Autor: Simone Milach

Acordo permite acesso do Ministério Público ao Cadastro Ambiental Rural

Através de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) dará acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ao Ministério Público, cadastrando administradores no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

O ACT foi assinado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), SFB e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNMP tem em sua composição a participação de membros dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais. Sua Comissão de Meio Ambiente tem diversos representantes com relevantes trabalhos em prol da implantação da Lei Florestal, como Cristina Graça (MP/BA), Tatiana Serra (MP/SP), Alberto Vellozo Machado (MP/PR), Alexandre Gaio (MP/PR), Luiz Fernando Barreto Júnior (MP/MA), Sílvia Cappelli (MP/RS), entre outros. O CNMP poderá firmar parcerias com Estados, Municípios, órgãos públicos e instituições privadas e do terceiro setor nacionais ou internacionais, para execução de atividades operacionais, visando ao alcance dos objetivos e metas do acordo, observando os limites legais.

A notícia é excelente, o acesso aos dados pelo Ministério Público pode contribuir para o levantamento de inúmeros ilícitos ambientais, bem como pode conduzir a construção de acordos e ações, que viabilizem a implantação do Código Florestal.

Contudo, o ACT, em muitos momentos, cita supostos “sigilos fiscais”, que recairiam sobre os dados do CAR e ainda impõe a observância pelo CNMP de Instrução Normativa do MMA, que dispõe sobre esse sigilo.

O Observatório do Código Florestal apoia a atuação dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, bem como o desenvolvimento dos trabalhos pelo MMA e pelo SFB, para a implantação do Código Florestal, e destaca que a transparência tem importância fundamental na efetividade da implantação do Código Florestal, na geração de benefícios para toda a sociedade, na constituição e manutenção do Estado Democrático de Direito.

Clique aqui para ver a íntegra do acordo. Para ler a notícia no site do Conselho Nacional do Ministério Público, clique aqui.

Ministério Público terá acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural

Através de um Acordo de Cooperação Técnica, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) dará acesso aos dados do CAR ao Ministério Público, cadastrando administradores no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O ACT foi assinado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), SFB e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNMP tem em sua composição a participação de membros dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais. Sua Comissão de Meio Ambiente tem diversos representantes com relevantes trabalhos em prol da implantação da Lei Florestal, como Cristina Graça (MP/BA), Tatiana Serra (MP/SP), Alberto Vellozo Machado (MP/PR), Alexandre Gaio (MP/PR), Luiz Fernando Barreto Júnior (MP/MA), Sílvia Cappelli (MP/RS), entre outros. O CNMP poderá firmar parcerias com Estados, Municípios, órgãos públicos e instituições privadas e do terceiro setor nacionais ou internacionais, para execução de atividades operacionais, visando ao alcance dos objetivos e metas do acordo, observando os limites legais.

A notícia é excelente, o acesso aos dados pelo MP pode contribuir para o levantamento de inúmeros ilícitos ambientais, bem como pode conduzir a construção de acordos e ações que viabilizem a implantação do Código Florestal. Contudo, o ACT, em muitos momentos, cita supostos “sigilos fiscais”, que recairiam sobre os dados do CAR e ainda impõe a observância pelo CNMP de Instrução Normativa do MMA.

O Observatório do Código Florestal apoia a atuação dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, bem como o desenvolvimento dos trabalhos pelo MMA e pelo SFB, para a implantação do Código Florestal e destaca que a transparência tem importância fundamental na efetividade da implantação do Código Florestal, na geração de benefícios para toda a sociedade e na constituição e manutenção do Estado Democrático de Direito.

Saiba mais: Conselho Nacional do Ministério Público

Cartilha de boas práticas ambientais para o produtor rural. Com uma linguagem facilitada, tem o objetivo de facilitar a compreensão das normas do novo Código Florestal.

Elaboração: Amigos da Terra – Amazônia Brasileira com apoio do Acripara, Uniec e OCF

Palavras-chave: Pecuária – Boas Práticas

Em “Uma breve História do Código Florestal – Parte 1“, os autores apresentam de forma concisa, a história da legislação florestal brasileira, desde suas raízes em Portugal até 1979. O livro explora uma questão transversal, com relevância nas discussões atuais: a não implantação efetiva da Lei, e questiona: seriam os Códigos de 1934 e 1965 ideias fora do lugar? Descoladas da realidade e demandas da população brasileira? Uma história do passado que pode ajudar a mudar o futuro.

Elaboração: Lagesa (UFMG) e OCF

Palavras-chave: Legislação – História

Em “Uma breve História do Código Florestal – Parte 1“, os autores apresentam de forma concisa, a história da legislação florestal brasileira, desde suas raízes em Portugal até 1979. Download gratuito!

Encontro apresentou resultados da pesquisa do IBOPE, lançamento de livro e cartilha. organizado pelo Observatório do Código Florestal, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, WWF-Brasil, Iniciativa Verde e Envolverde/Carta Capital, e contou com o apoio da Norad.

Materiais: Workshop Código Florestal, a lei pegou!

Na manhã de terça-feira, dia 12 de junho de 2018, o Observatório do Código Florestal (OCF) com o apoio do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, WWF-Brasil, Iniciativa Verde e Envolverde/Carta Capital, realizou em São Paulo o workshop “Código Florestal, a Lei que pegou!” apresentando dados atuais e propostas para o futuro da Lei de proteção da vegetação natural brasileira. As apresentações, resultados da pesquisa do IBOPE, livro com a história do Código Florestal, cartilha sobre pecuária sustentável, e o vídeo completo do encontro já estão disponíveis no site do Observatório.

Materiais

• Apresentação: Pesquisa IBOPE – Como a sociedade enxerga o Código Florestal – Cristina Amorim (IPAM)
• Apresentação: O Termômetro do Código Florestal  (https://termometroflorestal.org.br/)– Laura Braga (IPAM)

• Livro: Uma breve história do Código Florestal – Parte 1 – Ely Bergo de Carvalho, Raoni Rajão (UFMG/Lagesa) e Roberta del Giudice (Observatório do Código Florestal)

• Vídeo: Uma breve história do Código Florestal – Parte 1

• Apresentação: ImplantaCF – Gerd Sparovek (ESALQ/USP)

• Apresentação: Oportunidades e desafios de conservação na regularização ambiental das propriedades rurais – Frederico Machado (WWF – Brasil)

• Apresentação: A implementação do Programa de Regularização Ambiental em São Paulo – Roberto Resende (Iniciativa Verde)

• Cartilha: Caminhos Sustentáveis da Pecuária – Pedro Burnier (Amigos da Terra – Amazônia Brasileira)

• Apresentação:Florestas e o papel da Comunicação – Reinaldo Canto (Envolverde, Carta Capital)

• Campanha #ChegaDeAdiar

Vídeo do Workshop

Parte 2 do vídeo, clique aqui.

Sobre o Observatório do Código Florestal: Criado em maio de 2013, por 7 ONGs e hoje com 28 membros, o Observatório tem como objetivo monitorar a implementação da nova Lei Florestal em todo o país, na tentativa de mitigar os aspectos negativos do novo Código e evitar novos retrocessos. Além de gerar dados, informações e análises, promover a transparência e aumentar o potencial de debates informados sobre o novo Código Florestal dentro da sociedade, o Observatório reúne e divulga informações sobre a regularização ambiental das propriedades rurais no Brasil.

A aplicação do ROAM (Metodologia de Avaliação de Oportunidades de Restauração) em Pernambuco teve como referência o Protocolo de Intenções, firmado entre a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas), a Associação IUCN Brasil (União Internacional para Conservação da Natureza) e o Cepan (Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste), em novembro de 2015.

Elaboração: Cepan

Palavras-chave: Paisagens Florestais – Restauração – Uso e ocupação da terra – Análises dos custos e benefícios

Fonte: JC Online

O Código Florestal, que define as regras gerais sobre a exploração do território brasileiro, completou seis anos no último mês de maio. Mas, em Pernambuco, não há motivos para comemorar. Um levantamento realizado pelo Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste (Cepan) mostra um cenário preocupante: mais de 60% das Áreas de Preservação Ambiental (APPs) nas margens de rios encontram-se desmatadas. O estudo será apresentado nesta sexta-feira (8) em um encontro promovido pelo Observatório do Código Florestal (OCF), que irá debater os avanços e desafios da legislação na Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), a partir das 8h.

A Avaliação das Oportunidades de Restauração de Paisagens Florestais para o Estado de Pernambuco é fruto da parceria entre o Cepan, o Governo de Pernambuco e a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), que financiou o trabalho. As pesquisas iniciaram em 2016, pela bacia do Rio Una, no litoral Sul do Estado. “Se trata de um estudo norteador. Foi o primeiro aqui no Estado que nos possibilitou quantificar o desmatamento das APPs e das reservas legais”, explica Joaquim Freitas, coordenador de projetos do Cepan. “A situação em Pernambuco é preocupante, mas não é diferente da realidade do País”, avalia.

A bacia do Rio Una, que ocupa uma área de 6.740 quilômetros quadrados e abrange 42 municípios, é uma das mais afetadas. “A cobertura florestal nas margens é baixíssima. Se houvesse vegetação, os efeitos das enchentes que atingiram a região de 2010 para cá seriam menores”, destaca Joaquim Freitas.

O cenário encontrado pelos pesquisadores nas regiões cobertas por caatinga também é consternador. “Temos áreas no Sertão do Pajeú, por exemplo, em pleno processo de desertificação. Caso não se atue logo, a solução pode se tornar muito cara e, até mesmo, inexistente”, alerta.

A conta para a restauração das áreas, somente nas APPs, chega a R$ 2,3 bilhões. De acordo com a legislação, a responsabilidade é do proprietário das terras. Cientes das dificuldades enfrentadas, principalmente pelos pequenos proprietários rurais, os pesquisadores sugerem na publicação alguns caminhos para que o Estado ofereça auxílio financeiro. Assim, dentro de 20 a 25 anos, seria possível melhorar 50% da cobertura vegetal nas áreas identificadas como mais críticas.“O problema do desmatamento é, em sua maioria, histórico. Vem da exploração de atividades econômicas, como a cana de açúcar, e dos empreendimentos instalados no Estado ao longo dos anos”, explica o coordenador de projetos do Cepan. A ausência da vegetação, segundo ele, tem impacto direto e indireto na vida de todos os pernambucanos. “Isso porque ela afeta a qualidade da água, a perenidade dos cursos hídricos, causa seca e gera desconforto térmico.”

POLÍTICAS

A expectativa é de que, com o estudo em mãos, o governo do Estado possa desenvolver novas políticas com foco na conservação e restauração ambiental. No encontro de hoje, estarão representantes de organizações da sociedade civil, do poder público e do setor privado que atuam com a implementação da Lei Florestal. O evento é gratuito e as inscrições podem ser feitas na hora.

Recife ganha encontro para discutir seis anos do Código Florestal

Via: Diário de Pernambuco