsão de atualização periódica e de submissão a consulta pública, terá como conteúdo mínimo realizar o diagnóstico do setor de florestas plantadas, incluindo o inventário florestal; a proposição de cenários com tendências internacionais e macroeconômicas; e, as metas de produção florestal e as respectivas ações para seu alcance.

Em síntese, o Decreto nº 8.375/2014 ao definir as diretrizes da Política Agrícola para Florestas Plantadas representa um avanço muito positivo para o setor da silvicultura, que a partir de agora poderá contar com uma série de benefícios decorrentes dos diversos instrumentos e ações de políticas públicas previstos em diversos diplomas legais. Com isso, a partir a Política Agrícola para Florestas Plantadas, podemos concluir que atividade agrária de silvicultura passará a ocupar um novo status de importância no setor agrário brasileiro. (Publicado originalmente http://bit.ly/1zZMOM7)

* Albenir Querubini é especialista em Direito Ambiental, Mestre em Direito pela UFRGS e professor de direito Agrário e Ambiental.

O Código Florestal, tanto nas suas versões passadas como na atual, é reconhecido como importante instrumento de proteção ambiental. Concebido para regular principalmente o uso e a ocupação do imenso território rural brasileiro, sua aplicação nas áreas urbanas tem se mostrado desafiadora frente à ocorrência de inúmeros conflitos e situações de insegurança jurídica. Neste contexto, a regulamentação das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) nos espaços urbanos constitui uma questão que precisa ser discutida pelo poder público e pela sociedade.

O atual Código Florestal foi promulgado em 2012, após anos de embates técnicos e políticos que deixaram evidente uma polarização entre ruralistas e ambientalistas. De um lado, aqueles que defendiam o aumento da produção agrícola por meio da reformulação de um Código considerado por eles ultrapassado e extremamente preservacionista. Do outro, aqueles que se preocupavam com a conservação das nossas florestas e viam a reformulação do Código como um potencial indutor do desmatamento de novas áreas e “anistiador” daquelas suprimidas ilegalmente no passado.

Qualquer dicotomia, é bom ressaltar, pode resultar na perigosa simplificação de uma situação complexa e na negligência de um amplo espectro de cenários possíveis. Não seria diferente em se tratando de um Código que visa regulamentar o uso do solo em um país de proporções continentais, grande produtor e exportador de commodities e, ao mesmo tempo, detentor de uma das maiores biodiversidades do planeta. Com o desafio de promover a agropecuária em consonância com a conservação ambiental, o foco do processo legislativo recaiu sobre as áreas rurais e florestais, relegando as áreas urbanas a um segundo plano.

Os dois principais instrumentos de proteção ambiental do Código Florestal são as reservas legais e as APPs. As reservas legais se aplicam às propriedades e posses rurais, enquanto que desde a Lei 7.803 de 18/07/89 a delimitação das APPs também se aplica às áreas urbanas, definição mantida no Código de 2012. Se por um lado celebramos a permanência das áreas urbanas na delimitação das APPs, por outro nos deparamos com o desafio de aplicar uma norma pensada para áreas rurais a realidades urbanas distintas da que a motivou. Além disso, são muitas as leis e normas municipais urbanas voltadas ao uso e ocupação do solo que se sobrepõem à lei federal, gerando conflitos legais e resultando em insegurança jurídica.

As poucas menções do Código Florestal a espaços urbanos dizem respeito à regularização fundiária de interesse social em assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam APP, e de interesse específico dos assentamentos em APPs não identificadas como áreas de risco. Nesses casos, o Código Florestal remete parte dessa prerrogativa a outra lei, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09) e autoriza os municípios a admitir a regularização fundiária de interesse social em APPs urbanas consolidadas.

Porém, a lei não discute a continuidade de atividades urbanas em APPs consolidadas que não se enquadrem nas situações expostas anteriormente nem novas ocupações e usos naquelas ainda não consolidadas, valendo as delimitações estabelecidas pelo Código Florestal – o que tem contribuído para adicionar mais um fator de insegurança jurídica ao tema.

Como a questão das APPs urbanas não possui regulamentação específica e parte da regularização das suas ocupações é dada por outra lei, muitos órgãos licenciadores estaduais têm interpretado a questão de formas diferentes, dando margem a questionamentos jurídicos e técnicos. A CETESB, por exemplo, tem interpretado que córregos canalizados não têm mais função de APP.

Na tentativa de avançar no tema, algumas propostas legislativas foram apresentadas nos últimos anos a fim de dispor um tratamento específico às APPs urbanas. Ainda na vigência do antigo Código Florestal, havia importante discussão sobre o tema, incluindo o conflito – ao menos aparente – desta lei com o a Lei 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo), a qual limita o direito de construir de modo menos restritivo em relação ao diploma ambiental. Também são muito discutidas as competências de ordenamento urbano, amplamente delegadas aos municípios pela Constituição e Estatuto da Cidade, abrangendo a definição do uso e ocupação de APPs. Atualmente, encontra-se em trâmite no Senado o Projeto de Lei 368/12 especificamente sobre APPs urbanas. No entanto, este PL também não objetiva regulamentar essa áreas, restringindo-se a determinar que tenham suas delimitações definidas pelos planos diretores e leis de uso do solo dos municípios, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.

Desse contexto, surgem algumas questões a se considerar antes de expandir a competência dos municípios para regulamentar as APPs urbanas ou flexibilizar seu uso e ocupação. Até que ponto as delimitações das APPs dadas pelo Código Florestal são aplicáveis às áreas urbanas? É desejável e viável estabelecer critérios para diferenciar os espaços passíveis de proteção, regularização e recuperação? Qual o limite para novas ocupações em APPs urbanas, ainda que para utilidade pública e interesse social? Há como ter um regulamento federal sobre APPs urbanas que direcione o disciplinamento municipal destas áreas? Se sim, o Código Florestal deve ser alterado ou é possível regulamentar as APPs urbanas por meio de outra lei já existente ou a ser elaborada?

Essas e outras questões precisam ser enfrentadas, em especial os limites e as possibilidades de uso das APPs no espaço urbano, levantando os conflitos socioambientais decorrentes e propondo um instrumento regulatório mais adequado e eficiente. Não é tarefa fácil, mas um diálogo racional, ponderado e colaborativo entre múltiplos atores dos setores público e privado e da sociedade civil deve ser iniciado o quanto antes. Para isso, o Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP está conduzindo o projeto de pesquisa “Subsídios para a regulamentação das APPs urbanas”.

O projeto, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), reproduz em São Paulo as principais falhas da Lei Federal, sobretudo no que se refere às Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas áreas são essenciais para os mananciais, rios e nascentes, uma vez que as florestas protegem todo o fluxo hídrico, impedem o assoreamento de rios e represas e ainda têm o papel de extrair umidade do ar e levá-la aos aquíferos, cumprindo a função de reguladoras climáticas.

Estudo da SOS Mata Atlântica divulgado em outubro constatou que a cobertura florestal nativa na bacia hidrográfica e nos mananciais que compõem o Sistema Cantareira, centro da crise no abastecimento de água, está muito abaixo dos níveis ideais e deve ser recuperada. Restam apenas 488 km2 (21,5%) de vegetação nativa na bacia hidrográfica e nos 2.270 km2 do conjunto de seis represas que formam o sistema. Não restam dúvidas de que o desmatamento da Mata Atlântica tem relação direta com a escassez da água na região sudeste. Com menos proteção florestal, teremos menos água. Portanto, com a aprovação do PL 219, essas áreas serão ainda mais prejudicadas, o que acentuará a grave situação dos mananciais do Estado.

Ao aprovar um projeto de lei para regularizar atividades e usos do solo até então irregulares e que passarão a ser considerados consolidados, o projeto diminuiu as faixas de recuperação de APPs ciliares voltadas à conservação da água. A recuperação de nascentes e olhos d’água, por exemplo, estabelecida em um raio de 50 metros, foi reduzida para apenas 15 metros.

Outro ponto preocupante é a possibilidade de São Paulo exportar para outros estados dos biomas Mata Atlântica e Cerrado a recomposição da Reserva Legal, sem considerar as bacias hidrográficas. Essa medida beneficiaria principalmente grandes proprietários rurais que desmataram florestas em território paulista e que agora poderão compensá-las em regiões onde o valor da terra é menor, como no Nordeste.

Para completar o retrocesso, o projeto traz ainda artigo que trata do uso de culturas lenhosas e espécies exóticas na recomposição de áreas de preservação permanente, descaracterizando completamente a função legal que é unicamente a de preservar permanentemente.

Ainda mais preocupante é a situação do Cerrado paulista, bioma que abrange cerca de 15% do Estado, já que o projeto prevê isentar propriedades do Cerrado de recomposição florestal, o que trará enorme impacto negativo.

Importante lembrar que o novo Código Florestal é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público Federal, em três questões que ainda estão sendo julgadas e que foram repetidas no projeto de lei paulista. Dessa forma, o Estado de São Paulo, que sempre foi referência no país no que se refere a inovações e tecnologia na área ambiental, perde a chance de corrigir as distorções da lei federal.

Desperdiça também a oportunidade de definir instrumentos de apoio e incentivo à conservação, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) – tema desvalorizado no projeto aprovado pelos deputados paulistas. O Estado ainda perde tempo e se desgasta politicamente com uma regulamentação repetitiva, nada inovadora e que não aperfeiçoa o Sistema de Meio Ambiente e mecanismos de desenvolvimento para um agronegócio moderno e sustentável.

Ao aprovar o projeto de afogadilho, repetindo erros e no apagar das luzes do mandato eletivo, o Legislativo Paulista deixou claro valorizar o interesse de grupos pontuais, mesmo que isso signifique rejeitar as necessidades da população e do Estado.

Cabe agora ao governador Geraldo Alckmin reagir de forma efetiva na defesa dos reais interesses da sociedade, que já sofre com a falta de água. Não permitir em São Paulo retrocessos como os praticados na legislação federal, que agravam a crise hídrica e fragilizam a proteção das nossas florestas, é reforçar a importância do Pacto Federativo e a soberania dos Estados, que podem e devem ser mais restritivos em matéria ambiental para atender as necessidades e especificidades de sua população e atividades econômicas.

*Mario Mantovani é diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica. (Publicado originalmente no website Brasil Post)

É importante lembrar que este projeto foi conduzido de forma acelerada na Assembleia Legislativa paulista, com relatores especiais e regime de urgência. As poucas discussões com participação das entidades da sociedade civil só aconteceram na reta final.

Mesmo limitado, este processo de participação e mobilização foi um saldo positivo. As várias manifestações e propostas contribuíram para algumas melhorias, evitando-se maiores retrocessos, apesar de praticamente não se ter progressos na lei. Mesmo a tão pleiteada segurança jurídica não foi atendida.

Basicamente, a lei aprovada manteve vários dos dispositivos da Lei federal 12.651/2012 (novo Código Florestal) de desta lei, uma vez que ela determina que o Programa de Regularização Ambiental deve ser implantado por ato do Chefe do Poder Executivo (por decreto, não lei).

Dentre os pontos vetados podemos destacar como bastante positivos:

• A inversão da lógica da lei federal quanto à distinção das áreas de preservação permanente que devem ser recuperadas e as que podem continuar na condição de uso consolidado por atividades agrícolas e de infraestrutura (art. 23 e § 1º do art. 26).
• A ampla anistia a infrações por desmatamento anteriores a 2008, ampliando a norma federal indevidamente (art. 6).
• A falta de definição clara de faixa mínima para a recuperação de matas ciliares nos imóveis maiores (item 1 do § 5º do art. 14);
• A previsão de se ter novos desmatamentos para implantar aquicultura, também contrariando a lei federal (art. 18).

Mas ainda restaram diversos pontos com problemas: um é a obrigação de se ter um processo em papel, sem poder se feito apenas em meio digital, para cada Plano de Regularização ( § 2º do art. 5). Isso vai onerar excessivamente a administração pública, e prejudicar o atendimento ao cidadão, uma vez que são previstos mais de 300 mil adesões ao PRA no estado de São Paulo.

Outro ponto é o  parágrafo 6º do art. 12, segundo o qual  o órgão ambiental fará automaticamente a definição como Servidão Ambiental e Cota de Reserva Ambiental (CRA) da vegetação excedente ao percentual exigido como Reserva Legal. Impondo na prática uma decisão que deveria ser voluntária por parte do proprietário.

Porém, ainda há problemas mais graves. Desapareceram menções ao Cerrado não ser protegido pelas versões mais antigas do Código Florestal, mas ainda há um grande risco para este bioma, com a dispensa de recuperação de reservas. Se houvesse o entendimento de que é importante conservar e recuperar este bioma poderia se feito algum comando neste sentido, esclarecendo mais um ponto de dúvida na legislação brasileira.

O mesmo pode ser dito quanto à possibilidade de compensação de Reservas Legais fora do estado. O Código Florestal assim o permite, mas a crítica situação socioambiental de São Paulo não. Ao omitir estes dois temas, a lei os deixa para regulamentação,o que não contribui nem para conservação ambiental, nem para segurança jurídica ou para agilidade de processos administrativos e judiciais.

Também foi mantida a previsão para regularização de uso de áreas de preservação nas cidades (art. 40), contrariando a jurisprudência predominante sobre o assunto.

Próximos passos

Incialmente deve ser acompanhada a resposta da Assembleia aos vetos. É até possível a rejeição destes, o que exige a maioria absoluta dos deputados (artigo 28 da Constituição Paulista).

É fundamental acompanhar o regulamento, seja por Decreto ou normas da Secretaria do Meio Ambiente, em especial na definição de critérios e procedimentos para o entendimento da recomposição de Reservas e APPs. Especialmente aqui deve ser considerado o conceito de bacias hidrográficas críticas, muito desmatadas, que também é previsto na Lei 12.651/2012.

É preciso que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja efetivado, o que demanda orientação político-administrativa, recursos humanos e materiais, além de uma ampla rede de parcerias com diferentes níveis e áreas de governo e com a sociedade civil.

Também é importante articular de forma efetiva o CAR e o PRA com o licenciamento ambiental, inclusive para facilitar o atendimento dos agricultores que precisam obter autorizações.

O envolvimento da extensão rural, governamental ou não, ações de comunicação e envolvimento dos agricultores é base para um efetivo avanço na gestão sustentável dos recursos naturais em São Paulo.

É necessário ainda iniciar a aplicação efetiva dos instrumentos econômicos previstos no programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, com prioridade para a agricultura familiar (arts. 37, 38 e 39). Para isto, uma ampla discussão com os vários setores interessados deve ser iniciada de forma integrada com outras políticas, como a de Mudanças Climáticas, e articulada com ações de âmbito nacional, regional e municipal.

Outro passo é começar a discussão de uma lei específica para as APPs urbanas, com todas as implicações para a qualidade de vida nas cidades.Para tanto, é necessário o envolvimento das diversas instâncias de participação, novas e existentes, como coletivos, conselhos, em especial os Comitês de Bacia e o Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CONSEMA, ausentes nas discussões até aqui.

Com o agravamento da crise hídrica é evidente a importância de boas políticas públicas e da ação de todos para a gestão dos recursos naturais. Constatar que o que se conseguiu até aqui com toda esta mobilização e negociação foi apenas evitar retrocessos, não deve desanimar, mas estimular a busca por avanços efetivos.

Continuamos ainda com muito que fazer, para contribuir na melhoria das condições ambientais, não só em São Paulo, mas a partir daqui.

*Roberto Resende é Agrônomo, Mestre em Ciência Ambiental e Presidente da ONG Iniciativa Verde.

It is important to remember that this project was conducted at an accelerated rate in the state Legislative Assembly, with special rapporteurs and urgently. The few discussions with participation of civil society organizations just happened down the stretch.

Although limited, this process of participation and mobilization was a positive balance. The various manifestations and proposals contributed to some improvements, avoiding major setbacks, although hardly have progress in the law. Even  as pled  legal certainty was not answered.

Basically, the law passed kept several of the Federal Law devices 12 651/2012(new Forest Code)  of this law, since it determines that the Environmental Regularization Program should be implemented by an act of the Chief Executive (by decree, not law).

Among the vetoed points can be highlighted as very positive:

• Reversing the logic of the federal law on the distinction of permanent preservation areas that must be recovered and that may continue provided consolidated use by agricultural activities and infrastructure ( art. 23 and § 1, art. 26 ).
• The broad amnesty for offenses for previous deforestation to 2008, increasing the federal standard error ( art. 6 ).
• The lack of clear definition of minimum range for the recovery of riparian forests in the largest real estate ( item 1 of § 5 of Article 14. );
• The forecast of having to deploy new deforestation aquaculture, also contrary to federal law ( art. 18 ).

But still remained many points to problems: one is required to have a process on paper, unable to done only in digital form for each Plan Adjustment (§ 2 of art. 5). This will excessively burden the government and undermine the citizen service, since they are provided for more than 300,000 users joined the PRA in the state of São Paulo.

Another point is the   paragraph 6 of art. 12, according to which the environmental body will automatically make the setting as Environmental Servitude and Environmental Reserve Quota (CRA) of excess vegetation to the percentage required as a legal reserve. Imposing in practice a decision should be voluntary on the part of the owner.

But there are even more serious problems. Disappeared mentions the Cerrado not be protected by older versions of the Forest Code, but there is still a great risk for this biome, with the exemption of reserves recovery. If there was an understanding that it is important to conserve and recover this biome could be done any command in this regard, clarifying a point of doubt in the Brazilian legislation.

The same can be said about the possibility of legal reserves of compensation out of state. The Forest Code so permits, but the critical environmental situation of São Paulo not. By omitting these two issues, the law leaves to the regulation, which does not contribute to environmental conservation, or for legal certainty or flexibility of administrative and judicial proceedings.

It was also maintained the forecast for regularization of conservation areas of use in cities ( art. 40 ), contrary to the prevailing jurisprudence on the subject.

Next steps

Initially it must be accompanied by the response of the Assembly to vetoes. It is even possible rejection of these, which require an absolute majority of Members (Article 28 of the Constitution Paulista).

It is essential to monitor the regulation, either by decree or regulations of the Department of the Environment, in particular by defining criteria and procedures for understanding the recovery of reserves and APPs. Especially here should be considered the concept of critical watersheds, very deforested, which is also provided by Law 12,651 / 2012.

We need the Rural Environmental Registry (CAR) to take effect, which requires political and administrative guidance, human and material resources, as well as a wide network of partnerships with different levels and areas of government and civil society.

It is also important to articulate effectively the CAR and the PRA with environmental licensing, including to facilitate the attendance of farmers who need to obtain permits.

The involvement of rural, governmental or non-extension, communication actions and involvement of farmers is the basis for an effective breakthrough in the sustainable management of natural resources in Sao Paulo.

It is necessary to start the effective use of economic instruments provided for in the support program and encouraging the conservation of the environment, giving priority to family farming ( arts. 37, 38 and 39 ). For this, a broad discussion with the various interested sectors should be initiated in an integrated manner with other policies, such as climate change, and coordinated with national actions, regional and municipal.

Another step is to start the discussion of a specific law for urban PPAs, with all the implications for the quality of life in cities. Therefore, the involvement of various levels of participation, new and existing need, as collective, advice, especially the Basin Committees and the State Environmental Council, the CONSEMA, absent in the discussions here.

With the worsening water crisis is evident the importance of good public policy and action of all for the management of natural resources. See that what has been achieved so far with all this mobilization and negotiation was just avoid setbacks, should not be discouraged, but to stimulate the search for effective advances.

Are we still a lot to do, to contribute to the improvement of environmental conditions not only in São Paulo, but from here.

* Roberto Resende is Agronomist, Master in Environmental Science and President of the NGO Green Initiative.